Durante a sessão ordinária desta segunda-feira (22) de setembro, o vereador Luís Alexandre Palmieri – Xande (União Brasil) apresentou pedido verbal direcionado à Secretaria Municipal de Educação, solicitando providências urgentes para solucionar a falta de atendente de educação especial nas salas de aula das escolas do município.
Segundo o parlamentar, a ausência desse profissional compromete o atendimento adequado aos alunos que necessitam de acompanhamento especializado, prejudicando o processo de inclusão e o desenvolvimento escolar.
Xande destacou que é dever do poder público garantir igualdade de condições e oportunidades a todos os estudantes, reforçando que continuará acompanhando a situação até que o problema seja resolvido.
Durante a sessão ordinária desta segunda-feira (22) de setembro, o vereador Jeronimo Ferreira (PSDB) apresentou pedido verbal solicitando a abertura da Rua São Geraldo, que dá acesso ao Rio Apa.
Segundo o parlamentar, muitas famílias utilizam a via para chegar até o rio, porém, atualmente existe apenas um trilheiro, o que dificulta o tráfego e gera transtornos para a comunidade.
Jeronimo destacou que a melhoria é necessária para garantir maior mobilidade e segurança aos moradores e frequentadores da região.
Prefeito, vice e secretários terão que devolver aumento salarial de 45% e 43%, recebidos nos quatro anos de mandato, por conta de irregularidades apontadas em uma ação popular; prefeito terá que devolver mais de R$ 500 mil.
O juiz Cezar Fidel Volpi condenou vereadores, prefeito, vice e secretários do Município de Rio Brilhante a devolverem reajuste salarial recebidos entre 2017 e 2020.
A medida atende uma ação popular interposta pelo advogado Daniel Ribas, que denunciou irregularidades das Leis Municipais nº 1.967/2016 e nº 1.974/2016, sancionadas em 15 de setembro de 2016, que fixaram os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores para a legislatura de 2017 a 2020.
O advogado acionou a justiça para denunciar atos lesivos ao patrimônio público e à moralidade administrativa por dois vícios principais:
– Vício de forma, consistente na violação ao art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que veda o aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato;
– Vício de conteúdo, pela desproporcionalidade dos reajustes, que chegaram a 45% para o Prefeito, 45% para o Vice-Prefeito e 43% para os Secretários, em dissonância com os índices inflacionários do período. Aponta um prejuízo total aos cofres públicos de R$ 2.084.871,15 (dois milhões, oitenta e quatro mil, oitocentos e setenta e um reais e quinze centavos).
Os projetos de lei aprovados aumentaram o salário do prefeito de R$ 19,7 mil para R$ 28,8 mil; do vice-prefeito, de R$ 9,8 mil para 14,4 mil; dos secretários, de R$ 6,6 mil para R$ 9,4 mil, e dos vereadores, de R$ 6.013,00 mil para R$ 6.999,11 mil.
Os vereadores recorreram, alegando inadequação da via eleita, pelo fato do autor ter utilizado a ação popular como um sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, o que é vedado. Além disso, justificaram ilegitimidade passiva de vereadores que não participaram da votação das leis em 2016, mas apenas se beneficiaram dos novos subsídios na legislatura seguinte. No mérito, defenderam a legalidade dos atos, a observância do processo legislativo e a inaplicabilidade da vedação da Lei de Responsabilidade Fiscal ao caso.
O Ministério Público, em seu parecer (f. 3658-3666), manifestou-se pela procedência integral dos pedidos, rechaçando as preliminares e confirmando a nulidade das leis por violação expressa ao art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Decisão
O juiz Cesar Fidel Volpi mencionou o artigo 6º da Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular), onde é explícito ao determinar que a ação será proposta não apenas contra as autoridades que praticaram o ato impugnado, mas também contra os beneficiários diretos do mesmo.
“No caso dos autos, os vereadores que exerceram o mandato na legislatura 2017-2020, embora não tenham participado da aprovação das normas, foram os beneficiários diretos dos subsídios majorados. A pretensão do autor inclui o ressarcimento ao erário dos valores pagos a maior, o que torna a presença dos beneficiários no polo passivo não apenas legítima, mas indispensável para a eficácia de uma eventual sentença condenatória”, analisou.
O juiz pontuou que o aumento desproporcional de subsídios, com percentuais de 43% e 45%, muito superiores à própria inflação acumulada no período, sancionado às vésperas de uma eleição municipal e em desrespeito a uma norma cogente de responsabilidade fiscal, configura um ato que se desvia da retidão e da boa-fé que se espera dos gestores públicos.
“A lesividade ao patrimônio público é evidente e comprovada. O autor demonstrou o prejuízo milionário causado aos cofres do Município de Rio Brilhante pelo pagamento indevido dos valores excedentes ao longo de quase quatro anos. Portanto, as Leis Municipais nº 1.967/2016 e nº 1.974/2016 são nulas de pleno direito, devendo os beneficiários restituírem ao erário os valores indevidamente recebidos, sob pena de enriquecimento ilícito”, pontuou.
Após 30 anos, o ex-governador Reinaldo Azambuja deixa o ninho tucano e, na manhã deste domingo (21), oficializou sua filiação ao Partido Liberal (PL), destacando que a mudança tem como principal foco o fortalecimento da direita em Mato Grosso do Sul e as eleições de 2026.
“Fico muito feliz pelo convite de me juntar à sigla. Deixo o PSDB depois de trinta anos, e a palavra que usei é gratidão e respeito. Mas sou adepto a desafios, e esse desafio de entrar no PL é para fortalecer a direita aqui em Mato Grosso do Sul e propiciar bons momentos para o futuro do nosso Estado e país”, comentou Reinaldo.
O ingresso de Reinaldo no partido, conforme adiantou o Correio do Estado, envolve comandar em Mato Grosso do Sul um arco de alianças formado também por outros partidos de centro-direita, como PP, União Brasil, Republicanos, Podemos, PSD e até o MDB, que, diferentemente de outros estados, tem aqui um viés à direita.
O evento contou com a presença do presidente nacional do PL, Valdemar da Costa Neto; do secretário-geral do partido, o senador Rogério Marinho (PL-RS); e de lideranças parlamentares de outras siglas, como a senadora Tereza Cristina (PP-MS).
Falando em nome da Federação (PP, União Brasil e PL), a senadora Tereza Cristina discursou a favor da união da direita em um pacto para retomar a liderança do país.
“A direita tem que caminhar junta, a Federação está unida, e nós somos direita; precisamos tomar o governo deste PT, e só vamos conseguir, presidente Valdemar, se estivermos juntos”, ressaltou a senadora.
Reeleição e enfrentamento a Lula
O ex-governador pontuou seu plano no cenário regional de apoio à reeleição do governador Eduardo Riedel e não deixou de fora a pauta nacional, que envolve a eleição presidencial do próximo ano.
“Temos uma eleição importante no ano que vem, que é a reeleição do Riedel, e a possibilidade do presidente Lula voltar a governar o país, e nós não queremos isso. Então, estamos nos unindo aqui em uma força de direita e de centro para enfrentar esse adversário comum e, através de uma musculatura política desse grupo, conseguimos atingir o objetivo de olhar pelo Brasil”, pontuou Reinaldo.
Descrevendo o momento como uma transição política necessária para a direita voltar a comandar o país, o governador Eduardo Riedel afirmou que o Estado está tomando o melhor direcionamento político.
“A gente chega agora a uma mudança efetiva de união pela direita. Eu acho que é disso que estamos falando: um projeto que foi construído e que está sempre dando sequência, para que possamos, entre partidos e lideranças, todos aqui hoje, trazer pela direita o debate que o Brasil precisa, o debate para Mato Grosso do Sul, que será colocado nas eleições do ano que vem.”
O Secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação, Jaime Verruck, acredita que o governo do Estado caminha para um movimento correto com a ida de Azambuja para o PL, no apoio à reeleição de Riedel.
“O Reinaldo tomou a decisão de ir para um partido de centro-direita, que é o caso do PL, em composição com o Eduardo Riedel, trazendo o partido para apoiar a reeleição de Riedel”, frisou Verruck e completou:
“A gente está numa linha correta para definir uma identidade, que é um governo, como o governador sempre destaca, de centro. A ideia do governador Eduardo Riedel é sempre reunir apoio de todos os partidos para sua reeleição, e esse é um caminho dentro do PL”.
Alinhamento
O ex-governador André Puccinelli esteve presente no evento e ressaltou que cabe uma sinalização de respaldo e apoio do PL para que a aliança com o MDB continue no Estado.
“Eles se elegeram pelo PSDB em aliança conosco a deputado estadual e a deputado federal da mesma forma. Na eleição do Reinaldo, eu e dez deputados eleitos na minha chapa apoiamos o Reinaldo”, pontuou o emedebista.
Prefeitos que se filiaram ao PL
Mauro do Atlântico – Aquidauana
Aldenir Barbosa – Novo Horizonte do Sul
Cláudio Ferreira – Jaraguari
Erlon Fernando – Sete Quedas
Henrique Ezoe – Rio Negro
Ivan da Cruz Pereira, o Ivan Xixi – Paraíso das Águas
Neco Pagliosa – Caracol
Juliano Ferro – Ivinhema
Juliano Guga Miranda – Jardim
Marcos Calderan – Maracaju
Josmail Rodrigues – Bonito
Manoel Aparecido, o Cido – Anastácio
Thalles Tomazelli – Itaquiraí
Rogério Torqueti – Tacuru
Rosária de Fátima – Mundo Novo
Wagner Ponsiano – Fátima do Sul
Arino Jorge – Rochedo
Uma vida
Filiado ao PSDB desde 1996, quando disputou e venceu a eleição para prefeito de Maracaju, Azambuja derrotou Germano Francisco Bellan (PDT) e Luiz Gonzaga Prata Braga (PTB).
Ele venceu o pleito com 44,03% dos votos válidos e, quatro anos depois, foi reeleito prefeito com 61,61% dos votos válidos, superando Albert Cruz Kuendig (PT).
Em 2006, elegeu-se deputado estadual e obteve a maior votação da história de Mato Grosso do Sul para a época, atingindo cerca de 47.772 votos válidos. Quatro anos depois, em 2010, ganhou a eleição para deputado federal com cerca de 122.213 votos válidos.
No exercício do mandato, ele se candidatou a prefeito de Campo Grande em 2012, obtendo 113.629 votos no primeiro turno, equivalente a 25,43% dos votos válidos, votação insuficiente para avançar ao segundo turno.
Apesar da derrota nas eleições municipais, Azambuja não se deixou abalar e, em 2014, concorreu ao cargo de governador e conseguiu ser eleito, derrotando o então ex-prefeito de Campo Grande, Nelson Trad Filho (PMDB), e o senador Delcídio do Amaral, que estava no PT.
Ele terminou o primeiro turno em segundo lugar, revertendo a colocação e se elegendo governador no segundo turno com 55,34% dos votos válidos contra Delcídio do Amaral.
Em 2018, Azambuja concorreu à reeleição e, novamente, venceu, no segundo turno do pleito, derrotando o juiz federal aposentado Odilon de Oliveira (PDT) com 52.35% dos votos válidos.
O MDB de Mato Grosso do Sul realizou hoje, sexta-feira, 19 de setembro, a sua convenção estadual. O encontro reconduziu Waldemir Moka à presidência da legenda e confirmou o deputado estadual Renato Câmara, vice-presidente da Assembleia Legislativa, como secretário-geral da sigla.
A escolha traduz mais do que um arranjo partidário. Câmara, que já foi prefeito de Ivinhema por dois mandatos (2005–2012) e cumpre o terceiro mandato como deputado estadual, carrega uma história de mais de 20 anos de militância emedebista. Em Dourados, onde mora, preside a legenda municipal. No currículo familiar, ecoa o percurso do pai, Nelito Câmara, duas vezes prefeito de Ivinhema e também deputado estadual. A sucessão de cargos e a permanência na vida pública expõem a linha de continuidade de um projeto político que atravessa gerações.
A convenção ainda consolidou André Puccinelli como presidente de honra e definiu a nova composição da Comissão Executiva Estadual para o biênio 2025-2027: Eduardo Rocha (primeiro vice-presidente), Júnior Mochi (segundo vice-presidente), Carlos Marun (terceiro vice-presidente), Maria Emília (secretária-adjunta), Carlla Bernal (secretária da mulher), Ernesto Ourives (tesoureiro), Mário Cogo (tesoureiro-adjunto), Loester Nunes (primeiro vogal), Jamal Salem (segundo vogal), Alfredo Martins (terceiro vogal) e Júnior Coringa (quarto vogal). O líder da bancada será o deputado Márcio Fernandes.
No discurso, Renato destacou a responsabilidade coletiva que o MDB carrega no Estado. “O MDB tem história e responsabilidades em Mato Grosso do Sul. Continuaremos a construir caminhos, ouvindo as pessoas, fortalecendo o partido e contribuindo para o desenvolvimento do nosso Estado”, disse.
A prorrogação do prazo para regularização de imóveis na faixa de fronteira até 2030 foi recebida como uma vitória pelo deputado estadual Renato Câmara (MDB), que liderou o debate em Mato Grosso do Sul por meio da Frente Parlamentar de Divisas, Limites Territoriais e Regularização Fundiária da Assembleia Legislativa.
Neste ano, Renato promoveu seminários regionais em Dourados, Rio Brilhante, Sidrolândia e Bela Vista, reunindo produtores rurais e instituições como o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), a Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (Agraer), sindicatos rurais de diversos municípios, a Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul) e representantes do Governo do Estado. A iniciativa consolidou um espaço inédito de diálogo, inclusive com a criação de um grupo de WhatsApp que passou a ser usado para sanar dúvidas e aproximar os proprietários das autoridades responsáveis pelo processo.
Além da prorrogação nacional, outra conquista importante veio do próprio TJMS. A pedido da Frente Parlamentar, o Provimento nº 336/2025 regulamentou o prazo de validade das certidões exigidas na ratificação de imóveis. A partir de agora, certidões de matrícula e transcrição emitidas em até 90 dias passam a ser consideradas válidas, medida que garante mais segurança jurídica, evita a expiração escalonada dos documentos e reduz custos para os produtores.
Renato Câmara destacou que a ratificação é, na prática, a regularização do imóvel rural situado na faixa de fronteira. Segundo ele, o processo exige que o produtor apresente toda a cadeia dominial da propriedade, ou seja, os documentos que comprovam a origem e os registros do imóvel. “Isso significa juntar todas as certidões e escrituras que mostrem como a terra foi sendo transferida ao longo dos anos”, explicou.
O deputado alertou, no entanto, que embora o procedimento pareça simples, ele pode travar caso falte alguma documentação antiga. “Se o produtor não encontrar esse histórico completo, o processo emperra.
A nova lei — originada do Projeto de Lei nº 1.532/2025, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) e relatada pela senadora Tereza Cristina (PP-MS) — estende até 2030 o prazo de ratificação para imóveis acima de 15 módulos fiscais localizados em até 150 quilômetros das divisas terrestres do Brasil com países vizinhos. O processo exige certificação do georreferenciamento e atualização no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR).
Renato foi o primeiro parlamentar em Mato Grosso do Sul a chamar atenção para o problema, quando ainda em 2024 levou ao Ministério do Desenvolvimento Agrário um pedido formal de prorrogação. Segundo levantamento da Frente, existem cerca de 33 mil imóveis situados na faixa de fronteira no Estado, muitos deles ainda sem ratificação.
Para o setor produtivo, as conquistas recentes garantem segurança jurídica, acesso ao crédito e possibilidade de investimentos. Para a Assembleia Legislativa, representam também um exemplo de como a atuação parlamentar pode transformar a realidade de quem vive e trabalha no campo.
Baixe a cartilha explicativa com o passo a passo para fazer a regularização do seu imóvel clicando aqui: Cartilha da Ratificação
