O Projeto de Lei que isenta a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a templos religiosos, de qualquer culto, do deputado estadual Antônio Vaz (Republicanos), foi aprovado em primeira discussão, na sessão plenária desta terça-feira (8).
O projeto prevê que representantes legais dos templos religiosos requeiram a isenção tributária às empresas prestadoras de serviços, como telefonia, água, energia elétrica e internet.
“Esse projeto regulamenta um direito constitucional, que vai ajudar muito essas entidades, conforme já preconiza a Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso VI, letra B que é vedado instituir impostos sobre templos e igrejas de qualquer culto”, observou o republicano.
Outro Projeto de Lei, do deputado Antônio Vaz, que institui a Semana Estadual da Saúde no calendário do estado, também foi aprovado nesta sessão plenária. A Semana da Saúde passará a ser comemorada anualmente de 2 a 7 de abril, com o objetivo de promover a educação sanitária e despertar a consciência de saúde através de debates, trocas de experiências e campanhas em geral.