Prefeitura é alvo de ação judicial por atrasos na divulgação de gastos e investimentos – Foto: Geovanni Gomes
O advogado Rogério Pereira dos Santos impetrou uma ação civil pública contra a prefeitura de Campo Grande por falta de transparência na divulgação da execução orçamentária do município, ou seja, do uso do dinheiro público, tanto para investimentos quanto para o pagamento de despesas. O processo judicial, que pode ser solicitado por qualquer cidadão, tramita na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.
De acordo com o advogado, Bernal estaria desrespeitando a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), omitindo informações de interesse público. O crime pode ser punido com a cassação por improbidade administrativa.
“É obrigatório ao município a divulgação da execução orçamentária, receitas, despesas, bem como dados sobre licitações, repasses e convênios. A prefeitura municipal de Campo Grande-MS, esta deixando de cumprir com a lei 12.527 de novembro de 2011, e a lei de responsabilidade fiscal (LRF). O site da prefeitura está desatualizado desde outubro de 2015. Conforme Prt Sc acostado. A requerida não esta disponibilizando informações atualizadas das despesas com pagamento de servidores, dados sobre licitações, balancetes, por exemplo, estão desatualizados desde 2014. Tal omissão impede o cidadão de atuar como fiscal. Cabendo ao judiciário intervir imediatamente”, diz o documento.
O solicitante destaca ainda que é dever do chefe do Executivo manter a transparência de seus atos para que a população tome conhecimento do que vem sendo executado. “Assim, a ação popular manifesta-se como um forte instrumento para o exercício direto do poder e da cidadania, por meio do qual qualquer cidadão pode exigir dos gestores de recursos públicos, por ação ou omissão, a cessação de atos lesivos ao patrimônio público e contrários às normas jurídicas, entre estes, o descumprimento da transparência, da publicidade e da prestação de contas, aliás, previstos na própria Constituição da República”, diz o pedido.
Diante disso, o impetrante pede que a prefeitura seja notificada e tenha um prazo de 30 dias para atualizar as informações.”Seja deferida a Medida Liminar, consistente na obrigação de fazer, ou seja, de proceder com a publicação e disponibilidade da prestação de contas atualizadas, em tempo real, no sítio da PMCG, no prazo de 30 dias, sem prejuízo da aplicação das sanções legais acima mencionadas”.
Uma criança de onze foi estuprada na semana passada no Bairro Nova Lima em Campo Grande. Conforme boletim policial, a menina estaria dormindo no quarto quando o padastro de 28 anos invadiu o quarto da vítima. De acordo com o boletim o estupro ocorreu no período da manhã quando a mãe da menina teria saindo de casa para trabalhar.
Segundo informações policiais o padrasto teria consumado o ato na quinta-feira (21) e no dia seguinte, conforme o boletim de ocorrência, o padrasto teria tentado atacar a enteada novamente. De acordo com a polícia, a menina teria saído correndo e gritando quando uma tia a amparou e procurou a polícia.
No depoimento, a vítima relatou que o padrasto teria a ameaçado. A mãe da menina está grávida do suspeito e ainda tem três filhos que, conforme o boletim de ocorrência, se encontravam na casa no momento do assédio do padrasto.
Nesta terça-feira (26), a mãe utilizou a rede social Facebook para desabafar, pedindo ajuda ajudar para encontrar o suspeito que está foragido da polícia.
Perca o medo de falar em público e seja um grande orador
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Em solenidade de posse do novo presidente, Longen destaca parceria com OAB
O presidente da Fiems, Sérgio Longen, participou, na noite de ontem (25), da solenidade de posse do advogado Mansour Elias Karmouche como presidente da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul), realizada no Centro de Convenções Arquiteto Rubens Gil de Camillo, em Campo Grande (MS). “O OAB é uma parceira da Fiems em todos os sentidos e juntas têm capitaneado projetos de interesse para o desenvolvimento do Estado. Mais do que nunca, a integração das federações representativas do setor produtivo estadual com a Ordem já é defendida há muito tempo e, conhecendo o novo presidente, tenho certeza que vamos ter um forte aliado nas discussões dos grandes temas”, afirmou.
Durante seu discurso, Mansour Elias Karmouche destacou que tem um compromisso com a advocacia e a sociedade e vai se empenhar para concretizar as propostas assumidas na campanha. “Quero fazer a melhor gestão da OAB de todos os tempos, pretende ser duro quando precisar, mas lembrando que a defesa dos nossos direitos pode ser feita sem traumas, erra quem confunde autoridade com autoritarismo”, declarou, aproveitando para lembrar que recentemente a OAB já se manifestou contra a volta da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) e vai continuar dando voz aos contrários ao retorno desse imposto.
Mansour Karmouche reafirmou ainda o compromisso de fazer uma gestão transparente, compartilhada e que vai colocar os compromissos de campanha, com a valorização dos jovens advogados, maior precisa no interior, parceria com os órgãos públicos e luta para restabelecer o funcionamento do Fórum em tempo integral. Além dos membros da Diretoria, também foram empossados conselheiros estaduais e federais e da diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso do Sul e da ESA (Escola Superior de Advocacia). A nova diretoria foi eleita em novembro passado e vai ficar à frente da Ordem por três anos.
Na noite de sábado (23) o deputado federal Vander Loubet teve calorosa recepção ‘anti-corrupção’ no aeroporto de Campo Grande, Capital de Mato Grosso do Sul.
Um grupo de pessoas, espontaneamente, democraticamente e civilizadamente, preparou faixas e cantorias para recepcionar o petista e protestar contra o seu propalado envolvimento no ‘Petrolão’.
Durante o episódio, Vander não esboçou qualquer reação, com exceção na hora em que estava prestes a entrar em sua reluzente viatura, quando então criou coragem e resolveu desferir alguns xingamentos contra os manifestantes.
Segundo o Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, Vander Loubet está envolvido no esquema de corrupção instaurado na Petrobras.
E o suposto envolvimento não é pequeno, aliás, vai até o pescoço. Janot, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que decrete a perda do mandato de Vander Loubet.
O deputado foi denunciado 11 vezes por corrupção passiva e 99 vezes por lavagem de dinheiro.
Caso o pedido de perda do mandato seja acatado pelo STF, a sequência é lógica, o eventual requerimento de prisão, e, sem mandato, Vander cairá nas mãos do juiz Sergio Moro.
O deputado é seríssimo candidato a fazer companhia a outro parlamentar de Mato Grosso do Sul, o senador Delcídio do Amaral, preso desde 25 de novembro de 2015.
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Mãe e filha comemoram mais uma conquista que garante os direitos de crianças autistas
O ano letivo de 2016 na REME (Rede Municipal de Ensino) começa com a inclusão obrigatória e reservas de vagas em escolas da Rede Pública para crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista. A lei foi sancionada pelo prefeito Alcides Bernal (PP), na última sexta-feira (15) e pais e profissionais já comemoram tal conquista.
Segundo o autor da Lei, o vereador Carlos Augusto Borges, “Carlão” (PSB) explicou que as escolas da Rede Pública Municipal do ensino fundamental deverão reservar dez por cento (10%) das vagas em cada escola para pessoas portadoras do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA).
“O Poder Executivo, através de seu corpo especializado, estabelecerá regras para ocupação das vagas levando em consideração o perfil psicossocial dos autistas atendido pelo órgão competente, assim justificando que a Lei visa efetivar Lei Federal nº 12.764/12 que institui a política nacional dos portadores com Espectro Autista, minimizando e evitando o constrangimento dos familiares e dos portadores, perante as escolas públicas no município de Campo Grande na hora de procurar vagas”, detalhou Carlão.
No ano passado muitas mães procuraram a mídia para falar sobre a dificuldade em encontrar vagas em escolas particulares para seus filhos autistas. Com a nova lei sancionada que reservará 10% das vagas mães como a empresária, Juliana Vasconcelos comemora a conquista mesmo que seja para a Rede Municipal.
Nana Flor Brum da Cunha
Durante a entrevista Sara, que sempre é muito tímida se soltou para as lentes
Segundo Juliana que tem a Sara, 5 anos, portadora do espectro autista, destaca que muitas escolas municipais já fazem um trabalho especializado e focado para as crianças, mas agora com a chegada da lei isto se tornará mais concreto e certamente ajudará novas famílias.
“Minha filha já estudou em escola particular e por opção minha e de meu marido ela foi para uma escola do município. Há um pouco mais de um ano, lá ela também teve uma melhora e um desenvolvimento incrível. Sinto que muitos pais de crianças com o espectro não tem acesso a muita informação sobre leis e programas que tornam a vida de nossas crianças e adolescentes melhor e todos deveriam buscar mais” disse Juliana.
A fonoaudióloga e psicopedagoga, Rosemeire Dourado lembrou da dificuldade que muitos pais encontram na hora de matricular as crianças e também aprova a assistência pedagógica do Município para os alunos portadores do TEA.
“Algumas escolas já oferecem o acompanhamento dos professores auxiliares e agora com a lei que garante aos pais a vaga para seus filhos, acredito que irá ajudar e muito os pais que necessitam deste apoio especializado” explicou Rosemeire que faz um grande trabalho também com crianças portadoras do espectro Autista.
