Câmara de Vereadores de Bela Vista aprova dois projetos de lei
Os vereadores aprovaram na noite desta segunda-feira (02), em sessão ordinária, os Projetos de Lei Complementar no 06/2019 e 07/2019. Ambos do executivo municipal.
O projeto n. 06/2019 institui autoriza repasse de contribuição associativa à Agencia de Desenvolvimento da rota Pantanal – Bonito. O valor será atualizado mediante decreto de acordo com as deliberações. O objetivo é para fomentar o desenvolvimento e crescimento regional, por meio do estímulo à competitividade e inovação dos pequenos negócios sul-mato-grossenses.
O segundo Projeto de Lei Complementar de nº 07\2019 que foi aprovado pelos vereadores, declara de direitos econômicos que estabelece normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, a atuação de Bela Vista como agente normativo e regulador. São princípios norteadores da declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômico e a liberdade como garantia no exercício de atividades econômicas.