O prazo para o pagamento da segunda parcela do décimo terceiro salário está chegando ao fim – 20 de dezembro – e, com ele, milhões de trabalhadores brasileiros se preparam para receber o dinheiro extra que pode ser decisivo para encerrar o ano com as contas em dia ou até mesmo garantir uma ceia de Natal mais farta. Mas você sabe realmente como funciona esse direito e o que fazer caso o pagamento não seja realizado no prazo?
De acordo com a advogada e professora do curso de Direito da Estácio, Lilia Nunes, o décimo terceiro salário é um direito trabalhista garantido por lei e não um bônus oferecido pelas empresas. Ele é calculado com base na remuneração integral do trabalhador, dividida em 12 e multiplicada pelo número de meses trabalhados no ano. “Também entram no cálculo outras verbas com natureza salarial, como horas extras, adicionais e comissões”, destaca Lilia. Para quem trabalhou apenas parte do ano, a regra segue o mesmo princípio: “Cada mês em que o trabalhador atuou por pelo menos 15 dias garante 1/12 do salário total que será recebido em dezembro”.
A prática consolidada de dividir o pagamento em duas parcelas busca facilitar tanto o planejamento das empresas quanto o dos trabalhadores. Segundo Lilia, a primeira parcela – equivalente à metade do valor bruto – deveria ter sido paga até 30 de novembro, enquanto a segunda, que inclui os descontos obrigatórios, como INSS e Imposto de Renda, precisa ser depositada até 20 de dezembro.
Mas e se a empresa não cumprir o prazo? A advogada explica que o trabalhador tem diferentes caminhos para garantir o recebimento. “O primeiro passo é procurar a área de recursos humanos da empresa. Caso o problema persista, é possível acionar as superintendências do trabalho, o Ministério Público do Trabalho ou até o sindicato da categoria para formalizar uma reclamação. As empresas que não cumprem o prazo podem ser autuadas por auditores fiscais do trabalho”, alerta.
Outro ponto importante é lembrar que o período de aviso prévio, seja trabalhado ou indenizado, também conta para o cálculo do décimo terceiro. “O aviso prévio é considerado tempo de serviço, então, mesmo que o trabalhador esteja finalizando o contrato, ele ainda tem direito ao benefício, calculado proporcionalmente ao período trabalhado”, explica Lilia.
Com a segunda parcela do décimo terceiro salário a caminho, Lilia reforça a importância de enxergar esse valor como um direito conquistado e não apenas como um alívio financeiro de fim de ano. “Esse recurso é fundamental para ajudar os trabalhadores a se organizarem, seja para quitar dívidas, planejar as festas ou investir em projetos pessoais. Mais do que isso, ele reflete o reconhecimento do trabalho realizado ao longo do ano.”
Quem viaja pela MS-377 do trecho que liga Água Clara a Inocência, consegue perceber nitidamente porque o MS já é considerado o “Vale da Celulose”. Os pastos antigos de uma pecuária extensiva, deram lugar a milhares de hectares de florestas de eucalipto, que vão alimentar uma gigante de celulose que começa a despertar a 50 km de Inocência: o Projeto Sucuriú, da Arauco Brasil.
No local, 1.800 homens trabalham de forma incessante na terraplanagem da planta industrial, que tem investimentos de mais de US$ 4,6 bilhões e vai produzir 3,5 milhões de toneladas. O processo consiste no preparo da área onde será construída a fábrica, a partir do primeiro trimestre de 2025. A previsão para o início de operação da fábrica é para o segundo semestre de 2027.
Na rodovia, um trevo na entrada do sítio, já mostra a intensa movimentação de máquinas e caminhões na região. Mais adiante a cerca de 8 km do município inúmeros alojamentos foram construídos para abrigar os trabalhadores vindos em sua maioria da região Nordeste.
“Será uma unidade moderna, que vai gerar empregos, oportunidades, desenvolvimento social e econômico. Mato Grosso do Sul estabeleceu uma estratégia de desenvolvimento sustentável baseado na atração de grandes investimentos e na geração de emprego, e a vinda desta operação reforça a confiança dos investidores no Estado”, afirmou o governador Eduardo Riedel.
Para atender à demanda gerada pela nova fábrica, o Governo do Estado está investindo em diversas obras de infraestrutura. A construção de um acesso rodoviário à fábrica, a instalação de uma terceira faixa em pontos estratégicos da MS-377 e a pavimentação da MS-316 são apenas alguns exemplos. Além disso, está prevista a construção de um aeroporto em Inocência, o que facilitará o acesso à cidade e o transporte de cargas.
“A quinta indústria de celulose do Mato Grosso do Sul está avançando em Inocência. A fábrica está na fase inicial de que é a terraplanagem, ou seja, começa a iniciar agora toda a negociação da parte industrial. Somente nesta etapa são mais de 1.800 empregos. Temos que destacar que boa parte da movimentação da cidade está exatamente na ampliação da base florestal. A Arauco já está consolidando toda sua base florestal que deve passar dos 300 mil hectares. Independente da questão da obra, existe toda uma movimentação da ampliação da base florestal, já que a Arauco em função do tamanho do empreendimento precisa fazer plantio de eucalipto, manutenção de florestas e ampliação das áreas. Isso já é percebido na região”, destacou o secretário estadual de Desenvolvimento, Meio Ambiente, Ciência, Tecnologia e Inovação, Jaime Verruck.
A cidade pacata de 8.400 habitantes, conhecida como a “Princesinha do Leste” viu a população saltar para 13 mil moradores e deverá chegar a uma população de 32 mil pessoas circulando. A expectativa é que o Projeto Sucuriú gere em torno de 14 mil empregos no pico da obra, de forma escalonada. “Trata-se de um projeto de grande magnitude. Com o início da operação, teremos como reflexo o impulsionamento do desenvolvimento social e econômico da região, com o aumento de geração de emprego e renda, maior arrecadação de impostos e atração de novos investimentos”, reforçou o presidente da Arauco, Carlos Altimiras.
Para atender tamanha demanda de serviços, habitação e infraestrutura, a Prefeitura de Inocência está elaborando um novo Plano Diretor, vai construir o núcleo industrial e renovar o secretariado. Segundo o prefeito da cidade, Toninho da Cofapi, o município que até então tinha a economia baseada na pecuária de médias propriedades está vivendo dias de transformação.”Inocência que é conhecida como a Princesinha do Leste se prepara para virar a Rainha”, ressalta.
Emprego pleno e impacto na economia
O impacto nas atividades econômicas do município são a geração de emprego local e crescimento dos pequenos negócios. Neste ano, segundo dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) foram mais de mil vagas abertas, resultado de 2.696 admissões e 1.670 desligamentos, diante de um saldo de apenas nove colocações de 2023. Os serviços puxam a demanda por pessoal, seguido pela construção e indústria.
Na cidade a demanda por profissionais no setor de alimentação e serviços é alto, mas quem domina os empregos é a construção civil. Em vários bairros é comum a existência de obras e muitos trabalhadores do setor. Existe espaço para empreendimentos que vão de restaurantes até lavanderias. Mas tudo isso está sendo monitorado com o apoio do Sebrae-MS.
Com a chegada da fábrica da Arauco, a demanda por mão de obra qualificada aumentará significativamente. Para atender a essa demanda, o Governo do Estado, em parceria com o setor privado, está investindo em programas de qualificação profissional. A implantação do Centro Integrado Sesi Senai em Inocência é um exemplo desse esforço, oferecendo cursos e programas de treinamento para a população local.
Além disso, na qualificação a Funtrab em parceria com a Prefeitura de Inocência está instalando um Sine no município para auxiliar na captação e encaminhamento de vagas.
O diretor de Sustentabilidade e Relações Institucionais da Arauco, Theófilo Militão, destaca que um dos maiores desafios do projeto ainda é conseguir mão de obra. “Hoje MS vive a realidade do pleno emprego sem mão de obra, e a que vem de fora nem sempre é qualificada. Então temos o sistema S para capacitar em Inocência. Já temos uma unidade do Senai instalada e que fornece a capacitação para cada etapa do projeto”, explica o diretor.
Atualmente, segundo ele, os cursos estão ligados à infraestrutura, como a terraplanagem, a construção civil, operadores de máquina e carpintaria. “Conforme as obras forem avançando, os cursos também serão direcionados para cada etapa. Ou seja, novas funções serão treinadas, pois nossa estratégia visa capacitar até o início de operação da planta”, acrescentou.
Governança e crescimento ordenado
Para ordenar este crescimento o Governo do Estado, junto com a Arauco e a prefeitura, está sendo construindo um Plano Estratégico Socioambiental do Projeto Sucuriú. Elaborado com o objetivo de direcionar as ações colaborativas da iniciativa pública e privada em Inocência, o estudo faz um diagnóstico atual do município e apresenta as demandas geradas a partir da construção da primeira fábrica de celulose branqueada da Arauco no Brasil.
No início de dezembro foi realizada a primeira reunião do Comitê Gestor que desempenha um papel estratégico no acompanhamento das atividades relacionadas ao Projeto Sucuriú, assegurando que as ações estejam alinhadas às diretrizes ambientais e sociais do município. O prefeito salienta que essa primeira reunião marcou o início de um trabalho conjunto que visa beneficiar a comunidade e contribuir para o desenvolvimento sustentável da região. “A Prefeitura de Inocência reforça seu compromisso com iniciativas que promovem a sustentabilidade e o equilíbrio entre o desenvolvimento econômico, social e ambiental, sempre pensando no bem-estar da população e em parceria com o Governo do Estado”, frisou.
“É importante destacar o nível de governança que está sendo estabelecido em cima dessa situação. A parceria do Governo do Estado, Arauco com o município e com os atores locais visa exatamente beneficiar os pequenos empreendedores locais”, afirmou Verruck.
Ele lembra que o Governo acompanha o processo sob o ponto de vista de fluxo. “A Arauco obviamente sendo a nossa quinta indústria vai consolidar globalmente o Mato Grosso do Sul como referência na questão da produção de celulose. Então é um caminho que está sendo adotado. Recentemente nós aprovamos também a licença prévia no conselho estadual do linhão de energia, pois a Arauco vai precisar de uma área de acesso até a Ilha Solteira. Então vai ser construído 90% um linhão para captação de energia e muito mais. A indústria vai gerar 400 MW de energia, utilizando 200 MW e fornecendo a energia gerada a partir daqui a dois anos, que será gerada para o sistema nacional. Isso será mais uma geração de energia limpa no estado de Mato Grosso do Sul”.
O secretário reforça que a atuação conjunta demonstra a governança e a transversalidade do Governo em reunir as secretarias de Habitação, Saúde, Segurança e afins para criar uma governança junto à administração local e a empresa sobre o Projeto. “Queremos o desenvolvimento ordenado de Inocência, e acreditamos no imenso potencial da região. Somos parceiros deste grande projeto”, concluiu.
Rosana Siqueira, da Semadesc Fotos: Mairinco de Pauda e Acervo Arauco
Após a prorrogação do leilão da Rota da Celulose, que estava marcado para 6 de dezembro, a expectativa do Governo de Mato Grosso do Sul é fazer eventuais ajustes e colocar o projeto novamente à disposição do mercado no primeiro trimestre de 2025. Ele prevê a concessão de trechos de cinco rodovias: MS-040, MS-338, MS-395, BR-262 e BR-267.
“O Mato Grosso do Sul tem hoje um projeto de desenvolvimento consolidado e uma relevância no país, o que tem atraído inúmeros investimentos por parte de empresários que se sentem seguros em aportar seu capital no estado. Esse projeto foi muito elaborado com todo aval do governo federal, e com objetivo de garantir ainda mais competitividade aos negócios, além de comodidade e segurança aos usuários”, afirmou o governador Eduardo Riedel.
Governador Eduardo Riedel (Foto: Saul Schramm)
O projeto da Rota da Celulose demonstrou durante toda a sua construção ser robusto, gerando interesse e atratividade do mercado. Ele tem o foco em atender os interesses dos usuários das cinco rodovias, assim como de toda sociedade sul-mato-grossense, levando segurança viária, mobilidade e qualidade para logística de uma região que está em pleno desenvolvimento econômico.
A secretária especial do EPE (Escritório de Parcerias Estratégicas), Eliane Detoni, acompanhou todo o processo e avalia que o momento do mercado foi crucial para decisão de prorrogar o leilão que estava marcado para dezembro.
“Foi um movimento natural do próprio mercado, em um cenário que não contribuiu devido taxas de juros bastante elevadas, e toda conjuntura em relação aos aspectos macroeconômicos do país, assim como a grande oferta com muitos projetos em leilão toda semana, foram quase 5 mil km de rodovias concessionadas, em investimentos na ordem de R$ 130 bilhões”, destacou.
O próximo passo agora é fazer uma nova avaliação do projeto, para entender se ele vai precisar de eventuais ajustes, com o trabalho de consulta e sondagem do mercado. O objetivo é colocá-lo à disposição ainda no primeiro trimestre de 2025.
A Rota da Celulose prevê a concessão de trechos das rodovias estaduais MS-040, MS-338 e MS-395 e trechos das federais BR-262 e BR-267, totalizando 870,3 km de extensão pelo período de 30 anos.
Estão previstos trechos de duplicações, acostamentos, implantação de terceirais faixas, implantação de contornos, travessias sobre linhas férreas, passagens de fauna, passarelas, postos de parada e descanso aos caminhoneiros.
Os usuários terão os seguintes serviços disponíveis: 19 guinchos para socorro mecânico, 13 ambulâncias de atendimento e socorro médico, 7 veículos de inspeção de tráfego, 5 caminhões-pipa para combate a incêndios, 5 caminhões adaptados para apreensão de animais e desobstrução de pistas e 13 postos de atendimentos aos usuários com estacionamento, sanitários, telefones e área de descanso.
Leonardo Rocha, Comunicação do Governo de MS Foto da capa: Saul Schramm
Para incentivar a expansão da citricultura em Mato Grosso do Sul, o Governo do Estado publicou nesta quarta-feira (4) decreto que reduz carga tributária nas operações interestaduais com laranjas destinadas à industrialização. Esta nova fronteira agrícola já está em diferentes regiões do Estado.
O decreto é direcionado aos estabelecimentos agropecuários produtores de laranja, que ficam no Mato Grosso do Sul. Fica concedido até 31 de dezembro de 2032 nas operações interestaduais (laranja), crédito presumido no percentual de 80% sobre o valor do ICMS próprio, debitado na operação de saída com o produto, a título de montante do imposto cobrado nas operações ou nas prestações anteriores.
O benefício fiscal será concedido mediante requerimento da empresa interessada e deve ser deferido pelo superintendente de Administração Tributária da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda).
Quem estiver irregular perante suas obrigações tributárias com a Sefaz não será beneficiado. O Governo do Estado destaca que esta medida leva em conta o interesse em estimular a implantação ou expansão de empreendimento rurais que produzem laranja, incentivando o crescimento da economia sul-mato-grossense. (Confira o decreto)
Nova fronteira
Mato Grosso do Sul ganhou uma nova fronteira agrícola, com a expansão da citricultura em diferentes regiões do Estado. Este “boom” do mercado está associado ao clima, bom ambiente de produção e uma legislação rígida, com “tolerância zero” a doença de greening, que vem devastando plantações e pomares no mundo todo.
Um dos exemplos é o Grupo Cutrale, gigante mundial do setor de de laranja, que está na primeira fase da sua produção em Sidrolândia, em pleno vapor. O projeto prevê plantio de quase 5 mil hectares (laranja).
A expectativa é que em abril de 2026 a fazenda tenha 4,8 mil hectares plantados. Quando o pomar atingir 8 anos tem estimativa de produção de 8 milhões de caixas de laranja por ano. O investimento previsto é de R$ 500 milhões no projeto, podendo chegar a R$ 1 bilhão.
Outros produtores de laranja já anunciaram novos investimentos no Mato Grosso do Sul, entre eles o Agro Terena em Bataguassu, que vai plantar em 1,2 mil hectares, assim como o Grupo Junqueira Rodas, que começou em abril o projeto de citricultura em Paranaíba, com a intenção de plantar em 1.500 hectares.
Neste cenário também está o Grupo Moreira Sales, que anunciou investimento de R$ 1,2 bilhão no Estado, iniciando o plantio de laranja ainda este ano na área que fica em Ribas do Rio Pardo, próximo ao município de Água Clara. A meta é colher 8 milhões de caixas da fruta, assim como gerar 1,2 mil empregos diretos e 2,4 mil indiretos.
O Governo do Mato Grosso do Sul faz a sua parte com investimentos robustos na área de infraestrutura e logística, para facilitar o escoamento da produção e melhorar os acessos em diferentes regiões. Também contribui com apoio e mediação no contato com órgãos estaduais, entre elas na questão energética.
Leonardo Rocha, Comunicação do Governo de MS Fotos: Álvaro Rezende
A entrega dos carnês do IPVA 2025 terá início em dezembro. Conforme dados da Sefaz-MS (Secretaria Estadual de Fazenda), no primeiro lançamento serão entregues 872,9 mil boletos. O IPVA é a segunda fonte tributária mais importante do Governo do Estado, ficando atrás apenas do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e também dos municípios, que recebem 50% do total arrecadado.
De acordo com o secretário estadual de Fazenda, Flávio César, a expectativa de arrecadação para o próximo ano é de R$ 1,2 bilhão. O valor do tributo é apurado com a aplicação do percentual sobre o valor de mercado do veículo, constante da tabela da Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas).
“Para 2025, o Governador Eduardo Riedel manteve os descontos na alíquota referente aos veículos automotores e mais 15% para o pagamento à vista. O IPVA é a segunda fonte de arrecadação mais importante do Governo e os valores recebidos são aplicados conforme o planejamento financeiro, que vai de pagamento de servidores até políticas públicas como educação, saúde, segurança pública, entre outros”, explicou o secretário.
O coordenador do IPVA, auditor fiscal da Receita Estadual Rodrigo Uehara, informou que os boletos começaram a ser entregues no início de dezembro. Porém, para os proprietários que adquiriram seus veículos neste final de ano, será feita uma nova remessa no início de janeiro.
Pagamento
A novidade para o próximo ano é a forma de pagamento. Os carnês serão enviados com a opção de pagamento para parcela única e para quem optar pelo parcelamento, haverá apenas o boleto da primeira parcela; os demais precisarão ser impressos ou conferidos por meio do portal e-Fazenda (https://eservicos.sefaz.ms.gov.br).
Conforme o secretário Flávio César, para 2025 ainda haverá a possibilidade de emitir boletos simplificados em ambiente aberto. “Vamos manter o acesso simplificado, mas nossa recomendação é que façam pelo e-Fazenda haja vista a garantia que todas as transações serão realizadas com a máxima segurança, protegendo as informações pessoais e financeiras dos contribuintes. Isso porque o portal oferece um ambiente seguro e confiável, com autenticação robusta e rastreabilidade, em conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) (https://www.lgpd.ms.gov.br) “.
O cadastramento no e-Fazenda (https://eservicos.sefaz.ms.gov.br) é simples e intuitivo, com quatro passos – dados de identificação, endereço, validação e confirmação. Além disso, o usuário que possuir cadastro na conta ‘Gov.BR’, poderá fazer o seu cadastro no Portal e acessar vários serviços digitais da Sefaz, assim como o INSS permite com a carteira de trabalho digital, seguro desemprego, entre outros.
Alíquotas
Os automóveis ou veículos de passeio – além dos tradicionais 15% de desconto para pagamento à vista – terão a alíquota do IPVA mantida em 3% – redução de 40%, haja vista os 5% previstos em Lei. Para caminhão, ônibus e micro-ônibus a alíquota permanece 1,5%, com redução de 50% na cobrança.
Outra redução mantida é para os motorhomes: alíquota de 1,5% (redução de 50%). Já para as motocicletas a alíquota continua em 2%. Os automóveis com capacidade de até oito pessoas, excluído o condutor, que utilizem motores acionados a óleo diesel, a alíquota é de 4,5% (redução de 25%). Está mantida ainda a isenção tributária para veículos movidos a GNV.
Débitos
Os contribuintes que estão em débito de IPVA com a Fazenda poderão pagar o IPVA 2025 normalmente e regularizar valores referentes ao IPVA 2024 e/ou anos anteriores. Para a regularização de valores atrasados – desde que não estejam inscritos em dívida ativa – é possível o parcelamento da dívida em até 10 vezes. Para isso, basta acessar o portal e-Fazenda ou buscar auxílio junto às Agenfas (Agências Fazendárias) espalhadas por todo o Estado.
Os preços médios da gasolina comum e do etanol comum apresentam diferença de, respectivamente, 22,98% e 32,25% entre as diferentes regiões do Estado.
É o que mostra a pesquisa de novembro de preços de combustíveis realizada pelo Procon Mato Grosso do Sul, instituição vinculada à Sead (Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos).
No caso da gasolina comum, a menor média encontrada foi de R$ 5,74 em Campo Grande; e a maior de R$ 7,05, em Corumbá.
Já em relação ao etanol comum, o melhor preço médio ao consumidor foi de R$ 3,75, também em Campo Grande, e o maior de R$ 4,96, na cidade pantaneira.
O Procon também fez o levantamento dos preços da gasolina e etanol aditivados, diesel S500 e S10, comum e aditivado, e GNV (Gás Natural Veicular). A pesquisa foi realizada em 53 postos de combustíveis, na Capital e também em Coxim, Ponta Porã, Três Lagoas, Jardim, Aquidauana e Corumbá.
Paulo Fernandes, Comunicação Sead Foto: Kleber Clajus
