dez 3, 2024 | Brasil
O Plenário do Senado pode votar na quinta-feira (5) o projeto do marco regulatório da inteligência artificial (PL 2.338/2023). A proposta é um dos itens da pauta da sessão marcada para começar às 11h.
Apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a proposta estabelece normas gerais para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de inteligência artificial (IA) no Brasil, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais e garantir o uso de sistemas seguros e confiáveis.
O relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), leu na quinta-feira (28) a complementação do relatório final da Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial (CTIA). A expectativa é concluir a votação na comissão na terça-feira (3).
Eduardo Gomes apresentou parecer favorável ao PL 2.338/2023, na forma de um substitutivo que, ressaltou ele, prevê incentivos a serem ampliados ao longo do tempo.
Entre eles, está o incentivo à inovação e à experimentação, para estimular indivíduos e empresas a explorarem o potencial da IA sem uma carga regulatória excessiva — o que seria possível por meio de um regime regulatório simplificado.
Ele propôs uma regulação descentralizada, em vez da criação de uma agência centralizadora que poderia “burocratizar” o desenvolvimento do setor. A ideia é fomentar uma inovação responsável e ética, promovendo oportunidades para pequenas empresas e startups. O relator defendeu uma legislação alinhada com padrões internacionais, que viabilize um papel de liderança na era digital.
O relatório de Eduardo Gomes incorporou orientações para o desenvolvimento da IA — como o respeito aos direitos humanos, a proteção ao meio ambiente e a promoção da igualdade e da diversidade. Também incluiu na proposta trechos sobre a governança transparente do sistema supervisionado por humanos, que teriam os objetivos de diminuir riscos de descontrole e proteger grupos vulneráveis.
Processo Tributário
Os projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional (PLPs 124/2022 e 125/2022), elaborados a partir de sugestões de uma comissão de juristas, também estão na pauta. Os textos tratam, respectivamente, de novas regras para dívidas fiscais e do código de defesa do contribuinte. Ambos os projetos são relatados pelo senador Efraim Filho (União-PB).
Minha Casa, Minha Vida
Os senadores podem votar ainda o projeto de lei da Câmara (PLC) 64/2016, que destina recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU) para a regularização de favelas e áreas de invasão. O texto reserva 2% do investimento anual do PNHU para a regularização fundiária de assentamentos urbanos.
O PNHU é um segmento do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) voltado especificamente para as grandes cidades. O PLC 64/2016 assegura apoio técnico e financeiro para as ações de regularização e proíbe o contingenciamento desses recursos.
O projeto foi aprovado pelas comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Assuntos Econômicos (CAE).
Fonte: Agência Senado – Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
dez 3, 2024 | Brasil
Mato Grosso do Sul sedia o 18° Encontro Nacional do Poder Judiciário (ENPJ), nesta segunda-feira (2) e terça-feira (3), onde será avaliada a estratégia nacional do Poder Judiciário, aprovadas as metas nacionais e específicas para 2025 e ainda divulgado o resultado do Prêmio CNJ de Qualidade 2024.
O governador Eduardo Riedel participou da abertura do evento, juntamente com o presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luís Roberto Barroso e o presidente do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), em exercício, desembargador Dorival Renato Pavan, e ainda presidentes dos Tribunais de Justiças dos estados e do Distrito Federal.
“É importante o encontro tratar de tecnologia, comunicação e sustentabilidade. Temos um envolvimento com o tema, pois quando assumimos o Governo do Estado no ano passado, definimos quatro grandes eixos estratégicos que permeiam todas as políticas públicas, que são prosperidade, digital, verde e inclusão. E todas as nossas ações têm, de certa forma, uma aderência muito grande nessas áreas”, afirmou Riedel.
Com o tema Comunicação, Tecnologia e Sustentabilidade, o evento é destinado a magistrados e servidores dos tribunais estaduais, federais, trabalhistas, eleitorais e militares. Durante o ENPJ, será realizado o debate de temas relacionados à governança judiciária e ao aprimoramento dos serviços jurisdicionais.
“Apresento os números do judiciário para que todos tenhamos as informações adequadas de onde nós estamos em termos de prestação judicial. O que foi possível fazer nesse ano de gestão, e as metas, as nossas propostas para o futuro. Quando eu tomei posse no Supremo e no CNJ, em setembro do ano passado, uma das minhas principais proposições era buscar a pacificação do país. Alguns fatos mantiveram o país um pouco agitado, mas a verdade é que nós tivemos a mais absoluta normalidade institucional com relações independentes, mas harmoniosas, entre todos os poderes. E sempre lembrando que uma democracia tem lugar para liberais, conservadores, progressistas. Portanto, a recuperação da civilidade, a capacidade de todos nós podemos conversar, colocar as ideias na mesa, com educação, com respeito e consideração pelo outro, é um esforço que todos nós precisamos fazer a partir do Poder Judiciário. Quem pensa diferente de mim, não é meu inimigo, é meu parceiro na construção de uma sociedade plural, aberta e democrática. Nós pensamos diferentes, neste Judiciário com 18 mil de juízes, mas nós prezamos os valores que nos reúnem, de realização da justiça em busca da verdade possível e de preservação da dignidade”, afirmou Barroso.
No evento também foi lançado o portal único do Poder Judiciário – Jus.br –, que integra sistemas judiciais de tribunais brasileiros, simplificando o acesso e a utilização desses serviços para os profissionais da área jurídica. A nova plataforma, desenvolvido pelo CNJ por meio do Programa Justiça 4.0, otimiza processos e promove transparência, além de garantir a segurança, agilidade e eficiência da prestação jurisdicional.
Desafios
Nesta segunda-feira (2), antes do ENPJ foi realizado o “Encontro de Tecnologia do Poder Judiciário”, onde foram discutidos os desafios atuais e a construção de uma visão de futuro para área de tecnologia do CNJ e dos tribunais brasileiros.
Hoje (3) será realizada a cerimônia de entrega do Prêmio CNJ de Qualidade 2024, que reconhece as ações dos 91 tribunais brasileiros nas áreas de Governança, Produtividade, Transparência, Dados e Tecnologia.
As Metas Nacionais do Poder Judiciário, definidas anualmente desde 2009, representam o compromisso dos 91 tribunais brasileiros para a melhoria da prestação dos serviços da Justiça em todo o país. Entre os dias 4 e 8 de novembro, o CNJ realizou uma consulta pública em seu site, para que cidadãos interessados pudessem compartilhar suas sugestões e participar da construção das prioridades do Judiciário brasileiro para o próximo ano.
Regulamentadas pela Resolução CNJ nº 325/2020, as metas são fundamentais para o monitoramento da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, permitindo a avaliação das ações dos tribunais e análise de indicadores de desempenho. Os parâmetros das metas nacionais para 2025 foram debatidos pelos tribunais nas duas reuniões preparatórias promovidas pelo CNJ nos meses de maio e agosto.
Natalia Yahn, Comunicação Governo de MS
Fotos: Bruno Rezende
dez 2, 2024 | Brasil
O governador Eduardo Riedel recebeu nesta segunda-feira (2) os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso (presidente) e Edson Fachin (vice-presidente), no Gabinete do Receptivo. A visita institucional precede a 18ª edição do Encontro Nacional do Poder Judiciário, que ocorre em Campo Grande.
O encontro ainda teve a presença do presidente da Assembleia Legislativa, Gerson Claro, além do vice-governador Barbosinha, dos secretários Rodrigo Perez (Segov) e Ana Nardes (adjunta da Segov) e da procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia.
A relação harmônica entre as instituições é um dos pilares da atual gestão estadual, tendo um trabalho de parceria com o Poder Judiciário. O encontro foi uma oportunidade de reforçar estes laços entre o Estado e o Supremo Tribunal Federal e CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
O governador vai participar da abertura da 18ª edição do Encontro Nacional do Poder Judiciário, que será realizado em Campo Grande, no Centro de Convenções Rubens Gil de Camillo. O encontro vai ocorrer nos dias 2 e 3 de dezembro.
Promovido pelo CNJ, o evento é destinado a magistrados e servidores dos tribunais estaduais, federais, trabalhistas, eleitorais e militares. Trata-se do maior evento do Judiciário brasileiro, reunindo presidentes de tribunais, corregedores de Justiça e membros da Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário.
O governador Eduardo Riedel recebeu nesta segunda-feira (2) os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso (presidente) e Edson Fachin (vice-presidente), no Gabinete do Receptivo. A visita institucional precede a 18ª edição do Encontro Nacional do Poder Judiciário, que ocorre em Campo Grande.
O encontro ainda teve a presença do presidente da Assembleia Legislativa, Gerson Claro, além do vice-governador Barbosinha, dos secretários Rodrigo Perez (Segov) e Ana Nardes (adjunta da Segov) e da procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia.
A relação harmônica entre as instituições é um dos pilares da atual gestão estadual, tendo um trabalho de parceria com o Poder Judiciário. O encontro foi uma oportunidade de reforçar estes laços entre o Estado e o Supremo Tribunal Federal e CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
O governador vai participar da abertura da 18ª edição do Encontro Nacional do Poder Judiciário, que será realizado em Campo Grande, no Centro de Convenções Rubens Gil de Camillo. O encontro vai ocorrer nos dias 2 e 3 de dezembro.
Promovido pelo CNJ, o evento é destinado a magistrados e servidores dos tribunais estaduais, federais, trabalhistas, eleitorais e militares. Trata-se do maior evento do Judiciário brasileiro, reunindo presidentes de tribunais, corregedores de Justiça e membros da Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário.
Leonardo Rocha, Comunicação Governo de MS
Fotos: Saul Schramm
dez 2, 2024 | Brasil
A partir desta segunda-feira, a rede 5G pura, de altíssima velocidade, passa a estar disponível em todos os 5.570 municípios do Brasil, de acordo com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Ministério das Comunicações.
A rede 5G pura (chamada de standalone, que opera na faixa de 3,5 GHz) tem hoje em média uma velocidade de 300 Mbps (megabits por segundo), cinco vez maior que o 4G.Atualmente, 770 cidades têm a rede 5G puro ativa, somando 35 milhões de usuários, cerca de 13% dos 262 milhões de telefones em uso.
O 5G puro chegou ao Brasil em julho de 2022, em Brasília. Depois, as operadoras ampliaram a rede para as capitais e cidades com mais de 500 mil habitantes.
No país, já foram homologados 205 modelos de smartphones habilitados para operar na rede 5G.
Pelas regras do edital do leilão de 5G, as operadoras precisam atender 100% dos municípios com mais de 30 mil habitantes até 31 de julho de 2029.
Para a instalação da rede 5G, foi necessário liberar a faixa que era ocupada pela transmissão de TV. Segundo a Anatel, a liberação da faixa em todos os municípios não significa que as redes 5G serão instaladas de imediato nas localidades.
“A instalação antecipada de estações de quinta geração nessas cidades depende do planejamento individual de cada prestadora”, disse o órgão regulador em comunicado.
Nessa última etapa, foram liberados os últimos 190 municípios do país. O conselheiro da Anatel, Vinicius Caram, afirmou que a liberação da faixa de 3,5 GHz ocorreu com 14 meses de antecedência e, segundo ele, reflete os esforços “para levar o 5G o mais rapidamente possível para a população brasileira”.
Como navegar na rede 5G pura?
Celular: Para acessar a rede 5G pura (standalone), que opera na faixa de 3,5 GHz, é necessário possuir um smartphone compatível com essa tecnologia.
Chip: Além disso, é preciso ir a uma operadora para trocar o chip. Na Claro e na Vivo, é necessário adquirir um chip específico para ter acesso ao 5G puro. Já a TIM informa que seus chips atuais já são compatíveis com a tecnologia e não necessitam de substituição.
Redes: No cenário global e no Brasil, muitas empresas combinam equipamentos e redes 4G e 5G para oferecer maior velocidade de internet, comercializando o serviço como sendo 5G. Essa prática, conhecida como 5G DSS e 5G NSA (non-standalone), é permitida pelas regulamentações do setor.
Fonte: O Globo – (Foto: Fabio Rossi/Ag. O Globo)
nov 29, 2024 | Brasil
O Senado vai apreciar o projeto de lei que torna obrigatório o alerta sobre a presença de leite, derivados ou suas proteínas na composição de medicamentos, bem como a publicação anual de lista dos produtos farmacêuticos que contenham essas substâncias.
O PL 269/2024 determina a obrigatoriedade de alertas em rótulos, bulas e demais impressos relativos a medicamentos que contenham leite, derivados ou suas proteínas entre seus componentes, inclusive nos rótulos dos produtos manipulados em farmácia.
Estabelece ainda a publicação na internet de lista atualizada com os medicamentos que contenham essas substâncias, acompanhados da indicação de produtos com efeito farmacológico similar, porém isentos de derivados lácteos, para facilitar a busca por alternativas terapêuticas para as pessoas com àlergia à proteína do leite de vaca (APLV) ou com intolerância à lactose.
De autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), a matéria tramita atualmente na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde é relatado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA).
O texto altera a Lei 6.360, de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos; e a Lei 5.991, de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
Se o projeto for aprovado, a lei resultante entrará em vigor após 180 dias da data de sua publicação oficial.
Rotulagem
A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 26, de 2 de julho de 2015, editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que dispõe sobre os requisitos para rotulagem obrigatória dos principais alimentos que causam alergias alimentares, já obriga a aposição de alertas para orientar o público consumidor.
Para os medicamentos, porém, não existe previsão normativa semelhante, de modo que pessoas com APLV ou com intolerância à lactose estão sujeitas ao consumo inadvertido de substâncias potencialmente nocivas no momento em que ingerem medicamentos, destaca Veneziano Vital do Rêgo na justificativa da proposição.
“Ou seja, justamente quando buscam tratar algum sintoma ou doença, expõem-se a agentes nocivos à própria saúde”, ressalta o autor do projeto.
Os alimentos habitualmente consumidos pela população não são a única fonte de derivados lácteos. Estudo conduzido por pesquisadores brasileiros, publicado em 2018, revelou que quase a metade (43,5%) dos medicamentos isentos de prescrição disponíveis no mercado nacional contém lactose em sua composição. No caso dos laxantes e dos antidiarreicos, a substância foi identificada em 100% dos produtos avaliados. Os autores concluem que a “lactose presente pode ser agravante de sintomas gastrintestinais”, observa Veneziano.
“Portanto, é essencial incluir, na embalagem dos medicamentos, a frase de alerta sobre a presença desse açúcar, visando à sua ampla divulgação, particularmente dirigida aos indivíduos com restrição de uso dessa substância. Em levantamento com medicamentos diversos, na Europa, a presença de derivados lácteos foi identificada em cerca de um quarto dos produtos analisados, especialmente na classe dos broncodilatadores e antiasmáticos”, conclui o senador.
Fonte: Agência Senado – Arquivo/Agência Brasil
nov 29, 2024 | Brasil
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou com um veto a Lei 15.035, de 2024, que assegura acesso público ao nome completo e ao CPF de pessoas condenadas por crimes sexuais. O veto tranca a pauta de votações do Congresso Nacional em 30 dias.
A Lei 15.035, de 2024, é resultado do projeto de lei (PL) 6.212/2023, da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT). De acordo com a norma, o sistema de consulta processual deve permitir acesso público ao nome completo e ao número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de réus condenados em primeira instância por crimes sexuais. A regra vale para os seguintes tipos penais:
- estupro;
- registro não autorizado da intimidade sexual;
- estupro de vulnerável;
- favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável;
- mediação para servir a lascívia de outrem;
- favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual;
- manutenção de casa de prostituição; e
- rufianismo.
Ainda segundo a lei sancionada, o sistema de consulta deve manter dados como a pena ou outras medidas de segurança impostas ao réu condenado, que passa a ser monitorado por dispositivo eletrônico. Caso o réu seja absolvido em grau recursal, o sigilo sobre as informações deve ser restabelecido.
Veto
A Lei 15.035, de 2024, também prevê a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. O sistema deve ser desenvolvido a partir dos dados constantes do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva manteve a criação do cadastro, mas vetou um dispositivo que previa a manutenção dos dados por dez anos após o cumprimento integral da pena. Na mensagem enviada ao Congresso Nacional, o chefe do Poder Executivo afirma que a medida é inconstitucional por violar princípios como intimidade, vida privada, honra e imagem do condenado.
“A extensão do prazo para manter disponíveis os dados dos condenados no Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, para além do período de cumprimento da pena, viola princípios e normas constitucionais, como a proporcionalidade e o devido processo legal”, argumentou.
Tramitação
O PL 6212/2023, da senadora Margareth Buzetti, foi relatado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pelo senador Marcos Rogério (PL-RO). O texto foi aprovado pelo Senado em maio deste ano. A senadora defendeu a proposta da tribuna.
— Hoje, se você entrar no site do tribunal de justiça do seu estado, é possível saber se uma pessoa foi condenada por homicídio, por latrocínio, por tráfico de drogas, mas não por estupro ou pedofilia. Eu chamo a atenção para o seguinte: quem são as vítimas de estupro? Quem são as vítimas de pedofilia? Mulheres e crianças — afirmou Margareth Buzetti em outubro, no dia da aprovação da proposta no Plenário.
Ainda em outubro, a Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo ao projeto. Pela nova versão, os dados de pessoas condenadas por crimes sexuais devem ser incluídos no sistema de consulta processual após a decisão em primeira instância. O substitutivo da Câmara foi confirmado neste mês pelo Senado.
Fonte: Agência Senado – Waldemir Barreto/Agência Senado
