O Governo do Estado vai reajustar o valor de um dos principais projetos de assistência social: o Mais Social. Projeto enviado nesta terça-feira (24) para apreciação dos deputados estaduais aumenta o valor a ser pago para cada família dos atuais R$ 300 para R$ 450.
A mudança vale já na virada do ano, de 1º de janeiro em diante. O intuito é promover a segurança alimentar e a melhorar a qualidade de vida de famílias em situação de vulnerabilidade social.
“É relevante consignar que o sobredito Programa visa, por meio da entregue de um ‘cartão próprio’ à família selecionada, à promoção da dignidade da pessoa humana e do direito à alimentação adequada e saudável, prerrogativas asseguradas na Constituição Federal”, diz a justificativa do projeto do governador Eduardo Riedel.
“Após dois anos de execução do Programa Mais Social, observou-se a necessidade de realizar ajustes pontuais para otimizar a sua execução, notadamente com o aumento do valor mensal do benefício para R$ 450”, acrescenta o governador.
Mais Social
O programa é gerido pela Sead (Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos) e consiste na entregue de cartões magnéticos, limitando a um por pessoa em cada família que se encaixe nos critérios de seleção, sendo possível com o valor disponível fazer a aquisição de diversos produtos alimentícios, de limpeza e higiene e gás de cozinha.
A compra de bebidas alcóolicas, produtos à base de tabaco e de outros itens indicados no regulamento é proibida, podendo o beneficiário flagrado adquirindo tais produtos ser excluído do Mais Social. Tais regras já estão reguladas e constam nos artigos da lei.
Os recursos para o pagamentos dos valores mensais vem dos cofres estaduais – tesouro, Fundo de Investimentos Sociais, entre outros.
A ideia de entregar cartões tem também o objetivo de fomentar o comércio nas periferias e outras localidades onde essa população carente costuma fazer seu consumo. Assim, se faz o dinheiro girar e criar um efeito positivo nesses pontos.
Outra questão importante é a autonomia dada para as famílias escolherem os produtos de sua preferência, desde que obedecidas as regras do programa.
Em publicação no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (23, o governador Eduardo Riedel (PSDB) sancionou lei que define o reajuste de 14,95% dos professores estaduais concursados
Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram por unanimidade o projeto na quinta-feira passada. A proposta foi analisada pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e pautada em regime de urgência.
Também foi aprovado o projeto do Governo que fixa um novo escalonamento do repasse integral do reajuste anual do piso nacional do magistério fixado pelo Ministério da Educação sempre no mês de janeiro.
Nos próximos três anos (2024, 2025 e 2026), os professores terão o mesmo reajuste do funcionalismo que normalmente recebe a reposição da inflação anual. Neste ano, enquanto o piso nacional do magistério aumentou 14,95% (percentual que está sendo repassado ao professorado), os demais servidores só tiveram 5% em maio.
Nos últimos 8 anos, os professores já tiveram reajuste acumulado de 191,92%, acima do percentual de majoração (106,98%) do piso nacional, que é fixado anualmente em janeiro pelo Ministério da Educação.
Hoje o salário inicial do concursado é de R$ 5.159,09 por 20 horas 16,70% (R$ 738,54) a mais que o piso pleiteado pela categoria.
Com o aumento retroativo a 1º de outubro, passarão a ganhar R$ 5.967,73, 25,93% a mais que o piso. Para quem faz 40 horas/semanais, a remuneração passa de R$ 10.318,18 para R$ 11.935,46.
O Japão anunciou oficialmente nesta sexta-feira (20) o fim do embargo às exportações de carne de frango e ovos produzidos em Mato Grosso do Sul. A medida é decorrente da ação conjunta entre Ministério da Agricultura e o Governo do Estado, por meio da Semadesc e da Iagro no controle do caso confirmado e isolado de gripe aviária em uma propriedade rural de Bonito.
“A Iagro, juntamente com o Mapa, tomou todas as medidas sanitárias de uma maneira ágil, conseguindo fazer o devido controle e encerramento desse foco praticamente em dois, três dias. Mesmo assim, o Japão, como já tinha feito em Santa Catarina, suspendeu as importações de carne de frango de Mato Grosso do Sul”, explica o titular da Semadesc, Jaime Verruck.
O secretário completou ainda dizendo que “após o encerramento do caso e a devida comunicação das autoridades sanitárias mundiais e também do governo japonês, nós tivemos a informação oficial de que houve a suspensão do embargo e as empresas podem abater e retomar a exportação para o mercado japonês”.
Até agosto de 2023, o mercado japonês representou 19% do total das exportações de carne de frango produzidas em Mato Grosso do Sul.
“É o segundo maior mercado depois da China, então caso [o embargo] tivesse continuidade, poderia haver impacto na avicultura do nosso Estado. Mas isso não chegou a ocorrer, porque durante esse período, essa produção sul-mato-grossense foi realocada para outros mercados”, comentou Jaime.
O chefe da Semadesc continua dizendo que “essa situação mostra que a gripe aviária está presente hoje na economia brasileira. São mais de 103 casos, nenhum deles em rebanho comercial, isso é importante destacar. Até o momento, existe uma eficiência das autoridades sanitárias brasileiras de debelar esses casos de uma maneira muito rápida e de uma maneira muito transparente”.
Marcelo Armôa, Comunicação da Semadesc
Foto: Arquivo
O governador Eduardo Riedel se reuniu nesta terça-feira (10), em Brasília, com o senador Eduardo Braga, relator da reforma tributária no Senado Federal. Acompanhado pelos demais governadores do Codesul (Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul) eles discutiram pontos essenciais para o texto final do projeto que possam trazer benefícios e reduzir eventuais prejuízos a Mato Grosso do Sul.
Riedel conversa com senador Eduardo Braga, relator da reforma tributária
A reunião ocorreu no Senado Federal. “Importante reforçar que Mato Grosso do Sul já faz parte do Codesul há mais de 25 anos e temos pautas que são convergentes e importantes para os estados, que devem constar na reforma tributária. Por isso esta reunião em conjunto com o relator do projeto ”, afirmou Eduardo Riedel.
Além do Riedel, estiverem presentes neste encontro os governadores Carlos Massa Ratinho Junior (Paraná), Eduardo Leite (Rio Grande do Sul) e Jorginho Melo (Santa Catarina).
Esta ação em conjunto dos governadores da região Sul e do Mato Grosso do Sul buscam alternativas que possam reduzir eventuais perdas e prejuízos que os estados terão quando a reforma for aprovada e entrar em vigor. Todos são a favor da mudança na legislação tributária, no entanto querem que alguns compromissos e demandas regionais sejam atendidas.
Eduardo Leite, presidente do Codesul, destacou que foram reforçados ao senador Eduardo Braga cinco pontos importantes. Entre eles a preocupação sobre a cobrança do CBS (Contribuição Sobre Bens e Serviços) pela União comece antes da entrada do IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços) nos estados. “Para evitar que a União avance na base de arrecadação, fazendo com que os estados quando venham fazer a sua tributação, já tenha um exaurimento da carga tributária”.
Outros pontos citados pelos governadores foi a ampliação dos recursos que serão direcionados aos estados por meio de Fundo de Desenvolvimento Regional, assim como sua forma de distribuição, além da criação de um fundo para compensação dos benefícios fiscais e outro específico para as regiões (Sudeste e Sul), que não dispõem de fundos para financiar empréstimos ao setor privado, nos moldes do FCO (Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste).
Outro tema em pauta foi a concessão de incentivos a determinados setores econômicos, como o automotivo, e que estes sejam nacionais e não regionais, contemplando assim todo País. Os governadores esperam que estes temas estejam previstos no relatório final da reforma tributária que deve ser apresentado até o final do mês no Senado.
Coletiva dos governadores do Codesul no Senado Federal
Reunião
Antes do encontro com o relator da reforma, Eduardo Riedel e os demais governadores do Codesul realizaram uma assembleia geral do grupo na sede da representação do estado de Santa Catarina, em Brasília. Na pauta assuntos importantes como cooperação entre os estados, emergências climáticas e resultados do BRDE (Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul) no segundo trimestre do ano.
Também teve reunião com os secretários de Fazenda dos estados para alinhamento dos temas e pautas que iriam entrar em discussão no Senado Federal.
O Codesul foi criado em 1961 com a participação dos estados da Região Sul (Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul) e passou a ter a participação do Mato Grosso do Sul a partir de 1992. A entrada do Estado se deve além da proximidade geográfica, a uma série de características culturais e econômicas entre os integrantes. O objetivo do grupo é fomentar o desenvolvimento econômico e social dos estados.
Governador Eduardo Riedel participa de reunião do Codesul em Brasília
Leonardo Rocha, Comunicação do Governo de MS Fotos: Guilherme Pimentel
Com uma política fiscal sólida e responsável, Mato Grosso do Sul tem a gasolina mais barata do Brasil. Os dados constam no levantamento feito pela ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) referente a primeira semana de outubro de 2023. No Estado o preço médio do litro da gasolina comum está em R$ 5,56.
Este levantamento tem a avaliação dos preços em 58 postos de combustível do Estado, entre os dias 1 e 7 de outubro. O preço mínimo para revenda foi de R$ 5,15 por litro e o máximo chegou a R$ 6,85, estando o médio em R$ 5,56. A ANP faz a publicação dos preços semanais da gasolina, etanol, óleo diesel, GNV e GLP nos municípios, estados e regiões.
Mato Grosso do Sul lidera a lista (mais baratos) junto com o Piaui, que também tem preço médio da gasolina de R$ 5,56. Logo depois aparece na sequência o Maranhão (R$ 5,58), São Paulo (R$ 5,59), Minas Gerais (R$ 5,61), Amapá (R$ 5,65), Distrito Federal (5,66), Mato Grosso (R$ 5,69) e Rio de Janeiro (R$ 5,70). Confira a lista completa:
Entre as capitais, Campo Grande também se destaca sendo a segunda mais barata do Brasil, com o preço médio de revenda de R$ 5,48, sendo superada apenas por São Luiz (Maranhão), que dispõe do valor de R$ 5,31. (Veja o levantamento completo).
O governador Eduardo Riedel destacou desde o início da sua gestão que a política fiscal do Estado será equilibrada e responsável, tendo como foco contribuir para o desenvolvimento do Mato Grosso do Sul, fomentando a economia em diferentes setores. O objetivo é dispor de uma gestão próspera, mas também inclusiva, sem deixar nenhum sul-mato-grossense para trás.
Leonardo Rocha, Comunicação do Governo de MS Fotos: Arquivo
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou na terça-feira (3) a lei que dá continuidade ao Programa Emergencial Desenrola Brasil, para refinanciamento de dívidas pessoais, até 31 de dezembro de 2023. A medida provisória (MP 1.176/2023) que criou o programa em julho só tinha validade até o dia 3 de outubro. A Lei 14.690, de 2023, publicada nesta quarta-feira (4) no Diário Oficial da União, não teve vetos e já está em vigor.
A norma se originou do Projeto de Lei (PL) 2.685/2022, do deputado Elmar Nascimento (União-BA), apresentado antes da criação do Desenrola Brasil pelo governo federal. Em setembro, na Câmara dos Deputados, o deputado Alencar Santana (PT-SP) relatou o projeto na forma de um substitutivo, incorporando o texto da MP que criou o programa.
Nas redes sociais, o senador Paulo Paim (PT-RS) elogiou a nova lei.
“Foi uma promessa de campanha do presidente Lula e representa uma solução viável para aqueles que enfrentam dificuldades financeiras”, escreveu o senador.
Principais pontos
O objetivo do programa é incentivar a renegociação de dívidas de pessoas inscritas em cadastros de inadimplentes para reduzir o endividamento e facilitar a retomada do acesso ao crédito. Segundo o Ministério da Fazenda, o Desenrola Brasil pode beneficiar até 70 milhões de pessoas. Conforme dados da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) divulgados na semana passada, cerca de 6 milhões de brasileiros já conseguiram tirar o nome de cadastros negativos por terem renegociado dívidas de até R$ 100.
O projeto define dois tipos de empresas envolvidas na negociação com o devedor: o credor, que inscreveu a pessoa devedora no cadastro de inadimplentes; e os agentes financeiros, autorizados a realizar operações de crédito.
O programa impõe algumas condições aos participantes:
os devedores devem pagar seus débitos pela contratação de nova operação de crédito com agente financeiro habilitado ou com recursos próprios;
os credores devem oferecer descontos e excluir dos cadastros de inadimplentes as dívidas renegociadas; e
os agentes financeiros devem financiar com recursos próprios as operações de crédito.
Faixa 1
O projeto prevê duas faixas de público beneficiado pelo Desenrola Brasil. A faixa 1 se destina a pessoas com renda mensal de até dois salários mínimos ou que estejam inscritas no Cadastro Único para Programa Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com dívidas de até R$ 5 mil contraídas até 31 de dezembro de 2022.
Segundo o Poder Executivo, esse grupo reúne cerca de 43 milhões de pessoas e uma dívida total estimada em cerca de R$ 50 bilhões. Os beneficiados podem quitar os débitos à vista ou por meio de financiamento bancário em até 60 meses, sem entrada, com taxa de juros de 1,99% ao mês e a primeira parcela após 30 dias. A parcela mínima será de R$ 50.
Famílias e credores precisam se inscrever em uma plataforma na internet. O público tem que participar de um programa de educação financeira, enquanto os credores devem se submeter a um leilão eletrônico para oferecer descontos às famílias. O governo garante a quitação da dívida para o vencedor do leilão — aquele que oferecer o maior desconto.
Faixa 2
A faixa 2 é destinada a pessoas com renda de dois salários mínimos até R$ 20 mil por mês. As instituições financeiras podem oferecer aos clientes a possibilidade de renegociação de forma direta ou pela plataforma do Desenrola Brasil. Em troca de descontos nas dívidas, o governo oferece aos bancos incentivos regulatórios para que aumentem a oferta de crédito.
O texto prevê um prazo mínimo de 12 meses para o pagamento na faixa 2, exceto quando os devedores queiram pagar a dívida em menos tempo. O projeto estabelece outras condições para que bancos públicos ou privados participem como credores no leilão de descontos, caso tenham volume de captações superior a R$ 30 bilhões. Uma das condições é reduzir permanentemente os cadastros de inadimplentes com dívidas de valor igual ou inferior a R$ 100.
As dívidas que não se enquadrem nas faixas 1 e 2 podem ser quitadas por meio da plataforma digital do programa. A Caixa e o Banco do Brasil devem prestar instruções de forma presencial e gratuita aos devedores que tiverem dificuldade em acessar a plataforma. Para garantir o pagamento do valor renegociado, o Executivo pode usar recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO-Pronampe). O dinheiro deve ser aplicado para honrar valores não pagos pelo devedor depois da renegociação até o montante de R$ 5 mil por pessoa, atualizado pela taxa Selic.
Juros do cartão
O projeto encarrega o Conselho Monetário Nacional (CMN) de fixar limites para os juros do cartão de crédito.
Todos os anos, os emissores de cartão e outros instrumentos pós-pagos deverão submeter à aprovação do conselho os limites para as taxas de juros e encargos financeiros cobrados. Se os limites não forem aprovados no prazo máximo de 90 dias, contados da data de publicação da lei originada pelo projeto, o total cobrado a título de juros e outras despesas não poderá exceder o valor original da dívida. Ou seja: a dívida pode no máximo dobrar no período de um ano. Hoje, os juros do cartão de crédito estão em torno de 440% ao ano.
Fonte: Agência Senado – Foto: Roque de Sá/Agência Senado›
