A aprovação da PEC da Segurança Pública pelo Senado, por unanimidade nos dois turnos, é uma vitória institucional do governo Lula e um avanço no combate à criminalidade. Mas unanimidade não significa consenso: o placar esconde divergências sobre enfrentar a violência.
A PEC 18/2025 inclui o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição, amplia a integração entre União, estados e municípios, fortalece as atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal e permite criar polícias municipais. Também protege recursos dos fundos nacionais de segurança e penitenciário. São medidas importantes: facções e milícias exigem coordenação, inteligência e investigação.
A maior tensão surgiu com as emendas que propunham reduzir a maioridade penal. Por 38 votos a 36, o Senado decidiu retirar o tema do texto principal e transformá-lo em propostas autônomas. A PEC avançou com 73 votos no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários. A discussão sobre a idade penal continuará separadamente.
Vejo uma lição política: o Congresso se uniu em torno da estrutura institucional, mas adiou o desacordo sobre punição. Mudar a Constituição e garantir recursos não basta. É preciso planejamento, fiscalização, valorização profissional, prevenção e políticas sociais que afastem jovens do aliciamento pelo crime.
Defendemos firmeza contra o crime organizado, mas não consideramos o endurecimento penal uma resposta automática. Segurança exige Estado presente, investigação eficiente e oportunidades. O consenso abriu uma porta; agora, precisamos transformar a lei em resultados para a população.