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Bela Vista-MS Quarta-Feira, 14 de Maio de 2025
Projeto proíbe primeira-dama de ocupar cargo no governo e determina a divulgação dos seus gastos

Projeto proíbe primeira-dama de ocupar cargo no governo e determina a divulgação dos seus gastos

O Projeto de Lei 104/25, do deputado Daniel Freitas (PL-SC), regulamenta o ofício de primeira-dama no Brasil. O objetivo é garantir a transparência e a publicidade dos gastos públicos realizados por ela. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Entre outros pontos, o texto proíbe a primeira-dama de:

  • representar oficialmente o governo federal em eventos nacionais ou internacionais; e
  • exercer funções políticas ou administrativas dentro da estrutura do governo.

A proposta também veda o uso de recursos públicos para custear despesas de natureza pessoal da primeira-dama, incluindo vestuário, viagens de caráter privado, mobiliário e reformas residenciais que não sejam estritamente necessárias ao patrimônio público.

Transparência
Conforme a proposta, a primeira-dama deverá prestar contas anualmente ao Congresso Nacional, em audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.

Além disso, os gastos realizados com cartões corporativos da presidência da República deverão discriminar nominalmente as despesas da primeira-dama. Esses dados deverão ser publicados no Portal da Transparência.

Primeira-dama não tem cargo
Daniel Freitas defende as exigências. Ele ressalta que a primeira-dama não possui cargo e, portanto, não tem direito a gastos públicos para fins pessoais. Ela pode, no entanto, utilizar recursos públicos para suas iniciativas e projetos sociais.

“A utilização de recursos públicos por primeiras-damas é financiada pela cota destinada ao Poder Executivo. Nesse contexto, a falta de transparência e de regulamentação traz incertezas sobre como as verbas públicas estão sendo usadas pela esposa do presidente da República”, afirma.

Atividades
O projeto também lista projetos sociais que poderão ser desenvolvidos pela primeira-dama. Eles deverão ser destinados a:

  • pessoas em vulnerabilidade social;
  • pessoas com doenças raras;
  • jovens e crianças, para mantê-los afastados do crime organizado; e
  • mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência vítimas de violência.

Os projetos sociais poderão contemplar ainda ações emergenciais em situações de desastres naturais e iniciativas voltadas à cidadania, à caridade e à humanidade.

Limite
O orçamento da primeira-dama será limitado a 0,01% do orçamento anual da presidência da República. E deve ser aprovado separadamente pelo Congresso Nacional.

Todas as regras de transparência e prestação de contas previstas para a primeira-dama deverão ser aplicadas ao cônjuge do vice-presidente da República e dos governadores estaduais, quando houver uso de recursos públicos.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

Em sessão com Plenário cheio, vereadores marcam audiência para prestação de contas

Em sessão com Plenário cheio, vereadores marcam audiência para prestação de contas

A sessão ordinária de 11 de fevereiro, na Câmara Municipal de Ponta Porã, teve Plenário cheio. Mais de uma centena de pessoas, acompanhou atentamente o trabalho dos 17 parlamentares.

Eles apresentaram indicações, votaram requerimentos e debateram exaustivamente um tema que preocupa bastante a população: a ocupação irregular de uma área pertencente à União ao lado da sede da Fundação de Cultura e Esportes, na antiga ferroviária.

Os parlamentares se revezaram na Tribuna da Casa de Leis para expor seus pontos de vista a respeito do problema que é a falta de regularização e urbanização do local, invadido desde o começo da década passada.

Na Ordem do Dia os vereadores votaram pela aprovação dos requerimentos apresentados na sessão. Um deles é o que marca para o dia 26 de fevereiro, quarta-feira, a audiência pública de prestação de contas dos órgãos públicos municipais de Ponta Porã.

Na audiência, representantes do Poder Executivo, Poder Legislativo e o Previporã, vão apresentar os números referentes ao último quadrimestre (quatro últimos meses).

O evento é aberto ao público e todos podem se inscrever para fazer questionamentos às autoridades municipais.

A audiência pública foi convocada e será coordenada pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização.

ça-feira, são totalmente abertas ao público e transmitidas pela internet, por meio da página no facebook.

O link para acessar a transmissão se encontra no site oficial do Poder Legislativo que é https://www.camarapontapora.ms.gov.br

Fonte:  Assesseroria de Imprensa – Fotos:  Lécio Aguilera

Da Solidão à Integração: O Papel do MS na Conexão com Jujuy e a América Latina

Da Solidão à Integração: O Papel do MS na Conexão com Jujuy e a América Latina

A América Latina sempre oscilou entre a promessa de integração e os desafios do isolamento. Gabriel García Márquez, em Cem Anos de Solidão, imortalizou essa realidade ao narrar a história da fictícia Macondo, uma cidade que, apesar de suas riquezas e complexidade, permaneceu desconectada do mundo exterior. Essa mesma trajetória se reflete na história da região, onde projetos de desenvolvimento muitas vezes foram interrompidos por instabilidades políticas e econômicas.

No século XXI, porém, a Rota Bioceânica surge como um divisor de águas. Com 3.250 km de extensão, esse corredor logístico que conecta Brasil, Paraguai, Argentina e Chile não apenas encurta distâncias físicas, mas também fortalece laços econômicos e culturais. Mato Grosso do Sul, posicionado estrategicamente no coração desse trajeto, desempenha um papel central na construção dessa nova realidade, e o deputado estadual Renato Câmara tem se destacado como um dos articuladores dessa integração.

No último dia 19 de fevereiro de 2025, um encontro promovido por Renato Câmara entre a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso do Sul (FCDLMS) e uma delegação da província de Jujuy, Argentina, reforçou esse compromisso. Como presidente da Frente Parlamentar em Apoio ao Varejo e Comércio de Serviços de MS, o deputado tem sido um defensor ativo da ampliação dos laços comerciais e culturais com os vizinhos sul-americanos, reconhecendo o potencial da Rota Bioceânica para transformar o cenário econômico da região.

A presidente da FCDLMS, Dra. Inês Santiago, destacou que as discussões sobre essa integração não são recentes. Desde 2019, as potencialidades desse corredor logístico vêm sendo exploradas. No entanto, a grande missão atual é sair do papel e viabilizar, na prática, oportunidades concretas para os comerciantes sul-mato-grossenses.

Um dos principais desafios abordados na reunião foi a conectividade entre Campo Grande e Jujuy. Hoje, a viagem entre as duas cidades pode levar até 17 horas por via terrestre, um tempo que poderia ser reduzido para apenas duas horas com a implementação de voos diretos. Essa mudança não apenas ampliaria as possibilidades de negócios e turismo, mas também reduziria custos operacionais para empresas de ambos os países. Dados de 2023 já indicam uma forte demanda por essa conexão, com cerca de 7 mil passageiros viajando entre Chile, Argentina e Mato Grosso do Sul.

O diretor do Aeroporto Internacional de Campo Grande, Usiel Paulo Vieira, enfatizou que a modernização da infraestrutura aeroportuária será essencial para consolidar essa nova dinâmica regional. Com um investimento previsto de R$ 510 milhões para os aeroportos de Campo Grande, Ponta Porã e Corumbá nos próximos dois anos, além da destinação de 200 hectares para exploração logística, o estado se prepara para ser um ponto de convergência nesse fluxo crescente.

Para Renato Câmara, essa integração precisa ir além das grandes corporações e beneficiar também os pequenos e médios empreendedores, garantindo que a Rota Bioceânica seja uma ferramenta de desenvolvimento inclusivo. “É essencial entender as potencialidades regionais e criar oportunidades que atendam às demandas dos nossos comerciantes e prestadores de serviço”, destacou o deputado.

O presidente da CDL Campo Grande, Adelaido Vila, reforçou que os próximos dois anos serão decisivos para transformar esse projeto em realidade. Segundo ele, é necessário buscar parcerias no Chile e na Argentina para atrair empresas aéreas interessadas em operar na região. Além disso, setores estratégicos, como bares e restaurantes de Jujuy e Itaparacá, podem desempenhar um papel fundamental na construção de um ecossistema econômico integrado.

Como resultado do encontro, um Termo de Integração e Cooperação Mútua foi assinado entre a FCDLMS e os representantes de Jujuy, estabelecendo um compromisso de colaboração contínua para fortalecer o comércio entre as regiões. Um grupo de trabalho foi formado para acompanhar as ações da Rota Bioceânica, envolvendo setores como turismo, cultura, comércio, agropecuária e indústria.

Mais do que um projeto de infraestrutura, a Rota Bioceânica representa uma revolução na forma como os países sul-americanos se relacionam. Ao reduzir distâncias e ampliar horizontes, essa iniciativa constrói não apenas estradas, mas também pontes entre economias e culturas. Com lideranças como Renato Câmara à frente desse movimento, Mato Grosso do Sul reafirma seu papel como protagonista de uma América Latina mais conectada, próspera e integrada.

Por: Débora Louise G. Guglielmelli   Foto: D. Pitti –  *Com a colobaração de Iza Cavalcanti da FCDL.

Jardim tem mais um Dia D Vacinação contra a dengue neste sábado

Jardim tem mais um Dia D Vacinação contra a dengue neste sábado

Neste sábado (22 de fevereiro), a Secretaria Municipal de Saúde realiza o terceiro Dia D da campanha MS Vacina Mais – Dengue – em Jardim. A Coordenadoria de Imunização da Secretaria Municipal de Saúde convoca papais, mamães e responsáveis a levar crianças e adolescentes entre 10 e 14 anos à unidade de saúde mais próxima para a primeira dose de imunização da doença para este ano de 2025.

Todas as unidades de saúde de Jardim estarão realizando a atualização vacinal deste público das 13h às 17h.

O secretário municipal de Saúde, Jorge Cafure, destaca a importância dos pais e responsáveis conscientizarem-se da importância da vacinação desse público-alvo: “Precisamos vacinar essa faixa etária, que são os mais suscetíveis às complicações graves  da dengue. Sabemos que, nessa época de chuvas, o mosquito se prolifera mais rapidamente. Além disso, cada um de nós temos de combater o mosquito em nossas casas e locais de trabalho, eliminando possíveis criadouros”.

A campanha MS Vacina Mais – Dengue, do Município em parceria com a SES (Secretaria de Estado de Saúde), visa convencer os pais e responsáveis a levarem as crianças para a atualização do calendário vacinal, já que crianças e adolescentes não dirigem-se por conta própria às unidades de saúde.

Fonte/Agência: Assessoria de Comunicação | Autor: Fabio Pellegrini
UEMS/Campo Grande: Curso de Medicina celebra 10 Anos transformando o Estado

UEMS/Campo Grande: Curso de Medicina celebra 10 Anos transformando o Estado

Nesta sexta-feira (21) a Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul – UEMS realiza a solenidade de comemoração dos 10 Anos do curso de Medicina ofertado pela instituição, na Unidade Universitária de Campo Grande. Sob a liderança e organização da profa. Dra. Josilainne Marcelino Dias, o evento terá por anfitrião o reitor da UEMS, prof. Dr. Laércio Alves de Carvalho que receberá diversas autoridades – entre docentes, discentes e egressos do curso, bem como autoridades de diferentes esferas de governos e outras instituições.

A celebração dos 10 anos do curso de Medicina da UEMS reforça o compromisso da instituição com a educação pública de qualidade e com a transformação social por meio da saúde. A formação de novos médicos está alinhada a uma prioridade para o Estado de MS, que busca ampliar o acesso aos serviços de saúde e reduzir as desigualdades regionais. O evento ocorrerá a partir das 19h.

Para o reitor Laércio de Carvalho o aniversário de 10 anos da Medicina representa um marco histórico, não só para a UEMS, mas para todo o povo de Mato Grosso do Sul. “Este foi um sonho que começou há 10 anos, fruto de uma comoção muito grande, de um apelo muito grande da sociedade e hoje, está consolidado, já formou vários médicos e médicas e, principalmente, esses profissionais passaram e atenderam diversas pessoas, seja nos postos de saúde, unidade básica de saúde, unidade da família, principalmente no interior do estado de Mato Grosso do Sul, com o sexto ano do internato regional”.

Laércio ainda externou sua felicidade. “Nós estamos felizes com esse momento, e queremos agradecer ao nosso governador Eduardo Riedel, a todos os prefeitos e vereadores que recebem os nossos alunos. Estamos comemorando o fortalecimento da saúde em prol da população que mais precisa”, concluiu o reitor.

Nos seus 10 anos de criação, o curso tem vários egressos e egressas atuando com destaque em residências médicas e pós-graduações lato e stricto sensu, nacionais e internacionais. Atualmente, o curso possui certificação internacional por meio do sistema de acreditação de Escolas Médicas.

Conforme a coordenação do curso, já foram concluídos diversos projetos de pesquisa, ensino e extensão, levando a academia para a comunidade em geral e contribuindo com a qualidade de vida da população.

“Ao longo desses 10 anos de história, o curso de Medicina da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul vem trabalhando incansavelmente para a formação de profissionais qualificados e humanos, que possam contribuir para a redução das desigualdades no atendimento médico, sobretudo em municípios do interior. Desde sua criação, o curso tem sido um importante vetor de desenvolvimento regional e representa o compromisso social desta Instituição. Ao celebrar os 10 anos do curso de Medicina da UEMS, não apenas relembramos as conquistas do passado, mas também projetamos os próximos desafios: a expansão da infraestrutura, o fortalecimento das parcerias com o SUS, o crescimento da transversalidade do curso e a contínua qualificação dos futuros médicos para atender às novas demandas da sociedade Sul-Mato-Grossense, afirmou a profa. Dra. Josilainne Marcelino Dias, que está a frente da organização desta grande comemoração.

Os discentes participam ativamente do curso, através do seu centro acadêmico, da atlética e da federação internacional das associações de estudantes de medicina do Brasil. Discentes e docentes já publicaram artigos e livros científicos e participaram de eventos como palestrantes e pesquisadores.

Sobre o curso de Medicina da UEMS

O Curso de Medicina da UEMS, com início da primeira turma em 2015, visa preparar profissionais com sólida formação teórico-prática da Ciência Médica, possibilitando a inserção do estudante nas diferentes práticas e cenários objetivando ultrapassar a visão individualista do ser humano, garantindo compreensão abrangente e integrada do processo saúde-doença, dentro de rigorosa postura ética. Tal formação dará ao futuro profissional o domínio de conhecimentos e a capacidade de utilizá-los em diferentes setores como a prática clínica, a pesquisa e o ensino, assim como estar apto a realizar abordagem biopsicossocial, em modelo de intervenção, capaz de responder à multiplicidade de fatores que condicionam o fenômeno saúde-doença na sociedade pós-moderna.

O curso se estrutura em Módulos Temáticos construídos coletivamente, tendo o estudante “como sujeito da aprendizagem e apoiado no professor como facilitador e mediador do processo”, valendo-se das metodologias ativas de aprendizagem, particularmente a aprendizagem baseada em problemas e a problematização.

Os cenários de aprendizagem são diversificados e reais e vão para além da sala de aula e dos laboratórios. A forte interação com os serviços de atenção básica de saúde, desde o início do curso, especialmente junto às Equipes de Saúde da Família e com a vida comunitária da coletividade, faz parte das atividades de ensino. Para tanto, a UEMS estabelece parcerias com os serviços de saúde de modo a assegurar não só o espaço de aprendizagem, como também a participação dos profissionais de saúde como seus preceptores, durante o tempo que estiverem estagiando nesses serviços.

Autoridades Presentes

Até o momento, confirmaram presença no evento as seguintes autoridades:

– Coordenador Do Curso De Medicina De Campo Grande, Prof. Dr. Renato Arruda;

– Delegado Da Receita Federal Em Campo Grande, Sr. Zumilson Custódio Da Silva;

– Vice-Prefeita De Campo Grande, Sr. Camilla Nascimento;

– Superintendente Do Patrimônio Da União De Mato Grosso Do Sul, Sr. Tiago Botelho;

– Secretário Adjunto De Educação, Sr. Sergio Gonçalves;

– Secretário De Estado De Turismo, Esporte E Cultura, Sr. Marcelo Ferreira Miranda;

– Vice-Governador Do Estado De Mato Grosso Do Sul, Sr. José Carlos Barbosa;

MPMS manda parar sepultamentos sem certidão de óbito em Bela Vista

MPMS manda parar sepultamentos sem certidão de óbito em Bela Vista

Promotor de Justiça determinou um prazo de 15 dias para o prefeito e a PAX informarem se vão acatar ou não a recomendação

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) emitiu uma recomendação direcionada à PAX BELA VISTA LTDA ME, ao prefeito de Bela Vista/MS, Gerardo Gabriel Nunes Boccia, e a Guilermo Timm Rocha, visando regularizar os sepultamentos realizados no cemitério público municipal. A medida visa garantir que não sejam realizados sepultamentos sem a prévia emissão de certidão de óbito, conforme estipulado pelo artigo 77 da Lei nº 6.015/1973.

O promotor de Justiça alertou que o não cumprimento da recomendação pode resultar em medidas judiciais e extrajudiciais, além de responsabilização civil, administrativa e criminal dos envolvidos. Foi concedido um prazo de 15 dias úteis para os destinatários informarem por escrito sobre o acatamento da recomendação e as medidas adotadas.

A recomendação é uma consequência do Inquérito Civil nº 06.2021.00001176-4, que apura irregularidades nos sepultamentos na cidade. De acordo com informações do 2º Tabelionato de Notas e Registro Civil, entre janeiro e novembro de 2015, apenas 32 dos 93 óbitos registrados foram feitos dentro do prazo legal.

O promotor destaca que a irregularidade no registro de óbitos pode afetar diversas políticas públicas, como benefícios previdenciários, inscrições na Justiça Eleitoral, arrecadação de impostos e outros cadastros importantes. O Inquérito Civil continua em tramitação.

Foto: Ilustrativa