ago 14, 2024 | Polícia
A Justiça de Mato Grosso do Sul, por meio da 11ª Vara do Juizado Especial Central de Campo Grande, condenou a empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. a restabelecer o acesso ao perfil de uma microempreendedora individual na plataforma Instagram, além de indenizá-la em R$ 5.000,00 por danos morais. A decisão foi proferida pelo juiz Altamiro Rodrigues Torres, em sentença datada de 23 de julho de 2024.
O caso teve início após a microempreendedora, que utilizava a conta para promover seu comércio de roupas e calçados femininos, ter sua conta desativada pelo Instagram em 14 de fevereiro de 2024. Segundo a vítima, a desativação ocorreu de forma arbitrária, sem aviso prévio ou oportunidade de defesa, com a justificativa de que ela teria violado direitos autorais ao publicar a imagem de uma bolsa de uma marca famosa em fevereiro de 2022. A microempreendedora alegou que a postagem era antiga e que não havia mais comercializado o produto, o que tornaria injustificada a remoção da conta.
O Facebook defendeu-se argumentando que a desativação da conta ocorreu em conformidade com os termos de uso da plataforma, que proíbem a violação de direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual. A empresa sustentou que a conta foi removida devido a uma denúncia de violação de direitos autorais feita por um terceiro. No entanto, não apresentou provas concretas da denúncia ou da persistência da violação na data da desativação.
Sentença
Na análise dos fatos, o juiz Altamiro Rodrigues Torres destacou que a empresa não conseguiu comprovar a alegada violação de direitos autorais, tampouco apresentou documentação que sustentasse suas alegações. Segundo o magistrado, a falta de provas por parte da ré e a ausência de qualquer justificativa válida para a desativação da conta reforçaram a veracidade das alegações da vítima.
Além disso, o juiz mencionou que a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) assegura a liberdade de expressão e impõe que a desativação de contas ou conteúdos só pode ocorrer mediante ordem judicial específica, o que não foi observado pela empresa.
Diante disso, a sentença determinou que o Facebook reestabelecesse o acesso ao perfil da loja no prazo de 10 dias, sob pena de multa fixa de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento. Além disso, a empresa foi condenada a pagar uma indenização de R$ 5.000,00 por danos morais à vítima, considerando que a desativação injustificada da conta configurou uma ofensa à sua dignidade e liberdade de expressão.
Por outro lado, o pedido de indenização por danos materiais foi julgado improcedente, uma vez que a vítima não apresentou provas concretas dos prejuízos alegados. O juiz entendeu que meras indicações de valores diários de vendas não substituem a necessidade de uma prova contábil robusta.
ago 14, 2024 | Polícia
Os golpistas utilizam técnicas de engenharia social para manipular as vítimas e obter informações confidenciais
O caso da mulher de 43 anos que perdeu R$ 85.910,00 mil em um golpe da “ligação do banco” em Campo Grande é um exemplo clássico de como os criminosos se aproveitam da confiança das pessoas para aplicar fraudes. A mulher procurou a delegacia nesta terça-feira (13) em Campo Grande.
Os golpistas utilizam técnicas de engenharia social para manipular as vítimas e obter informações confidenciais. No caso em questão, o criminoso se passou por um gerente bancário para ganhar a confiança da vítima.
A crescente utilização de serviços bancários online e a confiança que as pessoas depositam nas instituições financeiras tornam a população mais vulnerável a esse tipo de golpe.
À polícia, a vítima explicou que na sexta-feira (9) recebeu uma ligação de uma pessoa, que se passou por gerente da Caixa Econômica Federal de um órgão público da cidade. Então, ele questionou se ela teria feito transferências via PIX.
Diante da negativa da mulher, o golpista perguntou se ela teria uma outro telefone do modelo IPhone cadastrado para movimentação de sua conta. Isso, porque o modo de segurança do telefone atual teria sido excluído.
Disse ainda que a vítima teria que ir até a agência pessoalmente. Porém, ela falou que não poderia ir à agência.
Uma vez que o dinheiro é transferido, é muito difícil recuperá-lo, pois os criminosos utilizam contas e plataformas digitais para dificultar o rastreamento da origem dos fundos.
Além do prejuízo financeiro, as vítimas desses golpes sofrem um grande impacto psicológico, como a sensação de violação e a perda da confiança nas instituições.
Depois, o autor disse que a situação era bem complexa e havia necessidade de entrar em contato novamente com a vítima o outro dia, sábado (10). No sábado, ocorreu a mesma situação do link e ele disse que tentaria mais uma vez no domingo (11).
No domingo, ele pediu que a vítima fosse pessoalmente na agência, na segunda-feira (12). Assim, ela deveria efetivar novas senhas eletrônicas para realização de transação bancária.
Porém, a mulher não poderia conversar com funcionários da agência, pois as informações teriam saído de funcionários da agência. Com isso, a mulher procurou o banco.
Após sair, ainda conversou com o autor e foi orientada a fazer alguns procedimentos nos aplicativos do banco. Só na terça-feira (13) ela descobriu o golpe, quando voltou na agência.
Na ocasião, ela conversou com o gerente do banco e foi constatado que foram retirados R$ 63.699 de uma conta, R$ 11.316 de outra conta e R$ 10.895 de uma terceira conta da vítima.
O caso foi registrado como invasão de dispositivo informático e fraude eletrônica.
ago 14, 2024 | Polícia
O fato de o influencer já ter sido indiciado por crimes semelhantes demonstra um padrão de comportamento criminoso
O caso do influencer de 24 anos preso por filmar e transmitir ao vivo cenas de sexo explícito envolvendo uma adolescente de 16 anos revela a gravidade dos crimes cibernéticos e a necessidade de maior conscientização sobre os perigos da exposição online, especialmente envolvendo menores de idade na noite de ontem (13). O rapaz tem 17,2 mil seguidores no Instagram.
Ele não teve o nome divulgado, a produção e divulgação de material pornográfico infantil é um crime hediondo, com pena prevista de 4 a 8 anos de reclusão. A gravidade se intensifica pela transmissão ao vivo, que expõe a vítima a um público ainda maior e aumenta o potencial de danos psicológicos.
A adolescente envolvida sofre as consequências de um trauma profundo, com danos emocionais e psicológicos que podem perdurar por toda a vida. A exposição pública e a violação de sua intimidade são agressões que exigem tratamento especializado.
As plataformas digitais, como o Instagram, facilitam a produção e a disseminação de conteúdo impróprio, incluindo pornografia infantil. É fundamental que as empresas de tecnologia adotem medidas mais eficazes para combater esse tipo de crime.
A prisão do influencer só foi possível graças às denúncias recebidas pela delegacia. A sociedade como um todo tem o papel de denunciar qualquer tipo de abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes.
O fato de o influencer já ter sido indiciado por crimes semelhantes demonstra um padrão de comportamento criminoso e a necessidade de medidas mais rigorosas para protegê-lo da sociedade.
O influencer poderá ser condenado a uma pena de reclusão de 4 a 8 anos, além de multa. A condenação por crimes sexuais pode resultar no registro do indivíduo como criminoso sexual, o que dificulta sua ressocialização e o impede de trabalhar com crianças e adolescentes.
A divulgação do caso na mídia pode levar à perda de seguidores e à destruição da imagem do influencer, impactando negativamente sua vida pessoal e profissional.
A medida foi deferida pelo Poder Judiciário e cumprida na noite de ontem. O preso foi encaminhado para a cadeia pública de Mundo Novo, onde permanece à disposição da Justiça.
Fonte: FolhaCG
ago 13, 2024 | Polícia
Na manhã desta segunda-feira (12/08), a Solenidade de Formatura dos Alunos do Projeto Florestinha foi marcada por emoção e reconhecimento. O evento promoveu 49 jovens que, ao longo de sua participação, demonstraram dedicação e comprometimento com a causa ambiental. Destes, 25 alunos foram graduados a cabo, 19 a sargento e 05 ao posto de tenente, refletindo o esforço e a evolução de cada um no programa.
O Projeto Florestinha há anos se destaca como uma iniciativa de grande relevância socioeducativa e tem como objetivo principal
instruir crianças e adolescentes, com idades entre 7 e 16 anos, em temas relacionados ao meio ambiente e à educação ambiental.
A ação que tem o apoio da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul segue como exemplo de como a educação, aliada à conscientização ambiental, pode transformar vidas e construir um futuro mais sustentável.
Conforme divulgado pela PM em site oficial, “a promoção destes alunos é uma prova de que o investimento em educação e na formação cidadã é o caminho para um mundo melhor”.
ago 13, 2024 | Polícia
Policiais militares do DOF (Departamento de Operações de Fronteira) apreenderam, na noite desta segunda-feira (12) uma camionete Amarok carregada com cerca de 1,5 toneladas de maconha.
Os militares realizavam patrulhamento na região visando o combate aos crimes transfronteiriços, quando produtores rurais abordaram a equipe e indicaram que nas proximidades havia movimentação estranha. De início, os policiais do DOF suspeitaram que poderia estar ocorrendo caça e pesca ilegal na região.
Ao realizar diligências na área informada, os policiais localizaram a camionete carregada com a droga. Equipes do DOF permanecem na região realizando buscas com intuito de localizar os possíveis autores do crime.
A ocorrência foi registrada e entregue na Delegacia da Polícia Civil em Ponta Porã. O prejuízo estimado ao crime foi de R$ 2,75 milhões.
A ação envolvendo os policiais do DOF aconteceu dentro do Programa Protetor das Fronteiras e Divisas, parceria da Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública) com o MJSP (Ministério da Justiça e Segurança Pública).
ago 13, 2024 | Polícia
O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para investigar possíveis violações aos direitos dos consumidores nas cidades de Corumbá e Ladário, a 426 quilômetros de Campo Grande, envolvendo o Banco C6 Consignados S.A.
A investigação tem como foco os descontos indevidos realizados em benefícios previdenciários decorrentes de empréstimos que não foram contratados pelos beneficiários. A possível responsabilidade da autarquia previdenciária, no caso o INSS, também está sendo apurada.
O inquérito foi instaurado pelo Procurador da República Marcelo José da Silva, após a conversão de um procedimento preparatório anterior. O objetivo do MPF é coletar elementos que possam esclarecer as circunstâncias e responsabilidades envolvidas nos supostos descontos indevidos.
Conforme edital divulgado em Diário Oficial, o procedimento tem como base a necessidade de proteger os direitos dos consumidores e garantir a probidade administrativa, conforme os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988. O MPF aguarda agora a resposta do INSS sobre o caso, para dar prosseguimento às investigações.
Foto: Reponsabilidade do INSS também está sendo apurada – Agência GOV
