Os clientes que têm “dinheiro esquecido” no SVR (Sistema de Valores a Receber) do BC (Banco Central do Brasil) têm até o dia 16 de outubro para sacar os valores.
Segundo o BC, R$ 8,56 bilhões estão disponíveis para resgate no SVR. O sistema permite consultar se pessoas físicas (inclusive falecidas) e empresas deixaram valores para trás em bancos, consórcios ou outras instituições.
O prazo de 30 dias para resgate começou a valer em 16 de setembro, quando o presidente Lula (PT) sancionou a Lei nº 14.973/2024, que trata da reoneração gradual da folha de pagamentos de 17 setores da economia e de municípios até o fim de 2024.
O projeto, que já havia sido aprovado pelo Congresso Nacional, estabelece que o dinheiro esquecido não resgatado por pessoas físicas e jurídicas poderá ser incorporado pelo Tesouro Nacional.
Em nota enviada ao g1, o Ministério da Fazenda explicou que, além dos 30 dias para resgate após publicação da lei, os clientes terão 30 dias para contestar o recolhimento dos recursos pelo Tesouro, a contar da data de publicação de edital pela pasta.
“Apenas após o término desse segundo prazo, e caso não haja manifestação daqueles que tenham direito sobre os depósitos, os valores serão incorporados ao Tesouro Nacional”, disse o Ministério.
A Fazenda também reforçou que, ainda assim, os interessados terão um prazo de seis meses para requerer judicialmente o reconhecimento de seu direito aos depósitos.
“Logo, não há que se falar em confisco”, afirmou.
Caso não haja contestação do recolhimento, os valores serão, então, incorporados de forma definitiva como receita orçamentária primária, continuou a pasta, destacando que os recursos serão considerados para fins de verificação do cumprimento da meta de resultado primário.
Ainda segundo o Ministério da Fazenda, a medida encontra precedentes no sistema jurídico brasileiro.
Próximo e último sorteio será o prêmio de R$ 100 mil por cooperativa
As cooperativas da Central Sicredi Brasil Central – BRC, com atuação nos estados do MS, GO, TO, BA e no DF, premiaram associados com R$ 2 mil no quinto sorteio da promoção Investe, Poupa e Ganha que aconteceu no dia 25 de setembro. O próximo e último sorteio acontecerá no dia 30 de outubro, com o prêmio de R$ 100 mil por cooperativa.
Ao todo, são mais de 600 prêmios de R$ 2 mil, R$ 15 mil ou R$ 100 mil, que juntos somam mais de R$ 2 milhões. Ainda dá tempo de participar do último sorteio e concorrer ao prêmio final de R$ 100 mil por cooperativa. Associados e poupadores têm até o dia 21 de outubro para fazerem suas aplicações e participarem da promoção.
Para participar, o associado pessoa física deve investir a partir de R$ 100,00 na poupança, poupança programada, depósito a prazo ou depósito a prazo programado e, a partir de R$ 1.000,00 na Letra de Crédito do Agronegócio (LCA). Também poderão participar associados pessoa jurídica, investindo a partir de R$ 200,00 na poupança, poupança programada, depósito a prazo ou depósito a prazo programado. As aplicações geram números da sorte, automaticamente, que valem até o final da promoção.
Os participantes poderão consultar seus números da sorte através do site da promoção, informando seu CPF, número da conta e agência/cooperativa, em até 5 dias após a realização da transação. Os associados poderão concorrer com mais de um número da sorte na promoção, desde que atendam aos requisitos do regulamento, disponível em: www.sicredi.com.br/poupaeganha
De acordo com o presidente da Sicredi Centro-Sul MS/BA, Paulo Roberto Neves, mais uma vez a Cooperativa incentiva seus associados a pouparem e participarem dos sorteios de prêmios por meio da campanha Investe, Poupa e Ganha, que vai de encontro ao fortalecimento do cooperativismo.
“A campanha promove a educação financeira, pois estimula nossos associados aplicarem e pouparem seus recursos e ainda reforça os vínculos com as pessoas que acreditam na nossa Cooperativa. Para além disso, essa também é uma forma de fomentarmos recursos para incentivar outras linhas de investimento ofertadas pelo Sicredi”, enfatizou.
Para buscar informações detalhadas e consultar o regulamento é só acessar o site oficial da promoção no endereço: www.sicredi.com.br/poupaeganha
Para dúvidas, consulte o gerente de agência ou entre em contato com a Cooperativa via WhatsApp (51) 3358-4770.
Sobre a Sicredi Centro-Sul MS/BA
A Sicredi Centro-Sul MS/BA é uma instituição financeira cooperativa comprometida com o crescimento de seus associados e com o desenvolvimento das regiões onde atua em 38 municípios do Mato Grosso do Sul e 54 municípios da Bahia. Possui um modelo de gestão que valoriza a participação dos mais de 140 mil associados, que exercem o papel de donos do negócio.
O atendimento a todo associado é feito presencialmente, via WhatsApp (51) 3358-4770 ou pelo telefone 0800 724 4770.
Prolongamento da estiagem e temperaturas altas elevam os custos de energia
Outubro começa com uma notícia importante para os consumidores de energia elétrica: a bandeira tarifária será vermelha, patamar 2, neste mês, o que significa um aumento nos custos de geração de energia. A escalada das bandeiras iniciou em julho, com a amarela, retornou à verde em agosto, e foi para a vermelha, patamar 1, em setembro. O novo acionamento é reflexo do cenário de escassez de chuvas, clima seco e altas temperaturas por todo o país, pressionando o sistema elétrico a recorrer ao uso de termelétricas, mais caras que as hidrelétricas.
O anúncio, feito no início da semana pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), indica que os consumidores pagarão um acréscimo de R$ 7,877 a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos (valor que não inclui impostos e iluminação pública). De acordo com a ANEEL, o principal fator que levou à adoção da bandeira vermelha, patamar 2, foi o risco hidrológico, causado pela baixa expectativa de precipitação nos reservatórios das usinas hidrelétricas. Além disso, o preço elevado do mercado de energia elétrica em outubro também pesou na decisão.
Conforme explica Rosimeire Costa, presidente do Conselho de Consumidores de Área de Concessão da Energisa MS (Concen-MS), a região Centro-Oeste e partes de outras regiões brasileiras estão enfrentando um período de seca intensa, com baixa umidade e calor extremo.
“Não temos chuva, tivemos o efeito das queimadas por todo o Brasil, então temos uma diminuição de água nos reservatórios, nos rios, e isso faz com que sejam acionadas as termelétricas. É uma energia rápida de ser colocada no sistema, porém mais cara, pois é gerada com a queima de diesel e gás natural. Dessa forma, o custo para o consumidor aumenta”, esclarece Rosimeire.
Quanto vai custar minha energia?
Para facilitar a compreensão dos valores da Bandeira Tarifária Vermelha, patamar 2, preparamos uma tabela com as principais médias de consumo e o preço por kilowatt-hora. Os valores calculados têm como referência a taxa de iluminação pública (COSIP) de Campo Grande (MS) e já incluem impostos, com PIS e COFINS de setembro.
Dicas para economizar energia
Rosimeire Costa destaca que, da mesma forma que foi necessário tomar medidas para evitar surpresas na conta de energia elétrica em setembro, será preciso ainda mais cuidado em outubro.
Mesmo com o calor intenso, utilizar o ar-condicionado com moderação é essencial. Evitar abrir e fechar a geladeira com frequência também é uma dica importante, pois a troca de temperatura com o ambiente faz o aparelho consumir mais energia. Quanto ao chuveiro, se possível, utilize-o na temperatura ambiente. Além disso, concentrar roupas para lavar e passar em uma única ocasião ajuda a reduzir o consumo energético, já que o uso da máquina de lavar e do ferro de passar em momentos separados aumenta o consumo.
Com a criação de 1.975 empregos formais, Mato Grosso do Sul registrou saldo positivo de trabalho em agosto. O número de admissões superou o de demissões, com 34.376 contratações e 32.401 desligamentos, resultado que sinaliza um crescimento maior do emprego comparado ao mês de julho.
Os dados são do levantamento do Observatório do Trabalho de MS, elaborado pela Coordenadoria de Economia da Semadesc (Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação) em parceria com a Funtrab (Fundação do Trabalho de Mato Grosso do Sul).
O Estado ficou na 15ª posição entre as unidades federativas com maior crescimento de postos de trabalho formais no acumulado do ano (janeiro a agosto) em relação a variação relativa. O MS ficou na 17ª posição entre as unidades federativas com maior saldo de novos postos de trabalho formais no ano.
A maioria dos setores de atividades econômicas teve um desempenho positivo em agosto de 2024. O destaque ficou com o setor de serviços (1.288), seguido pelo setor da indústria (752), comércio (594) e por fim na agropecuária (44). Na Indústria, o subsetor Indústrias de Transformação apresentou o maior crescimento entre os demais, com um saldo na geração de (692) postos.
Entre os subsetores dos Serviços houve destaque positivo para o setor Administração pública, defesa, seguridade social, educação, saúde humana e serviços sociais (484). O segmento de Comércio, reparação de veículos automotores e motocicletas admitiu 594 novos postos de trabalho.
Campo Grande liderou os municípios com maior saldo de empregos no Estado (743), logo em seguida aparecem Dourados (397) e Inocência (306). Por outro lado, os municípios que mais fecharam postos foram Ribas do Rio Pardo (-498), Água Clara (-76) e Caarapó (-70).
Desafios
O saldo de novos postos com ensino médio completo teve o maior número de 1.106 empregos. O ensino superior completo teve um saldo positivo de 195, o superior incompleto registrou (142); ensino médio incompleto (592); fundamental incompleto (32).
Na avaliação do secretário Jaime Verruck, titular da Semadesc, o resultado positivo também traz inúmeros desafios em termos do processo de qualificação de mão de obra para o Governo do Estado.
“O primeiro, é que estamos em um amplo processo de qualificação, mas não temos encontrado são pessoas disponíveis para qualificação. Por outro lado, continuamos através da Funtrab, tendo mais de 20 mil vagas diariamente abertas em todas as áreas do Estado, que não são supridas em função da falta de pessoal ou da falta de perfil desses candidatos para o mercado de trabalho. Então hoje nós praticamente não temos mais disponibilidade de trabalhadores e temos uma demanda por mão de obra crescente no Mato Grosso do Sul”, analisou o secretário.
Diante deste cenário Verruck enfatiza a importância da continuidade das políticas públicas de qualificação profissional.
“É importante a gente continuar com este crescente de oferta, continuar a investir na qualificação profissional, de forma a atender estas vagas com melhoria salarial. O cenário já começa a indicar claramente um avanço e uma pressão em termos de melhoria salarial em função da falta de disponibilidade de mão de obra”, finalizou.
Rosana Siqueira, Comunicação Semadesc
Foto de capa: Álvaro Rezende/Secom
Mato Grosso do Sul ficou em 3º no ranking de liberdade econômica, de acordo com o relatório analítico 2023 do índice Mackenzie. Isso significa que o Estado é um dos melhores para as pessoas investirem a força de trabalho, para aplicar seus recursos e empreender.
A liberdade econômica é a capacidade dos integrantes da sociedade de decidir sobre a destinação dos recursos disponíveis, sem coerção ou imposições externas de agentes privados ou estatais.
Apenas São Paulo e Espírito Santo tiveram desempenho melhor. Mato Grosso do Sul recebeu pontuação geral de 5,40, enquanto os paulistas ficaram com 6,02 e os capixabas, com 5,72.
Na prática, isso reflete em qualidade de vida, mais acesso ao mercado de trabalho, inclusão social e redução da pobreza. “A liberdade econômica pode ter impactos positivos no bem-estar da população, ao promover maior inclusão social e reduzir a pobreza. Ao facilitar o acesso ao mercado de trabalho e estimular a criação de empregos formais, a liberdade econômica pode ajudar a melhorar as condições de vida dos brasileiros”, diz o documento. “Estados com maior liberdade econômica são mais prósperos do que aqueles com menos liberdade econômica”, resume.
De acordo com o coordenador do Centro Mackenzie de Liberdade Econômica, Vladmir Fernandes Maciel, Mato Grosso do Sul apresentou uma recuperação forte após a pandemia, em relação a outros estados, e se destaca principalmente por ter poucas despesas públicas, inclusive previdenciárias, e por possuir um mercado de trabalho pujante.
“Em 2020, tivemos uma piora em todos os estados como resultado direto da pandemia. O tombo é rápido e a recuperação é lenta. No ano seguinte, tivemos uma leve recuperação da liberdade econômica, mas Mato Grosso do Sul saiu forte, teve uma recuperação melhor. E o que está pesando a favor de Mato Grosso do Sul são as despesas públicas baixas, as despesas previdenciárias, o funcionalismo não é alto, e o mercado de trabalho, que está bem”, explicou.
O Índice Mackenzie de Liberdade Econômica Estadual avalia os gastos do governo, a tributação e a regulação e liberdade nos mercados de trabalho. Os dados são obtidos de fontes oficiais como IBGE, Secretaria do Tesouro Nacional, Ministério do Trabalho e Receita Federal.
Vladmir Maciel explicou ainda que o estudo abrange todos os poderes e as três esferas (federal, estadual e municipal). Na avaliação do especialista, o Brasil e os estados ainda têm muito espaço para melhorar na liberdade econômica. A pontuação média do País no Índice Mackenzie de Liberdade Econômica Estadual subiu de 4,06 em 2022 para 4,38 no último ano.
Paulo Fernandes, Comunicação do Governo de MS Foto: Saul Schramm / Imagens: reprodução CMLE
Volume no 1º semestre de 2024 já chega a 2.127 processos novos na Justiça do estado
De acordo com dados inéditos extraídos do DataJud, o painel de estatísticas do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o número de processos na Justiça relacionados ao empréstimo consignado registrou um salto de 22,19% entre 2022 e 2023. A variação registrada foi de 478.754 para 585.001 casos. E em média, no 1º semestre de 2024, foram registrados 1.768 novos processos todos os dias entre os clientes e as instituições financeiras. Nesse período, o mais recente disponível, o montante acumulado chega a 320.061 casos novos e a tendência é de 2024 superar o ano anterior.
O Mato Grosso do Sul registrou no 1º semestre de 2024 uma média de 12 reclamações na Justiça por dia e um volume acumulado de 2.127 ações. Entre 2022 e 2023, porém, houve uma queda de 47,3%. Com exceção de nove estados, a maior parte do Brasil registrou alta. Os maiores aumentos percentuais foram no Espírito Santo (94,62%), Bahia (57,12%) e São Paulo (52,21%). O Maranhão foi o estado com o maior número de casos em 2023, com 113.587 processos novos, uma média de 311 por dia. O estado do Piauí ocupa o segundo lugar, com 87.783 e 241 processos diários em média.
O empréstimo consignado ocupa o quarto tema entre os maiores assuntos em Direito do Consumidor em 2022 e 2023, atrás de inclusão indevida em cadastro de inadimplentes, indenização por dano material e indenização por dano moral.
Os principais problemas relacionados a empréstimos consignados que costumam ser discutidos na Justiça consistem nas fraudes, cobranças abusivas e na margem consignável, o valor máximo que pode ser descontado de cada salário. Especialistas apontam que o volume de ações na Justiça é alarmante e que uma parcela da população costuma ser mais vítima de possíveis injustiças relacionadas aos empréstimos.
“Os idosos são extremamente vulneráveis. Muitas vezes, eles são alvos de abordagens agressivas e enganosas, aproveitando-se de sua eventual falta de conhecimento sobre os termos do contrato ou de suas limitações que impedem a total compreensão dos riscos e condições estabelecidas para a contratação de um empréstimo”, relata Larissa Rezende, advogada especialista em Direito Bancário do VLV Advogados.
A advogada lembra que as empresas que desrespeitam a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e obtêm dados de contato para oferecer os empréstimos podem ser punidas pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) com uma multa de 2% do faturamento da empresa.
Já de acordo com Brisa Nogueira, advogada especialista em Direito do Consumidor e sócia do Brossa e Nogueira Advogadas, o aumento no número de processos reflete uma combinação de fatores, incluindo o aumento da vulnerabilidade econômica de certos grupos e práticas abusivas por parte de instituições financeiras.
A especialista aponta que os principais afetados são aposentados, pensionistas e beneficiários de programas sociais, que muitas vezes não têm pleno conhecimento dos termos contratuais. “O empréstimo consignado é oferecido, em grande parte, para pessoas que recebem benefícios contínuos, como aposentadorias e pensões. Essas pessoas, muitas vezes, são alvo de assédio por parte dos bancos, que utilizam SMS, ligações e outras formas de comunicação para persuadi-las a contratar esses empréstimos,” explica.
A advogada destaca que, embora o crédito consignado possa ser uma ferramenta útil para aqueles que precisam de dinheiro rápido, a falta de transparência nos contratos e o desconhecimento sobre os juros podem levar a uma dívida muito maior do que o valor originalmente emprestado. “Muitos clientes chegam ao escritório depois de anos pagando parcelas, sem entender por que a dívida não diminui. Em alguns casos, conseguimos levar a questão ao Judiciário para tentar reduzir o número de parcelas ou o percentual de juros, mas isso é difícil, pois muitas vezes o Poder Judiciário entende que a contratação foi de livre e espontânea vontade.”
Brisa conclui que, apesar de algumas vitórias nos tribunais, a situação ainda é preocupante, e muitos consumidores permanecem presos em contratos desvantajosos. Ela reforça a necessidade de uma maior conscientização e de políticas que protejam os consumidores mais vulneráveis de práticas abusivas.
