jan 9, 2024 | Brasil
Em discurso proferido nessa segunda-feira (8) durante a cerimônia Democracia Inabalada, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e relator no Supremo Tribunal Federal (STF) das investigações sobre os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, ministro Alexandre de Moraes, defendeu a regulamentação das redes sociais, em convergência com o projeto de lei conhecido como PL das Fake News. Já aprovada no Senado, a proposta (PL 2.630/2020) agora aguarda análise pela Câmara dos Deputados.
Para o ministro, há necessidade urgente “de neutralizar um dos grandes perigos modernos à democracia: a instrumentalização das redes sociais pelo novo populismo digital extremista”:
— As recentes inovações em tecnologia da informação e acesso universal às redes sociais, com o agigantamento das plataformas (big techs), amplificado em especial com o uso de inteligência artificial (IA), potencializaram a desinformação premeditada e fraudulenta, com a amplificação dos discursos de ódio e antidemocráticos. A ausência de regulamentação e a inexistente responsabilização das redes sociais, somadas à falta de transparência na utilização da inteligência artificial e dos algoritmos, tornaram os usuários suscetíveis à demagogia e à manipulação política, possibilitando a livre atuação no novo populismo digital extremista e de seus aspirantes a ditadores — disse Moraes na cerimônia no Congresso.
O ministro enfatizou ainda que “os novos populistas digitais extremistas” instrumentalizaram as redes sociais que, “buscando o lucro, nada fizeram para impedir”.
— Pelo contrário, criaram mecanismos de monetização e, para atingir seus objetivos, aproveitaram-se da total inércia das instituições democráticas e organizaram sua máquina de desinformação, com a criação de suas “milícias digitais”, que vêm atuando sem restrições nas redes sociais, por ausência de regulamentação — afirmou o ministro.
O PL das Fake News, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi aprovado no Plenário do Senado em junho de 2020 na forma de substitutivo do senador Angelo Coronel (PSD-BA). A matéria chegou a ser pautada em maio do ano passado para votação pelo Plenário da Câmara, mas foi retirada de pauta pelo presidente da Casa à época, a pedido do relator do projeto, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
A proposição cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, com normas para as redes sociais e serviços de mensagem como WhatsApp e Telegram. Evitar notícias falsas que possam causar danos individuais ou coletivos e à democracia é um dos principais objetivos da proposição.
Em entrevista à TV Senado após a cerimônia Democracia Inabalada, o senador Alessandro enfatizou que se trata de uma proposta urgente, diante de “um grande volume de informação sem transparência, prejudicando a democracia, mas também a saúde mental de crianças e adolescentes, o patrimônio das pessoas”.
— É uma regulamentação da ferramenta, não do conteúdo, que segue livre como reza a Constituição, vedando o anonimato, vedando contas falsas, vedando impulsionamento não declarado. Com essa regulamentação, você reduz muitos danos causados pelas redes sociais. O mais importante é ter a responsabilização das plataformas pelo conteúdo que elas fazem circular com o maior vigor. Não dá para deixar mais as empresas na situação de absoluta impunidade.
Pontos do projeto
Entre as principais imposições do projeto — que serão aplicadas às redes sociais e aplicativos de mensagens com pelo menos 2 milhões de usuários — estão regras para coibir contas falsas e robôs (veja quadro abaixo). Os provedores terão ainda que limitar o número de contas vinculadas a um mesmo usuário.
As plataformas deverão facilitar o rastreamento do envio de mensagens em massa e garantir a exclusão imediata de conteúdos inadequados, como os de teor racista ou que ameacem crianças e adolescentes. A proposta traz ainda especificações para o servidor público, perfis e órgãos públicos.
Redes e aplicativos estrangeiros que ofereçam seus serviços ao público brasileiro também precisarão responder à lei. Os provedores menores deverão usar a norma como parâmetro para o combate à desinformação e para dar transparência sobre conteúdos pagos.
O projeto aborda uma série de exigências para os aplicativos de mensagens, como a limitação do número de envios de uma mesma mensagem e o número de membros por grupo. Além disso, elas devem verificar se o usuário autorizou sua inclusão no grupo ou na lista de transmissão, além de desabilitar a autorização automática para inclusão em grupos e em listas de transmissões.
Propaganda (conteúdos pagos) e propaganda eleitoral também têm especificações para a conduta. Entre as responsabilidades das plataformas, estão permitir às autoridades brasileiras o acesso remoto aos seus bancos de dados para atender ordens judiciais e ter sede e representante legal no Brasil. Quando a legislação for descumprida, as plataformas poderão ser multadas em 10% do faturamento do grupo no Brasil e/ou ter suas atividades suspensas.
Fonte: Agência Senado
jan 5, 2024 | Brasil
Campanha “Sua força pode mudar vidas” arrecadou recursos para o HCAA
No dia 4 de janeiro, foi entregue o Trator John Deere sorteado no último sábado, dia 30 de dezembro, através do concurso 05828-9 da Loteria Federal conforme Certificado de Autorização SER/ME nº01.029449/2023, o número do Trator John Deere, doado pela Áster Máquinas, zero km. Após a apuração transmitida ao vivo o sortudo foi o senhor Roberto Thaler que adquiriu o bilhete 927 no café da manhã promovido pela Sicredi União MS/TO e Oeste da Bahia. Ao ser contactado imediatamente após apuração e informado sobre o prêmio ele disse “estar muito feliz por ter ganhado o prêmio que veio em boa hora, mas mais ainda por ter ajudado o hospital”.
A entrega da máquina foi realizada nesta quinta-feira dia 04, às 10h no saguão do setor administrativo do HCAA. De acordo com a Presidente do HCAA, Sueli Lopes Telles: “O recurso angariado é muito importante para a compra de medicamentos e exames para os pacientes do hospital. Agradecemos imensamente a Áster Máquinas e a John Deere que doaram o trator e a todos que compraram os números do sorteio. Gratidão a cada voluntário da Comissão Sementes do Amor-Sua Força pode Mudar Vidas, à imprensa, enfim a todos que de alguma forma contribuíram para esta enorme ação do bem. Que em 2024 mais campanhas beneficentes como estas possam ser realizadas para multiplicar a solidariedade em prol dos pacientes com câncer”, agradeceu a Presidente.
“Está em nosso DNA ajudar e apoiar instituições que trabalham pela sociedade, ainda mais o Hospital do Câncer que tem um trabalho sério e importante para a nossa cidade”, afirmou Celso Regis, presidente da Sicredi União MS/TO e Oeste da Bahia, que organizou um café da manhã para ajudar a vender a rifa.
Os recursos serão para a compra de medicamentos e exames nos tratamentos contra o câncer.
Associado do Sicredi ganha rifa do HCAA
Sobre o HCAA
Referência nos tratamentos oncológicos, realizamos mais de 70% dos atendimentos SUS do segmento no Estado. Instituído como Fundação Carmem Prudente de MS, o Hospital de Câncer de Campo Grande-MS Alfredo Abrão, é o único hospital do Mato Grosso do Sul totalmente especializado em oncologia. Filantrópico, foi criado com a missão de prover tratamento de qualidade, humanizado e célere às pessoas com neoplasias.
Atualmente 99% dos pacientes atendidos no HCAA são oriundos do SUS, vindos da Capital e do interior do Estado e de países vizinhos como Bolívia e Paraguai. Por mês são realizados em média 16 mil procedimentos/mês voltados ao diagnóstico, tratamento e reabilitação. De janeiro a novembro de 2023, foram realizados 177.812 procedimentos no HCAA, sendo: 54.529 consultas, 63.383 exames laboratoriais, 2.508 cirurgias, 7.147 atendimentos no PAM, 24.644 exames de imagens, 1.247 internações em enfermarias, 14.340 quimioterapias, 495 internações em UTI, 993 radioterapias, 19.739 anatomopatológico.
O HCAA possui em suas instalações Acelerador Linear e infraestrutura adequada com Centro Cirúrgico, UTI, Farmácia, Agência Transfusional, Laboratório de Análises Clínicas Afip, Consultórios, Apartamentos e áreas de Quimioterapia e Radioterapia e Pronto Atendimento 24h. Altamente capacitadas, as equipes médicas e multiprofissionais (enfermagem, fisioterapia, psicologia, nutrição, fonoaudiologia, farmacêuticos, odontologia e serviço social) atuam com amor, respeito e foco na humanização. Indo além, profissionais do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD/HCAA) vão até os lares dos pacientes que mais necessitam. Um grande trabalho em prol da saúde e da vida!
Sobre o Sicredi
O Sicredi é uma instituição financeira cooperativa comprometida com o crescimento de seus associados e com o desenvolvimento das regiões onde atua. Possui um modelo de gestão que valoriza a participação dos mais de 7,5 milhões de associados, que exercem o papel de donos do negócio. Com mais de 2.600 agências, o Sicredi está presente fisicamente em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal, disponibilizando uma gama completa de soluções financeiras e não financeiras.
jan 3, 2024 | Brasil
Ações previstas para o primeiro trimestre de 2024 têm como inspiração o apoio da instituição à realização dos sonhos de seus associados
Na virada do ano, o Sicredi lançou a nova fase de sua campanha institucional. Trazendo uma mensagem de prosperidade no ano que se inicia, a instituição abordou seu papel de parceiro na realização dos sonhos dos seus associados. O carro-chefe desta fase foi a estreia de novos filmes com os cantores Ana Castela e Leo Santana, representando a diversidade brasileira e reforçando o posicionamento do Sicredi como uma marca nacional.
A estreia do novo filme ocorreu durante a transmissão do Show da Virada, da TV Globo – patrocinado pela instituição financeira -, na noite do dia 31 de dezembro. O VT do Sicredi foi o último comercial de 2023 e o primeiro de 2024 exibido na emissora, exceto no estado da Bahia, em que foi transmitida a Festa Virada Salvador. Além disso, foi o primeiro VT do ano na TV Record, SBT e Band. A música “Não quero dinheiro”, de Tim Maia, cantada nas vozes das duas celebridades, ganhou outra adaptação de letra para esta segunda fase. A dupla trouxe mais uma vez as suas sonoridades características que contemplam diferentes regiões do país, ressaltando o diferencial do relacionamento próximo e humano do Sicredi.
Os vídeos seguirão com divulgação nos canais de tv aberta – TV Globo, Record, SBT e Band -, visando expandir a presença da marca e conversar com audiências diferentes. “A nossa ideia foi aproveitar o retorno positivo que tivemos na campanha institucional e desenvolver uma ação de início do ano, ressaltando o período em que reservamos um tempo para sonhar e fazer planos de um novo ciclo. Estamos mostrando, mais uma vez, que nossos associados podem contar conosco para tornar seus sonhos realidade em 2024”, afirmou João Clark, superintendente de Marketing e Growth do Sicredi.
A campanha institucional foi desenvolvida pelas agências Hoc e Jotacom, em parceria. Os vídeos de 1 minuto e de 30 segundos possuem cenas que representam o Brasil e mostram as formas de relacionamento do Sicredi nos ambientes físicos ou nos canais digitais. Também estão sendo divulgadas inserções em emissoras de rádio e desdobramentos em posts nas redes sociais da instituição financeira cooperativa. A partir de fevereiro, as ações destacarão as soluções do Sicredi, mostrando que os associados dispõem de um portfólio completo para sua vida financeira.
Resultados – A campanha institucional do Sicredi teve início na TV com um comercial no programa Fantástico, em outubro de 2023. Na véspera da sua veiculação, Ana Castela e Leo Santana postaram, em seus perfis no Instagram, um reels em colaboração com a instituição, gerando mais de 8 milhões de visualizações.
Na sequência da inserção na TV, foram intensificadas as ações de digital em formato always-on. O início da conversa em digital foi realizado em forma de teaser em oito perfis de influenciadores, que tiveram mais de 1 milhão de visualizações. Posteriormente, apenas o primeiro vídeo no Instagram do Sicredi foi visualizado por mais de 1,8 milhão, sendo que 94% foram não seguidores originais. Somado a isso, o perfil da instituição no Instagram teve um crescimento de 18,3%. Já no YouTube, a ampliação da base, nos primeiros cinco dias da campanha, foi de 21,1 mil novos seguidores (21,2%).
Além dos números nas redes sociais, foi verificada uma ampliação superior a 200% na captação de leads da instituição, comparando-se novembro de 2022 e o mesmo mês de 2023. Também foram contabilizados os acessos via Google, que aumentaram 53% na comparação com o período pré-campanha. Outros diferenciais da primeira fase foram a imersão feita com um grupo de influenciadores – o Creator’s Day, em Nova Petrópolis (RS), capital nacional do cooperativismo no Brasil – e as parcerias com PodDelas (Tatá Estaniecki e Boo Unzueta, tendo como convidada Sarah Aline) e PodPah (Igão e Mítico, com participação de Carolina Dieckmann e Fernanda Paes Leme).
“A estratégia de mídia foi desenhada para alcançar o maior número possível de pessoas em todo o Brasil e, desde o início da campanha, temos verificado um aumento significativo de fãs e buscas pela nossa marca. Tem sido impressionante a receptividade de todas as regiões do Brasil e esse é só o começo do quem vem pela frente”, comemora Clark.
Sobre o Sicredi
O Sicredi é uma instituição financeira cooperativa comprometida com o crescimento de seus associados e com o desenvolvimento das regiões onde atua. Possui um modelo de gestão que valoriza a participação dos mais de 7,5 milhões de associados, que exercem o papel de donos do negócio. Com mais de 2.600 agências, o Sicredi está presente fisicamente em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal, disponibilizando uma gama completa de soluções financeiras e não financeiras.
dez 27, 2023 | Brasil
Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, em definitivo, a validade da Resolução nº 23.714/2022, que autoriza o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a combater a desinformação durante as eleições municipais do próximo ano.
Segundo advogados eleitoralistas de Mato Grosso do Sul ouvidos pelo Correio do Estado, a resolução foi editada no ano passado para proibir a divulgação ou compartilhamento de informações falsas ou gravemente descontextualizadas que pudessem comprometer o processo eleitoral.
Na linha do voto do ministro Edson Fachin (relator), o colegiado manteve a norma do TSE que atribui à Corte Eleitoral o poder de determinar às plataformas digitais a remoção imediata (em até duas horas) do conteúdo questionado, sob pena de multa de R$ 100 mil a R$ 150 mil por hora de descumprimento.
A Resolução nº 23.714/2022, também autoriza o TSE a determinar a suspensão temporária de perfis, contas ou canais mantidos em mídias sociais, bem como o registro de novos perfis, contas ou canais. Prevê ainda a suspensãodo acesso aos serviços das plataformas em caso de descumprimento reiterado da ordem de retirada do conteúdo falso ou descontextualizado.
Para o advogado eleitoralista Alexandre Ávalo, que é membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), as eleições dos últimos anos foram marcadas pela divulgação de fake news nas redes sociais e, por este motivo, a Justiça Eleitoral tem buscado aperfeiçoar os mecanismos legais, processuais e técnicos de combate a desinformação.
Neste contexto, completou Alexandre Ávalo, questionou-se a constitucionalidade da resolução do TSE, que busca dar mais rapidez na retirada de conteúdo com desinformação das redes sociais, pois ela permite que o Corte determine a retirada dos fake news em até duas horas (às vésperas da votação, a retirada será em até uma hora) e no caso de fake news replicada estender a decisão de remoção e suspender canais que publiquem fake news de forma reiterada, bem ainda as multas podem chegar a R$ 150 mil por hora em caso de descumprimento.
“A resolução objeto de discussão tenta coibir atos de desinformação ocorridos em eleições anteriores e ao mesmo tempo antever problemas que ainda possam surgir, a exemplo do uso da Inteligência Artificial (IA), que inclusive já foi utilizada nas eleições de outros países (EUA e Argentina)”, pontuou.
Ele disse que se nota que o assunto tem grande relevância, em razão do contexto brasileiro, no qual os eleitores utilizam reiteradamente o WhatsApp e plataformas digitais como mecanismo de comunicação e distribuição de informações, agravado, ainda, pela utilização de recursos de IA, também chamados de “deepfake”, que possibilita a alteração de imagem e vídeo dos candidatos.
“O desafio da Justiça Eleitoral consiste em preservar a livre circulação de ideias e restringir a disseminação de notícias falsas, no sentido de que uma eleição livre e democrática não tenha influências abusivas no regime de informação, seja pela disseminação de fake news ou restrição da liberdade de expressão”, argumentou.
Apesar do assunto trazer nuances novas, o advogado eleitoralista disse que a legislação eleitoral desde sempre atuou no sentido de coibir a criação de estados mentais, preservando o voto livre consciente. “A título de exemplo cito o artigo 242 do Código Eleitoral, que veda a utilização na propaganda eleitoral de meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais”, argumentou.
Apesar do assunto não ser novo, as novas características, como a IA, a “deepfake”, a monetização de blogs e sites e o maior acesso da população com menor grau de informação, podem ser devastadoras para as campanhas e para autodeterminação dos eleitores.
“Neste contexto, o cerne da questão é a necessária adequação da justiça eleitoral, tecnicamente e legalmente, aos avanços sociais e tecnológicos, de modo a proteger a autodeterminação do eleitor das práticas abusivas (desinformações e abusos de poder), quando a prestação jurisdicional deve ser rápida na eliminação de conteúdos falsos, de modo a causar menos danos e atingir o menor número de eleitores possível e ao mesmo tempo respeitar outros direitos igualmente relevantes (liberdade de expressão e devido processo)”, ressaltou.
Processo eleitoral
Já o advogado eleitoralista Douglas Oliveira, conselheiro estadual da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul (OAB-MS), reforçou que a resolução atinge em cheio o próximo processo eleitoral, na medida que combate às fake news.
“O único ministro do STF que divergiu desse entendimento foi André Mendonça. Todos os demais acompanharam o voto do relator, Edson Fachin. Essa resolução foi questionada pelo Ministério Público sobre a justificativa de que ela primeiro violaria a lei das eleições porque prevê que 48 horas antes da eleição e 24 horas depois é proibido propaganda paga ligada às questões eleitorais”, recordou.
Ele disse que o ex-procurador-geral da República entendeu que isso poderia violar o direito de utilizar propaganda paga no período eleitoral. “A segunda alegação é de que o TSE, por conta dessa resolução, poderia, como de fato, agir de ofício ao verificar, por exemplo, a disseminação de fake news. Isso, no entendimento dele, poderia estar interferindo nas competências dos ministérios públicos, que têm também como prerrogativa proteger a normalidade das eleições”, detalhou.
Douglas Oliveira ressaltou que essas alegações foram enfrentadas pelo voto do ministro Edson Fachin, que entendeu pela constitucionalidade da resolução porque compreendeu que não há violação à propaganda eleitoral no período das eleições, porque só é vedada 48 horas antes e 24 horas depois. “Além disso, na visão do magistrado, não há violação também à liberdade de expressão na medida em que somente haverá combate à desinformação e às informações falsas veiculadas nas mídias”, pontuou.
O advogado eleitoralista acrescentou ainda que isso tem como pressuposto manter a lisura do processo eleitoral, mesmo porque o código eleitoral já prevê o que não pode.
“Não se pode criar notícias falsas e disseminá-las contra quem é candidato. Outra questão, ainda ligada à questão da liberdade de expressão que é enfrentada no voto do ministro Fachin, é que essa resolução só se aplica no período eleitoral, de modo que, fora do período eleitoral, não haverá nenhum tipo de possibilidade do TSE realizar controle contra ou a favor ou de qualquer tipo de publicação pessoal”, explicou.
Ele lembrou ainda que os principais pontos da resolução, que agora é reconhecida como constitucional pela Suprema Corte, dá bastante poderes ao TSE para agir de ofício, independentemente de provocação.
“O TSE também poderá determinar, por decisão fundamentada, que sejam retiradas do ar páginas que contenham fake news, além de aplicar multas elevadas contra quem disseminar fake news. E, no caso de fake news replicada, o tribunal poderá até estender a decisão de remoção da informação para todos os conteúdos existentes”, alertou.
dez 26, 2023 | Brasil
Em entrevista a jornal inglês, pesquisadores da Rede Pantanal apontam causas dos incêndios e estratégias para o bioma
No mês de novembro, incêndios violentos engolfaram o Pantanal no Brasil, uma das maiores zonas úmidas tropicais do mundo e lar de espécies ameaçadas e comunidades indígenas.
Segundo o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) e o Sistema de Alarmes da LASA e da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), 1.272.050 hectares já sofreram devastação por incêndios neste ano, número três vezes maior que os incidentes registrados em 2022.
O diretor executivo do SOS Pantanal, Leonardo Gomes, descreveu a situação: “O tema do fogo persiste no Pantanal. Desde 2019, uma combinação de secas e as repercussões das alterações climáticas levaram ao surgimento de um número significativo de focos de calor em meados de Novembro, um mês que normalmente regista chuvas.”
Estendendo-se pelo Brasil, Paraguai e Bolívia, o Pantanal cobre um total estimado de 16 milhões de hectares. No Brasil, o Pantanal ocupa porções dos estados de Mato Grosso (35%) e Mato Grosso do Sul (65%).
Lá a vida selvagem é diversificada, com mais de 2.000 espécies de plantas, 174 mamíferos, 580 aves, 271 peixes, 131 répteis e 57 anfíbios. Entre seus habitantes estão inúmeras espécies vulneráveis e ameaçadas de extinção, incluindo a ariranha, o tamanduá-bandeira, o tatu gigante, a anta brasileira e o maior papagaio do mundo, a arara-azul. Além disso, o Pantanal abriga a maior densidade de onças-pintadas do mundo.
Luciana Leite, bióloga e ativista climática, mencionou que o Pantanal é um importante sumidouro de carbono, desempenhando papel fundamental na regulação do clima da América do Sul. Leite explicou: “Este ano enfrentamos uma seca atípica com aumento de temperaturas e ondas de calor e, como resultado, os incêndios voltaram. A escassez de bombeiros, aeronaves, máquinas e conhecimentos especializados colocou desafios no combate aos incêndios, desde incêndios em áreas florestais do bioma até incêndios de turfa que podem persistir e reacender sem gestão e monitoramento pós-evento adequados.”
Nos verões de 2019 e 2020, o Pantanal sofreu escassez de chuvas, conforme indica estudo do climatologista José Marengo, membro da Rede Pantanal de Pesquisa. Isto foi atribuído a uma diminuição no transporte do ar quente e úmido do verão da Amazônia para o Pantanal. Em vez disso, houve um domínio de massas de ar mais quentes e secas provenientes de latitudes subtropicais, levando a uma escassez de chuvas de verão durante o pico da estação das monções. Consequentemente, a região suportou períodos prolongados de secas severas.
Marengo descreveu os incêndios no Pantanal de 2019-2020: “Os incêndios causados, por um lado, pelo ar mais quente e pela falta de chuvas no Pantanal, e por outro, pela queima de áreas para limpar a vegetação para o gado pastar, resultaram em desastre ambiental”.
Steve Trent, fundador e CEO da Environmental Justice Foundation (EJF), comenta. “Embora grande parte da vida selvagem e dos ecossistemas do Pantanal tenham sido irrevogavelmente destruídos, ainda há tempo para resgatar o que resta. Temos feito campanha para que a UE alargue o âmbito da regulamentação sobre produtos livres de deflorestação. Isso para incluir ecossistemas preciosos para além das florestas, e proteger zonas úmidas como o Pantanal.
“O desmatamento no Pantanal já está se acelerando, com 83% de uma categoria conhecida como “Outros Ecossistemas Naturais” desaparecendo entre 2020 e 2021 em comparação com o ano anterior. Regulamentações mais fortes da UE e do Brasil são cruciais para preservar o que resta do Pantanal.”
“Quanto do bioma precisamos perder para que o mundo veja o que está acontecendo? Em 2020, quase 30% do bioma Pantanal foi queimado. Viralizaram cenas de onças com as patas em carne viva, assim como a zombaria e o negacionismo do então presidente Jair Bolsonaro”, mencionou Leite.
“A sociedade civil organizada foi fundamental no combate aos incêndios, no resgate da fauna vitimada, no estabelecimento de pontos de abeberamento e alimentação para os animais que sobreviveram às chamas e enfrentaram a chamada ‘fome silenciosa’, atravessando paisagens dizimadas”, acrescentou.
Em 2020, os incêndios ceifaram a vida a mais de 17 milhões de vertebrados e libertaram 115,6 milhões de toneladas de CO2, excedendo as emissões de carbono da Bélgica nesse ano.
“Um dos fatores que contribuem para a rápida propagação do fogo é a perda de água superficial. Desde 1985, o Pantanal perdeu 74% de suas águas superficiais”, disse Leite.
Rodrigo Agostinho, presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), me contou sobre um dos problemas que afetam a região:
“O Pantanal enfrenta um conjunto de desafios, com suas terras enfrentando uma seca cada vez maior. A instalação de mais de 500 pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) na bacia do Alto Paraguai (dados de 2018), fonte hídrica crucial para a região, alterou o ritmo natural das águas, dificultando o enchimento da várzea.”
Reportagem de Monica Piccinini – Jornalista Ambiental.
Texto original em inglês: Pantanal Blaze: Nature’s Silent Scream – Monica Piccinini
Londres, GB – 27/11/2023.
dez 26, 2023 | Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, resolveram fazer reformas e trocar os móveis dos palácios presidenciais neste ano. Só com um tapete novo, o governo gastou R$ 114 mil para dar mais “brasilidade” ao Palácio do Planalto. Um sofá escolhido por Janja para o Alvorada, residência oficial da Presidência, foi comprado por R$ 65 mil.
A colocação de um piso “mais macio e confortável” na Granja do Torto, casa de campo do casal, custou R$ 156 mil para os cofres públicos.
Levantamento do Estadão mostra que o governo gastou R$ 26,8 milhões com reformas, compra de novos móveis, materiais e utensílios domésticos para o Palácio do Planalto, o Palácio da Alvorada, a Residência Oficial do Torto e o Palácio do Jaburu em 2023. Em comparação com anos anteriores, é o maior gasto com esse tipo de despesa, que não considera a manutenção do dia a dia das residências oficiais e o pagamento de funcionários. Os números são do Portal da Transparência e do Siga Brasil.
Procurada, a Secretaria de Comunicação (Secom) da Presidência da República informou que as peças adquiridas respeitam os padrões e referências dos Palácios oficiais. “Além disso, todas as peças passam a integrar o patrimônio da União e serão utilizadas pelos futuros chefes de Estado que lá residirem.”
A aquisição de novos mobiliários faz parte de um projeto de “modernização” dos Palácios Presidenciais, segundo consta num dos processos de compra da Presidência. No início deste ano, Janja afirmou em entrevista à GloboNews que o Palácio da Alvorada foi danificado durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A primeira-dama chegou a mostrar estofados rasgados, pisos estragados e uma mesa quebrada na residência. Com essa justificativa, o casal morou por mais de um mês em um hotel em Brasília.
“É bastante trabalho, mas já estamos com a mão na massa para deixar tudo lindo, e reabrir o Alvorada para visitas o quanto antes”, escreveu ela numa rede social. Onze meses depois dessa fala, a visitação ao Palácio da Alvorada, no entanto, segue suspensa.
As compras dos mobiliários foram feitas ao longo de todo o ano e seguem. No último dia 29 de novembro a Presidência da República publicou um edital para a aquisição de 13 tapetes de nylon e de sisal de fibra, sendo três para o Alvorada e 10 para o Planalto. O valor total estimado é de R$ 374.452,71. Os preços de cada tapete variam de R$ 736 a R$ 113.888,82. Os mais caros trata-se de itens inspirados em desenhos modernistas do arquiteto Burle Marx, com formato orgânico pensado a partir das linhas do espelho d’água do Palácio do Planalto e dimensões de 6,8 x 10,3 metros. Essas peças ficarão em áreas onde ocorrem eventos e cerimônias no Planalto.
Para justificar essas aquisições, o órgão alega que os tapetes orientais, que atualmente ambientam as salas e gabinetes dos Palácios Presidenciais, não trazem aos seus espaços a “brasilidade” necessária. Dessa maneira, diz o estudo técnico preliminar, “realizou-se uma pesquisa sobre as tipologias de materiais utilizados na produção de tapetes brasileiros, bem como sobre os locais e meios originários de fabricação das peças de tapeçaria no país objetivando uma maior integração visual entre os espaços do prédio”. O processo de compra ainda está na fase de captação das propostas.
Um decreto publicado em 27 de setembro de 2021 proíbe a aquisição de bens de luxo pelo governo federal, o que inclui a própria Presidência da República. O texto considera bens de luxo aqueles que apresentam ostentação, opulência, forte apelo estético ou requinte. Há, no entanto, duas exceções em que é possível efetuar a compra desses artigos de luxo: primeiro, se for adquirido a preço igual ou inferior ao bem comum; segundo, se tiver características superiores justificadas pelo órgão.
Apesar do alto valor do tapete, a Presidência diz não se tratar de item luxuoso. Procurada, a Secom esclareceu que o item possui as características superiores justificadas em face da estrita atividade do órgão ou da entidade.
A Presidência da República também vai gastar R$ 156.154,77 para trocar os pisos da Granja do Torto, a casa de campo oficial dos presidentes, que conta com lago artificial, piscina, campo de futebol, quadra e churrasqueira. O objetivo da troca de chão é “padronizar” o ambiente com materiais que tenham “maior durabilidade e que exijam uma baixa manutenção”. O novo piso será de vinílico e tem como característica o fato de ser “mais macio e confortável”, conforme destacado pela Presidência durante a compra.
Também estão sendo gastos R$ 130.695,36 num enxoval de lençóis e roupas de cama e de banho. Parte desse valor (R$ 41.750) foi gasto sem licitação, em setembro deste ano. A outra parte (R$ 88.945,36) se refere a um pregão aberto no último dia 4 de dezembro para a aquisição de itens como mantas, fronhas e roupões de banho.
“A aquisição justifica-se para renovar as roupas de cama e banho da família presidencial e de hóspedes nas Residências Oficiais do Palácio da Alvorada e da Granja do Torto”, diz o estudo que fundamenta a abertura do edital. As colchas vão ornar a nova cama de R$ 42.230 do Alvorada. O item tem revestimento em couro grão natural e pés em metal, e foi adquirido em fevereiro por Janja junto a sofás reclináveis de até R$ 65.140 e poltronas ergonômicas de R$ 29.450.
No fim do ano, a Presidência abriu processos para comprar R$ 182.810 em persianas motorizadas e cortinas e R$ 358.400 em árvores de Natal e arranjos de flores nobres, tropicais e de campo para recepcionar autoridades, políticos e artistas. (Com informações do Estadão) – Foto: Lula e Janja (Foto: Ricardo Stuckert/PR)
