A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul (Alems) aprovou seis projetos na sessão desta quinta-feira (4). Entre eles, proposta que obriga estabelecimentos públicos e privados de disponibilizar álcool em gel.
Na justificativa, o autor da matéria, o deputado estadual José Carlos Barbosa, o Barbosinha (DEM), defende a necessidade de prevenção não só da Covid-19 (doença causada pelo novo coronavírus) como outras doenças, a exemplo da gripe. Pelo texto, ficam obrigados a colocar frascos de álcool em gel os shoppings, aeroportos, terminais rodoviários, agências bancárias, unidades de saúde, comércios, entre outros.
Líder do governo na Casa de Leis, o deputado Gerson Claro (PP) votou contra a proposição, alegando ver vício de iniciativa. “O Estado não deveria intervir em estabelecimentos privados. Também cria-se uma dubiedade, já que as prefeituras também podem determinar a mesma medida”, argumentou.
PAUTA
Em segunda discussão, os parlamentares aprovaram projeto do governo que altera o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado. Pela proposta, o Estado concederá cinco dias de licença-maternidade ou licença-paternidade para aqueles que adotarem uma criança.
Outra proposição aprovada, também do governo, altera a idade de ingresso na carreira de segurança penitenciária. Candidatos a uma vaga na Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) terão que ter no mínimo 21 anos e no máximo 40 anos no ato de inscrição e não mais na posse. O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) defendeu na mensagem enviada à Alems que a limitação está amparada em Súmula emitida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), após decisão relativa à tema e que passou a ter força de lei.
Já em primeira discussão, foi aprovado projeto do deputado José Roberto Teixeira, o Zé Teixeira (DEM), que autoriza o afastamento remunerado de servidoras públicas estaduais vítimas de violência doméstica ou sexual. A licença valerá por seis meses.
Outra proposição, de autoria de Marçal Filho (PSDB), altera lei de 2007, que trata da notificação eletrônica sobre vencimento de Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Assim, o condutor deverá informar ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) caso haja mudança no endereço de e-mail.
Por fim, em redação final, proposta de Felipe Orro (PSDB) cria o Dia Estadual do Imigrante Tcheco e Eslovaco, a ser comemorado em 28 de outubro.