Bela vista
Projeto de lei do vereador Gutierres é aprovado

dBela Vista (MS) – Baseado na Constituição Federal que assegura ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar e colocar as crianças e os adolescentes a salvo de toda forma de negligência, e dever do Estado fomentar práticas desportivas.

O vereador Gutierres – PSDB, apresentou projeto de lei que veda a premiação com bebidas alcoólicas ou outras substâncias que possam causar dependência física e/ou psíquicanos eventos esportivos realizados no âmbito do município de Bela Vista – MS.

A proibição é quando houver a participação de crianças e adolescentes nos eventos, haja vista que o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, com as alterações pela Lei 13.106/2015, prevê pena detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.O estatuto diz ainda que o descumprimento tem pena de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo o estabelecimento comercial ficar interditado até o recolhimento da multa aplicada.

O vereador disse ser a favor da prática desportiva como forma de inclusão social e vida saudável e a premiação com bebidas alcoólicas vem na contra mão dessas intenções. A intenção da lei é evitar prejuízos à juventude e penalidades aos organizadores de eventos esportivos.

Após tramitar pelas comissões da Câmara Municipal de Bela Vista e ser aprovada por unanimidade no plenário da Casa, o projeto foi sancionado pelo prefeito Reinaldo Piti.

Assessoria