O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa (Alems) um pacote de seis projetos de lei, entre eles o chamado Refis Pandemia, que trata do pagamento e parcelamento de débitos relativos ao ICMS, ao ITCD e multas aplicadas pelo Procon, Iagro e Imasul. O Refis que está em vigor até o final deste mês é relativo a fatos geradores de ICMS ocorridos até dezembro de 2018. Já este que foi encaminhado agora abrange os créditos tributários vencidos até 31 de julho de 2020.
Na justificativa ao projeto do Refis Pandemia, o governador Reinaldo Azambuja assinala que “existe uma grande quantidade de devedores, que continuam com os seus débitos pendentes perante a Fazenda Pública Estadual, por razões entre as quais certamente se inclui a dificuldade financeira decorrente da situação de emergência em saúde causada pela pandemia do novo coronavíru (Covid-19), que impactou negativamente na situação econômico-financeira das empresas”.
De acordo com o projeto o contribuinte poderá regularizar a situação com a Fazenda Estadual pagando o débito à vista, com redução de 95% nas multas e juros. Para quem optar em dividir entre duas a 20 parcelas, o desconto é de 75%; entre 21 a 60 parcelas, redução de 60%. Para quem foi punido por descumprimento de obrigações acessórias de ICMS, será concedida redução de 90% da multa; 70% para as opções entre duas a 20 parcelas e entre 21 a 60 cotas mensais, desconto de 50%. A adesão ao Refis Pandemia deve ser feita até o dia 23 deste mês.
Para os créditos tributários relativos a ITCD, o desconto das multas no caso de pagamento à vista é de 95%; de duas a 20 parcelas 75% de redução e entre 21 e 48 parcelas, desconto de 60%. O projeto trata também de descontos no pagamento das multas aplicadas pelo Procon, Imasul e Iagro.
Os outros projetos de lei encaminhados à Alems são:
A que institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica e institui o Comitê para Implantação da Lei de Liberdade Econômica em Mato Grosso do Sul. Na mensagem enviada ao Legislativo, o governador Reinaldo Azambuja explica que o objetivo é “adequar a legislação sul-mato-grossense ao modelo de desburocratização e simplificação das relações entre os empreendedores e o Estado”, seguindo os parâmetros da lei federal que trata do tema.
“No bojo do referido projeto de lei, apresentam-se normas que facilitam e agilizam o desenvolvimento de atividade econômica de baixo risco – em cujo conceito, via de regra, enquadram-se as startups -, para permitir que o cidadão possa desempenhá-la sem a necessidade de atos públicos de liberação da referida atividade, com a dispensa de alvarás e autorizações de funcionamento”, destacou Reinaldo Azambuja na mensagem aos deputados.
Outro projeto colocado à apreciação dos deputados estaduais é a que altera e acrescenta dispositivo à lei do Fundersul, cujo objetivo é aprimorar a legislação sobre o Fundo. Entre as novidades é a alteração que permite a aquisição de equipamentos de tecnologia mais moderna, como os drones, e a utilização de recursos do Fundersul para obtenção de licenças ambientais e estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental.
No pacote consta ainda projeto que trata do aprimoramento e reformulação das normas do ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos). Uma das novidades é que o texto do projeto explicita que no caso de doação com reserva de usufruto, a base de cálculo é o valor venal do imóvel, e neste caso o pagamento do tributo poderá ser dividido em duas parcelas, sendo 2/3 na doação e 1/3 na extinção do usufruto.
Outros dois projetos fixam os efetivos do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar para 2021 e 2022, que tratam de cumprimento de mera formalidade, já que são medidas que não implicam no aumento do quadro e nem aumento de despesas.
Nos últimos dias, a Cooperativa reinaugurou a agência Mundo Novo, em novo endereço,para melhor relacionamento com os associados e a comunidade; e também, chegou ao município de Vicentina
A Cooperativa Sicredi Centro-Sul MS está dando continuidade ao cronograma de crescimento e expansão. Na última sexta-feira, dia 27, a Cooperativa reinaugurou a agência Mundo Novo, em novo endereço, e nesta segunda-feira, dia 30, foi a vez do município de Vicentina receber uma agência da Sicredi Centro-Sul MS. As cerimônias foram realizadas seguindo todas as recomendações de prevenção dos órgãos de saúde quanto ao novo coronavírus (COVID-19).
Mundo Novo
No município de Mundo Novo, as novas instalações da agência estão localizadas na avenida Campo Grande, 1600, proporcionando mais conforto e comodidade aos associados e colaboradores que contam com 375 m² de estrutura totalmente adaptadas ao novo padrão da marca Sicredi. Os associados da agência passam a contar com uma estrutura diferenciada. Ao todo, são sete mesas de atendimento para maior relacionamento com os usuários. Além disso, são quatro caixas eletrônicos atendendo melhor o fluxo da comunidade.
Com a mudança de prédio a Sicredi Centro-Sul MS busca estar ainda mais próxima dos associados e da comunidade, disponibilizando estruturas adequadas e que prezam pelo bem-estar de todos. “O relacionamento é um dos nossos diferenciais e com as nossas novas estruturas poderemos oferecer mais conforto e comodidade para os nossos associados e colaboradores”, afirma o Diretor Executivo da Sicredi Centro-Sul MS, Giorgio Martins Bonato.
Vicentina
Já em Vicentina, a Sicredi Centro-Sul MS está chegando com a inauguração da sua primeira agência. A estrutura está localizada na avenida Padre José Daniel, 1425, e marca a expansão da Cooperativa, levando os benefícios do cooperativismo de crédito para a região.A estrutura possui 200 m² e conta com 3 mesas de atendimento, proporcionando um atendimento ágil e um melhor relacionamento com os associados.
O presidente da Sicredi Centro-Sul MS, Sadi Masiero, acredita que a confiança das pessoas na Cooperativa será a peça fundamental para a consolidação da agência no município, assim como já acontece em outras regiões. “Os moradores de Vicentina passaram a contar com as vantagens dos produtos e serviços que a nossa Cooperativa disponibiliza e a população ganha uma agência moderna, confortável e que incentiva o desenvolvimento econômico do município”, destaca.
Estruturas
Os ambientes internosoferecemtodo o confortoem um espaço moderno e confortável, planejado para criar uma experiência ainda mais cooperativa entre os associados e a comunidade. Para isto, as duas novas instalações apresentam o novo layout da identidade visual e do mobiliário, que buscainspirar as pessoas todos os dias, permitindo que elas vivam a essência da marca Sicredi e do cooperativismo.
E para estar cada vez mais à disposição da comunidade, além das agências físicas, a Cooperativa também oferece uma múltipla rede de canais, com caixas eletrônicos de autoatendimento, mobile e internet banking.
Sobre a Cooperativa Sicredi Centro-Sul MS
A Sicredi Centro-Sul MS está presente em 30municípios da região sul do Estado: Amambai, Anaurilândia, Angélica, Antônio João, Aral Moreira, Bataguassu, Batayporã, Bela Vista, Caarapó, Coronel Sapucaia, Deodápolis, Douradina, Dourados (5), Eldorado, Fátima do Sul, Glória de Dourados, Iguatemi, Itaporã, Itaquiraí, Ivinhema, Juti, Laguna Carapã, Mundo Novo, Naviraí, Nova Alvorada do Sul, Nova Andradina, Novo Horizonte do Sul, Ponta Porã , Rio Brilhante e Vicentina. Atualmente são mais de 90 mil associados atendidos pela Cooperativa.
Leite, mel, mandioca e abóbora estão entre os principais produtos da agricultura familiar que poderão movimentar a economia local e melhorar a renda dos pequenos agricultores nas regiões alcançadas pelo Corredor Bioceânico. A rota liga os oceanos Atlântico e Pacífico, permitindo a conexão viária do Centro-Oeste brasileiro aos portos de Antofagasta e Iquique (Chile), passando pelo Paraguai e Argentina.
Os dados são do estudo que integra o projeto de pesquisa e extensão “Corredor Bioceânico” da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), realizado com recursos de emenda parlamentar do deputado federal Vander Loubet (PT/MS).
Em Mato Grosso do Sul, o trajeto da rota compreende as cidades de Sidrolândia, Nioaque, Jardim, Guia Lopes da Laguna e Porto Murtinho. O mapeamento da agricultura familiar nesses municípios foi realizado pelo pesquisador e professor Edgar Aparecido da Costa (CPAN/UFMS), com a participação da acadêmica do curso de Geografia da UFMS, Glenda Rodrigues.
“Olhamos para a agricultura familiar como um grande potencial, como algo a ser otimizado a partir das possibilidades que o Corredor Bioceânico vai proporcionar, mas também olhamos para ela com os cuidados de que a rota não a faça sucumbir”, afirma o pesquisador Edgar da Costa.
São 35 assentamentos rurais com 5.676 famílias nas cidades sul-mato-grossenses alcançadas pela rota, conforme levantamento feito a partir dos dados da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (Agraer).
“Nem todos são produtivos e um dos grandes problemas dos assentados rurais é que eles consigam a DAP, a Declaração de Aptidão ao Pronaf. Sem a DAP, o agricultor não consegue comercializar, não consegue crédito para incrementar a produção. E uma das questões é entender quais são as dificuldades e como ajudar o agricultor a obter a DAP”, explica.
Principais produtos
O estudo identificou que os principais produtos encontrados nos assentamentos rurais ao longo da rota são leite, mel, mandioca, abóbora, ovos e cana-de-açúcar.
A produção de leite foi identificada em todas as cidades analisadas, com destaque para Sidrolândia, com 7.561 litros de leite em 2018, e Nioaque, com produção de 3.057 litros de leite no mesmo ano. Jardim (1.643), Guia Lopes da Laguna (957) e Porto Murtinho (800) registraram quantidades menores.
“É interessante destacar que a partir do leite, temos vários derivados, várias composições que podem acontecer como doces, queijos. O leite pode ser associado com a abóbora, que é também um produto bastante relevante ao longo da rota”, avalia Edgar da Costa.
Outra potencialidade é a produção de mel, principalmente em Jardim, com produção de 48 toneladas/2018, e Guia Lopes da Laguna, com 21 toneladas/2018. A produção também ocorre nos municípios de Sidrolândia (7,9 toneladas), Nioaque (7 toneladas) e Porto Murtinho (1,6 tonelada).
“Muitos desses produtores não vendem formalmente, são informais. Apenas Guia Lopes da Laguna tem uma grande quantidade de venda de mel. Jardim não tem, e é o maior produtor. Então, percebemos que uma das possibilidades é alavancar esse sistema de comercialização do mel”.
A mandioca também é apontada pelos pesquisadores como uma potencialidade a ser explorada em Sidrolândia, que possui 350 hectares de área plantada do produto, e Nioaque, com 150 hectares. Também foi identificada produção de mandioca em Jardim (100 hectares), Guia Lopes da Laguna (80 hectares) e Porto Murtinho (35 hectares).
O levantamento dos principais produtos foi realizado com base em dados do Censo Agropecuário de 2017 (IBGE), Produção Agrícola Municipal (PA) e Produção da Pecuária Municipal (PP) de 2018 (IBGE).
Plano de desenvolvimento territorial rural sustentável
A pesquisa está em andamento e as informações coletadas vão contribuir para a construção de um Plano de Desenvolvimento Territorial Rural Sustentável. “O nosso objetivo é conhecer o potencial agrícola dessas regiões e melhorar a renda das famílias. Conhecendo as potencialidades e as dificuldades, podemos buscar soluções para ajudar na expansão da produção e do comércio desses produtos”, afirma a acadêmica do curso de Geografia da UFMS, Glenda Rodrigues.
Elaboração de projetos, capacitações, busca de parceiros, indicação de políticas públicas e emendas parlamentares estão entre as ações que podem ser realizadas a partir da pesquisa.
“Imaginamos uma estrutura de capacitação e uma carteira de projetos a partir do que as famílias têm e como podem agregar valor e vender esse produto, sem perder suas características de camponeses, sem perder sua característica original, a cultura que está presente no produto, que é fundamental ser valorizada ao longo dessa rota”, ressalta o pesquisador Edgar da Costa.
Pesquisa
O Projeto Multidisciplinar Corredor Bioceânico é coordenado pelo Prof. Dr. Erick Wilke, da Escola de Administração e Negócios (ESAN/UFMS). Também são realizados estudos nos Eixos de Logística, Direito, Turismo e História.
Por: Assessoria de Comunicação do Projeto Corredor Bioceânico da UFMS
“Em respeito ao cidadão sul-mato-grossense, a Assembleia Legislativa não parou”, afirmou o 1º secretário da Casa de Leis, deputado Zé Teixeira (DEM), durante o programa Visão Parlamentar. O democrata fez um balanço da sua gestão à frente do cargo, dos desafios deste ano devido à pandemia do coronavírus e da continuidade das obras para melhorias em todo o Palácio Guaicurus.
Zé Teixeira citou algumas adequações que modernizaram ainda mais o Parlamento Sul-Mato-Grossense. Entre elas está a nova entrada secundária, mais próxima do estacionamento de visitantes, com corrimões e rampas de acessibilidade. A nova entrada faz parte do amplo projeto que está em andamento para adequação às Normas Brasileiras 9050 (NBR 9050), da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
A entrada principal da Casa de Leis, que já contava com rampas e corrimões, bem como inscrição em Braille indicando a entrada e a saída, fica destinada exclusivamente aos visitantes e público em geral.
Serviço – O programa é comandado pela jornalista Glaucia Jandre e tem como objetivo apresentar ao telespectador da TV ALEMS a atuação política dos líderes de bancada e de Governo e dos demais parlamentares, bem como sua percepção do cenário político brasileiro.
O prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad, lançou nesta sexta-feira (27) o maior programa de desenvolvimento e geração de emprego de Campo Grande, o “Reviva Mais Campo Grande”. São mais de R$ 1,3 bilhão de investimento em 55 obras e geração de mais de 24 mil empregos. Em entrevista ao Manchete Popular, o Secretário Especial de Governo, Carlos Alberto de Assis, agradeceu aos eleitores que acreditaram em seu pedido de votar no Marquinhos e relembrou as promessas de campanha, que hoje, já estão tomando forma e pontua; “parceria entre Governo e Prefeitura continua”.
“Quando eu disse durante a campanha, que o Marquinhos Trad seria o melhor prefeito para os próximos anos de Campo Grande, quando eu pedi para que você, meu amigo que votasse no 55, é porque eu sabia que Campo Grande não poderia parar, nossa Capital vai avançar, e hoje, se concretiza aquilo que eu disse durante toda a campanha, vote no Marquinhos para Campo Grande avançar e hoje ele lança esse pacote com mais de R$ 1 Bilhão que vai gerar quase 25 mil novos empregos numa época difícil.
Era nisso que eu acreditei, era nisso que eu acreditava, e era nisso que eu me baseava para pedir o seu voto, e hoje eu agradeço a você que atendeu, que votou no Marquinhos, e hoje ele mostra que realmente está preparado para fazer Campo Grande avançar ainda mais, em todas as áreas, infraestrutura, segurança, saúde, educação, esporte e lazer. Agradeço a você que acreditou e votou, e o resultado está aí”, pontou Carlos Alberto de Assis.
Os Secretários do Governo de Estado de MS, Carlos Alberto Assis e Eduardo Riedel, ladeando o prefeito da Capital, Marquinhos Trad
O programa ainda apresenta medidas de desburocratização de empreendimentos privados, incentivos fiscais e acesso ao microcrédito, reinclusão produtiva e programas sociais de apoio às famílias impactadas pela pandemia da Covid-19.
As recorrentes dificuldades de tráfego no trecho de 20 km da MS-488, no local onde inicia o entroncamento da BR-163, de Itaquiraí ao Porto Santo Antônio (Praia da Amizade), foi motivo de indicação da deputada estadual Mara Caseiro (PSDB), na sessão de quarta-feira (25). Ao constatar os problemas que sofrem os moradores locais com a frequente danificação da via, a parlamentar solicitou obras imediatas de pavimentação asfáltica, ao Governo do Estado e à AGESUL (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos).
“As condições de trafegabilidade são perigosas, especialmente quando ocorre muita chuva, causando atoleiros e desníveis intransponíveis neste trecho que é importante para o escoamento da produção agrícola e para o acesso ao principal ponto turístico de Itaquiraí, a Praia da Amizade”, disse Mara Caseiro.
Segundo ela, a via também necessita de atenção imediata do Governo do Estado e da Agesul, por se tratar de demanda antiga dos moradores locais. “O Governo do Estadual e a Agesul estão sempre atendendo essa via, realizando melhorias. Porém, esse trecho realmente precisa de uma pavimentação asfáltica. Isto sanaria de vez os frequentes problemas do cidadão que precisa trafegar pelo local diariamente, como trabalhadores, crianças e jovens. Além disso, o difícil tráfego no trecho também prejudica a cadeia econômica regional, formada principalmente pelos setores da Agropecuária e do Turismo”, afirmou.
Diante de tais justificativas, a deputada aguarda pelo pronto atendimento dessa que é uma de suas primeiras solicitações, após ter tomado posse na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. As outras duas indicações também foram realizadas em favor de obras de drenagem e pavimentação asfáltica em vias da região do Conesul.
