O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (21), o projeto de lei de conversão (PLV) 1/2023, oriundo da Medida Provisória (MP) 1.139/2022, que aumentou de 48 para 72 meses o prazo máximo de pagamento dos empréstimos no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O texto, que segue para sanção, estipula ainda uma carência de 12 meses para início do pagamento do empréstimo.
O dinheiro pode ser usado para investimentos, como a compra de equipamentos e a realização de reformas; para despesas operacionais, como o pagamento de salários dos funcionários, pagamento de contas e a compra de mercadorias. É proibido o uso destes empréstimos visando a distribuição de lucros.
Relatora no Senado, Zenaide Maia (PSD-RN) apresentou parecer favorável à proposta com a rejeição de todas as emendas apresentadas para evitar o retorno do projeto à Câmara dos Deputados e uma possível perda de validade da MP. O prazo final para análise do texto era 5 de abril. A medida foi aprovada pelos deputados em 1º de março, na forma de um substitutivo apresentado pelo deputado Yury do Paredão (PL-CE).
— Sua edição auxilia a preservação das empresas afetadas pelas medidas sanitárias de combate à covid-19; preserva empregos; reduz a demanda de amparo por trabalhadores desempregados; e corrige tempestivamente distorções nos critérios de distribuição dos recursos e no socorro às empresas endividadas no âmbito do Programa — apontou Zenaide ao defender a aprovação da proposta.
O senador Esperidião Amin (PP-SC) registrou a presença durante a votação do ex-senador e atual governador de Santa Catarina, Jorginho Mello. Foi dele a iniciativa enquanto parlamentar de propor a criação do Pronampe.
— É muito oportuno que na sua presença estejamos votando a renovação. Como senador, ele liderou essa aprovação — disse Amin.
Juros
Na apreciação da matéria, deputados e senadores mantiveram o limite máximo das taxas de juros aplicadas atualmente, de taxa Selic mais 6% ao ano para contratos firmados a partir de 2021. Entretanto, a taxa máxima aplicável será fixada por ato do secretário de Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo, órgão agora subordinado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Será estendido de 60 para 72 meses o prazo de pagamento nos casos em que a empresa contratante tenha sido reconhecida pelo Executivo federal com o Selo Emprega + Mulher. O prazo não tinha sido modificado pela MP original.
Postos de trabalho
Um dos objetivos do Pronampe é o de preservação de postos de trabalho em número igual ou superior ao que existia no último dia do ano anterior ao da contratação da linha de crédito. Os empregos devem ser mantidos entre a data da contratação e o 60º dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito. O texto aprovado da MP prevê que as empresas deverão manter por igual prazo o quantitativo de empregados registrados no último dia do ano anterior ao da prorrogação.
Acesso ao crédito
O PLV torna permanente o Programa Emergencial de Acesso ao Crédito na modalidade garantia (Peac-FGI), cuja vigência acabaria em 31 de dezembro de 2023.
Ainda pelo Peac-FGI, o prazo de pagamento dos empréstimos passa de cinco para seis anos. Já a carência máxima passa de 12 para 18 meses.
Fundos constitucionais
O texto reabre, por mais um ano, o prazo para empresas pedirem a renegociação de empréstimos tomados com recursos dos fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro Oeste (FCO), segundo as regras da Lei 14.166, de 2021.
A MP também trata da taxa de remuneração do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). O texto prevê a volta da Taxa Referencial (TR) na remuneração de recursos do fundo usados pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). A TR, que acumulou 1,78% nos últimos 12 meses, será usada para remunerar tanto os empréstimos reembolsáveis quanto os não reembolsáveis tocados pela Finep. Hoje é usada a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), que está em 7,37% ao ano.
— Na prática, o FNDCT é inviável hoje. É melhor ir no banco comum e pedir o empréstimo. Isso muda significativamente — destacou o senador Izalci Lucas (PSDB-DF).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
MS tem 206 mil beneficiários e média de R$ 693 no programa. Total de repasses para o estado supera R$ 142 milhões.
O Mato Grosso do Sul tem mais de 206 mil famílias, em todos seus 79 municípios, contempladas pelo novo Bolsa Família em março. Elas recebem um benefício médio de R$ 693,35, um recorde na história do programa de transferência de renda do Governo Federal para o estado. Ao todo, R$ 142,7 milhões foram repassados.
“O Bolsa Família está de volta para cuidar das famílias. Não é só transferência de renda, é combate à fome, é preocupação com a saúde, educação e bem-estar de quem mais precisa da mão estendida do poder público”, comemora o deputado federal Vander Loubet, coordenador da bancada federal de MS no Congresso Nacional.
Campo Grande é o município com maior número de beneficiários. São 60.284 famílias que recebem um valor médio de R$ 688,75, a partir de um investimento de R$ 41,5 milhões na capital sul-mato-grossense. Outros quatro municípios do estado somam mais de sete mil beneficiários: Dourados (13.378), Corumbá (9.271), Ponta Porã (8.684) e Três Lagoas (7.792).
Em sua nova versão, o Bolsa Família assegura o repasse mínimo de R$ 600 e traz como principal novidade o Benefício Primeira Infância, que garante um adicional de R$ 150 a cada criança entre 0 e 6 anos na composição familiar. São 8,9 milhões de meninos e meninas nessa faixa etária em todo o país e um investimento de R$ 1,3 bilhão. Em Mato Grosso do Sul, são 118.026 crianças e um repasse de R$ 17,6 milhões.
A base de dados de março registra, ainda, que 17,2 milhões das famílias de todo o país no programa de transferência de renda têm como responsável uma mulher: 81,2%. No Mato Grosso do Sul, são 178 mil lares com essa característica, 86% do total, bem acima da média nacional.
O primeiro mês do calendário de pagamentos do novo Bolsa Família estabelece dois marcos inéditos na história dos programas de transferência de renda do Governo Federal. Um total de 21,1 milhões de famílias receberá um valor médio de R$ 670,33, o maior já registrado. Além disso, os mais de R$ 14 bilhões de investimento representam o recorde mensal do programa.
PAGAMENTO ESCALONADO – Como habitual no Bolsa Família, o pagamento é escalonado. O cronograma tem início nesta segunda (20/3) para beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 1. Os repasses seguem até o dia 31. A partir de junho, o valor investido crescerá, pois haverá um adicional de R$ 50 a cada integrante da família com idade entre sete e 18 anos incompletos e para gestantes.
Mais do que uma ação de transferência de renda, o Bolsa Família é um instrumento da estratégia de redução da pobreza, de combate à fome e de promoção da educação e da saúde do Governo Federal. Até por isso, o programa volta a enfatizar condicionalidades estratégicas, como a exigência de frequência escolar para crianças e adolescentes de famílias beneficiárias, o acompanhamento pré-Natal para gestantes e a atualização do caderno de vacinação com os imunizantes previstos no Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde.
QUEM RECEBE – O Bolsa Família é voltado para famílias em situação de vulnerabilidade econômica e social. Para serem habilitadas, elas precisam atender critérios de elegibilidade, como apresentar renda classificada como situação de pobreza ou de extrema pobreza. Com a nova legislação, têm acesso ao programa as famílias que têm renda de até R$ 218 por pessoa. As famílias precisam ter os dados atualizados no Cadastro Único e a seleção considera a estimativa de pobreza, a quantidade de famílias atendidas em cada município e o limite orçamentário.
No início da tarde desta segunda-feira, 20 de março, Guimê foi fotografado chegando à Delegacia de Atendimento à Mulher de Jacarepaguá, na Zona Oeste do Rio de Janeiro, para ser ouvido sobre a importunação sexual contra Dania Mendez no “BBB23”.
Guimê estava acompanhado de dois advogados e dois seguranças. Ele ficou pouco mais de 50 minutos no local. Ao ser abordado pelos jornalistas, ele tentou ser sucinto. Guimê disse estar tranquilo “na medida do possível.” Na saída, o cantor voltou a falar rapidamente. “Muita pressão nesses primeiros dias. Grande pressão. Fé em Deus”, contou.
“Estou aqui para dizer que vou me pronunciar oficialmente até hoje fim do dia. Estou muito triste com tudo que rolou deste quarta-feira, na festa do BBB 23, a minha eliminação ontem. Tô de coração partido, mesmo, ainda estou processando o que rolou. Reconhecerei minhas falhas, tenho coração humilde e aberto para reconhecer meus erros quanto erro e sei que errei”, começou.
Ele aproveitou para negar que tenha feito qualquer tipo xingamento ou esbravejado contra a produção do programa.
“Sobre essas notas de eu ter esbravejado e xingado a produção é uma mentira das piores. A direção sabe o carinho que tenho. Vocês puderam me acompanhar por 2 meses e conheceram um pouco mais sobre o Guilherme Dantas, o coração do MC Guimê, o jeito que eu sou de verdade. Ali não tem como criar personagem. É jogo da vida real. Quero deixar isso claro para vocês que vira essas notas: eu não esbravejei e não xinguei ninguém da direção, elenco ou produção em nenhum momento”, completou.
Por fim, o cantor revelou que tem noção dos erros dele e é grato pelos momentos bons e ruins que viveu lá dentro.
“Sou grato a tudo que vive lá dentro, até os momentos ruins. A toda a experiência que tive. Sei da caminhada, da trajetória que fiz lá dentro e também tenho noção do erro e das falhas que cometi quarta-feira no dia da festa”, completou.
Fonte: O Fuxico
Foto: Guimê na delegacia – Foto (Anderson Borde/AgNews)
O governo relança, nesta segunda-feira (20), o programa Mais Médicos para o Brasil. A cerimônia será às 11h, no Palácio do Planalto, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da ministra da Saúde, Nísia Trindade.
De acordo com o governo, a iniciativa vai ampliar o acesso ao atendimento médico no país, principalmente nas regiões de extrema pobreza e vazios assistenciais.
No último sábado (18), o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, Paulo Pimenta, escreveu no Twitter que além de ampliar o número de profissionais da saúde, o programa vai melhorar o Sistema Único de Saúde (SUS), com investimentos em construção e reforma de unidades básicas.
Na mesma publicação, Pimenta lembrou que o programa, criado pela então presidente Dilma Rousseff, “chegou a ser responsável por 100% da atenção primária em 1.039 municípios, contratou mais de 18 mil profissionais e beneficiou 63 milhões de brasileiros. “O desmonte do programa, nos últimos anos, mostra o descaso que sofreu o SUS”, acrescentou. No novo formato, a expectativa é que sejam anunciados incentivos de permanência dos profissionais nos municípios.
Michelle Bolsonaro (PL) foi eleita a segunda mulher mais admirada do Brasil. A ex-primeira-dama ficou atrás apenas da atriz Fernanda Montenegro, que foi eleita ao posto pelo 4º ano consecutivo.
A informação consta na pesquisa do Instituto QualiBest, divulgada na quinta-feira (16) pela Revista Forbes.
A ex-primeira-dama ficou na frente de Ivete Sangalo, Anitta, Ana Maria Braga, Dilma Rousseff, Marina Silva e Gisele Bündchen.
Maria da Penha também aparece no ranking.
Foram ouvidas 1.506 pessoas entre os dias 28 de fevereiro e 2 de março de 2023 para a pesquisa da QualiBest.
De acordo com o levantamento, Fernanda Montenegro foi citada por 9,4% dos brasileiros. Em 2022, ela foi citada por 11% da população.
Em 2º lugar no ranking, Michelle Bolsonaro teve 5,4% de citações. As cantoras Ivete Sangalo (4%) e Anitta (3%) aparecem depois da mulher do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Aprovada no Senado em agosto de 2022, entrou em vigor no início de março a lei que reduziu para 21 anos a idade mínima de homens e mulheres para a esterilização voluntária e acabou com a exigência do consentimento do conjunge para realização da laqueadura e vasectomia (Lei 14.443, de 2022). Para a senadora Zenaide Maia (PSD-RN), as novas medidas representam um avanço na legislação.
