Lei que há nove anos defende mulheres será debatida na ALMS
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul debate, na próxima segunda-feira (24/8), a partir das 14h, a ‘Lei Maria da Penha – nove anos em Defesa da Mulher’, no Plenário Deputado Júlio Maia. A proposição do evento é das deputadas Mara Caseiro (PTdoB), Antonieta Amorim (PMDB) e Grazielle Machado (PR), em parceria com o Governo do Estado por intermédio da Subsecretaria de Políticas Públicas para as Mulheres.
A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei da Maria da Penha, criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do parágrafo 8º do artigo 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres e da Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher. A Lei dispõe ainda sobre a criação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher e alterou o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal.
Maria da Penha foi vítima de violência doméstica durante 23 anos de casamento. O marido tentou assassiná-la por duas vezes. Na primeira, a tentativa foi com arma de fogo, deixando-a paraplégica, e na segunda por eletrocussão e afogamento. Após a segunda tentativa de homicídio, Maria da Penha tomou coragem e o denunciou. O marido só foi punido depois de 19 anos de julgamento e ficou apenas dois anos em regime fechado.
Em razão deste fato, o Centro pela Justiça e Direito Internacional e o Comitê Latino-Americano em Defesa dos Direitos da Mulher, juntamente com a vítima, formalizaram uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos).