Em parecer contrário à aprovação das contas do governo do delegado Cleverson, o TCE/MS levanta suspeitas sobre a aplicação de R$ 1.197.019 que deveriam ser destinados à educação. O município também enfrenta acusações de falta de transparência e inconsistências contábeis
Durante os últimos três anos e meio do governo do prefeito de Costa Rica/MS, delegado Cleverson Alves dos Santos (PP), irregularidades na aplicação de recursos públicos foram identificadas pelo TCE/MS – Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
Segundo o relatório emitido pelo TCE/MS (anexo), o município não cumpriu o mínimo constitucional de 25% de investimentos em educação, conforme exigido pelo artigo 212 da Constituição Federal. No exercício de 2022, a administração aplicou apenas 24,10%, resultando no possível desvio de R$ 1.197.019 dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento da educação.
Esse valor compromete a qualidade da educação no município e infringe normas legais. Além disso, o TCE/MS indicou falhas na transparência pública, registrando a ausência de dados essenciais no Portal da Transparência, e destacou inconsistências em outros demonstrativos contábeis. O Tribunal recomendou a reprovação das contas da gestão de 2022, demonstrando preocupações quanto à correta aplicação dos recursos públicos e à conformidade com a legislação.
O Ministério Público de Contas reforçou a necessidade de adequação imediata dos processos e sugeriu uma revisão rigorosa para que irregularidades semelhantes não se repitam em futuras gestões. A Câmara Municipal também foi comunicada para tomar as medidas cabíveis quanto à aprovação das contas.
Esta situação expõe a gravidade da má gestão dos recursos educacionais, prejudicando diretamente a população de Costa Rica e comprometendo o desenvolvimento da educação da cidade que já foi referência nacional em Gestão Pública, Saúde, Educação, Infraestrutura, Esporte e Turismo.
Promessas x Realidade
Quando se candidatou a prefeito em 2020, o delegado Cleverson prometeu: “Eu serei o que prefeito que vai valorizar a educação de Costa Rica” (vídeo anexo), ganhou e a realidade como relatada pelo TCE/MS é bem diferente.
Outra realidade, que ficou só na promessa foi o Piso Salarial, onde segundo o ranking da FETEMS – Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul – divulgado em maio deste ano, Costa Rica aparece na lista das cidades que ainda estão em dívida com a Educação Pública de Mato Grosso do Sul. De acordo com o documento, a FETEMS e os 74 SIMTEDs – Sindicatos Municipais dos Trabalhadores em Educação – as cidades que aparecem no ranking e apresentam um valor menor que R$ 4.580,57 estão desrespeitando na íntegra a Lei N°. 11.738/2008, que criou o Piso Salarial Nacional, como é o caso de Costa Rica (anexo).
Costa Rica também ficou mau colocada quando o assunto é qualificação dos professores. Conforme a nota técnica divulgada pela FETEMS, o município está em 29° entre os municípios que valorizam a formação dos educadores, ficando atrás de Alcinópolis/MS e Cassilândia/MS.
Para piorar ainda mais a situação da Educação em Costa Rica, em março desse ano o governo do delegado Cleverson virou mais um meme nas redes sociais e ganhou destaque nos sites de notícias do Estado, depois que o ar-condicionado de uma das salas de aula estragou, e foi improvisado um modelo conhecido como “caixote” que foi colocado dependurado na janela da classe, colocando em risco a segurança dos alunos. Isso sem falar no transporte escolar, que em novembro de 2023 também virou notícia após um ônibus pegar fogo na zona rural. Além do motorista, três alunos estavam dentro do veículo no momento em que o incêndio começou, apesar do susto, ninguém se feriu.
Decisão do TCE – Parecer contrário aprovação de contas – Contas de Governo 2022