Ladarenses Uberianos? – Por Janir Arruda

dez 23, 2016 | Artigos

Em meio a polêmicas e manifestações contra e a favor estive na capital e testei o tão comentado Uber. Constatado que uma corrida de 8 km custou a metade do preço em relação ao táxi, vindo provavelmente deste quesito o sucesso. O caminho feito com o Uber custou R$ 14,99 enquanto que o mesmo percurso de táxi foi cobrado R$ 30,30. Em Campo Grande só é possível pagar com cartão de crédito, ato que nós mesmos fazemos o cadastro assim que baix amos o aplicativo no celular. Com isso, não é preciso nem mesmo “passar o cartão”, quando você chega no destino o aplicativo te mostra todas as informações da corrida e o valor, debitado automaticamente no cartão de crédito. Além disso, é pelo aplicativo que você vê o modelo do veículo que vai te buscar, a placa e o nome do motorista. A prefeitura da capital tem autado os uberianos.

Fui procurada pelos amigos taxistas de Ladário e aos quais prezo muito e por isto o motivo desta coluna. Já existe a preocupação com a chegada desta tecnologia em outras cidades e sabedores de todos os transtornos que a falta de regulamentação traz fui pesquisar como estão nas três capitais aonde estão sendo regulamentados e o resultado é:

BRASÍLIA
– A prestação do serviço é vinculada à obtenção de autorização anual.
– O motorista precisa ter CNH categoria B ou superior, ter certidão criminal negativa, apresentar o veículo a ser cadastrado e estar em dia com a autorização da Secretaria de Mobilidade.
– Os veículos devem ter idade máxima de cinco a oito anos de acordo com o tipo de combustível utilizado, possuir pelo menos quatro portas, ar-condicionado, capacidade máxima para sete lugares, ser licenciado no Distrito Federal e possuir seguro de acidentes pessoais com cobertura de, no mínimo, R$ 50 mil por passageiro.
– Como alguns itens da lei ainda não foram regulamentados, o governo não recolhe impostos sobre o serviço.

SÃO PAULO
– O cadastro dos profissionais aptos a atuarem por meio de aplicativos será feito pelas Operadoras de Tecnologia de Transporte (OTTCs) e os motoristas devem prestar serviço exclusivo através das operadoras.
– Os motoristas precisam ter habilitação com autorização para exercer atividade remunerada, licença da prefeitura, comprovar contratação de seguro que¶ cubra acidentes de passageiros e seguro obrigatório DPVAT.
– O veículo pode circular com no máximo cinco anos de fabricação.
– A tarifa deve obedecer teto definido pela prefeitura e as operadoras de aplicativos devem pagar outorga por quilômetro rodado com limite determinado de acordo com a quilometragem.
VITÓRIA

– A exploração do serviço é restrita às Operadoras de Tecnologia de Transporte (OTTs), que,entre outras coisas, tem de ter sede em Vitória,contratar motoristas profissionais e treiná-los e respeitar a tarifa máxima estipulada.

– As OTTs precisam compartilhar com a prefeitura, entre outros dados, origem e destino da viagem,distância e mapa do trajeto,identificação do condutor e informações sobre o preço.

– Os proprietários dos veículos precisam,entre outras coisas, disponibilizar cópia da habilitação, licenciamento do veículo,possuir seguro de acidentes pessoais com cobertura de, no mínimo, R$ 50 mil por passageiro e certidão criminal negativa.

– O Uber paga ao município pelo uso das vias públicas e o Imposto Sobre Serviço (ISS), com percentual estipulado em 5% do valor arrecado com as corridas. Os motoristas são autônomos.

Se isso seria bom para a nossa Ladário? – Entendo que precisamos de uma boa discussão de nossa comunidade. Além de questões ainda mais urgentes para resolver Estou aqui para ajudar. Feliz Natal
*Assessora Executiva

Proposta de mudança no Ensino Médio Brasileiro: Omissão ou Evolução?

dez 22, 2016 | Artigos

A reforma atual proposta do ensino médio brasileiro surge com o objetivo de dar ao estudante, o suporte necessário para optar naquilo que lhe seja útil estudar em sala de aula, visando o seu ingresso no ensino superior ou carreira profissional.

Isto pode ser encarado de duas formas aos olhos dos profissionais da educação brasileira, como uma omissão por parte do governo federal e o legislativo, já que a educação escolar média é detentora das maiores taxas de evasão escolar e repetência, de uma insignificante inclusão no ensino superior público ou privado e que vem sendo precedida de umaformação básico-fundamental fraca; ou também como um progresso na pessoa do estudante em si: uma valoração e autoestima, pois afinal de contas convivemos com a seguinte premissa de tamanha responsabilidade: “o jovem brasileiro de 16 anos é capaz de eleger o presidente da república”. Afinal, o que seria então ter liberdade pra estudar o que quer.

Nota-se que existe uma desigualdade educacional brasileira, observada mais nitidamente no ensino público, pois a educação escolar privada vem proporcionando cada vez mais diferenciais inquestionáveis em relação à educação pública.O investimento na educação é precário –e olha que não se está levando em conta: a formação de professores, maiores dotações orçamentárias para educação, a criação de escolas em tempo integral com estruturas básicas para atender quaisquer níveis de alunos, dentre outras insuficiências, como ainda os salários dispensados aos profissionais de sala de aula. Assim, fazendo uma análise destes parâmetros, dar-se a entender que tudo será como sempre foi.

Está cada vez mais materializado esse desastroso quadro de formação escolarno país, onde são vistos estudantes que chegam ao fim dos ensinos fundamental e médio sem saber escrever -mas porquê? Porque dar essa flexibilidade de ofertar ao aluno do ensino médio, matérias comuns tais como: língua portuguesa, matemática, língua estrangeira, história, geografia e filosofia, onde após 1ano e 6meses teriapreferência em estudar as matérias que irão fazer parte de sua formação superior ou fazer um curso técnico profissionalizante.Outra medida prevista é que, nos próximos dez anos, 50% dos matriculados cumpram jornada escolar em tempo integral de, no mínimo, sete horas por dia, somando 4,2 mil horas em todo o ensino médio.

Essa proposta de mudança é uma falácia, porque não resolve as questões estruturais, como a formação de professores e melhorias físicas e materiais das escolas em prol dos alunos. De nada adianta ênfase em ciências exatas, humanas ou biológicas, se o professor for mal preparado, se não houver recurso. Isto é um modelo adequado de proposta reforma escolar, porémnão irá resolver o problema da educação no Brasil.

Daniele Fernandes de Ajala – Acadêmica Curso de Filosofia UFMS

Cortar onde dever ser cortado! – Por Ricardo Ayache

dez 21, 2016 | Artigos

Ricardo Ayache

Foi aprovada pelo Senado Federal a PEC 55, que limita os gastos da administração pública no Brasil por 20 anos. Num período de grave recessão econômica, obviamente ajustes precisam ser feitos para que a economia comece a responder positivamente. A arrecadação cai drasticamente nesses períodos, se o governo não racionaliza seus gastos os efeitos perversos sobre a economia podem significar graves problemas para a administração.

Entretanto, o governo pouco ouviu a sociedade ao elaborar as medidas. Não é aceitável que os direitos fundamentais garantidos pela Constituição de 1988 em relação à saúde e educação, só para citarmos os exemplos mais graves, sejam postos em risco. Em momentos graves da vida nacional como o que atravessamos, é fundamental que as soluções sejam buscadas e pactuadas de forma harmônica e em conjunto com a sociedade. Vivemos uma crise de representatividade e a população não aceita mais que decisões que a atingem diretamente sejam tomadas sem amplo debate. Isso torna discutível até a exequibilidade dessas medidas, ainda mais se levarmos em conta a sua duração de 20 anos. São medidas que vão afetar as próximas gerações e algumas delas erram gravemente em conceito e aplicação.

Vejamos a questão da saúde. Não há dúvidas da necessidade de que se faça um esforço para racionalizar os gastos do setor. A saúde pública no Brasil, em que pese tenha avançado nos últimos anos, ainda carece de gestão mais eficiente. São inúmeros os gargalos enfrentados pelo SUS, mas o que mais fortemente impacta no quadro de insatisfação da sociedade com os serviços de saúde no país é justamente o sub financiamento do sistema.

Para termos uma ideia de que os gastos públicos em saúde no Brasil são inferiores aos necessários para o seu bom financiamento podemos fazer a comparação com outros países em que o sistema funciona de forma muito mais eficiente. O Brasil investiu no ano de 2012, 4,32% do PIB em saúde pública. Para efeito de comparação temos Cuba, com 10,32%, Holanda com 9,93%, França com 9,04% e Estados Unidos com 8,31%. Mas não são só países desenvolvidos ou com forte investimento em saúde que estão à nossa frente. O Brasil ocupa a 73ª posição desse ranking, elaborado pelo Banco Mundial.

Com a PEC, esse quadro tende a se agravar, já que determina a utilização da variação do IPCA como parâmetro para os futuros orçamentos do setor. Os índices de inflação médica são muito superiores àqueles registrados pelo IPCA. No ano de 2015, houve crescimento de 19,3% nos custos com atendimentos médicos na comparação com o ano anterior, de acordo com o índice de Variação de Custos Médico-Hospitalares (VCMH), medido pelo Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS), enquanto isso o IPCA ficou em 10,67%. Se projetarmos esse número para mais alguns anos, uma conta fácil nos leva a prever o total sucateamento da saúde no país.

Racionalizar os gastos, com cortes em cargos comissionados em todas as esferas de governo, um planejamento tributário mais justo e combate à sonegação no sistema, talvez fossem mais eficientes do que os cortes propostos pela PEC. Fundamental ainda, aumentar os investimentos em educação de modo a melhorar a produtividade no trabalho, a desburocratização da atividade econômica, a redução dos custos de logística, a simplificação da tributação das empresas e, principalmente, uma ampla reforma política que combata a corrupção eleitoral e aproxime a população das discussões sobre os rumos do país. Essas medidas seriam mais eficazes para a retomada do crescimento econômico sustentável.

Ricardo Ayache é médico cardiologista e presidente da CASSEMS.

Perdão: acreditei nos falsos e desconfiei dos verdadeiros.

dez 20, 2016 | Artigos

   Minha mãe Maria Lucia já dizia “Feliz é aquele que vê a felicidade dos outros sem ter inveja. O sol é para todos e a sombra para quem merece.” E eu concordo, porque você não precisa ir muito longe para encontrar falsas amizades. Você conhece alguma pessoa interesseira, que só se importa se você tem dinheiro? Pois é, este é apenas um exemplo dentre tantos outros. Podemos encontrá-las em qualquer esquina. Portanto devemos ter cuidado e saber discerni-las, pois muitas vezes se colocam como grandes amigas, mas na verdade são amizades questionáveis..

   Elas querem na realidade te ver fracassada, deprimida e triste. Não sou uma especialista em ter amigas falsas ou que fazem o possível para afastar de um namorado ou de uma outra amiga, mas esta semana aponto dicas que vão te ajudar a perceber quem são seus verdadeiros amigos daqueles que não são.

  Todas nós falamos através de nossos gestos, olhar, voz e etc. Preste atenção quando você pedir alguma coisa importante para aquela pessoa que você acha que é sua amiga. Observe se ela gagueja, demora em responder, evita te olhar nos olhos e mexe muito com as mãos e com as pernas. Isto tudo junto já é um sinal que a pessoa não está dizendo a verdade.

   É claro, que uma verdadeira amiga se preocupa se você estiver passando por um problema, porém quando existe certo exagero, daí é para se preocupar. Sabe aquela pessoa que faz uma verdadeira entrevista com você, querendo saber dos mínimos detalhes, se faz de boa ouvinte e que fica te cobrando a todo tempo que você conte alguma coisa pra ela? Este interesse é um sinal que ela quer que você confie só nela para depois poder te controlar. Cuidado! A verdadeira amiga sabe ouvir, sabe se calar e o mais importante sabe esperar o momento certo de oferecer ajuda.

  Fique atenta para perceber em que momento essa pessoa te procura. Nas horas que você precisa? Na hora em que você está triste? Na hora em que você foi despedida? Ou quando você comprou um carro novo? Ou quando você conseguiu uma oportunidade melhor no trabalho? Ou quando você apareceu com um novo namorado? Falsas (os) amigas (os) estão sempre procurando uma maneira de tirar de você o que não conseguiram. Cuidado, pois é na hora em que estamos mais frágeis é que eles ou elas aparecem.

   Se esta pessoa te leva a fazer coisas que jamais você faria, cuidado! Por exemplo: vai para uma festa; te oferece um medicamento dizendo que todo mundo consome. Afaste desta pessoa que te leva a  fazer coisas que não seja da sua índole. Muitas vezes suas verdadeiras amigas acabam se afastando devido a sua mudança de comportamento.

   Cuidado com aquelas falsas amigas que querem exclusividade Não perca tempo com esse tipo de “amigas ou amigos”. A verdadeira amizade deve se basear em cumplicidade; sentimentos verdadeiros; compreensão. Cedo ou tarde a pessoa se mostrará como realmente é. Prefira estar com pessoas com valores verdadeiros, e definidos, que te respeitem, que te procure em todas as horas,  Amigas e amigos assim devem ser para sempre e devem ser valorizados. E cada inimigo seu vai te aplaudir de pé se realmente demonstrar seu amor, tendo como escudo seu coração e como espada sua fé !

*Assessora Executiva – Janir Arruda

Como é difícil dizer não! Por Wilson Aquino

dez 17, 2016 | Artigos

Wilson Aquino

A incapacidade do homem (jovens e adultos) de dizer “não” com frequência maior que “sim”, nas mais variadas situações ao longo de sua vida, pode coloca-lo em situações delicadas, perigosas, que podem conduzí-los por caminhos tortuosos, de difícil retorno ou até sem volta, provocando marcas profundas no corpo e na alma, da família principalmente.

Quantos dos nossos jovens, na sua trajetória de vida, não se desviaram do caminho que vinham sendo traçados e orientados carinhosamente pelos pais? Começaram a se desviar quando ouviram de um “amigo” propostas como:

– Vamos fumar?

-Vamos fumar maconha?

– Vamos beber?

– Vamos transar?

– Vamos roubar chocolate no supermercado?

O medo de ser rejeitado! De não ser aceito socialmente, faz com que adolescentes, jovens e até adultos, digam “sim”, quando deveriam dizer “não”.

Não medem as consequências de suas escolhas e simplesmente aceitam aquilo que deveriam rejeitar.

Mas, essa dificuldade não é inerente apenas aos jovens. Um pai quando entrega as chaves do carro para um filho menor, cedendo à sua insistência, sob a alegação de que vai apenas dar uma “voltinha” no quarteirão, dificilmente consegue dizer “não” quando esse mesmo menor, sem habilitação, sai livremente pela noite, voltando na madrugada depois de uma “noitada” com os amigos.

A pessoa que deixa de dizer “não” a uma oferta de bebida, acaba entrando num difícil caminho, inibidor de um crescimento e desenvolvimento saudável. Isto quando as consequências não são trágicas.

Teme que se disserem “não” estaria fora dos padrões normais da juventude, ou até que serviria de chacota pelos amigos, que poderiam alijá-lo do quadro de amizade.

Se não soube dizer não para as bebidas, o pior pode vir depois: as drogas.

Ora! Como não experimentar uma maconha “que todo mundo fuma”, como afirmam aqueles que tentam persuadir os outros a cometer o mesmo erro?

Argumentos persuasivos diversos não faltam àqueles que estão trilhando caminhos tortuosos e que buscam companhias afins.

Maconha, cocaína, crack, ecstasy… levam o indivíduo a caminhos tenebrosos, trágicos!

“Não” ao sexo fora do casamento também deveria ocorrer com maior frequência. Infelizmente, na maioria das vezes, o parceiro ou parceira não consegue se recusar, se impor e negar a relação. Entre as consequências disso estão o risco de doenças sexualmente transmissíveis, especialmente a AIDS. Outra consequência é a gravidez indesejada que tem vitimado anualmente milhares de jovens e adolescentes que ficam com seus futuros profissionais, por intermédio dos estudos, comprometidos ou até impossibilitados diante de fatos dessa natureza.

 Não saber dizer não para si próprio ou para o próximo, alicerçado em bons princípios e no senso de certo e errado, que a as pessoas normalmente possuem, pode sim abrir portas para caminhos indesejados, carregados de dor e sofrimento que os carregarão por toda uma vida.

Alicerce maior, entretanto, está no fortalecimento espiritual do indivíduo quando acredita em Deus, acima de todas as coisas e em seu filho, Jesus Cristo!

Por isso tudo é preciso sim saber dizer não para uma oferta que se apresenta e que entendemos que pode nos desviar do bom caminho!

Ouvir, ponderar, resistir e afirmar: “Não!” Simples assim, quando necessário.

Wilson Aquino – Jornalista e Professor

Ano novo, novas alíquotas de imposto de renda sobre a venda de imóveis e fazendas

dez 14, 2016 | Artigos

Por Noelia Ancibar e Stefani Souza

A chegada de um novo ano costuma ser uma época de confraternização com os familiares e de renovação da esperança, em que costumamos fazer uma retrospectiva do ano que está se encerrando, refletindo sobre os erros e acertos, traçando metas e fazendo planos, tanto de caráter pessoal, quanto profissional. Para o empresariado rural, o ano de 2017 começa com uma variável importante a ser considerada no planejamento dos negócios. A partir do dia 1º de janeiro de 2017, entram em vigor as novas alíquotas sobre o ganho de capital das Pessoas Físicas.

O ganho de capital é a diferença positiva entre o valor de aquisição e venda de um bem e, quando houver esse ganho, o contribuinte deverá recolher aos cofres públicos uma porcentagem sobre o mesmo. De acordo com a Lei nº 13.259, publicada no dia 16 de março de 2016, a partir de 1º de janeiro de 2017 começarão a valer novas alíquotas progressivas do Imposto de Renda sobre o ganho de capital das Pessoas Físicas. Por que essas novas alíquotas podem atingir diretamente o empresário rural? Como ficarão as futuras negociações? O empresário rural está preparado para estas mudanças?

Por pouco a elevação da carga tributária não veio ainda mais cedo. Em 22 de setembro de 2015 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória (MP) nº 692, informando as mudanças na alíquota sobre o ganho de capital já para o ano de 2016. Tal medida, para ser convertida em lei e começar a produzir efeitos, tem um prazo de 60 dias prorrogável uma vez por igual período. A previsão era de que a conversão fosse ainda em 2015, passando a vigorar no ano seguinte. Contudo, ocorreu a prorrogação até 22 de janeiro de 2016 valendo suas alterações somente em 2017.

O § 2º do artigo 62 da Constituição Federal (CF) explana de forma clara a viabilidade de aumento de alíquota somente se a MP for convertida em lei até o último dia do ano em que foi criada, respeitando o princípio da anterioridade. Caso a mesma não tivesse sido transformada em lei, suas alterações não teriam nenhuma eficácia.

Portanto, conforme o princípio da anterioridade, nenhuma lei que aumente tributos pode entrar em vigor no ano em que for publicada. Assim, a Lei nº 13.259/16, criada a partir da MP nº 692/15 em seu art. 1º e 2º alterou o art. 21 da lei nº 8.981 de 20 de janeiro de 1995 e entra em vigor a partir de janeiro 2017, ano seguinte à publicação. De acordo com o art. 1º, o ganho de capital auferido por Pessoa Física, anteriormente com alíquota fixada em um teto de 15%, neste ano passa a ter novos percentuais progressivos. A MP estabelecia que as alíquotas iriam variar até 30%, porém com a promulgação dessa Lei, passam a variar de 15% até 22,5%.

As novas alíquotas variam de acordo com faixas progressivas de ganho de capital auferido e ficam fixadas em:

• 15% para o ganho que atinja até R$ 5 milhões;
• 17,5% quando ultrapassar os R$ 5 milhões e não exceder R$ 10 milhões;
• 20% sobre parcelas que excedem R$ 10 milhões e vão até R$ 30 milhões, e
• 22,5% para os ganhos acima de R$ 30 milhões.

Retomando os questionamentos iniciais, por que essas novas alíquotas podem influenciar diretamente o empresário rural? As alíquotas sendo progressivas, atingem diretamente as transações rurais, pois a possibilidade de um ganho de capital acima de R$ 5 milhões é maior no setor agropecuário, onde, além de as negociações envolverem cifras importantes, os valores de aquisição informados na declaração de Imposto de Renda costumam ser muito defasados em virtude da legislação não permitir a alteração dos mesmos.

Por exemplo, em uma venda onde se obtivesse um ganho de capital de R$ 35 milhões realizado até 2016, se pagaria sobre o mesmo a alíquota de 15%, que resultaria em R$ 5.250.000,000 de impostos. Hoje, de acordo com a nova Lei, a alíquota vigente para esse ganho é de 22,5%, e o valor a desembolsar seria de R$ 7.875.000,00, ou seja, o produtor rural dispenderia um valor de imposto muito maior nessa simples virada de ano, com um percentual de aumento de 50% do valor do imposto.

E como ficarão as futuras negociações? O empresário rural está preparado para estas mudanças? A resposta para esses outros dois questionamentos é muito simples: irão continuar existindo vendas e compras de fazendas, isso não irá mudar. O que mudará é o fato de que o empresário rural deverá estar mais atento ao planejamento das negociações, sendo bem assessorado na questão tributária a fim de evitar surpresas.

A Safras & Cifras atua no setor agropecuário dando consultoria e assessoria aos seus clientes há quase três décadas e, contando com qualificados profissionais de diversas áreas de atuação, busca proporcionar segurança na administração de seus negócios rurais através da estruturação contábil e tributária, patrimonial, sucessória e de governança empresarial.

Noelia Valentina Acosta Ancibar
(noelia.ancibar@safrasecifras.com.br)
Graduada em Ciências Contábeis

Stefani dos Santos Souza
(stefani.souza@safrasecifras.com.br)
Técnica em Contabilidade e Comércio Exterior
Graduada em Ciências Econômicas
Pós-graduanda em Gestão e Legislação Tributária