A vereadora Fabrizia Tinoco apresentou indicação verbal na sessão ordinária dia (15) de março, endereçado ao secretario de finanças e prefeito municipal, solicitando que publique um decreto adiando o pagamento de imposto para restaurante, lanchonete, hotéis e casas de festas. Ação necessária após o enrijecimento das medidas restritivas de prevenção á covid-19, que determinam o fechamento de atividades não-essenciais após as 20:00 horas durante a semana e a proibição completa aos sábados e domingos.
Nesse decreto fica estabelecida a prorrogação do vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN próprio. O beneficio não se aplica ao ISSQN retido na fonte.
Estamos atendendo as demandas dos setores, entendendo o grave impacto financeiro decorrente da pandemia. As medidas restritivas precisam ser tomadas para conter o avanço da doença, ainda mais no estagio que estamos, mas entendemos que temos que auxiliar no que for possível. O setor de bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e casas noturnas de festas que estão sofrendo.