A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se manifestou favorável à tramitação do Projeto de Lei 162/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e para execução da lei orçamentária de 2024 (LDO), nesta quarta-feira (28). O deputado estadual João César Mattogrosso (PSDB) foi o relator responsável pelo parecer.
Conforme o relatório, a finalidade da proposta é estabelecer as prioridades e as metas da Administração Pública Estadual para orientar a elaboração da execução da lei orçamentária de 2024. A constituição prevê que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá compreender as metas e as prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e deverá orientar a elaboração da LOA, Lei Orçamentária Anual.
A análise do relator contemplou critérios como diretrizes gerais, metas e riscos, organização dos orçamentos, alteração orçamentária, regras de alteração legislativa tributária, bem como os anexos que constam no projeto do Governo do Estado. Para o deputado João César Mattogrosso, a proposta possui coerência para tramitação: “o projeto de lei orçamentário aqui analisado estabelece, com exatidão e transparência, as prioridades e as metas administração pública estadual, obedecendo todas as regras constitucionais e infraconstitucionais que regulam a matéria, inexistindo óbice, portanto, à sua regular tramitação”, relatou.
As emendas também foram analisadas, sendo incorporada a Emenda Modificativa 11, de autoria do Deputado Londres Machado, Líder do Governo, que altera os incisos do art. 12 do Projeto de Lei, com objetivo de readequar e aumentar o orçamento destinado à Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública, inexistindo óbice para a regular incorporação ao texto original.
Já a Emenda Aditiva 12 foi incorporada e visa acrescentar os §§ 2º e 3º ao art. 12, a fim de possibilitar que o Poder Executivo possa elevar os valores destinados à Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública, desde que observado as condicionantes previstas nos §§ 3º e 4º dos Atos das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição Estadual, que versam sobre os limites a serem obedecidos pelo Governador do Estado no que se refere à possibilidade de elevar o orçamento.
Para concluir o parecer, João César Mattogrosso destacou ser “favorável a regular tramitação do Projeto de Lei n. 162/2023, com a incorporação da Emenda Modificativa 11 e Emenda Aditiva 12, por atender todos os requisitos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa”, frisou.
A matéria segue para análise das comissões da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
Nesta terça-feira (27) o deputado estadual João César Mattogrosso (PSDB) participou de uma live com o presidente da Associação Nacional de Caçadores, Rafael Salerno, para debater o Projeto de Lei n. 178/2023, que trata sobre a autorização de caça de javalis em Mato Grosso do Sul.
Com transmissão ao vivo da página Aqui Tem Javali no Instagram, que é o portal de notícias oficial da associação, o diálogo tratou sobre a segurança jurídica que a matéria vai proporcionar aos profissionais que realizam a caça e os benefícios para lavouras e atividade do agro em geral.
Conforme o presidente da associação, a proposta do deputado chama atenção pelo foco no controle da espécie. “Temos um trabalho de 15 anos sobre essa pauta e é realmente muita coragem um deputado apresentar um projeto nessa área, que é muito importante para a agricultura e a população como um todo”, destaca o agrônomo e técnico na área Rafael Salerno.
O projeto enfatiza que o exercício da caça de javalis tem como principal finalidade o controle populacional da espécie, alinhado aos objetivos de melhorias para o meio ambiente, agricultura e saúde pública. O representante da associação também levantou questionamento sobre o manejo e controle de outras espécies, como capivaras, jacarés e pombas, mas de acordo com o deputado João César Mattogrosso não há nenhuma tratativa em andamento.
De acordo com o parlamentar, todas as propostas analisam dados técnicos e o diálogo com proprietários rurais e integrantes do agronegócio foi vital para apresentação do projeto. “Tenho uma conexão muito ampla com o agro, atuo no ramo de sementes de pastagens há 28 anos e com certeza entendemos que esse controle vai fazer a diferença para enfrentar os prejuízos e demais danos causados na natureza”, destacou João César Mattogrosso.
O projeto segue em tramitação e passará por análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa de Leis.
Na tarde desta quarta-feira (28), o Governo do Estado, por intermédio da SED (Secretaria de Estado de Educação), realiza a solenidade de entrega das premiações do Programa MS Alfabetiza às unidades escolares classificadas como “Escolas Destaque” e “Escolas Apoiadas”. O evento terá início às 14h, no Centro de Convenções Arquiteto Rubens Gil de Camillo, no Parque dos Poderes, em Campo Grande.
“No primeiro ano de execução, as ações do Programa MS Alfabetiza contemplaram iniciativas de formação continuada, realização de avaliações, acompanhamento dos indicadores e fortalecimento na cooperação entre Estado e municípios, bem como a oferta de material didático complementar. Neste ano de 2023, teremos a primeira cerimônia de premiação, com a entrega de R$ 3,6 milhões para as escolas classificadas como ‘Destaque’ e ‘Apoiadas’. Será um momento especial para a Educação Pública de Mato Grosso do Sul”, destacou o governador Eduardo Riedel.
Criado em 2021 e colocado em prática no início de 2022, o Programa MS Alfabetiza – Todos pela Alfabetização da Criança – tem por finalidade o estabelecimento de condições necessárias para que os estudantes matriculados nas redes públicas sul-mato-grossenses (municipais e estadual) adquiram o domínio das competências de leitura e escrita adequados à sua idade e ao seu nível de escolarização.
Considerando os resultados de alfabetização avaliados neste primeiro ano de Programa, nesta quarta, serão premiadas as 30 escolas públicas classificadas como “Escolas Destaque”, que tenham obtido os melhores índices. Além disso, o Programa vai conceder a Contribuição Financeira para 30 escolas (Escolas Apoiadas) que obtiveram os menores índices de aprendizagem, conforme resultados aferidos por meio do SAEMS (Sistema de Avaliação da Educação Básica de Mato Grosso do Sul) e mensurados pelo Idams (Índice de Desenvolvimento da Aprendizagem de Mato Grosso do Sul).
Secretário de Estado de Educação, Hélio Daher
“A premiação é um reconhecimento pelo trabalho realizado e também um estímulo para que as ações tenham sequência, uma vez que parte do valor ficará disponível no ano seguinte, condicionado à manutenção ou melhoria dos resultados. As escolas com os menores índices também recebem um incentivo e podem estar entre as classificadas como ‘Destaque’ no ano seguinte. Esse é o ponto central do Programa, um trabalho que visa potencializar as ações já realizadas e fortalecer o processo de Alfabetização na Rede Pública de Ensino”, explicou o secretário de Estado de Educação, Hélio Daher.
Premiação
O valor do prêmio destinado a cada “Escola Destaque” será de R$ 80 mil, dividido em duas parcelas. A primeira, correspondente a 75% do valor (R$ 60 mil) e a segunda parcela correspondente ao remanescente de 25% do valor total, a qual será paga no ano subsequente ao do pagamento da primeira parcela e será condicionada à manutenção ou à melhoria dos resultados apresentados no ano anterior.
O valor financeiro para cada “Escola Apoiada” será de R$ 40 mil em duas parcelas iguais, de 50% (R$ 20 mil cada), com a segunda parcela paga no ano subsequente ao do pagamento da primeira parcela e sua liberação será condicionada à manutenção ou à melhoria dos resultados apresentados no ano anterior.
Repasse
Os valores referentes às premiações serão encaminhados às prefeituras, enquanto mantenedoras das redes municipais de ensino, para repasse direto às unidades escolares selecionadas como “Escolas Destaque” ou “Escolas Apoiadas”.
Conforme Lei nº 5724, de 23 de setembro de 2021, os recursos recebidos pelas escolas ficam vinculados para utilização em ações que visem ao fortalecimento da aprendizagem e à melhoria dos indicadores educacionais dos estudantes.
Investimentos
No primeiro ano, o Programa foi responsável por investimentos na aquisição de livros didáticos, custeio de avaliações e de bolsas para Formação dos profissionais. Ao todo, foram investidos quase R$ 5 milhões para estes fins.
Considerando os R$ 3,6 milhões destinados às escolas que obtiverem os melhores índices de alfabetização e contribuições financeiras às escolas com os menores índices de aprendizagem, o total investido no primeiro ano de programa chega à marca de R$ 8,3 milhões.
Serviço
Aberto à imprensa, a cerimônia de premiação do Programa MS Alfabetiza terá início às 14h. O evento será realizado no Centro de Convenções Arquiteto Rubens Gil de Camillo – Parque dos Poderes – Campo Grande.
Principal ponto turístico do Estado, o município de Bonito recebeu nesta terça-feira (27) o terceiro encontro regional para discutir o PPA (Plano Plurianual), que é o documento que vai definir o planejamento do Estado para os próximos quatros anos. Investimentos em turismo, meio ambiente, infraestrutura e foco na Rota Bioceânica foram as prioridades apresentadas pela cidade e região Sudoeste durante o evento.
O encontro foi realizado na Escola Municipal Durvalina Dorneles Teixeira, com a participação de lideranças populares, autoridades políticas e representantes da sociedade civil. Em pauta estava além dos projetos para Bonito, também ações para as cidades de Bela Vista, Bodoquena, Caracol, Guia Lopes da Laguna, Jardim, Nioaque e Porto Murtinho, que fazem parte da região.
Representando o governador no encontro, o vice-governador Barbosinha afirmou que o PPA é um instrumento importante e fundamental para o planejamento dos próximos quatro anos. “Estamos fazendo aqui uma consulta popular, sobretudo tendo a participação da população e assim teremos um documento que vai refletir as vontades de cada região. Assim fazemos um Estado municipalista e próspero, que facilita a geração de empregos e ajuda as cidades a crescerem”.
Com ampla participação da sociedade, evento discutiu o futuro do Estado
O secretário de Governo e Gestão Estratégica, Pedro Caravina, destacou que o planejamento é uma marca da atual gestão e que cada região tem sua prioridade. “São demandas diferentes, por isso estamos fazendo encontros regionais. Aqui em Bonito temos o turismo, a busca por tecnologia para aprimorar o turismo, por isso temos que ouvir o clamor da população”.Ele ponderou que a intenção é que o PPA saia do papel e se transforme em melhorias a população. “Isto é municipalismo que sai do discurso e se torna ação concreta. Agora também teremos ações mais efetivas para saúde, educação e pavimentação das cidades”, completou.
Secretário Pedro Caravina fez questão de participar da Escuta Social
Vice-governador Barbosinha também marcou presença na reunião
População vai ajudar o governo a definir prioridades para os próximos 4 anos
Para o prefeito de Bonito, Josmail Rodrigues, a principal preocupação da cidade é o cuidado e proteção do meio ambiente. “Precisamos de ações em todas as áreas, mas o cuidado com o meio ambiente é o principal. Precisamos da ajuda de todos, desta parceria com o Estado”.
Reinaldo Piti, prefeito de Bela Vista, citou a importância do planejamento de toda região para a chegada da Rota Bioceânica. “Esta integração vai desenvolver toda região. Na nossa cidade buscamos a pavimentação da rodovia Apaporé, que vai fazer a ligação a rota e encurtar caminho a Bonito”.
O prefeito de Guia Lopes da Laguna, Jair Scapini, aproveitou o evento para indicar as prioridades da sua cidade. “Nosso foco é infraestrutura local, como obra na Avenida Santa Terezinha, reforma do hospital local e a construção de casas para cidade, que está precisando”.
Cláudio Humberto Pagliosa, prefeito de Caracol, também apresentou suas sugestões. “No momento o que temos mais urgente são as obras de drenagem urbana, pois sofremos com as chuvas e inundações. Também queremos a ampliação do hospital da cidade e recapeamento das nossas ruas”, citou.
Prefeito Jair Scapini marcou presença
Secretário Executivo Thaner Nogueira conversa com Caravina
Prefeito Reinaldo Piti, de Bela Vista
Planejamento
O Governo do Estado está realizando uma série de encontros regionais para discutir a elaboração do PPA, que vai nortear e dar o rumo estratégico do Estado para os próximos quatro anos, nas 79 cidades.
Nesta etapa autoridades, lideranças e representantes de diferentes cidades apresentam suas demandas e prioridades, para que com estas informações o Estado possa formular suas políticas públicas para o futuro. Esta é mais uma oportunidade para o cidadão se manifestar e dizer o que precisa para seu município.
Participaram deste encontro o vice-governador Barbosinha, o secretário de Governo e Gestão Estratégica, Pedro Caravina, assim como os prefeitos Josmail Rodrigues (Bonito), Cleidiane Matzembacher (Jardim), Reinaldo Piti (Jardim), Jair Scapini (Guia Lopes) e Carlos Humberto Pagliosa (Caracol) e o secretário executivo de Gestão Estratégica, Thaner Nogueira, entre outras autoridades.
Depois de Três Lagoas, Dourados e Bonito, as discussões prosseguem para Coxim (30), Corumbá (03), Naviraí (05) e Campo Grande (07). O planejamento estratégico é uma das marcas do governador Eduardo Riedel, para construir um Estado próspero, verde, inclusivo e digital.
O renomado repórter cinematográfico da TV Morena de Dourados, Edval Kiomido, recebeu homenagem da câmara de vereadores de Dourados, pelos excelentes trabalhos prestados a comunidade. A Moção Legislativa foi apresentada pelo vereador Marcelo Mourão e aprovada por unanimidade.
De acordo com Marcelo Mourão a homenagem e justa, temos que reconhecer publicamente a extraordinária importância do trabalho realizado pelo Kiomido para a vida da cidade de Dourados, disso o vereador.
Vale ressaltar seu brilhante profissionalismo e grande desenvoltura na arte da comunicação durante toda sua trajetória de vida, a Câmara Municipal de Dourados, reconhece o seu talento outorgando essa justa homenagem.
Historia
Na foto da esquerda para direita, meu filho Kauê, Eduardo Kotak repórter da TV Morena de Dourados, a comadre Luciana, Kiomido e a esposa Tatiana e o compadre Ginez Cesar, Secretário de Comunicação da prefeitura de Dourados.
Kiomido começou em sua trajetória vitoriosa em 1984 na TV Caiuás que tinha sede em Dourados, mas trabalhava na capital Campo Grande.
Dos inúmeros trabalhos de extrema importância, Kiomido destaca a cobertura realizada pela TV Caiuás em Brasília na cobertura do velório do então eleito Presidente da República, Tancredo Neves.
Em 1987 estreio pela primeira vez na TV Morena na capital, em 1999 veio pra Dourados fazer campanha para prefeitura de Laerte Tetila, logo após fez vários trabalhos free lance na TV Morena, em 2003 foi contratado, e atua ate hoje na emissora realizando grandes trabalhos.
Kiomido comenta com alegria e orgulho que em 2024 irá completar 40 anos de profissão e na TV Morena em Dourados fez 20 anos dia 9 de maio.
As imagens produzidas pelo profissional Edval Kiomido não só ilustram os fatos jornalísticos, mas também, com o passar do tempo, ganharam uma importância no sentido de comprovar a veracidade dos acontecimentos. Hoje, é inimaginável a narração de uma história sem uma boa imagem. O repórter cinematográfico são profissionais que contribuem diariamente para construir um jornalismo de qualidade, registrando momentos como eles realmente acontecem, tornando possível o conhecimento dos fatos para a sociedade.
Na primeira foto Kiomido e o Cel. Muniz – Comandante dos Bombeiros de Dourados e o vereador Marcelo Mourão que fez a homenagem.
Seguem avançadas as obras de pavimentação asfáltica de 33,96 quilômetros da MS-347, no trecho que sai de Dois Irmãos do Buriti rumo a Nioaque. Cerca de 90 operários trabalham no percurso da rodovia. Os serviços estão concentrados na regularização do subleito e na construção de duas pontes de concreto, uma de 50 metros sobre o braço esquerdo do Rio Dois Irmãos do Buriti e outra de 30 metros sobre o Córrego Cachoeirinha.
Com R$ 90,6 milhões de investimento do Governo do Estado, por meio da Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos) e da Seilog (Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística), a obra possui cerca de 10% de execução.
Neste começo de serviço foi necessária a detonação de explosivos em quatro pontos de rochas no percurso da rodovia para para nivelar o traçado, deixando o trecho mais seguro aos usuários. Ao todo, foram utilizadas 12 toneladas de explosivos.
Autorizada em novembro do ano passado, a obra começou a progredir neste ano após o período das chuvas. O prazo para conclusão é novembro de 2024, conforme contrato firmado entre o Governo e a empresa que executa a obra.
