Senado aprova projeto que dá nome de Lei Ramez Tebet à lei de recuperação judicial
A comissão de Educação do Senado aprovou nesta terça-feira (29) o projeto do ex-senador Ruben Figueiró, que designa o nome de lei Ramez Tebet à lei de recuperação judicial. O projeto representa uma homenagem e reconhecimento ao esforço do ex-senador que foi presidente do Senado, Ramez Tebet, ao elaborar o substitutivo à proposta que deu origem à lei 11.101/2005. A lei representou um marco no ordenamento jurídico brasileiro, pois substituiu o instituto da concordata pela recuperação judicial, o que confere maior liberdade para as empresas que passam por dificuldades negociarem dívidas com os credores. Ou seja, os empresários em dificuldade passaram a ter uma participação mais efetiva no procedimento.
Durante a votação do projeto, a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) fez um agradecimento em nome da família pela homenagem e lembrou-se da dedicação do pai ao relatar a lei que permitiu aos comerciantes, micro e pequenos empresários a possibilidade de recuperação de suas empresas, resguardando os empregos.
Na justificativa do projeto, o então senador Ruben Figueiró, ressaltou a importância da lei de recuperação judicial, extrajudicial e de falência de empresas para o Brasil.
A matéria segue agora para ser votada na Câmara dos Deputados.
Assessoria de imprensa