Números apresentados por Riedel demonstram conhecimento do funcionamento da estrutura do Estado e capacidade para comandar trabalho de evolução de Mato Grosso do Sul
Investimentos massivos que possibilitem a redução da carga tributária. Essa é a meta do candidato a governador Eduardo Riedel (PSDB) quando o tema é a diminuição de impostos. Ele falou sobre essa questão durante o debate da TV Morena, promovido na noite de quinta-feira (27). O evento foi dividido em quatro blocos.
“Só o crescimento gera essa condição de redução de impostos”, comenta Eduardo Riedel, acrescentando sua fala com um questionamento básico sobre o custo da reforma de escolas públicas, que não foi respondido pelo adversário, por desconhecimento de causa.
Em resposta ao questionamento não respondido por Capitão Contar, Riedel falou que o adversário está confundindo custeio com investimento. “Escola reforma é investimento, custeio em educação é o insumo, o salário. Eu vou melhorar isso também e vou equiparar os salários dos professores”, revela o candidato durante o debate, completando.
“Sabe quanto custa essa equiparação?”, indagou Riedel à Contar, ficando sem resposta novamente e tendo que explicar para o adversário. “São R$ 600 milhões por ano. É isso tipo de coisa que é importante se debruçar antes de falar”, diz Riedel, continuando a explicação dizendo que faltam R$ 400 milhões para terminar as reformas das escolas.
Quanto ao Fundersul, Riedel relembra que os recursos pavimentam estradas que dão mais competitividade aos produtos sul-mato-grossenses, escoados por essas vias. “Mas topo diminuir, mas é uma decisão conjunta com os produtores saber qual vamos deixar de pavimentar com essa redução de recursos”, comenta.
Já sobre a redução do ICMS, ele afirma que todos os combustíveis estão abaixo dos 17%, sendo que o diesel segue em 12% e o etanol ficou em 11,3%. “Essa alíquota mais baixa é para combater distorções que atrapalham as empresas locais e nossa geração de empregos”, frisa, comentando que o Estado já perdeu R$ 1,24 bilhão com redução de tributos.
“Mas construímos uma economia forte e vamos atacar outras alíquotas, principalmente as de micro e pequenos empresários”, registra Riedel na discussão, revelando ali se importar com os negócios de menor porte e que também geram renda e empregos ao Estado.
Programa estadual arca com a conta de luz de famílias carentes do Estado. Expectativa é ampliar o número de beneficiados
O candidato ao Governo de MS, Eduardo Riedel (PSDB), anunciou que um dos primeiros projetos que vai enviar para Assembleia Legislativa, caso seja eleito governador, será a prorrogação por mais 14 meses do programa “Energia Social: Conta de Luz Zero”, em que o Estado paga a conta de energia de famílias carentes do Estado.
O programa estadual que já está em andamento termina seu prazo em fevereiro de 2023. Hoje a medida beneficia 152 mil famílias no Estado, que fazem parte do Cadúnico (Cadastro Único) e tem consumo de até 220 kWh por mês. A intenção de Riedel é inclusive aumentar esta faixa de consumo, para incluir mais pessoas, podendo chegar a 180 mil famílias.
“Será um dos primeiros projetos que vou enviar para Assembleia. O programa banca a conta de luz de famílias carentes, sendo assim um complemento de renda, já que este valor pode ser usado por estas famílias para comprar alimentos ou pagar outras contas. Isto é estender a mão para quem mais precisa”, disse Riedel.
A “Energia Social” faz parte da chamada “Cesta Cidadania”, que são programas para ajudar a renda das pessoas, que neste momento precisam do apoio do Estado. Neste contexto, Riedel também vai ampliar o “Mais Social”, passando o repasse mensal de R$ 300,00 para R$ 450,00, e irá criar o “Passe Livre Social”, onde as famílias carentes poderão usar de forma gratuita o transporte público.
“Muitas vezes as pessoas não têm condição de ir procurar emprego ou ir a uma entrevista em função da locomoção. Vamos arcar com estes custos nas cidades em que existe o transporte público”, garantiu o candidato do PSDB.
Riedel destaca que a melhor forma de aumentar a renda da população é na geração de oportunidades de emprego, investindo na qualificação profissional, no entanto para as pessoas que não se incluírem neste caminho, ele vai continuar a transferência de renda por meio dos programas sociais.
Eduardo Riedel tem 52,4% dos votos válidos, enquanto Capitão Contar registra 47,6%
Eduardo Riedel (PSDB) lidera a corrida eleitoral ao governo de Mato Grosso do Sul neste segundo turno. A terceira rodada da pesquisa Novo Ibrape, divulgada pelo Campo Grande News nesta quarta-feira (dia 26), mostra Riedel com 52,4% dos votos válidos. O candidato Capitão Renan Contar (PRTB) tem 47,6%. Desta forma, o primeiro colocado está 4,8 pontos percentuais à frente.
O levantamento tem margem de erro de 2,5%, com intervalo de confiança de 95%. No comparativo com a pesquisa divulgada em 18 de outubro, Riedel segue trajetória de alta. Na ocasião, o tucano tinha 51,3%. Já Contar vem em oscilação negativa: tinha 48,7%.
A nova pesquisa ouviu 1.600 pessoas em 31 municípios do Estado, no período de 20 a 25 de outubro. Entre os candidatos, Capitão Contar é rejeitado por 35% dos eleitores. Enquanto Eduardo Riedel tem rejeição de 27,4%. Outros 37,6% dizem que não sabem ou não rejeitam nenhum.)
O perfil da amostra contou com 52,1% de mulheres e 47,9% de homens. A maioria diz ter ensino médio: 36,9%. Outros 32,1% declararam ter até o ensino fundamental; 21% têm ensino superior e 10% se declararam analfabetos/lê e escreve.
Em relação à renda familiar, 43,1% disseram ter até dois salários-mínimos, 35,8% entre dois e cinco salários-mínimos, 14% de cinco a dez salários-mínimos e 7,1% mais de dez salários-mínimos.
No recorte de religião, 50,6% disseram ser católicos, 32,4% evangélicos, 11,7% sem religião, 3,1% outras religiões e 2,1% espíritas. Dos entrevistados, 22,6% são trabalhadores assalariados e com carteira assinada. Na sequência, estão as donas de casa (14,1%) e aposentados/pensionistas (13,7%).
A pesquisa está registrada no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) com os números MS-09832/2022 e BR-02101/2022.
Em entrevista à TV Morena, ele assegurou: “Faremos um novo ciclo de desenvolvimento, com justiça social e distribuição de renda”
Eduardo Riedel (PSDB), candidato ao Governo do Estado pela Coligação Trabalhando por um Novo Futuro (Número 45), concedeu nesta terça-feira (25) uma entrevista à jornalista Lucimar Lescano, da TV Morena, durante a sabatina com candidatos durante o jornal MSTV 2ª edição, que focou em propostas na educação, na saúde, política fiscal entre outros temas, com transmissão pela TV Morena, Globoplay e G1MS.
Riedel afirmou que quer ser governador de Mato Grosso do Sul para dar início a um ciclo de desenvolvimento inédito no Estado. Segundo ele, as condições para este salto foram construídas nos últimos oito anos. “Faremos um novo ciclo de desenvolvimento, com justiça social e distribuição de renda”, assegurou.
Ele também focou nos planos de intensificar a malha de infraestrutura do Estado, e garantiu que não faz promessas vazias. “Quando eu falo que vou pavimentar as ruas dos bairros dos 79 municípios, tem gente que duvida. Serão necessários R$ 2,5 bilhões. É possível fazer. Quando eu digo que vamos reformular várias de nossas rodovias estaduais, para dar competitividade e possibilitar crescimento econômico, sei que serão necessários mais R$ 2 bilhões. E sei que é possível fazer. Nossas estradas, ferrovias, portos, chegando à Rota Bioceânica, nos darão um novo momento da história do Estado, e isso se refletirá em políticas públicas de saúde, educação, geração de emprego e renda, resultados”.
Arguido sobre sua política fiscal, Reidel garantiu que é possível reduzir paulatinamente os impostos, especialmente sobre os pequenos e micro empresários, com o objetivo de ganhar competitividade. “Hoje, a alíquota geral do Estado é de 17%. Mas, para cada segmento há alíquotas diferentes, como no caso do combustível. A gasolina é 17%, o etanol é 11,3%, o diesel é 12%. São as menores alíquotas do Brasil. E, mesmo com esta diminuição, nós vimos a receita aumentar. Isso ocorre pois a base de tudo é o crescimento do Estado. É este crescimento que garante a possibilidade de, no futuro, irmos reduzindo alíquotas, que é o que a gente tem defendido”.
Segundo o candidato, quando o Governo consegue criar um ambiente de desenvolvimento e crescimento, torna-se possível gerar resultados para investir nas políticas públicas e no próprio estado. “Não é à toa que nós conseguimos investir 12% da nossa receita corrente liquida. Temos espaço para diminuir impostos, especialmente para o micro e pequeno empresário, em setores específicos, para ganharmos em competitividade. O Estado tem que continuar crescendo”, defendeu.
EQUIPE DE GOVERNO
Respondendo à jornalista Lucimar Lescano sobre como pretende construir sua equipe de governo, Riedel foi enfático: “No sai seguinte à eleição, vamos trabalhar em cima de uma equipe de governo técnica, preparada e comprometida com o estado. Costumo dizer que quem está no 1º escalão nao tem ‘dedicação de tempo integral’, mas dedicação de ‘vida integral’. Tem que ter comprometimento e muito preparo técnico para fazer valer o projeto que nós temos para o MS”, avisou.
Provocado por Lescano sobre como se comportará diante de possíveis pressões de aliados por cargos, Riedel disse que este tipo de situação é inerente à velha política, e espetou: “Por que será quer eu nao recebi apoio de nenhum candidato derrotado no primeiro turno? Nós montamos uma base na ALEMS – da mesma forma como o presidente Jair Bolsonaro teve maioria no Congresso Nacional – que vai, inclusive, facilitar a discussão desta base que chamamos de governabilidade. Mas, isso não tem nada a ver com cargos”, assegurou.
Na sequência, Riedel fortaleceu: “Nós temos que ter uma equipe comprometida e técnica, para poder entregar aos sul-mato-grossenses o projeto que foi desenhado para o desenvolvimento do nosso Estado. Por isso é que falamos em renovação”.
SAÚDE E EDUCAÇÃO
Dois temas elencados durante a entrevista foram a saúde e a educação. No primeiro tópico, Riedel avisou que trabalhará pela complementação do projeto de regionalização da saúde e investirá na atenção básica.
“A regionalização da saúde vai requerer algo em torno de R$ 400 milhões em investimentos de infraestrutura e mais R$ 200 a R$ 250 milhões em equipamentos. Mas, a grande inovação está em levar aos municípios um contrato de gestão com os prefeitos e vereadores, para que possamos atuar na atenção primária. Esta é uma ação inovadora, e que se refletirá na qualidade dos 605 postinhos de saúde que nós temos espalhados pelos 79 municípios. É isso que fará a grande diferença no primeiro atendimento, na dificuldade de fila, de médico, de remédio”, disse.
Sobre a educação, Riedel afirmou ser esta a mais importante das políticas públicas, por entender que ela é chave na transformação da sociedade. O candidato afirmou que irá investir na renovação do parque tecnológico das escolas, e também na ampliação da rede de escolas de ensino em Tempo Integral. “Já temos 40% das nossas escolas neste modelo, e temos que chegar acima de 90% nos próximos 4 anos”.
Riedel também falou sobre a importância da conectividade na educação. “Quero levar a conectividade para todas as escolas, por fibra ótica, e assim vamos conseguir atingir a modernidade no ensino. Não só nos equipamentos, renovados e modernos, como na própria grade de ensino. Ouso dizer que a alfabetização é tão importante hoje quanto a inclusão digital. As pessoas hoje tem necessidade de aprender a se posicionar no mundo digital e tirar dele todo o potencial que este ambiente oferece, especialmente no empreendedorismo”.
As polícias de Mato Grosso do Sul receberam, nesta terça-feira (25), mais 325 novas viaturas para reforçar a segurança da população. Os veículos foram entregues pelo governador Reinaldo Azambuja em cerimônia realizada no Comando-Geral da Polícia Militar, em Campo Grande.
A nova frota vai para as 79 cidades de Mato Grosso do Sul. “São R$ 48 milhões aplicados nesta entrega de hoje, em uma parceria com a bancada federal. Metade desse recurso é de emenda e a outra metade é do Governo de Mato Grosso do Sul”, destacou o governador.
Das 325 viaturas entregues, 103 ficaram com a Polícia Militar, 74 com a Polícia Civil, 48 com a Sejusp (Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública), 35 com a Coordenadoria Geral de Perícia, 27 com a Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário), 21 com o Corpo de Bombeiros Militar, 10 com com a SAS (Superintendência de Assistência Socioeducativa), 4 com o Ciops (Centro Integrado de Operações de Segurança) e 3 com a Coordenadoria Geral de Policiamento Aéreo.
Para o secretário da Sejusp, Antonio Carlos Videira, presente no ato de entrega, as novas viaturas representam valorização para todos que atuam na segurança pública e que trabalham protegendo a sociedade. “Estamos entregando o que tem de melhor no mundo, de mais moderno”, destacou.
Prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes participou do evento como representante dos gestores municipais. Ela afirmou que Campo Grande é hoje a capital acima de 500 mil habitantes mais segura do Brasil graças a parceria com o Govereno do Estado. “Estamos avançando dia a dia nas nossas ações”, disse.
Avião
Também nesta terça-feira (25), o Governo do Estado fez a entrega de um avião AirTractor AT-802F que será usado para combater incêndios florestais nos biomas sul-mato-grossenses, em especial no Pantanal. Adquirida com recursos de U$ 2,6 milhões do Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul), a aeronave tem utonomia de 5 horas de voo e capacidade para carregar até 3.100 litros de água. Esse é o segundo avião AirTractor AT-802F de combate a incêndios adquirido pelo Estado. O primeiro foi entregue em fevereiro de 2022.
Também participaram do evento a deputada federal Tereza Cristina, eleita senadora para mandato de 2023-2030; o deputado estadual Coronel Davi; o secretário estadual de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar, Jaime Verruck; o prefeiteo de Ponta Porã, Hélio Peluffo; o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Marcos Paulo Gimenes; o comandante-geral do Corpo de Bombeiros, Coronel Hugo Djan; o delegado-geral da Polícia Civil, Roberto Gurgel; e o diretor-presidente da Agepen, Aud Chaves.
Começou a tramitar nesta terça-feira (25), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 9/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Estatuto Estadual da Microempresa (ME), da Empresa de Pequeno Porte (EPP) e do Microempreendedor Individual (MEI), disciplina o tratamento diferenciado e favorecido que serão dispensado no âmito do Estado.
A proposição foi entregue ao presidente da Casa de Leis, Paulo Corrêa (PSDB), pelo secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro), Jaime Verruck, e pelo secretário de Estado de Fazenda (Sefaz), Luiz Renato Adler Ramalho.
Além dos deputados estaduais, também participaram da reunião a consultora legislativa Doriane Gomes Chamorro, o diretor-presidente do Sebrae/MS, Cláudio Mendonça, o prefeito de Ponta Porã, Hélio Peluffo, e representantes da Federação do Comércio de Mato Grosso do Sul (Fecomércio) e da Junta Comercial de Mato Grosso do Sul (Jucems).
“Trata-se de uma reivindicação antiga dos 24 deputados estaduais, do Sebrae, da Fecomércio e da Fiems [Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul]. Na prática, o Estatuto Estadual irá facilitar e desburocratizar os negócios dos micros e pequenos empresários sul-mato-grossenses”, afirmou o presidente Paulo Corrêa.
Segundo Jaime Verruck, o Estatuto Estadual beneficiará 88% do total dos estabelecimentos comerciais de Mato Grosso do Sul, que empregam mais de 300 mil trabalhadores. “O objetivo da Lei Complementar é conferir aos pequenos negócios, inclusive aos pequenos produtores rurais e agricultores familiares, um tratamento favorecido frente às médias e grandes empresas”, esclareceu.
O PLC reorganiza o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado. “O Fórum será o responsável pelo assessoramento na formulação e coordenação da política estadual e municipal de desenvolvimento dos pequenos negócios, por meio da apresentação de propostas de melhoria da legislação, estudos técnicos, oficinas, encontros e a manutenção de ouvidoria”, disse.
O projeto, conforme Verruck, estabelece um arcabouço legal que permite uma maior agilidade nos atos de abertura e baixa de empresas, conforme a Lei Complementar 123/2006, e a integração de sistemas. Ainda passa a integrar no Estatuto Estadual das Micro e Pequenas Empresas o sistema de classificação de risco das atividades econômicas para fins de atos públicos de liberação, como, por exemplo, licenças, alvarás e cadastros.
“Com as normas estaduais relativas à liberdade econômica e agora com o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas, estamos com um robusto arcabouço legislativo para avançarmos para outros órgãos do Estado, visando classificar o risco das atividades econômicas e desburocratizar ainda mais o processo de abertura de empresas. A Junta Comercial irá coordenar a implantação de uma entrada única de dados e documentos por meio de portal na internet”, destacou.
Reunião ocorreu na Sala da Presidência
A proposta prevê incentivos para a participação dos pequenos negócios nas compras públicas do Estado, como instituições de cadastro de fornecedores, de acesso livre; vedação de especificações na licitação que restrinjam a participação das pequenas empresas; prioridade de contratação de empresas locais até o limite de 10% do melhor preço; reserva exclusiva aos pequenos negócios da participação em processos licitatórios de menor valor; e garantia de participação em todos os processos licitatórios.
Regime Tributário Simplificado
Jaime Verruck explicou que o projeto traz ainda a possibilidade de instituição de um programa de conformidade fiscal, que visa incentivar a regularização de débitos, reduzir custos para os contribuintes, promover transparência e uniformidade na aplicação da legislação tributária.
“Será possível classificar os contribuintes por notas ou categorias, em que contribuintes não devedores poderão usufruir regimes especiais, diferimentos e simplificação de procedimentos, ao contrário de devedores contumazes. Será possível estabelecer uma compensação ao contribuinte adimplente, quando o Estado conceder uma anistia, uma remissão ou uma mora a contribuintes inadimplentes, a exemplo dos Refis”, falou.
O Estado poderá adotar meios adequados à solução de conflitos, tais como a conciliação, mediação e arbitragem. Também poderá celebrar transação para solução de débitos inscritos em dívida ativa e processos administrativos ou judiciais.
A fiscalização orientadora é outra novidade. “As autoridades estaduais deverão primeiro orientar o pequeno empreendedor, em todas as atividades de fiscalização metrológica, sanitária, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo”, ressaltou. O projeto institui o Dia Estadual da Microempresa, da Pequena Empresa e do Desenvolvimento, a ser comemorado, anualmente no dia 5 de outubro, e revoga normas anteriores que tratavam sobre o tema.
A proposta agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). A presidência da ALEMS anunciou em entrevista coletiva que as lideranças da Casa irão discutir um consenso para que se dê agilidade no processo legislativo para a tramitação da matéria.
