Na semana passada, foi concluída parte da obra de abastecimento de água no Assentamento Andalucia, em Nioaque. A intervenção, de responsabilidade da Prefeitura, é fruto de duas emendas parlamentares do deputado federal Vander Loubet, uma de R$ 550 mil, destinada em 2022, e outra de R$ 500 mil, destinada em 2023, totalizando R$ 1.050.000,00.
Na primeira fase, foi feita a perfuração de poço profundo e instalação de bomba hidráulica e caixa d’água com capacidade para 15 mil litros.
De acordo com representantes do assentamento, há 28 anos as famílias do local sofrem com a falta d’água, precisando se abastecer com baldes e tendo que percorrer mais de 10 quilômetros para buscar esse bem essencial à vida.
“Quero agradecer ao deputado Vander por ter destinado esses recursos para atender a nossa comunidade, hoje com 30 famílias, 120 pessoas”, destacou Nilsinho do Andalucia, liderança local.
A segunda etapa da obra vai contemplar a rede de distribuição da água pelas propriedades dos assentados, garantindo, assim, que cada família tenha água chegando nas torneiras de casa.
Durante a sessão plenária desta quinta-feira (22), o Deputado estadual Jamilson Name (PSDB) apresentou duas indicações de melhorias, os requerimentos solicitam adequações na estrada estadual MS-340, região do município de Bandeirantes e também manutenção em ruas do bairro Noroeste, em Campo Grande.
Ao secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, Helio Peluffo Filho, foi encaminhado o pedido de patrolamento e cascalhamento da Rodovia MS-340, no trecho localizado a três quilômetros de distância do Vilarejo Pequi, situado próximo ao município de Bandeirantes. A via faz parte do itinerário do ônibus escolar que transporta os alunos da Fazenda Areinha, até a Escola Rural do Assentamento Barreirão.
O outro pedido foi encaminhado ao sr. Marcelo Miglioli, secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos de Campo Grande, solicitando viabilizar, em caráter de urgência, a realização de serviços de recapeamento e implantação de recuo de meio-fio, na Rua Osasco, entre à Avenida João Arinos e Rua Indianápolis, além de manutenção de iluminação pública em diversos pontos do bairro Noroeste.
As solicitações chegaram ao gabinete do parlamentar através do Sr. Carlos Henrique Faustino, presidente do Conselho Comunitário de Segurança do Bairro Jardim Noroeste, nesta Capital. De acordo com as informações repassadas, a situação atual das referidas ruas do bairro Noroeste, é de extrema precariedade, dificultando o acesso e trânsito de veículos naquela região, cena semelhante pode ser vista no trecho citado da MS-340.
“O bairro Noroeste precisa de mais atenção, é um assunto que venho acompanhando de perto, para que esses serviços sejam executados o mais breve possível, bem como o patrolamento e cascalhamento próximo ao Vilarejo Pequi, em Bandeirantes. São obras imprescindíveis para o bom desenvolvimento dessas regiões, razão pela qual solicitei às autoridades competentes que viabilizem a execução dos serviços em caráter prioritário”, salientou Jamilson Name.
Mato Grosso do Sul é a primeira unidade federativa contemplada pela nova edição do programa “Minha Casa, Minha Vida” (MCMV), e na segunda-feira (19), o Governo do Estado e a prefeitura de Campo Grande assinaram documento que autoriza a construção de 60 unidades habitacionais no Conjunto Residencial Jardim Antártica.
Fruto também de uma parceria com o governo federal, as unidades habitacionais são destinadas a famílias que possuem renda de até R$ 2.640. O novo residencial representa investimentos de R$ 10 milhões, provenientes das três esferas governamentais, sendo R$ 9,6 milhões do governo federal e R$ 474,3 mil do governo estadual, referentes à contrapartida financeira para edificação do empreendimento e interligação externa da rede de água e esgoto. Já o município de Campo Grande disponibilizou o terreno.
O governador Eduardo Riedel salientou que o Estado tem como prioridade também o setor da habitação e com um olhar muito especial aos municípios. “É uma característica do Estado ao longo dos anos, olhando para pavimentação, construção de unidades habitacionais, educação, todas as áreas de política pública e que se faz com a parceria do Governo do Estado e os municípios”.
O governador também citou outros programas implementados em parceria com a prefeitura de Campo Grande como lotes urbanizados e o Bônus Moradia. “Temos que entender as demandas da sociedade e elaborar programas para cada realidade. Somos o terceiro estado que mais cresceu no Brasil, e isso é fruto do esforço de muita gente, no direcionamento das prefeituras e do Estado e temos que traduzir tudo isto em bem-estar para a população”, completou.
No início deste mês, em Brasília, o governador Eduardo Riedel firmou parceria com o Ministério das Cidades para a construção de 194 moradias no Estado, sendo 60 em Campo Grande e outras 134 unidades no Residencial Água Azul, em Ivinhema.
O Mato Grosso do Sul tem 7.500 unidades habitacionais solicitadas dentro do programa“Minha Casa, Minha Vida” (MCMV) para o ano de 2024.
A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes, traduziu com satisfação ao saber que a capital é a primeira cidade do País que recepciona o novo programa MCMV. “É uma grande conquista para nós e sabemos que avançamos mais quando temos a parceria com o Estado e Campo Grande sai na frente como referência na política pública habitacional para as pessoas que mais precisam”, justificou.
As moradias são do tipo apartamento. As 60 unidades serão dispostas em cinco blocos com 3 pavimentos cada, sendo 12 apartamentos por bloco e 4 por andar. Cada apartamento terá área de 43,204 m², contendo 2 quartos, sala, cozinha, circulação, sanitário e área de serviço.
Participaram também do ato, o superintendente executivo de Habitação da Caixa Econômica Federal em Mato Grosso do Sul, Thiago de Matos, os secretários estaduais Hélio Peluffo (Seilog), e Eduardo Rocha (Casa Civil), o secretário de Obras de Campo Grande, Marcelo Miglioli, e o diretor-presidente em Substituição da Agehab, Ubiratan Chaves, entre outros.
Alexandre Gonzaga, Comunicação do Governo de MS Fotos: Bruno Rezende
Força nova na política bela-vistente. Advogado e funcionário público municipal, Dr. Fernando Lopes de Araújo confirmou seu nome como Pré-candidato a Vereador nas eleições que serão realizadas em outubro deste ano.
Com formação na área jurídica, Pós-Graduado em Direito Municipal e vasta experiência na administração pública, Dr. Fernando atua como advogado há mais de 20 anos, além de ser funcionário público municipal desde 2005.
Dr. Fernando também já foi Presidente do Rotary Clube de Bela Vista e Presidente da subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil, e se diz pronto e determinado para buscar uma das 11 cadeiras na Câmara Municipal e somar forças para melhorar a representatividade do município de Bela Vista.
Até o momento, Dr Fernando não definiu por qual partido irá disputar as convenções, mas entende que precisa aliar forças com pessoas que também buscam o melhor para nossa cidade. Com uma trajetória de vida pessoal e profissional pautada na honestidade e credibilidade, o advogado é uma opção para os eleitores bela-vistenses.
“O país vive um momento em que a população anseia por novas alternativas na política, e em nossa cidade não é diferente. Nos próximos anos toda nossa região passará por uma fase de desenvolvimento, e Bela Vista precisa estar preparada. Um dos pilares da administração pública é a Câmara Municipal, que precisa estar sempre antenada na criação de novos projetos de lei, para que a cidade possa receber recursos e executar projetos. Como profissional na área jurídica, quero me colocar à disposição da população para que Bela Vista acompanhe a evolução das leis e esteja pronta para o futuro. Também quero ter um olhar especial para os servidores públicos municipais, pois também sou servidor e sei dos anseios da classe. São os funcionários públicos que fazem girar a roda da administração pública, e tenho certeza que um representante na Câmara Municipal fortalecerá ainda mais os servidores, que passarão a ter voz ativa dentro da Casa de Leis do município.
No 4º trimestre de 2023, o número de empregados no setor privado atingiu o maior patamar desde o início da série histórica em 2012, totalizando 743 mil trabalhadores, um aumento de 28% em 11 anos. Esses são os dados mais recentes da PNADC-T (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua Trimestral) divulgados pelo IBGE e compilados na Carta de Conjuntura nº 04 – 4º Trimestre de 2023, da Semadesc (Secretaria de Meio Ambiente, Ciência, Tecnologia e Inovação).
Para o governador Eduardo Riedel, a inclusão das pessoas na vida produtiva é reflexo do ambiente positivo de atração de oportunidades de Mato Grosso do Sul e da política de qualificação profissional. “O real crescimento sem deixar ninguém para trás é a inclusão das pessoas na oportunidade de emprego e renda, para que elas atuem dentro do sistema produtivo. Além de criar um ambiente de desenvolvimento e crescimento, criamos oportunidades para as pessoas conquistarem a qualificação, estudar e poder abraçar essa oportunidade gerada”, afirmou.
De acordo com o secretário Jaime Verruck, da Semadesc, essa alta é significativa. “É um indicativo claro da melhoria na condição econômica estadual e na oferta de trabalho, proporcionada pelo ambiente de negócios favorável e pelos novos empreendimentos que vêm se instalando no Estado. Referenda a nossa situação de pleno emprego em Mato Grosso do Sul, que se mantém com o 3º maior nível de ocupação do Brasil, segundo a PNAD”, avalia.
Ainda conforme a PNADC-T, no 4º trimestre de 2023, o trabalho por conta própria, frequentemente referido como autônomo, registrou uma redução de 7% no número de trabalhadores, caindo de 317 mil para 296 mil em comparação com o mesmo período em 2022.
O nível de ocupação em Mato Grosso do Sul foi estimado em 64,0% durante o quarto trimestre de 2023. Houve uma ligeira queda de -0,2 pontos percentuais em comparação com o trimestre anterior, e uma queda de 1,3 pontos percentuais em relação ao mesmo período do ano anterior.
Com esse resultado, a taxa de desocupação para Mato Grosso do Sul manteve o estado na 4ª colocação no cenário nacional, atrás apenas dos estados de Santa Catarina, Rondônia e Mato Grosso. Outro indicador, o nível de ocupação (percentual de pessoas ocupadas em relação às pessoas em idade de trabalhar) no mercado de trabalho do estado atingiu 64,0% no quarto trimestre.
Com relação à taxa de participação na força de trabalho (percentual de pessoas na força de trabalho em relação às pessoas em idade de trabalhar), o percentual de 66,6% foi ligeiramente menor do que o verificado para o mesmo trimestre de 2022, com decrescimento de 0,9 pontos percentuais.
Em termos de renda, considerando o rendimento médio real habitualmente recebido em todos os trabalhos pelos ocupados, tem-se uma renda média de R$ 3.295 registrada para o 4º trimestre de 2023, representando uma variação de – 3,0% em relação ao mesmo período do ano anterior. Em relação ao rendimento médio nacional o Mato Grosso do Sul tem um rendimento superior em 8,67%.
A Lei Estadual 6160, de 18 de dezembro de 2023, denominada Lei do Pantanal, entrou em vigor nesta segunda-feira (19), 60 dias após ser sancionada, como estava previsto, alterando significativamente as normas de conservação, proteção, restauração e exploração ecologicamente sustentável em toda Área de Uso Restrito do Pantanal. Conforme mapa do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) de 2019, a porção sul-mato-grossense da AUR Pantanal corresponde a cerca de 6 milhões de hectares.
Governador Eduardo Riedel (à direita) e o secretário Jaime Verruck – Foto Álvaro Rezende
Para o governador Eduardo Riedel, a nova legislação – resultado de uma construção coletiva – é uma vitória da sociedade visando preservar a maior planície alagável do mundo. “A Lei do Pantanal foi amplamente discutida, não apenas pelo governo, mas pela sociedade sul-mato-grossense e vai ajudar o Estado a ser uma referência na preservação da biodiversidade, sem esquecer dos homens e mulheres que vivem e trabalham nesse bioma”.
O secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc), Jaime Verruck, destaca os avanços da nova norma que atualiza o enfoque ambiental sobre aquele território. A lei foi elaborada após um profundo trabalho de consultas e negociações comandado pelo Grupo de Trabalho integrado por técnicos da Semadesc, do Imasul (Instituto de Meio Ambiente do Mato Grosso do Sul), da PGE (Procuradoria Geral do Estado) e do MMA (Ministério do Meio Ambiente). “Nosso foco, agora, é na implementação, monitoramento e fiscalização”, completou Verruck.
A lei inova ao focar em pontos sensíveis que, na avaliação técnica, careciam de revisão. Foi o caso de definir como áreas de proteção permanente (APP) os landis, as salinas, as veredas e os meandros abandonados (espécies de ilhas por onde passavam rios e que, com a mudança de curso, ficaram cercadas por água). Todas essas formações geográficas passam a ser protegidas com a nova lei, inclusive em seu entorno.
Capões e cordilheiras também recebem proteção especial da área coberta com vegetação arbórea-arbustiva. Com relação à reserva legal – a área que o proprietário deve preservar de seu imóvel – prioriza-se a formação de corredores ecológicos, interligando as áreas de diversas propriedades para criar ambientes ecossistêmicos preservados à vida silvestre.
A lei veda o cultivo de soja, cana-de-açúcar, eucalipto e quaisquer outras culturas exóticas ao meio, excetuando apenas àquelas áreas em que já está consolidado o plantio, que não poderão ser ampliadas nem rotacionadas e dependerão de licenciamento ambiental para o replantio.
É permitida, entretanto, a atividade da pecuária extensiva nessas áreas, desde que não provoquem nenhum tipo de degradação ambiental. Também estão fora da proibição o cultivo de gêneros alimentícios por agricultores familiares e de culturas não destinadas ao comércio, como forrageiras para o gado.
Regulamentação
Falcette: decreto será seguido de resolução e portarias
Na edição do Diário Oficial desta segunda-feira (19) foi publicado o Decreto 16.388 com as primeiras regulamentações da Lei do Pantanal. “O Decreto trata de procedimentos específicos relacionados à revisão do CAR (Cadastro Ambiental Rural), sobre o gatilho de conversão de áreas, a dispensa e exigência de licenciamento ambiental para cultivo agrícola, entre outros assuntos”, explicou o secretário executivo de Meio Ambiente da Semadesc, Artur Falcette.
Nas próximas semanas a Semadesc deve publicar uma resolução regulamentando outros trechos da Lei, bem como Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) irá elaborar as portarias necessárias para normatizar os procedimentos de atuação do órgão em consonância com as mudanças na legislação.
A informação mais relevante do Decreto 16.388 é quanto o processo de revisão do CAR, conforme explicou o secretário executivo Artur Falcette. Tendo em vista as alterações nas normas de uso do solo da AUR Pantanal, as propriedades terão que atualizar seus cadastros ambientais. Isso será exigido daqueles proprietários que tiverem processos de licenciamento ambiental em andamento ou para requisições futuras.
O decreto também dispõe sobre o uso do fogo como instrumento de proteção do bioma, desde que ambientalmente licenciado como queima controlada ou queima prescrita. “A queima controlada é solicitada pelo proprietário e autorizada pelo órgão ambiental desde que atendidas as condicionantes. Já a queima prescrita pode ser determinada pelo Estado diante da existência iminente de risco ambiental”, explicou Falcette.
