Acusado de corrupção, o governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB) disse que recebeu a denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República) com indignação.
Além do governador, a PGR denunciou na quarta-feira (14) à Justiça, os empresários Joesley Batista e Wesley Batista, da JBS, e outras 21 pessoas, todos acusados de corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
O caso será julgado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça ) porque, como governador, Azambuja tem foro privilegiado no tribunal. Em nota, o político disse que não teve garantido o direito à ampla defesa e que recebeu a denúncia “com indignação”.
“Recebi com indignação a denúncia do MPF e aguardo, com serenidade, a oportunidade de fazer valer o direito à ampla defesa, até este momento não concedido. Agora, no âmbito do Judiciário, tenho plena convicção que a verdade prevalecerá. Eu confio na Justiça”, afirma Reinaldo Azambuja.
Segundo o MPF, o governador do MS e os outros denunciados receberam R$ 67 milhões em pagamentos de propina entre 2014 e 2016. Como contrapartida, diz o Ministério Público, os agentes públicos garantiram isenções fiscais e benefícios ao grupo empresarial JBS em valores que ultrapassam R$ 209 milhões.
Na denúncia, o MPF pede a condenação pelos crimes, a perda do cargo público para os que estiverem no governo e o pagamento de indenização, por danos morais coletivos, no valor de R$ 277 milhões.
O ex-secretário de Fazenda do MS e atual conselheiro do Tribunal de Contas do Estado Márcio Campos Monteiro também consta na lista de denunciados. Os outros 20 nomes não foram divulgados pelo MPF.
A denúncia foi oferecida pela subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo e reúne provas obtidas na Operação Vostok e provas compartilhadas a partir da Operação Lama Asfáltica, acordos de colaboração premiada e da quebra dos sigilos telefônico e bancário dos envolvidos. Com informações do G1.
Ponta Porã e região perde um dos seus grandes representantes na comunicação. Faleceu nesta quarta-feira (14), o Jornalista e Radialista Dércio Cruz, 70 anos.
Dércio Cruz natural de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais, foi um atuante profissional na área de comunicação contribuindo com informações por meio de matérias jornalísticas e colunas, nos mais diversos periódicos de Ponta Porã, cidade onde morava há 28 anos.
Jornalista foi correspondente de diversos jornais de Mato Grosso do Sul, O Progresso, Diário do Povo, Folha do Povo, Correio do Estado e em Ponta Porã no tradicional Jornal da Praça.
Enquanto Radialista atuou na Rádio Clube até 1992 na cidade de Dourados e na Rádio Fronteira em Ponta Porã, onde fez muitos amigos. Ele deixa cinco filhos adultos e um importante legado na imprensa de Ponta Porã e região.
A direção e membros do Clube de Imprensa prestam os mais sinceros sentimentos de solidariedade á família e aos amigos.
Dércio Cruz foi um atuante profissional na área de comunicação contribuindo com informações por meio de matérias jornalísticas e colunas, nos mais diversos periódicos de Ponta Porã e Estado de Mato Grosso do Sul, bem como enquanto Radialista na cidade de Dourados e Ponta Porã.
O velório ocorre das 09h ás 11h no Pax Primavera Avenida Brasil, saída para Antonio João.
Mesmo com os impactos da pandemia, a vida deve melhorar para 140 famílias em Paranaíba que receberão casas e lotes urbanizados ainda em 2020. A construção de 100 casas no Residencial Ovídio já está 91,75% pronta e a previsão é de conclusão em dezembro. O programa habitacional é o Minha Casa Minha Vida.
Já o loteamento Costa Leste, com 40 unidades, está pronto. No programa Lote Urbanizado, o Governo do Estado constrói a base da casa até a primeira fiada de tijolos e o cidadão dá continuidade na construção do imóvel. Essas moradias somam-se às 14 do Programa Nacional de Habitação Rural, entregues no ano passado.
Lote urbanizado
e outros programas garantem
habitação para população
Ruas novas
A gestão estadual também tem investido em obras dentro das cidades, que seriam de obrigação dos municípios. Em Paranaíba, a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul) concluiu a restauração funcional de 25 ruas, em um investimento de R$ 3,681 milhões, e a pavimentação e drenagem de outras oito, em um montante superior a R$ 1,5 milhão. Isso tudo, sem contar na implantação do acesso à Latasa, em uma extensão de 497 metros, e a construção de uma ponte de concreto sobre o rio Barreiro, de 60 metros.
Ponte Rio Barreiro
construção tem 60 metros de extensão
Em todos os setores, o Governo do Estado já investiu mais de R$ 104 milhões no município, incluindo R$ 31 milhões nos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário; R$ 794 mil em reformas e melhorias das escolas estaduais; aquisição de 18 viaturas para as polícias civil e militar, além das duas que serão entregues ainda neste ano para a PM; e as entregas de 700 testes para a Covid-19 e de 2.920 equipamentos de proteção individual (EPIs) como álcool, luvas, aventais, máscaras e toucas.
O governador Reinaldo Azambuja afirmou que os investimentos são frutos de um trabalho que envolveu medidas duras e até impopulares. “Optamos por fazer um governo responsável, diminuímos o tamanho da máquina pública, reduzindo os gastos com o próprio governo para investir no bem-estar da população, fizemos as reformas e enfrentamos crises sem deixar de honrar nossos compromissos. Isso nos permitiu manter os investimentos nas obras prioritárias e lançar o Governo Presente, que até o fim de 2022 vai injetar mais R$ 4,2 bilhões nos municípios”, disse.
Empregos
E uma das preocupações das autoridades municipais de Paranaíba é a geração de empregos. Durante audiência do Governo Presente, prefeito e vereadores falaram do impacto do fechamento de um curtume. Para garantir 102 novos empregos em Paranaíba, o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Equilíbrio Fiscal do Estado (Fadefe) aprovou mais de R$ 425 milhões de investimento.
Vários bairros da cidade receberam obras de infraestrutura, que chega a comunidade do São Miguel
Um dos símbolos do descaso de mais de 200 obras não concluídas pelo governo anterior, algumas com falhas no projeto técnico, a ponte de concreto sobre o Rio Santo Antônio, em Guia Lopes da Laguna é considerada emblemática pela população da região. A estrutura desabou em janeiro de 2016, de forma espetacular – em efeito dominó – e foi reconstruída pela atual gestão, tirando região de produção e assentamentos do isolamento.
“Quando a ponte caiu foi um desespero, mas o governador (Reinaldo Azambuja) assumiu o compromisso e refez a travessia, aumentando sua extensão (80 metros) e implantando pista para dois veículos e passarela. Uma obra que a população não vai esquecer”, afirma o prefeito Jair Scapini. A nova ponte foi entregue em julho de 2018, após perícia técnica envolvendo o Ministério Público, incluindo 1,6 km de asfalto na MS-382 a partir da sua cabeceira.
Ponte sobre o Rio Santo Antônio, reconstruída pelo Estado, ganhou urbanização no entorno e 1,6 km de asfalto na MS-382, sentido Cabeceira do Apa
A presença do Governo do Estado no município vai muito além: os investimentos da Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos) somam R$ 95 milhões, sendo R$ 75,6 milhões para execução de outra obra estratégica para escoamento de grãos: a pavimentação do primeiro trecho de 78,8 km da MS-382/MS-166, em licitação. O governo projeta a ligação da rodovia com Ponta Porã (MS-270) e Antônio João (MS-166), totalizando 69,6 km.
Investimento em infraestrutura urbana somam quase R$ 2 milhões, levando qualidade de vida a centenas de pessoas
Pontes de concreto
“Sem o apoio do governo as prefeituras não conseguem fazer quase nada”, diz o prefeito, citando as benfeitorias entregues e em execução no seu município com recursos estaduais. Scapini destacou também os repasses na área de saúde para custeio de vários programas assistenciais, que somam mais de R$ 6 milhões, e a forte presença da Sanesul, que investe mais de R$ 14 milhões na melhoria dos sistemas de água e esgotamento sanitário.
Os investimentos em infraestrutura promoveram o reordenamento e expansão urbana de Guia Lopes, valorizando os imóveis
No setor de infraestrutura, os investimentos do Estado na construção de quatro pontes de concreto, sobre os rios Santa Tereza e Santo Antônio e os córregos Santo Antônio e Desbarrancado somam R$ 16,5 milhões. “A Agesul tem sido uma grande parceira dos nossos produtores, com a manutenção e cascalhamento das estradas, o que dá fluidez na saída da produção”, comenta Nodiel de Lima, secretário municipal de Obras e Serviços Urbanos.
O governador Reinaldo Azambuja afirmou que os investimentos são frutos de um trabalho que envolveu medidas duras e até impopulares. “Optamos por fazer um governo responsável, diminuímos o tamanho da máquina pública, reduzindo os gastos com o próprio governo para investir no bem estar da população, fizemos as reformas e enfrentamos crises sem deixar de honrar nossos compromissos. Isso nos permitiu manter os investimentos nas obras prioritárias e lançar o Governo Presente, que até o fim de 2022 vai injetar mais R$ 4,2 bilhões nos municípios”, disse.
Pavimentação urbana
Na área urbana, diversas ruas e avenidas receberam pavimentação, drenagem de águas pluviais e serviços de restauração, totalizando R$ 1,9 milhão. Atualmente, o Estado executa a melhoria da estrutura viária do Bairro São Miguel, onde estão sendo implantados 1.320 metros de asfalto e sistema de drenagem. Outra obra em andamento é a pavimentação com drenagem de águas pluviais do acesso ao Frigorífico Global, orçada em R$ 1,3 milhão.
A chegada do asfalto à porta de sua casa deixou a aposentada Maria Antonieta Leite, 62 anos, muito feliz. Ela mora há mais de 40 anos no Bairro São Miguel e convive com a poeira deixada pelos caminhões que por ali transitam em direção à MS-382. “Vou rezar muito para o governador”, comemorou. “A gente só ouve promessa, mas agora vai melhorar cem por cento com o fim desse sofrimento”, disse.
Na ordem: Monteiro, Clediane, Erney, Daniel Lemos, Daniel Soares e Echeverria (Montagem: Reprodução, Facebook / Reprodução, Twitter / Dani Flores / Divulgação)
Jardim, cidade no oeste de Mato Grosso do Sul, tem seis candidatos à prefeitura. Apenas a candidata Clediane Areco Matzenbacher teve o registro deferido pelo TRE.
O atual prefeito, Guilherme Monteiro (PSDB), disputa a reeleição. O presidente da Câmara Municipal, Fernando Ramos, o “Fernandinho”, é o vice na chapa. A dupla tucana terá apoio do PP e do PTB, formando a coligação “Pra Frente Jardim”.
A advogada Clediane Matzenbacher é candidata do DEM. O vice-prefeito Geraldo Alencar (MDB) completa a chapa. A coligação “Renova Jardim” é composta ainda por PL e PSB.
O ex-prefeito Erney Cunha volta a disputar o cargo novamente, desta vez pelo PSD. A professora Anna Zinna é a candidata a vice.
O pecuarista Daniel Lemos representará o PSL. O professor Israel Denis é o vice na chapa.
Pelo Republicanos, o candidato será o vereador Daniel Soares. Sua candidata a vice será a empresária Jeniffer Matzenbacher.
O vereador Jaime Echeverria se candidatou pelo Patriota. A comerciante Vera Lúcia Mariano de Mendonça é a vice.
Câmara de vereadores
Conforme levantamento do Fronteira News, um total de 108 candidatos vão participar do pleito eleitoral de 15 de novembro, disputando as 11 cadeiras disponíveis no parlamento local.
As regras para propaganda eleitoral na Internet em 2020 vão ficando mais claras, na medida em que o TSE regulamenta alguns pontos que ainda não estavam bem definidos.
No dia 6 de outubro de 2017, o Presidente da República sancionou a Lei nº 13.488, que trouxe diversas alterações na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas eleitorais.
Dentre as diversas modificações, há uma importante mudança relativa ao uso da Internet para fins de propaganda eleitoral, que promete modificar radicalmente o marketing político na Internet, e em especial nas redes sociais.
Ao longo da última década, a Internet vem ganhando cada vez mais importância nas campanhas eleitorais. A cada nova eleição, a Justiça Eleitoral amplia as possibilidades de uso de plataformas online para a divulgação de candidatos, partidos e campanhas.
Com o fim das doações de pessoas jurídicas a candidatos, definido por decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI 4650) – ratificada pela Lei nº 13.165/2015 – e com a sempre crescente popularização das mídias sociais, as campanhas online tendem a ser cada vez mais decisivas.
O Congresso Nacional, até mesmo diante da preocupação com a escassez de recursos para campanhas, teve a sensibilidade de ampliar as possibilidades de uso do marketing político nas mídias sociais para fins eleitorais, com regras que já serão válidas nas próximas eleições.
Entre as regras para propaganda eleitoral na Internet em 2020, que já foram aplicadas na campanha de 2018, destacamos as seguintes:
1 – Impulsionamento de conteúdo nas mídias sociais e outras plataformas
2 – Controle de gastos nas campanhas feitas pela Internet
3 – Proibição do uso de fakes e robôs
4 – Remoção de conteúdo nos meios digitais
5 – Direito de resposta
Vejamos então cada um destes itens para podermos adaptar as ações de marketing político digital as novas regras.
Principais mudanças nas regras para propaganda eleitoral na Internet em 2020
Abaixo trazemos um resumo das principais alterações introduzidas na lei eleitoral, no que diz respeito ao marketing político na Internet durante o período eleitoral.
1 – Impulsionamento de conteúdo nas mídias sociais e outras plataformas
A mudança mais significativa nas regras para propaganda eleitoral na Internet em 2020 do ponto de vista do marketing político digital, é sem sombra de dúvida a possibilidade de impulsionamento de publicações.
A redação original do Artigo 57-C da Lei nº 9.504/1997, também conhecida como Lei das Eleições, proibia qualquer forma de propaganda para na Internet durante o período eleitoral.
Com a nova redação da lei, este tipo de propaganda passa a ser permitido quando for utilizado com o único objetivo de impulsionar o alcance de publicações.
Isso quer dizer que o conteúdo publicado oficialmente como propaganda eleitoral, pode ser impulsionado, como no caso do Twitter, Facebook e Instagram, através de pagamento, desde que este impulsionamento seja contratado diretamente junto às plataformas de mídias sociais.
Outra novidade, é que além das formas tradicionais de impulsionamento de conteúdos nas mídias sociais, a Lei Eleitoral estabelece, no §2º do Artigo 26, que o pagamento feito a ferramentas de busca para ter prioridade nos resultados é considerado impulsionamento.
Ou seja, fica portanto liberado o uso de mídia paga para impulsionar as publicações em mídias sociais, e também para garantir posições de destaque nas páginas de respostas dos grande buscadores, como o Google, através de anúncios contratados no Google Ads.
A compra de palavras-chave nos buscadores passa a ser permitida durante a campanha eleitoral, desde que respeitados os demais dispositivos legais.
Ainda adaptando-se às novas regras e opções de propaganda eleitoral na Internet, o §5º do Artigo 39 passa a incluir entre os crimes eleitorais a publicidade online inserida ou o seu impulsionamento na data da eleição.
A lei entretanto diz que podem permanecer online os impulsionamentos e os conteúdos já contratados antes dessa data, o que diga-se de passagem, é uma baita brecha.
Para ficar atento aos prazos, é importante que você conheça o calendário eleitoral 2020, para não infringir nenhuma de suas diretrizes.
2 – Controle de gastos nas campanhas feitas pela Internet
Visando manter um certo controle sobre as contas de campanha, principalmente aquelas veiculadas no ambiente online, a possibilidade de impulsionamento de conteúdo eleitoral ficará restrita às campanhas oficiais.
Além disso, a existência da prática de impulsionamento de conteúdos deve ficar clara ao eleitor, como geralmente já acontece, quando as plataformas de mídias sociais acrescentam a palavra “Patrocinado” à publicação.
Por outro lado, a nova redação da Lei Eleitoral passa a incluir os custos contratados com o impulsionamento de conteúdos dentre os gastos eleitorais sujeitos a registro e aos limites legais.
A campanha é obrigada também a declarar à Justiça Eleitoral quais foram as ferramentas que receberam recursos utilizados para o impulsionamento de campanhas eleitorais na Internet, da mesma forma como é exigida de outros canais e modalidades de marketing.
Outro item importante exposto nas novas regras para propaganda eleitoral na Internet em 2020 é que a contratação deve ser feita, obrigatoriamente, pela campanha ou seus responsáveis e diretamente junto à ferramenta responsável pelo impulsionamento.
Além de todas estas questões, somente poderá ser contratado o serviço de impulsionamento junto a empresas com sede e foro no Brasil, ou com filial, sucursal, escritório, estabelecimento ou representante legalmente estabelecido no país, como em outros casos referentes ao marketing político online.
3 – Proibição do uso de fakes e robôs
A novas regras para propaganda eleitoral na Internet em 2020 também trouxeram três importantes dispositivos para garantir a lealdade dentre as campanhas eleitorais.
O primeiro deles é o combate aos já conhecidos perfis fake, ao proibir a veiculação de conteúdos de cunho eleitoral por meio de cadastro em serviços online com a intenção de falsear identidade.
As Fake News nas eleições municipais de 2020, serão certamente um grande problema, como nas eleições passadas, mas o sistema eleitoral vem se aperfeiçoando para combater este tipo de problema.
O outro é a restrição do impulsionamento de conteúdos eleitorais às ferramentas disponibilizadas pelos provedores de aplicação diretamente contratados.
Com isso, é vedado o uso de outros dispositivos ou programas, tais como robôs, notoriamente conhecidos por distorcer a repercussão de conteúdo.
Por último, a Lei Eleitoral estabelece que o uso do recurso de impulsionamento somente pode ser utilizado com a finalidade de promoção ou benefício dos próprios candidatos ou suas agremiações.
Na prática, fica proibido, portanto, o uso de impulsionamento para campanhas que visem somente denegrir a imagem de outros candidatos, na estratégia que ficou conhecida entre os profissionais de marketing como “desconstrução de candidatura”, tão usada nas eleições passadas nos meios digitais.
4 – Remoção de conteúdo nos meios digitais
Os provedores de aplicações na internet que disponibilizarem o recurso de impulsionamento pago de conteúdo serão obrigados a ter um canal de comunicação com seus usuários.
Por outro lado, a responsabilidade por danos causados pelo conteúdo impulsionado somente pode ser atribuída aos provedores se deixarem de tornar indisponível conteúdo que tenha sido apontado como infringente pela Justiça Eleitoral no prazo por ela determinado, respeitados os limites técnicos do serviço.
A multa pela prática de propaganda na internet em desacordo com a lei é de R$ 5.000,00 a R$ 30.000,00, ou o dobro do valor despendido na infração, caso este supere o limite máximo da multa.
Estão sujeitos a ela o responsável pelo conteúdo e, também, o beneficiário da infração, caso tenha conhecimento comprovado da violação.
Conforme o parágrafo anterior, o provedor de aplicações somente estará sujeito a multa em caso de descumprimento de ordem judicial de indisponibilização de conteúdo.
5 – Direito de resposta
No caso do direito de resposta, a nova redação da lei manteve o princípio de que a repercussão do direito de resposta deve servir-se dos mesmos meios utilizados para divulgar o conteúdo infringente.
Segundo este princípio, as novas regras para a propaganda eleitoral na Internet em 2020, estabelecem que o direito de resposta deverá adotar o mesmo impulsionamento usado no conteúdo infringente.
Já a suspensão de acesso ao conteúdo informativo dos sites e blogs que deixarem de cumprir as disposições da lei, antes de 24 horas, passa a ser de no máximo 24 horas, a ser definida proporcionalmente à gravidade da infração cometida, no âmbito e nos limites técnicos de cada aplicação.
Conclusão
No que diz respeito à propaganda eleitoral na Internet, a reforma eleitoral mostrou-se preocupada em reconhecer a inevitável e crescente migração das campanhas para o ambiente online.
O marketing político digital nas eleições de 2020 ficará mais adequado ao atual momento tecnológico e por isso, acreditamos que as movas regras para propaganda eleitoral na Internet em 2020 irão enriquecer o debate público.
A maioria dos candidatos lançam mão das redes sociais para criarem pontos de contato e relacionamento com os eleitores e seria contraditório restringir o uso destes canais, ou de alguma forma prejudicar o alcance das campanhas, justamente durante o período eleitoral.
A lei estabelece que o Tribunal Superior Eleitoral irá regulamentar a propaganda na Internet, de acordo com o cenário e as ferramentas tecnológicas existentes, além de formular e divulgar regras de boas práticas nesse ambiente.
Portanto, as normas eleitorais já aplicáveis às eleições de 2020 na Internet trazem um indiscutível avanço ao permitir o uso benéfico de mídias sociais para informar o eleitor acerca das suas possibilidades de exercício do direito de voto, ajudando a consolidar a democracia no país.
