Durante a sessão ordinária desta terça-feira (11) de abril, o vereador, Rodrigo de Arruda (UB) apresentou requerimento que foi endereçada ao prefeito municipal, Jair Scapini, solicitando informações e justificativas acerca do não cumprimento das obrigações do município de Guia Lopes da Laguna, referente à outorga da escritura definitiva dos imóveis quitados, de acordo com o parágrafo segundo da Clausula Nona do contrato particular de Novação de Divida nos terno da Lei 4.715\2015.
Rodrigo justifica que o município assumiu a obrigação de promover a outorga definitiva das unidades habitacionais edificadas através da AGEHAB, cujos títulos de propriedade estejam em nome do município no Cartório de Registro de Imóveis, após a devida expedição do Termo de Quitação fornecido pela AGEHAB.
Rodrigo, afirma que a apresentação do referido Termo de Quitação perante o órgão competente do município, nada tem feito para efetivação da outorga da Escritura dos imóveis, o que tem gerado transtorno aos munícipes beneficiados das unidades habitacionais.
“Podemos especificar a situação do imóvel, pertencente ao saudoso Arno Martins Mondezano, matricula 17.698, CRI – Jardim MS, protocolada da data de 21\09\2022 e até o momento não houve nenhuma resposta”, questiona Rodrigo.
Estamos fazendo nosso trabalho de legislador e fiscalizador e avaliar permanentemente a gestão e as ações da municipalidade, finalizou Rodrigo.
Texto: Paulo Eduardo