![Senado aprova PEC que torna o estupro crime imprescritível]()
ago 10, 2017 | Brasil
Senado aprova PEC que torna o estupro crime imprescritível
Brasilia (DF) – O crime de estupro pode se tornar imprescritível. É o que determina proposta de emenda à Constituição aprovada em segundo turno nesta quarta-feira (9) pelo Senado. Foram 61 votos a favor e nenhum contrário. A PEC 64/2016 já havia sido aprovada em primeiro turno no último dia 9 de maio e segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.
O texto, do senador Jorge Viana (PT-AC), teve como relatora a senadora Simone Tebet (PMDB-MS). A PEC altera a Constituição para tratar o estupro, juntamente com o racismo, como crime “inafiançável e imprescritível”. Isso significa que o crime poderá ser punido mesmo muitos anos depois de cometido. Atualmente, o tempo de prescrição varia de acordo com o tempo da pena, que é diferente em cada caso. Esse tempo de prescrição pode se estender até 20 anos. Para estupro de vulnerável, a contagem só começa após a vítima fazer 18 anos.
Jorge Viana argumentou que esse tipo de crime muitas vezes nem chega a ser notificado. Em outros casos, a vítima só terá condições de denunciar o agressor depois de muitos anos, já que muitas vezes a vítima é estigmatizada ou tem algum parentesco com o agressor. Para o senador, a imprescritibilidade permitirá que a vítima se fortaleça e denuncie no tempo necessário, impedindo que o estuprador acabe impune.
Jorge Viana ressaltou que o Senado , ao aprovar a PEC, faz história no sentido de uma sociedade mais justa. As crianças e os adolescentes terão uma lei capaz de protegê-los melhor.
— Esta Proposta de Emenda a Constituição é uma resposta, é uma voz que vai se sobrepor ao silêncio que temos hoje desse quase meio milhão de crimes de estupro [por ano] que o Brasil vive e silencia — disse.
A relatora Simone Tebet votou pela aprovação do texto sem emendas. Para ela, é compreensível a angústia e indecisão das vítimas, muitas deles agredidas dentro do ambiente familiar. Segundo a senadora, “é esse lapso de tempo que fertiliza a impunidade, e é essa impunidade que se pretende combater, ao tornar o estupro, como o racismo, um crime imprescritível”.
O presidente do Senado, Eunício Oliveira, parabenizou Jorge Viana pela iniciativa da matéria e a senadora Simone Tebet pelo trabalho feito. Segundo ele, os senadores buscaram acompanhar fatos que, lamentavelmente, ainda existem no Brasil e no mundo moderno.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
ago 10, 2017 | Brasil
O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) divulgou, nesta quarta-feira (9/8), nota de repúdio às declarações do Ministro Gilmar Mendes, em sessão de julgamento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, realizada na terça-feira, 8 de agosto de 2017, por meio das quais fez generalizadas críticas às importantes atividades de investigação realizadas pelos Grupos de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), órgãos de investigação do Ministério Público brasileiro.
Veja abaixo a íntegra da Nota de Repúdio.
NOTA DE REPÚDIO
O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) e o Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC), vêm a público manifestar repúdio às declarações do Ministro Gilmar Mendes, em sessão de julgamento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, realizada no dia de ontem, 8 de agosto de 2017, por meio das quais fez generalizadas críticas às importantes atividades de investigação realizadas pelos Grupos de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), órgãos de investigação do Ministério Público brasileiro.
Os GAECOs são órgãos de operacionalização de atividades investigatórias criminais da estrutura dos Ministérios Públicos, criados com a finalidade de promover a investigação e a repressão do crime organizado, da macrocriminalidade e dos crimes de maior complexidade e relevância social, formados por integrantes de diversos órgãos de investigação (delegados de polícia, policiais civis e militares, policiais rodoviários federais e estaduais, auditores das receitas federal e estadual, dentre outros).
A atuação desses órgãos observa rigorosamente a Constituição da República e as leis, e todas as interceptações telefônicas são precedidas de autorização do Poder Judiciário, tratando-se de importante conquista do Estado Democrático de Direito brasileiro, cuja legitimidade do Ministério Público para realizar atividade investigatória criminal foi reconhecida pelo próprio Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, nos autos do RE n. 593.727/MG.
Ao contrário do afirmado pelo Ministro Gilmar Mendes, não há “escândalo” envolvendo a atuação dos GAECOs no nosso País. A atuação dos desses órgãos de combate ao crime organizado possui destacada visibilidade em razão dos inúmeros resultados obtidos, os quais são amplamente divulgados pela mídia nacional e reconhecidos pela sociedade brasileira.
A imputação genérica de suposta atuação ilícita dos GAECOs, cuja gravidade pressupõe regular apuração, em sessão de julgamento da Suprema Corte, consubstancia grave ataque ao importante papel desempenhado pelo Ministério Público e pelos demais órgãos de investigação na construção de um novo paradigma de justiça social.
Por tais razões, o CNPG e o GNCOC reafirmam o repúdio à inapropriada manifestação do Ministro Gilmar Mendes, ao tempo em que prestam irrestrita solidariedade a todos os Membros do Ministério Público brasileiro e aos demais integrantes dos GAECOs, os quais, no estrito cumprimento de sua missão constitucional, fortalecem a atuação integrada de órgãos de segurança no combate à corrupção e ao crime organizado, merecendo, por isso, o apoio de todos os Procuradores-Gerais do Ministério Público brasileiro.
O CNPG e o GNCOC, na defesa dos mais legítimos interesses republicanos, esperam que o Ministro Gilmar Mendes, diante do disposto no art. 40 do Código de Processo Penal, remeta aos órgãos de controle provas ou elementos indiciários a respeito dos fatos relatados em sua manifestação, a fim de que se possam adotar, segundo os parâmetros do Estado de Direito, todas as providências cabíveis à regular apuração da veracidade dos fatos, com transparência e responsabilidade.
Por fim, lamenta-se que essas declarações surjam num importante momento de afirmação da democracia brasileira, justamente quando as ações do Ministério Público e dos órgãos de investigação atingem certos segmentos da sociedade que não estavam acostumados a serem demandados.
Brasília, 9 de agosto de 2017.
Sandro José Neis
Procurador-Geral de Justiça/MPSC
Presidente do CNPG
Plácido Barroso Rios
Procurador-Geral de Justiça/MPCE
Presidente do CNCOC
![Governo sanciona LDO, e salário mínimo vai a R$ 979 em 2018]()
ago 9, 2017 | Brasil
O texto sancionado mantém a meta fiscal proposta pelo governo e prevê, para 2018, um deficit primário de 131,3 bilhões de reais (Apu Gomes/AFP)
O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018. A LDO estabelece as metas e prioridades do governo para o ano seguinte e orienta a elaboração da lei orçamentária anual. O texto sancionado está publicado na edição de hoje (9) do Diário Oficial da União.
O texto sancionado mantém a meta fiscal proposta pelo governo e prevê, para 2018, um deficit primário de 131,3 bilhões de reais para o conjunto do setor público consolidado (que engloba o governo federal, os estados, municípios e as empresas estatais), sendo 129 bilhões de reais para os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e 3,5 bilhões de reais para o Programa de Dispêndios Globais.
Fonte: Veja
![Senador Pedro Chaves lança cartilha sobre o novo Ensino Médio]()
ago 9, 2017 | Brasil
Ministro Mendonça Filho confirmou a Pedro Chaves presença no lançamento da Cartilha do Novo Ensino Médio
O senador Professor Pedro Chaves (PSC/MS) lança nesta quarta-feira (09), às 18h30, na Biblioteca do Senado, a cartilha “Novo Ensino Médio: o que é importante saber?”, que reúne, de maneira didática, perguntas e respostas sobre as principais mudanças trazidas pela Lei 13.415, de 16 de fevereiro de 2017.
A nova legislação, relatada no Senado por Pedro Chaves, promoveu a maior mudança estrutural da educação brasileira dos últimos 20 anos, tanto em relação aos currículos do ensino médio, quanto à Política de Fomento à Educação em Tempo Integral. Impressa pela Gráfica do Senado, ela será distribuída inicialmente nas escolas de Mato Grosso do Sul, mas o objetivo é levá-la a todo o Brasil .
O lançamento contará com a presença do ministro da Educação, Mendonça Filho, dirigentes do MEC, senadores membros da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado, da qual Chaves é vice-presidente, além de técnicos e empresários do ramo da educação.
A lei que criou o novo Ensino Médio aborda, principalmente, as questões curriculares, com o objeto de evitar o descolamento entre os componentes curriculares e o cenário contemporâneo, entre a escola e a vida.
“A nova legislação é um passo importante para que se inicie nas escolas programas, projetos e ações dinâmicas, que atendam as verdadeiras necessidades do aluno”, avalia o senador.
O Professor Pedro Chaves é educador há mais de 50 anos. Em Mato Grosso do Sul, criou várias instituições de todos os níveis de ensino – a MACE, de ensino fundamental e médio, o CESUP e a UNIDERP, ambas de ensino superior, com cursos de mestrado e doutorado. Também foi pioneiro na Educação à Distância, com mais de 30 mil alunos em todo o Brasil.
![Inscrições para Curso de Residência em Jornalismo]()
jul 17, 2017 | Brasil
Estão abertas, até 28 de julho, inscrições para a 20ª edição do Curso de Residência em Jornalismo da Rede Gazeta, do Espírito Santo. O programa recebe anualmente universitários em último ano de conclusão do curso de jornalismo ou relacionados à área de comunicação e profissionais com até dois anos de formados.
Segundo publicação do G1, os interessados deverão preencher o formulário disponível no blog dos Residentes pelo endereço www.gazetaonline.com.br/residencia e aguardar a confirmação para garantir presença na prova dia 7 de agosto, na Rede Gazeta.
A primeira etapa da seleção é presencial e abrange questões de conhecimentos gerais e de jornalismo e acontece no auditório da empresa, das 9 às 12 horas.
Por pontuação, são selecionados 30 candidatos que serão entrevistados individualmente. A lista com os 15 residentes aprovados para realizarem o curso será divulgada no dia 20 de agosto nos veículos da Rede Gazeta. As aulas começam no dia 4 de setembro e vão até dia 30 de novembro.
Durante esses 20 anos do Curso de Residência em Jornalismo, o mundo mudou muito, a tecnologia apresentou novas propostas de como se viver e isso também modificou os hábitos e o comportamento das pessoas. A comunicação teve que acompanhar tudo isso.
“O jornalismo é uma atividade viva, que tem o pulso da cidade e por isso tem que acompanhar essa evolução. A única coisa que não muda e da qual não abrimos mão são os nossos valores, a nossa crença no real papel social desempenhado pelo jornalismo de verdade”, destaca a diretora de Desenvolvimento Institucional da Rede Gazeta, Leticia Lindenberg.
Leticia acredita que seja esse o segredo do sucesso da Rede. “Existe aqui uma troca entre a sabedoria e experiência dos profissionais da Rede com profissionais jovens, recém-formados e antenados com o que está acontecendo, trazendo tendências e agregando mais conhecimento para as nossas equipes”, disse.
O curso é gratuito para os estudantes e conta com patrocínio das empresas Águia Branca, Eco 101 e Vale.
O objetivo de aliar a teoria da sala de aula com a prática das redações. “Os residentes têm a chance de colocar em prática todos os conhecimentos adquiridos na academia, participar de coberturas e produzir reportagens especiais com os repórteres das redações”, destaca a coordenadora do curso e gerente de Relações Institucionais, Luciane Ventura.
A cada ano, o curso de Residência tem atraído mais candidatos de fora do Espírito Santo. A Rede Gazeta é uma das poucas empresas de comunicação do país a oferecer um curso intensivo de jornalismo e em horário integral.
No ano passado, os candidatos que passaram pelo processo seletivo vieram de universidades federais, estaduais e particulares de todo o país.
Além dos capixabas, foram confirmados participantes de Viçosa, Juiz de Fora, Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Governador Valadares, Pernambuco, Maranhão, Bahia, Santa Catarina, Paraná, Piauí e até Moçambique, na África.
Na Rede Gazeta, jornalistas de destaque como o apresentador do Bom Dia ES, Mário Bonella; o macro editor de Cidades da Redação Multimídia, Geraldo Nascimento; a editora executiva Elaine Silva e o editor do G1 ES, Rodrigo Rezende são alguns dos profissionais que já passaram pelo curso de Residência.
O público poderá acompanhar a produção e o dia a dia por meio do blog no portal Gazeta Online, no endereço www.gazetaonline.com.br/residencia, e também os bastidores na página do curso no Facebook.
![Ministro aceita convite de Pedro Chaves e vem a MS conhecer realidade das aldeias indígenas]()
jul 14, 2017 | Brasil
Brasilia (DF) – O ministro da Justiça, Torquato Jardim, aceitou o convite do senador Pedro Chaves (PSC\MS) e virá a Mato Grosso do Sul conhecer de perto a realidade das áreas que são fruto de disputa entre indígenas e produtores rurais pela posse da terra. A visita deve acontecer em agosto, logo após o fim do recesso parlamentar.“O governo tem interesse em solucionar definitivamente disputas como as que envolvem a expansão da Aldeia Buriti, nos municípios de Dois Irmãos do Buriti e Sidrolândia, que se arrasta há vários anos e já provocaram, inclusive, mortes.
A proposta é de que o ministro da Justiça vá até o local, converse com índios e produtores, e encaminhe uma solução de curto prazo para a compra das fazendas do entorno da aldeia, indenizando os produtores por um preço justo e concedendo aos índios as áreas que eles reivindicam”, garantiu o senador, depois de sair da audiência com Torquato Jardim na quarta-feira (12), em Brasília.
No encontro, que contou também com a presença do novo presidente da Funai, general Flanklimberg Ribeiro de Freitas, Pedro Chaves relatou que vem tendo encontros frequentes com diversos caciques de diferentes tribos e que inclusive viu de perto a realidade da Aldeia Buriti, numa visita ao local em junho. O parlamentar assumiu com as lideranças indígenas o compromisso de intermediar um acordo em Brasília.
O senador ouviu do presidente da Funai a informação de que estão sendo levantadas todas as situações de conflito envolvendo a demarcação de novos territórios indígenas no país e que Mato Grosso do Sul é prioridade.
“Temos a segunda maior população indígena do país e conflitos em diversas regiões, como Sidrolândia, Dois Irmãos do Buriti, Miranda, Dourados, Caarapó e Japorã. É preciso resolver tudo isso para trazer paz ao campo”, defende Pedro Chaves.
O senador aproveitou o encontro com o ministro da Justiça para reivindicar também recursos para a Polícia Rodoviária Federal que, em função dos cortes de verba impostos pelo governo, está trabalhando com pouquíssimo combustível e ameaça fechar vários de seus postos de fiscalização no interior do estado.
