O candidato à prefeitura de Campo Grande pelo PSL, Vinícius Siqueira, além de ter que retirar do ar uma propaganda de ataque ao atual prefeito Marquinhos Trad, do PSD, também terá que arcar com multas que somam R$ 11 mil. As penalizações foram arbitradas pela Justiça Eleitoral porque Siqueira impulsionou vídeo nas redes sociais com conotações negativas a Maquinhos. As sentenças foram publicadas pelo TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral), na tarde desta sexta-feira (23).
Em seu perfil do Facebook, Vinicius Siqueira publicou dois vídeos em que critica o atual prefeito por reunião feita com servidores. Os dois conteúdos foram, inclusive, impulsionados pelo candidato.
Por essa razão, Marquinhos Trad ingressou com duas ações contra Siqueira. O prefeito alegou que o impulsionamento alcançou 20 mil impressões e tem potencial para atingir 1 milhão de pessoas. E pediu pela aplicação de uma multa de R$ 30 mil.
O juiz da 8ª Zona Eleitoral, de Campo Grande, Paulo Afonso de Oliveira, considerou os fatos e julgou procedente as duas ações. Em relação ao impulsionamento das publicações, o magistrado determinou multa prevista em artigo do TSE. Em uma decisão, fixou o valor de R$ 5 mil e na outra R$ 6 mil.
“O maior ganho para Mato Grosso do Sul é a abreviação do tempo de implantação da universalização da coleta do esgotamento sanitário que garante qualidade de vida e saúde para a população do Estado. O deságio de mais de 38% na tarifa inicial também é importante porque capitaliza ainda mais a empresa para investir em água, possibilitando o Estado ter um sistema de saneamento com mais qualidade”, disse o governador Reinaldo Azambuja após o resultado do leilão da Parceria Público-Privado da Sanesul, nesta sexta-feira (23), na B3, em São Paulo (SP), que teve como vencedor do pregão a empresa Aegea Saneamento e Participações S.A.
Normalmente, no rito das gestões públicas, a universalização do esgotamento leva 40 anos, pela capacidade de investimento público, segundo o governador. “Nesta parceria, esperamos que no final de 2022 chegaremos a 70% de cobertura total e em 10 anos a universalização”, completou.
Estado sai com PPP para ampliar sistema de esgotamento sanitário
Reinaldo também ressaltou que o projeto é linear e municípios pequenos também serão atendidos. “O plano contempla todos os municípios. Cidades de três ou quatro mil habitantes vão ganhar o serviço que, geralmente, fica mais restrito aos grandes centros”, explicou.
A empresa Aegea venceu o pregão com a oferta tarifária de R$ 1,36 (m³). Um deságio de 38,46%, em relação ao preço inicialmente fixado pelo edital, de R$ 2,21 (m³). Com isso, a companhia levou o contrato de prestação dos serviços públicos de esgotamento sanitário em 68 Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul.
“Aegea acredita neste modelo para garantir avanços”, disse Rogério
“Estamos felizes com este resultado, agora poder operar o sistema sanitário em parceria com a Sanesul, para nós é de extrema importância. É um modelo no qual a gente acredita muito, essa parceria do Poder Público com o Capital privado”, disse Rogério de Paula Tavares, vice-presidente das Relações Institucionais da Aegea.
Nesta semana o grupo venceu, também na B3, a concorrência para atuar no estado do Espírito Santo e já está presente no Rio Grande do Sul e em Piracicaba (SP).
Repercussão
Secretário Riedel ressalta ganho para o serviço em MS
Para o secretário de Governo e Gestão Estratégica, Eduardo Riedel, o resultado foi positivo. “Vitória enorme para Mato Grosso do Sul que chegou aqui com quatro proponentes e que foi à leilão por conta das propostas, alcançado esse resultado de 38% de deságio. Quem ganha com isso é a população, é um legado que este Governo deixa para o Estado”, ressaltou. A atual gestão assumiu com 35% de esgotamento sanitário e deve entregar com 70%, informou Riedel. “Esse é o Brasil que avança com gestões estaduais que trabalham muito para viabilizar esse tipo de iniciativa”, completou.
Walter Carneiro Jr comemora resultado do leilão
“Foi um sucesso, quatro propostas participantes interessados no nosso projeto. Um deságio de mais de 38% no valor inicial da tarifa. Ganha Estado e Sanesul que vai poder trabalhar em parceria com a Aegea, que vai poder antecipar os investimentos no saneamento básico e chegar a nossa meta que é universalizar o sistema de saneamento. Com isso, acredito que seremos o primeiro Estado do Brasil a alcançar essa meta”, afirmou Walter Carneiro Júnior, diretor-presidente da Sanesul.
Para a secretária Especial de Parcerias Estratégicas (EPE), Eliane Detoni, que debruçou no estudo deste projeto para viabilizar a objetivo do Governo do Estado, o setor de saneamento precisa de escala para ter eficiência. “Conseguimos isso com nosso projeto quando inserimos os 68 municípios que viabiliza um serviço de qualidade aos pequenos municípios”, frisou Eleiane Detoni.
André Demarco, diretor de Processos Licitatórios da B3, agradeceu o Estado por mais uma vez confiar na B3 para projetos deste porte. “É motivo de orgulho para a B3 ter sido escolhida para oferecer a infraestrutura completa para a realização de mais um leilão de saneamento básico, o terceiro desde a aprovação do novo marco do Saneamento. Em 2019, a B3 viabilizou 14 leilões com o objetivo de modernizar o país. Em 2020, já alcançamos o mesmo número e ainda temos diversos outros projetos em andamento”, reforçou.
Modelo de concessão
A previsão é de que, durante os 30 anos de concessão, sejam investidos R$ 3,8 bilhões pela iniciativa privada, sendo aproximadamente R$1 bilhão em obras e R$ 2,8 bilhões na operação e manutenção do sistema de esgoto. A Aegea deve começar a operar em Mato Grosso do Sul a partir do segundo semestre de 2021.
A campanha eleitoral nunca ocorreu de maneira tão intensa na internet como neste ano, e em meio a uma atmosfera como a das redes sociais, em que a disseminação de notícias falsas ocorre quase a todo instante, a Justiça Eleitoral e especialistas no assunto ressaltam a importância do jornalismo profissional no combate à desinformação e às fake news, que podem desestabilizar o processo eleitoral.
O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, desembargador João Maria Lós, é enfático ao defender o papel da imprensa e o trabalho dos jornalistas durante o período eleitoral. “O jornalismo profissional é essencial na disseminação da verdadeira informação, pois não basta apenas informar, é preciso levar informação consistente à população”, definiu o desembargador.
Lós também ressaltou o compromisso institucional da Justiça Eleitoral no combate à propagação de notícias falsas ou de publicações que enganam e confundem os eleitores. “De fato, a desinformação vem sendo acelerada pelo uso da tecnologia digital e seu combate é, inclusive, um dos compromissos da gestão do presidente do TSE [Tribunal Superior Eleitoral], ministro Luís Roberto Barroso”, ressaltou o presidente do TRE-MS.
Mais do que combater a desinformação e notícias falsas, não somente no período eleitoral, o jornalismo profissional, que exerce o princípio constitucional da liberdade de imprensa, é essencial para a manutenção de regimes democráticos. “Inexiste democracia sem liberdade de imprensa. O direito de imprimir a opinião está prevista desde a declaração francesa de 1789 [art. XI] é maravilhosamente aperfeiçoado pela declaração de 1793 [art. VII]”, argumenta o doutor em Direito Constitucional pela PUC de São Paulo e professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (Fadir-UFMS) Sandro Oliveira.
Professor no curso de Jornalismo da UFMS, mestre pela Universidade Estadual Paulista (Unesp) e presidente da Associação Brasileira de Pesquisadores em Jornalismo (SBPJor), Marcos Paulo da Silva enfatiza que o jornalismo livre é fundamental em qualquer processo eleitoral, sobretudo no atual, em que há a disseminação de notícias falsas por meio das redes sociais. “No momento histórico, em que a defesa da informação de qualidade, como forma de garantir direito à cidadania, se mostra premente o papel do jornalismo profissional. É essencial para um pleito eleitoral justo”, analisou o professor.
“O jornalismo profissional é essencial na disseminação da verdadeira informação, pois não basta apenas informar, é preciso levar informação consistente à população”, João Maria Lós, presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS)
CHECAGEM
Para proteger o eleitor das informações falsas, a Justiça Eleitoral estabeleceu parcerias com as principais redes sociais e plataformas de comunicação na internet, como Facebook (inclui Instagram e WhatsApp) e Twitter. Também há parceria com agências independentes de checagem de fatos, como o Projeto Comprova, do qual o Correio do Estado faz parte.
“Trabalhos colaborativos como o Projeto Comprova, além de prestarem serviços de qualidade inquestionável, sempre somam ao processo democrático. A Justiça Eleitoral faz questão de se associar e manter vínculos com projetos desta natureza, apoiando o trabalho da verificação de informações deliberadamente enganosas e tendenciosas, sempre na busca da disseminação de informações verídicas, seguras e confiáveis”, afirma João Maria Lós.
O presidente do TRE-MS também fez questão de frisar que a Justiça Eleitoral está empenhada no combate às notícias falsas. É a campanha #Eu Voto sem Fake. “O objetivo é conscientizar o eleitor sobre o seu papel na divulgação de informações verdadeiras durante as eleições municipais deste ano e sobre como podem se juntar à Justiça Eleitoral no combate à desinformação, por meio de aplicativos e canais sociais da Justiça Eleitoral”, explica João Maria Lós.
Nas redes sociais, várias mudanças foram aplicadas nestas eleições para impedir o uso malicioso para favorecer candidaturas, como pode ter ocorrido em 2018, conforme denúncias enviadas à Justiça Eleitoral.
O WhatsApp, por exemplo, está impedindo os disparos em massa de mensagens. Agora, uma pessoa só pode enviar para no máximo outras cinco contas da plataforma. Também há recursos que indicam que links compartilhados podem ser falsos, conforme as agências de checagem. Este recurso, além do WhatsApp, também está disponível no Facebook e no Instagram.
O Facebook também ampliou os canais para denúncias de uso indevido de suas plataformas durante as eleições e não descarta banir os que fazem uso desta prática.
Especificamente no que diz respeito à Justiça Eleitoral, os candidatos podem utilizar somente seus canais oficiais para fazer campanha. Mensagens patrocinadas em páginas e perfis de terceiros e disparos ou publicidade impulsionados em outros perfis podem levar inclusive à cassação da candidatura.
A Justiça Eleitoral já recebeu 21,8 mil denúncias de irregularidades em propagandas eleitorais desde o seu início oficial, em 27 de setembro. Os dados são do aplicativo Pardal, do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). O local com maior número de irregularidades reportadas é o estado de São Paulo, que concentra cerca de 17% do total, com 3,9 mil. Somente a capital tem 224 denúncias. Em seguida estão Guarulhos, com 136, e Carapicuíba, com 126.
O segundo estado com maior número de denúncias é Pernambuco, com 2.258. Em terceiro lugar aparece o Rio Grande do Sul, onde 2.229 queixas foram feitas. Minas Gerais e Bahia têm 1.982 e 1.768, respectivamente. O Rio de Janeiro, um dos maiores colégios eleitorais do Brasil — com mais de 26 mil pedidos de registros de candidatura e 147 mil eleitores aptos a votar no pleito deste ano —, possui apenas 584 denúncias até o momento.
A plataforma não detalha, no entanto, quais foram as irregularidades mais frequentes dentro da categoria de propagandas eleitorais. De acordo com o advogado eleitoral Rafael Estorilio, atualmente os crimes mais comuns são os de caráter digital.
“Este é um ano em que temos uma eleição em plena pandemia, ou seja, as pessoas não estão saindo tanto de casa, a campanha não se dá tanto nas ruas e as redes sociais são o grande foco. O grande problema é a campanha de desinformação. Talvez esse seja o grande crime que esteja sendo cometido”, estimou.
Rafael explicou também que as fake news, agora, constituem um novo tipo penal. Para ajudar a combater a desinformação, o advogado ressalta que o eleitor deve sempre checar as notícias que recebe e compartilha nas redes sociais, além de informar às autoridades quando reconhecer um desses crimes.
Desde as eleições de 2018, o TSE atua fortemente para combater a disseminação de notícias falsas, promovendo campanhas de conscientização na tevê e na internet. Denúncias de conteúdo com informações falsas, difamação ou calúnia no contexto de campanha podem ser registradas no Pardal, no MPE (Ministério Público Eleitoral) e nas ouvidorias da Justiça Eleitoral.
Nova versão
O aplicativo da Justiça Eleitoral ganhou nova versão para as eleições municipais deste ano. Com melhorias sugeridas pelo MPE, o Pardal é utilizado para abertura de procedimentos judiciais ou administrativos relacionados apenas a irregularidades de propaganda eleitoral. Já crimes eleitorais como compra de votos, condutas vedadas, uso da máquina pública devem ser registrados nos canais do MP Eleitoral de cada estado.
Com a atualização, a plataforma digital encaminha denúncias sobre propaganda eleitoral diretamente aos juízes eleitorais locais, exige maior detalhamento da identificação dos denunciantes, faz triagem automática para permitir a junção de denúncias relacionadas ao mesmo fato — evitando, assim, o processamento de relatos infundados — e, após as triagens eletrônicas e humana, gera a conversão do relato em processo no sistema PJE (Processo Judicial Eletrônico). O aplicativo também passou a disponibilizar um link específico para que as denúncias sejam enviadas ao MP Eleitoral de cada unidade da Federação.
Pelo segundo ano seguido o Brasil não terá horário de verão, instrumento usado de 2008 a 2018 com o objetivo de economizar o consumo de energia em 10 estados que registram maior luminosidade entre outubro e fevereiro.
Por decreto em abril do ano passado, o presidente Jair Bolsonaro encerrou o horário de verão após estudo do Ministério de Minas e Energia (MME) apontar que com o fim da mudança temporária o consumidor teria uma economia de R$ 100 milhões.
“Nos últimos anos, com as mudanças no hábito de consumo da população e a intensificação do uso do ar condicionado, o período de maior consumo diário de energia elétrica foi deslocado para o período da tarde, quando o horário de verão não tinha influência. Como a luz traz consigo o calor, o horário de verão também passou a produzir um efeito de aumento de consumo em determinados horários, que já superavam seus benefícios”, explicou o MME em nota na época.
A redução da economia do horário de verão começou a ser percebida e questionada em 2017, quando foi registrada uma queda de consumo da ordem de 2.185 megawatts, equivalente a cerca de R$ 145 milhões.
Em 2013, a economia havia sido de R$ 405 milhões, caindo para R$ 159,5 milhões em 2016, uma queda de 60%.
Para evitar a contaminação da população e orientar como se deve proceder durante o período em que vigorar a situação emergencial da pandemia do novo coronavírus (covid-19), o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul recomenda ao Circuito de Laço Talismã de Caracol que se abstenha de realizar o evento “1ª Festa em Trio”, conhecido popularmente como “Festa do Laço”, programado para 31 de outubro e 1º de novembro de 2020, em Caracol, endereçando também a recomendação ao Prefeito, à Secretária Municipal de Saúde, à Coordenadora da Vigilância Sanitária do Município de Caracol/MS e aos demais organizadores de eventos em geral para que, entre outras providências, adotem as medidas preventivas necessárias para evitar festas dessa natureza.
De acordo com o documento, o Promotor de Justiça William Marra Silva Júnior recomenda que o Município de Caracol e os organizadores de eventos de qualquer natureza adotem as providências necessárias para evitar, em todo território municipal, a realização de eventos que possam gerar aglomeração de pessoas, cumprindo integralmente as regras constantes no Decreto Municipal nº 30/2020 e posteriores alterações, assim como nos demais decretos estaduais que dispõem sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, seguindo todas as vedações e os protocolos do Governo do Estado, durante o período em que vigorar o estado emergencial de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19.
Conforme a recomendação, o decreto municipal de Caracol veda expressamente as concessões de licenças e alvarás para realização de eventos privados, casas noturnas e estabelecimentos congêneres, independentemente do número de pessoas, como também proíbe expressamente, por tempo indeterminado, a realização de qualquer festa particular, cultos, celebrações de missas, reuniões religiosas e quaisquer outras espécies de eventos com aglomerações de pessoas.
A recomendação considera, ainda, o ranking estadual de casos confirmados de covid-19, mencionando o Município de Campo Grande, que se mantém na primeira posição (32.383 casos); em segundo lugar, Dourados (7.686 casos); em terceiro, Corumbá (4.290); em quarto, Três Lagoas (2.305); e, em quinto lugar, Sidrolândia (2.038), sendo constatado que o número de municípios com alto grau de risco (bandeira vermelha) dobrou em relação ao último mapa.
Em relação à Prefeitura de Caracol, o MPMS recomenda ao Prefeito, à Secretária de Saúde e à Coordenadora da Vigilância Sanitária que adotem medidas para impedir a realização dos eventos, atuando de forma preventiva; que informem, também, quais as medidas tomadas nos âmbitos cível e administrativo pelo Município e por sua Secretaria de Saúde, especialmente da epidemiologia municipal, em caso de descumprimento, a fiscalização e aplicação de multas para pessoas que desrespeitarem as previsões sanitárias de contenção da pandemia; ainda, que realizem ampla divulgação da recomendação em seus veículos oficiais.
Ao CLT Talismã e demais organizadores de eventos em geral, o Ministério Público Estadual recomenda a não realização da “Festa do Laço”, assim como de quaisquer outras espécies de eventos que gerem aglomeração de pessoas e, ainda, a ampla divulgação da recomendação em seus veículos oficiais.
