A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) discute projeto para criação de lei de proteção de dados pessoais fornecidos pelos consumidores quando de relações comerciais com operadoras telefônicas ou de TV por assinatura, planos de saúde, bancos, sites de compras virtuais, entre outros. A audiência pública é presidida pelo senador Anibal Diniz (PT-AC).
De autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), o projeto (PLS 181/2014) visa criar um marco legal para a proteção da privacidade e o controle de circulação de informações no país. Anibal Diniz é o relator da matéria na comissão.
Participam do debate Danilo Doneda, da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça; Leandro Vilain, da CNF (Confederação Nacional das Instituições Financeiras); Leonardo Augusto, da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico; e Paulo Rená da Silva Santarém, do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor).
Também foram convidados Eduardo Levy Moreira, diretor do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal; Carol Conway, da Abranet (Associação Brasileira da Internet); e Monica Steffen, da FGV (Fundação Getúlio Vargas).
Fonte: Redação