Durante a sessão ordinária desta terça-feira (30) de maio, o vereador, Rodrigo de Arruda (UB) solicitou junto ao Poder Executivo, a implantação do Programa de Recuperação Fiscal para com a Fazenda Pública Municipal (REFIS/2023), bem como o parcelamento do Imposto Territorial Urbano – IPTU, relativo a exercícios anteriores, com a finalidade de melhorar a arrecadação e reduzir a inadimplência.
A indicação tem como objetivo atender os munícipes que estão em dificuldade financeira, para manter as obrigações tributaria perante o fisco municipal.
Rodrigo disse que o Refis é de interesse publico por permitir novos recursos para investimentos sociais que atende toda comunidade de Guia Lopes da Laguna, recursos que dificilmente ingressariam nas atuais condições do cidadão e das empresas. É de interesse social dos contribuintes inadimplentes, por reduzir encargos de moras incidentes sobre a divida em atraso e parcelar, permitindo a regularização, ainda que corrija as parcelas e acrescente juros remuneratórios , o que representa responsabilidade com o direito aquele recurso publico e atende os princípios da capacidade tributaria, disse o vereador.
Texto: Paulo Eduardo