![Pedro Chaves garante que não haverá foro privilegiado para militares]()
out 16, 2017 | Brasil
Pedro Chaves garante que não haverá foro privilegiado para militares
Brasilia (DF) – O Senado aprovou na noite de terça-feira (10) projeto que transfere à Justiça Militar o julgamento de crimes cometidos por membros das Forças Armadas em missões de garantia da lei e da ordem (GLO), como a que ocorre atualmente o Rio de Janeiro. O PLC 44/2016, que teve como relator o senador Professor Pedro Chaves (PSC/MS), impede o julgamento de militares pela Justiça comum em crimes dolosos (intencionais) contra civis, quando envolverem ações de Estado.
“A aprovação do projeto não dá foro privilegiado aos integrantes das Forças Armadas”, afirmou Pedro Chaves ao defender a proposta. “A Justiça Militar é especializada e entende as nuances da atuação da tropa. Ela é série, responsável, e não costuma agir de maneira corporativista, nem tolera a violação dos direitos humanos”, argumentou. “ Além disso, é preciso deixar claro que um militar que não estiver em serviço e cometer um crime será julgado pela Justiça comum, como acontece com qualquer outro cidadão”, explicou o relator. O PLC 44 foi aprovado com 39 votos a favor e 8 contrários. Ele segue agora para a sanção do Presidente da República.
Crimes – Atualmente, o Código Penal Militar lista alguns crimes, principalmente relacionados a atividades militares, nos quais o julgamento é feito pela Justiça Militar, exceto se forem dolosos contra civis. Exclui-se dessa regra o abate de aviões que não respondem ao comando de aterrissagem dado por aeronave militar de patrulhamento.
Com o projeto, além das missões de garantia da lei e da ordem, outras situações de crime doloso contra a vida cometido por militares das Forças Armadas contra civis serão julgados pela Justiça Militar: ações no cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo presidente da República ou pelo ministro da Defesa; em ações que envolvam a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não sejam de guerra; em atividades de natureza militar, operação de paz ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com a Constituição, o Código Brasileiro de Aeronáutica ou o Código Eleitoral.
![Pedro Chaves defende aprovação de projeto que transfere à Justiça Militar julgamentos dos atos praticados por membros das Forças Armadas em operações de garantia da lei e da ordem]()
out 5, 2017 | Brasil
Chaves defende que crime cometidos por militares em operações como a desenvolvida no Rio de Janeiro seja julgados pela Justiça Militar
Brasilia (DF) – O senador Professor Pedro Chaves (PSC-MS) ocupou a Tribuna do Senado para defender a aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 44/2016, que trata da competência para julgamento de membros das Forças Armadas. De acordo com o texto, a Justiça Militar da União julgará os crimes dolosos contra a vida de civis quando praticados por militares da Marinha, Exército e Aeronáutica no exercício de suas funções.
Pedro Chaves, que é relator do PLC 44 no Senado, afirmou que o projeto não concede “superpoderes” aos militares, mas insere na lei entendimento do Poder Judiciário sobre a competência da Justiça Militar. Na opinião do senador, o texto confere segurança jurídica à atuação das Forças Armadas em operações para garantir a lei e a ordem, como na recente ocupação da Favela da Rocinha, no Rio de Janeiro.
— Consideradas as dificuldades que temos vivido na área da segurança pública, esta operação na Rocinha não há de ser a última intervenção das Forças Armadas para restabelecer a ordem e promover a paz em nossas comunidades — declarou Pedro Chaves.
O senador sul-mato-grossense lembrou que ainda se faze presente na memória dos brasileiros incidentes como a greve dos policiais militares da Bahia, a ocupação do Morro do Alemão e a operação, em 2014, no Complexo da Maré.
“Em todos esses incidentes a normalidade só foi retomada mediante a ação controlada e resoluta das Forças Armadas, cuja atuação tem-se mostrado cada vez mais imprescindível não só para a retomada da paz, mas, também, para impedir o avanço da criminalidade nos espaços mais vulneráveis do Estado brasileiro. Para desempenhar esse relevante papel, o Exército, a Marinha e a Aeronáutica precisam de segurança jurídica, algo de que não dispõem hoje, em decorrência da falta de clareza da legislação vigente”, observou;
O PLC 44 /2016 estabelece a competência da Justiça Militar da União para julgar crimes dolosos cometidos por militares das Forças Armadas, desde que praticados em três contextos específicos:
1. no cumprimento de atribuições estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro da Defesa; 2. em ação que envolva a segurança de instituição militar; 3. em operações de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, quando realizadas conforme o artigo nº 142 da Constituição Federal, ou em conformidade com outras leis.
out 5, 2017 | Brasil
Nesta quinta-feira (5), os trabalhadores dos Correios de São Paulo e Rio de Janeiro votaram em assembleia pela aceitação do acordo coletivo proposto ontem pelo Tribunal Superior do Trabalho. Mais de mil empregados já retornaram aos seus postos de trabalho hoje, a maioria carteiros. Levantamento desta manhã aponta que, dos cerca de 108 mil empregados, quase 94 mil estão trabalhando em todo o país.
Na tarde desta quarta-feira (4), o vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Emmanoel Pereira, apresentou proposta de Acordo Coletivo de Trabalho 2017/2018 que contempla reajuste de 2,07% (INPC) retroativo ao mês de agosto de 2017, compensação de 64 horas (8 dias) e desconto dos demais dias de ausência, além da manutenção das cláusulas já existentes no ACT 2016/2017. A cláusula 28, que trata do plano de saúde, continua sendo mediada pelo TST.
Na tarde de hoje, vários sindicatos realizam assembleias em todo o país para votarem a proposta. O prazo máximo para a realização dessas assembleias termina amanhã (6).
Serviço – A rede de atendimento está aberta em todo o Brasil e todos os serviços, inclusive o SEDEX e o PAC, continuam disponíveis. Apenas os serviços com hora marcada (Sedex 10, Sedex 12, Sedex Hoje, Disque Coleta e Logística Reversa Domiciliária) estão suspensos.
![Jornalistas se mobilizam contra assédio na profissão]()
out 3, 2017 | Brasil
Tem início nesta terça-feira (26/9) a campanha #JuntosContraoMachismo, promovida pelo coletivo “Jornalistas Contra o Assédio”, que pretende mobilizar os homens no combate a atitudes constrangedoras que as jornalistas ainda enfrentam no exercício da profissão.
A campanha vai até o próximo domingo (8/10), com uma série de seis vídeos que trazem depoimentos de colegas jornalistas sobre frases de assédio ouvidas dentro e fora de redações e assessorias, públicas e privadas, por mulheres jornalistas.
A partir das 10h de terça, será promovido um “tuitaço” com a hashtag #JuntosContraoMachismo. A ideia da campanha surgiu a partir da crônica publicada este mês pelo jornal Correio Braziliense. O texto romantizava o assédio às estagiárias no ambiente de redação.
Depois deste episódio, o coletivo passou a receber relatos de funcionárias e ex-funcionárias do jornal afirmando que a crônica não representava exatamente uma exceção.
“O fato incomodou não só as mulheres, mas também os jornalistas homens que não querem ter sua imagem atrelada a uma prática tão antiquada. Por isso, convidamos os colegas para a luta do coletivo, que começou há mais de um ano, justamente a partir de um caso de assédio contra uma estagiária. Na época, ela foi demitida do portal IG após denunciar um cantor de funk à polícia”, afirmam em nota.
Num grupo de mais de cinco mil jornalistas de todo o país, as jornalistas do coletivo perguntaram que tipo de assédio já tinham sofrido dentro e fora das redações, bem como nas assessorias de imprensa. “Recebemos mais de duzentas frases. Desde frases mais chocantes até outras mais corriqueiras, tão naturalizadas em ambientes machistas”, dizem.
O resultado do levantamento foi entregue para grandes nomes do jornalismo nacional comentarem. Assim, surgiu a série de seis vídeos com pelo menos quatro depoimentos gravados. Cada jornalista repetiu a frase ouvida pelas nossas colaboradoras e registrou o que pensa disso. “É um convite à reflexão e, sobretudo, à ação”, apontam.
Entre os participantes estão nomes que se destacam na política, nos esportes, no entretenimento, na televisão, na internet, em todo lugar. Participam da #JuntosContraoMachismo nomes como Chico Pinheiro, Juca Kfouri, Fernando Rodrigues, Felipe Andreolli, Cazé, Mário Marra, Fábio Diamante, Marcus Piangers, Matheus Pichonelli, Abel Neto, Guilherme Balza, Cauê Fabiano, Nilson Xavier, Thiago Maranhão, Leonardo Leomil, Guilherme Zwetsch, Ricardo Gouveia, Fernando Andrade, Thiago Uberreich, Tiago Muniz, Rafael Colombo, Philipe Guedes, Chico Prado, Reinaldo Gottino e Haisem Abaki.
![Trabalhadores dos Correios continuam a greve em MS]()
set 29, 2017 | Brasil
Trabalhadores dos Correios continuam a greve em MS
Campo Grande (MS) – Seguindo a orientação da FENTECT (Federação Nacional dos Trabalhadores nos Correios) os trabalhadores da ECT que encontram-se em greve no Mato Grosso do Sul aprovaram a continuidade do movimento no estado, assim como acontece no restante do país. A assembleia realizou-se na manhã desta sexta, 29, na sede do sindicato em Campo Grande. Em MS são 42 municípios afetados pela greve, sendo que em 20 as unidades estão totalmente paradas e nas outras com paralisação parcial.
De acordo com a presidente do SINTECT-MS (Sindicato dos Trabalhadores nos Correios de MS), Elaine Regina de Souza, a unificação da greve em nível nacional não era esperada pela empresa que está apelando para o “terrorismo” a fim de intimidar os trabalhadores. “Estão fazendo todo tipo de pressão. Estão cortando os dias parados antes mesmo da negociação e de julgamento no TST.”
Quanto à liminar de um juiz do TST decretando a greve abusiva, os sindicatos consideram-na contraditória e questionável legalmente. “Estamos na data-base da categoria, o Acordo Coletivo expirou no dia 31 de julho, notificamos a empresa no devido prazo legal a respeito da greve, então porquê é abusiva? A Federação já entrou com um recurso e a greve continua”, diz Elaine.
Para Elaine, abusivas são as políticas de destruição de direitos trabalhistas, de ataque ao Plano de Saúde da categoria, de fechamento de agências em localidades como Quebra-Côco. “Muitos abusos estão sendo cometidos nos Correios e muitos abusos estão ocorrendo neste país. Mas certamente não somos nós trabalhadores que estamos cometendo esses abusos. Abusivo é o que o Governo Temer está fazendo com as leis trabalhistas, com a previdência. E nossa greve, na data-base repito, por reajuste salarial e manutenção de direitos é que é abusiva?”
![Pedro Chaves diz que financiar campanha com dinheiro público “é imoral”]()
set 29, 2017 | Brasil
Pedro Chaves votou contra a proposta de se destinar R$ 1,7 bilhão para financiar a campanha eleitoral
Brasilia (DF) – O senador Professor Pedro Chaves (PSC/MS) considera “imoral” a proposta de se destinar R$ 1,7 milhão de recursos públicos para custear a campanha eleitoral do ano que vem. Nesta terça-feira (26), o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei 206/2017, que cria o Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Chaves foi um dos senadores que votou contra o projeto.
“Cada um deve fazer a campanha com o recurso que tiver. Não é possível tirar dinheiro dos impostos, da saúde, da educação, de projetos sociais, para fazer política. A população não pode ser prejudicada, especialmente num momento como esse, de profunda crise econômica, com 14 milhões de trabalhadores desempregados, quando falta dinheiro para tudo. Isso é imoral”, afirmou Pedro Chaves, durante entrevista concedida nesta quarta-feira (27) ao programa Noticidade, da Rede MS de Rádio.
Recursos – Pelo projeto, o fundo será composto por 30% dos recursos previstos nas emendas impositivas apresentadas pelas bancadas de deputados e senadores ao Orçamento Geral da União. O PLS 206/2017 também define a distribuição dos recursos do fundo entre os partidos políticos:
2% serão divididos igualitariamente entre todos os partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE); 49% na proporção de votos obtidos pelos partidos na Câmara; 34% de acordo com o número de deputados e 15% segundo o número de senadores.
O texto estabelece ainda regras para a divisão do dinheiro em cada partido político. De acordo com a proposta, 30% dos recursos serão rateados de modo igualitário entre todos os candidatos a um mesmo cargo em cada circunscrição.
Os partidos poderão definir como distribuir o restante do dinheiro, desde que a decisão seja tomada pela maioria absoluta da executiva nacional. Caso não chegue a um acordo, a legenda deverá respeitar critérios previstos no PLS 206/2017: 50% ficam com as campanhas para presidente, governador e senador; 30% para deputado federal; 20% deputado estadual e distrital. Nos municípios, 60% dos recursos ficam com a campanha para prefeito e 40% para vereador.
A matéria segue para a Câmara e precisa ser aprovada até 7 de outubro para valer nas eleições de 2018.
