ago 9, 2019 | Brasil
A Comissão Mista de Orçamento aprovou hoje (8) o projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2020. O texto, que ainda precisa ser aprovado em sessão conjunta do Congresso Nacional, prevê para 2020 salário mínimo de R$ 1.040, sem ganho acima da inflação. O aumento será de 4,2% na comparação com o valor atual do mínimo, R$ 998. A variação é a mesma prevista para o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). A proposta sugere que a correção também siga apenas a variação do INPC.
Constitucionalmente, deputados e senadores deveriam ter aprovado a LDO pelo Congresso antes do recesso legislativo. No entanto, o recesso, que começaria dia 18 de julho, foi antecipado após a conclusão da votação do primeiro turno da reforma da Previdência sem a análise do parecer na Comissão.
Em relação à meta fiscal, o projeto prevê deficit primário para 2020 no valor de R$ 124,1 bilhões para o governo central. Essa conta considera as contas do Tesouro Nacional, da Previdência Social e do Banco Central. Para este ano, a meta é de déficit de R$ 139 bilhões.
Reajuste salarial – O relatório da proposta da LDO incluiu a permissão para que o Executivo autorize reajuste salarial para o funcionalismo público em 2020. A medida contraria o governo que, na proposta original enviada ao Congresso em abril, prevê a possibilidade de aumento apenas aos militares.
Com informações da Agência Brasil
ago 8, 2019 | Brasil
O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, mandou a Polícia Federal investigar ameaças ao presidente Jair Bolsonaro (PSL), que teriam sido feitas por um youtuber.
“Não tem mais condição de aceitar um b… como Bolsonaro no poder. Ele tem que ser assassinado, ele e a família”, afirmou, em vídeo, o jornalista Vina Guerreiro.
Em ofício ao diretor-geral da Polícia Federal Maurício Valeixo, o ministro afirma que, “diante da gravidade dos fatos narrados, requisita à PF a abertura de inquérito e adoção de providências imediatas com vistas à apuração do caso”.
“Para o crime contra a honra, a requisição se faz com base no art. 145, parágrafo único, do CP, para o crime de incitação, a ação penal é pública incondicionada”, anota Moro.
“Sugere-se ainda ao Senhor Presidente que encaminhe ao subscritor representação para o crime de ameaça do art. 147 do CP, já que a lei estabelece esta condição de procedibilidade, sendo que então providenciaremos o encaminhamento dela à Polícia Federal”, diz o ministro.
Moro ainda pede que seja avaliado “se as condutas não se enquadram em crimes mais graves, como nos previstos na Lei nº 7 170/1983” – Lei de Segurança Nacional.
ago 8, 2019 | Brasil
Procuradores da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba viram o resultado do primeiro turno da eleição de 2018, que marcou expressiva renovação do Senado, como uma oportunidade para tentar articular o impeachment do ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal). Logo após o fim da apuração, procuradores chegaram a fazer contas em um chat privado sobre os votos necessários para o impedimento de Gilmar –alvo constante de ataques da força-tarefa de Curitiba e tratado como inimigo da Lava Jato.
As mensagens foram enviadas por fonte anônima ao site The Intercept Brasil e analisadas em parceria com o UOL. Como forma de desgastar Gilmar, também foi cogitado negociar com senadores a convocação do ministro, para que levasse um “puxão de orelha” público dos parlamentares.
O chefe da Lava Jato em Curitiba, o procurador Deltan Dallagnol, em especial, não escondia a animosidade nutrida em relação a Gilmar Mendes, que não perdia oportunidades de criticá-lo em público.
Em 10 de junho do ano passado, uma entrevista de Gilmar ao jornal “O Estado de S. Paulo” o deixou indignado. Na reportagem, o ministro afirmava que no projeto das “10 medidas contra a corrupção”, apadrinhado por Dallagnol, havia iniciativas “completamente nazifascistas”. E emendava: “É coisa de tarado institucional”.
No chat Filhos do Januário 2, Deltan rebateu aos colegas às 12h59:
Vou responder dizendo que Gilmar é um brocha institucional.
Os procuradores mostraram empolgação com o resultado do primeiro turno da eleição de 2018 no Congresso –classificado por eles como uma vitória. A renovação do Senado –onde os novatos levaram 24 das 32 cadeiras disponíveis– não passou batida pelos membros da Lava Jato: é lá que pedidos de impeachment contra ministros do STF são julgados.
Já durante a apuração do primeiro turno, eles começaram a traçar cenários para um possível impeachment de Gilmar no chat Filhos do Januário 3.
“Da pra sonhar com impeachment do gm [Gilmar Mendes]?”, perguntou às 20h48 o procurador Diogo Castor, então integrante da força-tarefa de Cutiriba. No que é respondido por Laura Tessler às 20h50: “Sonhar sempre pode, Diogo. Mas não tem chance de se concretizar”.
A grafia das mensagens foi preservada tal como consta no lote de mensagens recebido pelo Intercept.
O tema voltou à baila na madrugada de 8 de outubro, dessa vez por conta de um comentário do procurador Paulo Roberto Galvão, também membro da força-tarefa em Curitiba.
“Olha aí. Agora sim, pela primeira vez é possível sim de se pensar em costurar um impeachment de Gilmar. Mas algo pensado e conversado e não na louca sem saber onde vai dar”, escreveu às 1h07.
Fazendo referência a uma informação trazida antes por Dallagnol –de que 11 senadores eleitos tinham se comprometido com a agenda do movimento Unidos Contra a Corrupção–, Diogo Castor passou a fazer contas.
“Precisamos de 54 senadores”, listou. “Se tem onze comprometidos com as medidas contra a corrupção”, continuou o raciocínio. “Faltam 43 de 70”. As mensagens foram enviadas entre 1h26 e 1h27.
A contabilidade diz respeito ao mínimo de votos necessários para a aprovação no Senado de um possível impeachment de ministro do STF.
A destituição de ministros do STF é regulamentada na Lei 1.079/1950, conhecida como Lei do Impeachment, que também versa sobre o presidente da República e outras autoridades. A denúncia precisa ser recebida pela mesa diretora do Senado para que o processo de impeachment seja iniciado.
Nesse caso, ela é lida em plenário na sessão seguinte e enviada para uma comissão especial criada para avaliá-la de acordo com o rito estipulado na lei. Caso seja aprovada na comissão especial, a denúncia será apreciada pelo plenário. O impeachment do ministro do STF é confirmado se ao menos 54 dos 81 senadores votarem favoravelmente.
Pela manhã, o procurador Orlando Martello Junior avaliou que o impeachment era impossível. Mas trouxe como alternativa uma estratégia para desgastar a imagem do ministro com o auxílio dos novos congressistas.
“Impeachment, diria, é impossível. Talvez costurar um pedido de convocação, em q ele fique exposto, com cobranças, puxão de orelha e coisa tal, é mais factível. Os novos senadores, q não tem o rabo preso, podem ver isso como uma alavancagem”, especulou às 8h.
Às 8h03 emendou: “Sem falar q o quórum para aprovação deve ser bem menor ou mesmo pode ser feito no âmbito de uma das comissões, talvez a de justiça (não vi o regimento!)”.
Randolfe defendeu impeachment de Gilmar
Coincidência ou não, a nova legislatura no Senado tem sido marcada por tentativas de desgastar ministros do STF considerados opositores da Lava Jato –além de Gilmar, entram nesse rol o presidente da Corte, Dias Toffoli, e Ricardo Lewandowski.
Em fevereiro, foi protocolado um pedido de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar abusos cometidos nas Cortes superiores apelidada de CPI da Lava Toga. Proposta pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), contou com o apoio de outros 26 parlamentares –entre eles, Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
Também foi Randolfe, tido como aliado pela força-tarefa, quem tentou dar prosseguimento a um pedido de impeachment de Gilmar protocolado pelo jurista Modesto Carvalhosa em março. Em junho, o senador apresentou uma questão de ordem para que se desse sequência ao pedido de impeachment contra Gilmar, mas isso não foi adiante.
Na terça-feira (6), o site El País, em parceria com o The Intercept Brasil, mostrou que procuradores da Lava Jato em Curitiba, liderados por Deltan, fizeram um esforço de coleta de dados e informações sobre Gilmar Mendes, com o objetivo de pedir sua suspeição e até seu impeachment. De acordo com as mensagens publicadas, procuradores e assistentes planejaram acionar investigadores na Suíça para tentar provas contra o ministro, o que extrapolaria as competências constitucionais dos procuradores.
Uma aposta da força-tarefa era que Gilmar aparecesse como beneficiário de contas e cartões que Paulo Vieira de Souza, o Paulo Preto, apontado como operador financeiro do PSDB, mantinha no país europeu.
Os procuradores de Curitiba informaram, através da assessoria de imprensa do MPF, que “não surgiu nas investigações nenhum indício de que cartões da conta de Paulo Vieira de Souza tenham sido emitidos em favor de qualquer autoridade sujeita a foro por prerrogativa de função”. A nota também diz que “sempre que surgem indícios do envolvimento em crimes de pessoas com foro privilegiado, a força-tarefa encaminha as informações à Procuradoria-Geral da República e ao Supremo Tribunal Federal”.
Outro lado
Procurada pelo UOL, a Lava Jato afirmou que jamais realizou representação pelo impeachment de Gilmar e reiterou não reconhecer as mensagens privadas mantidas por procuradores no aplicativo Telegram. Leia a seguir a íntegra da nota:
“A força-tarefa da Lava Jato em Curitiba informa que não reconhece as mensagens que têm sido atribuídas a seus integrantes nas últimas semanas. O material é oriundo de crime cibernético e tem sido usado, editado ou fora de contexto, para embasar acusações e distorções que não correspondem à realidade. A ausência de disponibilização das supostas mensagens prejudica, ainda, o direito de resposta. Os procuradores informam que, dentre os deveres do membro do Ministério Público, está o de ‘adotar as providências cabíveis em face de irregularidades de que tiver conhecimento’ (artigo 236, VII, da Lei Complementar 75/93), em especial quando relacionadas a casos em que atuam. Dentre as medidas que podem ser analisadas e estudadas pelo Ministério Público em face de decisões que cogite inadequadas de um julgador, nesse contexto, está a análise de jurisprudência para apresentar recursos, a representação à respectiva corregedoria ou ao CNJ, ou ainda a representação pela suspeição ou pela apuração de infração político-administrativa (seguindo o rito de impeachment). Contudo, como é público, os procuradores jamais realizaram representação pelo impeachment do Ministro Gilmar Mendes. Os procuradores reafirmam que pautam sua conduta pela lei e pela ética e renovam sua confiança e respeito ao Supremo Tribunal Federal.”
Por: Gabriel Sabóia, Igor Mello, Silvia Ribeiro e Paula Bianchi/Do UOL, no Rio, e do The Intercept Brasil
ago 8, 2019 | Brasil
Em homenagem aos 13 anos de vigência da Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006), celebrado nesta quarta-feira (7), o Plenário do Senado aprovou duas medidas de aperfeiçoamento da lei, como forma de ampliar as medidas de prevenção de violência doméstica no país. Também foram designados os parlamentares que farão parte da composição da Comissão Mista de Combate à Violência Contra Mulher (CMCVCM) para este biênio.
Um dos projetos aprovados foi o PL 17/2019, que prevê, como medida protetiva a vítimas de violência doméstica, a apreensão imediata de arma de fogo em posse do agressor. O texto segue para sanção presidencial.
A medida pretende evitar novos atos de violência contra a mulher. A Lei Maria da Penha já possibilita ao juiz suspender ou restringir a posse de arma de fogo do responsável pela agressão. Mas, com o projeto, ao ser feita a ocorrência de violência doméstica, a autoridade policial pode apreender imediatamente a arma de fogo do agressor como uma das medidas protetivas à vítima.
A procuradora da Mulher no Senado, senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), defendeu a aprovação do projeto registrando que, quando os agressores têm em seu poder armas de fogo, potencializam o risco contra a vida das vítimas. O mesmo foi destacado pela relatora da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a senadora Leila Barros (PSB-DF).
— Acredito que essa seja uma das várias modificações e projetos de lei que vêm agregar e fortalecer mais ainda essa lei que hoje completa 13 anos — afirmou Leila.
A senadora Eliziane Gama (PPS-MA) ressaltou ainda que, em meio a discussões sobre o uso de armas, as medidas de prevenção contra violência doméstica ganham ainda mais importância. Eliziane afirmou que quase cinco mil mulheres são assassinadas por ano no Brasil, sendo que quase metade são mortas por armas de fogo. Neste cenário, o PL contribui com a prevenção, ao permitir uma ação imediata por parte da polícia, que automaticamente dará uma proteção maior para as nossas mulheres.
A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) registrou que a própria Maria da Penha, que deu nome à lei de proteção às mulheres, foi vítima de uma agressão doméstica com arma de fogo que a deixou deficiente.
— Hoje, retirarmos essa arma de fogo, tirarmos o instrumento que fez com que ela virasse uma pessoa com deficiência, é muito simbólico — comemorou.
O PL 17/2019 foi uma iniciativa do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) e outros parlamentares.
Prioridade no divórcio
O outro projeto aprovado pelos senadores Plenário foi o PL 510/2019, também de iniciativa da Câmara, que assegura prioridade nos processos judiciais de separação ou divórcio à mulher vítima de violência doméstica. O texto, como foi alterado no Senado, retorna para análise da Câmara dos Deputados.
— Este dia é emblemático, mas não pode ser apenas mais um dia de comemoração de mais de um ano da Lei Maria da Penha, mas um dia de ação, de atividade e de novos marcos para que realmente nós possamos ter uma redução da violência contra a mulher na sociedade brasileira — agradeceu Eliziane.
O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) reforçou a importância da data. Segundo ele, com a edição da lei Maria da Penha, o país vem tomando consciência de que, quando uma mulher é agredida, toda a sociedade é vítima.
— Essa é a consciência que vem crescendo, muito em razão da Lei Maria da Penha e dos debates que ela promoveu sobre feminicídio, assédio sexual, atendimento policial especializado, transparência de dados, violência intrafamiliar, entre tantos outros. Se, por um lado, não faltam motivos para comemorações, este aniversário é uma oportunidade importante para alertar a todos — governo e sociedade — a respeito da perpetuação da violência contra a mulher no país.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, fez questão de agradecer ao Plenário por ter apoiado sua sugestão de incluir as propostas como matérias extrapauta “em virtude da importância e do significado que é o Parlamento brasileiro com essa pauta importante para as mulheres brasileiras”.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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