Na data em que a Lei Maria da Penha completa 19 anos de vigência no Brasil — referência global no combate à violência doméstica — o Governo de Mato Grosso do Sul deu mais um passo concreto no fortalecimento da rede de proteção às mulheres. Nesta quinta-feira (7), foi apresentado aos veículos de comunicação da Capital o Protege, o Programa Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, instituído por decreto em 10 de junho de 2025 como uma política pública estruturada, transversal e integrada.
A iniciativa consolida a construção de estratégias intersetoriais com foco na prevenção, proteção, atendimento, garantia de direitos e reconstrução de vidas. O programa mobiliza diversas áreas do governo, com envolvimento direto das secretarias de Cidadania, Justiça e Segurança Pública, Assistência Social e Direitos Humanos, Desenvolvimento (Semadesc) e Educação. Também propõe articulação com demais órgãos e instituições, como Ministério Público, Tribunal de Justiça, Defensoria e forças de segurança.
“A proposta do Protege é clara: transformar dor em reação, medo em estrutura, e invisibilidade em protagonismo. Queremos garantir que nenhuma mulher se sinta sozinha ou desamparada diante da violência. O que o Governo do Estado apresenta hoje é uma política efetiva, construída a muitas mãos e capaz de gerar mudanças reais”, afirmou o governador em exercício, José Carlos Barbosa, o Barbosinha.
“Queremos que esse seja um marco na forma de enfrentar a violência contra a mulher. Já é um programa em andamento, mas que ainda precisa da integração plena de todas as estruturas. A partir do caso da Vanessa, que tanto nos tocou, apresentaremos nos próximos dias as mudanças tecnológicas e de gestão que já estão sendo aplicadas”, completou.
A secretária de Estado da Cidadania, Viviane Luiza, destacou o programa atende a mais urgência de políticas preventivas e a necessidade de um novo olhar sobre os contextos sociais que envolvem a violência de gênero. “O enfrentamento não começa quando a violência já está instalada. Precisamos agir antes, nas escolas, nas famílias, nas comunidades. Prevenir é transformar a cultura, é educar para o respeito, é formar profissionais sensíveis e preparar meninos e meninas para romper com padrões de desigualdade. Isso é compromisso com o futuro”, declarou.
Pilares e ações estratégicas
O programa foi estruturado com base em três pilares de prevenção:
Primário: ações educativas, culturais e sociais para promoção da equidade de gênero e desconstrução de estereótipos.
Secundário: identificação precoce de riscos, proteção imediata às vítimas e fortalecimento institucional.
Terciário: reparação, acompanhamento e autonomia das mulheres, com foco na quebra do ciclo da violência e não reincidência.
Entre as ações previstas estão:
Ampliação de canais de denúncia;
Qualificação das equipes de atendimento;
Redução da revitimização;
Inserção da temática de gênero nos grêmios estudantis e Intervalo da Cidadania;
Formação de líderes comunitários;
Fortalecimento da rede de prevenção;
Fomento ao empreendedorismo e à empregabilidade;
Municipalização da metodologia Ceamca;
Ampliação do Painel Mulheres do Observatório da Cidadania.
Transparência e diálogo com a sociedade
A apresentação do Protege à imprensa, com os atores do Estado envolvidos na rede de combate à violência contra mulher, é parte da estratégia do Governo em ampliar a transparência, aproximar os veículos de comunicação da Política Pública e garantir a disseminação correta das ações. Medida que fortalece a confiança da população e dá visibilidade ao trabalho integrado que vem sendo executado desde o lançamento do plano de metas.
Como sintetiza a apresentação institucional do programa: “Mudar vidas. Salvar histórias. Proteger mulheres sul-mato-grossenses é prioridade, dever e compromisso coletivo”.
Lucas Cavalheiro, Comunicação Vice-governadoria Fotos: João Garrigó/Vice-governadoria
Sete em cada dez pacientes atualmente cadastrados na Casa da Saúde utilizam o serviço de forma contínua há mais de uma década. Os dados da Assistência Farmacêutica da SES (Secretaria de Estado de Saúde) revelam que dos 37.863 pacientes ativos, mais de 26 mil acessam o programa de forma ininterrupta, garantindo o tratamento adequado para condições crônicas que exigem o uso regular de medicamentos especializados.
Muitos desses pacientes inclusive mantêm o vínculo com a unidade há bem mais do que 10 anos. Há registros de usuários que recebem medicamentos desde 2008 e 2009, por exemplo, demonstrando o papel fundamental da Casa da Saúde na garantia do acesso a tratamentos de alto custo ao longo da vida.
Esses tratamentos envolvem medicamentos para asma grave, doença de Parkinson, epilepsia de difícil controle, hipertensão pulmonar, artrite reumatoide, entre outros.
“Esse dado mostra o quanto o serviço é essencial para a manutenção da qualidade de vida de quem convive com doenças crônicas. A regularidade no fornecimento desses medicamentos faz diferença direta no controle clínico e na autonomia dos pacientes”, afirma a coordenadora da Assistência Farmacêutica da SES, Patrícia Veiga Carrilho Olszewski.
Suporte farmacêutico
A Casa da Saúde atende à população por meio do CEAF (Componente Especializado da Assistência Farmacêutica), que exige laudos, exames e protocolos clínicos rigorosos para a liberação dos medicamentos. É esse controle que assegura a continuidade e o uso adequado dos tratamentos no SUS (Sistema Único de Saúde).
A maior parte dos usuários da Casa da Saúde é formada por adultos e idosos que dependem da unidade para dar continuidade ao tratamento conforme indicação médica. Em muitos casos, o serviço é a principal ou única fonte de acesso aos medicamentos, especialmente aqueles que não estão disponíveis na rede básica municipal ou têm custo elevado.
A retirada dos medicamentos é feita mediante agendamento e apresentação da documentação atualizada. Também há possibilidade de recebê-los diretamente na residência, por meio do Programa Remédio em Casa. Além do atendimento presencial, a Secretaria de Saúde também realiza ações voltadas ao uso racional dos medicamentos e à melhoria da logística de distribuição.
A Casa da Saúde está localizada na Rua Dom Aquino, 1789, no Centro de Campo Grande. O atendimento funciona de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, com suporte farmacêutico e orientações à população.
Danúbia Burema, Comunicação SES Fotos: Casa da Saúde
Publicado terça-feira (5) no Diário Oficial do Estado, o decreto de racionalização, reprogramação e controle de gastos do Governo de Mato Grosso do Sul foi construído sob a premissa da transversalidade e de unidade da gestão pública estadual, destaca o secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica, Rodrigo Perez.
Assinado pelo governador Eduardo Riedel, o documento também foi assinado por todos os secretários e secretárias estaduais de Mato Grosso do Sul. A medida é válida para todas secretarias, autarquias e demais pastas vinculadas ao Governo do Estado, e visa manter a capacidade de investimento público do Estado, além do equilíbrio fiscal.
“Todas as secretarias tem um prazo de 10 dias, a contar da publicação, para apresentarem seus respectivos planos de reprogramação das despesas de custeio. Com isso queremos manter capacidade de investimento do Estado, que é uma contrapartida que o investidor privado quer para investir em Mato Grosso do Sul, gerando emprego, renda e oportunidades”, destaca Perez.
O titular da Segov ainda lembra que a medida representa um ato de “olhar para dentro do Governo”. Estamos identificando o que é de fato prioridade nesse momento, e deixando para outro momento algumas ações e aquisições que nesse agora não são prioritárias. Reitero que nosso foco é manter a capacidade de investimento e austeridade fiscal”, frisa.
Comunicação Governo de MS Foto: Saul Schramm/Secom/Arquivo
Com investimentos em todos os municípios de Mato Grosso do Sul, e também em Campo Grande que comemora 126 anos no dia 26 de agosto, o Governo do Estado atua de forma integrada para geração de emprego e renda, além da melhoria da qualidade de vida da população.
O governador Eduardo Riedel falou sobre as ações realizadas e projetos consolidados no Estado, além dos possíveis novos investimentos e parcerias, durante evento da prefeitura da Capital, realizado na manhã desta segunda-feira (4).
“Campo Grande é uma cidade com qualidade de vida, apesar dos grandes desafios. O Estado está investindo entre 15% e 15,3% da receita, mais do que o Brasil, em infraestrutura, educação, saúde. Obras que garantem ao cidadão, melhor condição de vida e muito desses investimentos vão para os municípios”, explicou Riedel.
Com ambiente de negócios favorável para instalação de indústrias e empresas, o governador também pontuou sobre a atuação para garantir produtividade e exportações. “Passamos, em função da industrialização, a exportar produtos muito mais diversificados e com valor de capital maior. Nós temos a linha de trabalhar pelo resultado em relação ao que deve ser feito”, explicou.
A Rota Bioceânica que vai ligar os portos do Norte do Chile (Antofagasta e Iquique) – passando por Paraguai e Argentina –, até os portos brasileiros – como o de Porto Murtinho e, futuramente, outros da costa atlântica –, que vai mudar o caminho comercial e de exportações do Brasil para o mercado asiático, também foi lembrada.
“Quando nós trouxemos a Rota Bioceânica para pertencer a Campo Grande, nós demonstramos o nosso potencial econômico, turístico, a preparação da cidade para esse desafio”, disse a prefeita Adriane Lopes.
“Campo Grande é extremamente competitiva, uma cidade que oferece muito em termos de qualidade de vida para quem aqui vier, de condição de investimento. Tem núcleos industriais, tem saídas rodoviárias, tem aeroporto internacional adequado. Tem um segundo aeroporto que estamos começando a obra para aviação executiva, que é o Santa Maria. E sem dúvida nós vamos em grandes corporações (durante a viagem à Ásia) e aqui existem grandes oportunidades de investimentos”, finalizou Riedel.
Natalia Yahn, Comunicação Governo de MS Fotos: Álvaro Rezende/Secom
Nos primeiros seis meses de 2025, o deputado estadual Renato Câmara consolidou sua atuação parlamentar com um conjunto expressivo de proposições e investimentos. Ao todo, foram 104 indicações, apresentando soluções e melhorias para diversas áreas, além de 19 requerimentos voltados ao acompanhamento das ações do Poder Executivo.
Renato com o prefeito Rodrigo Basso (PSDB), vereadores Shirlei Basso (PSDB) e Adavilton Brandão (PP), destina recursos para o desenvolvimento do município.
O trabalho legislativo também contemplou a apresentação de 2 projetos de lei, com novos textos previstos para inclusão no sistema, além de 1 projeto de resolução. Nesse período, o parlamentar ainda protocolou 22 moções de congratulação, 2 de aplauso, 2 de agradecimento e 1 moção de apoio.
A atuação não se restringiu ao plenário. Câmara coordenou reuniões de frentes parlamentares que discutem pautas estruturantes para o Estado: Frente em Defesa da Pessoa Idosa, Frente do Leite, Frente das Unidades de Conservação Ambiental e Frente de Recursos Hídricos. Essas reuniões reforçaram o diálogo com especialistas, produtores e gestores públicos, assegurando avanços em políticas voltadas para desenvolvimento sustentável e inclusão social.
Entre os eventos promovidos e apoiados pelo parlamentar, estão o III Seminário do Leite, o 10º Seminário da Pessoa Idosa, o 6º Seminário da Água e uma série de encontros estratégicos sobre regularização fundiária — os Seminários da Ratificação das Terras de Fronteira, realizados em Dourados, Bela Vista, Sidrolândia e Rio Brilhante. Como presidente da Frente Parlamentar de Limites, Divisas Territoriais e Regularização Fundiária, Renato foi protagonista na articulação dessas agendas, reunindo produtores, órgãos fundiários e autoridades para debater segurança jurídica e desenvolvimento econômico.
Da esquerda para a direita, vereador Flavinho Lopes, deputado Renato Câmara e prefeito Gabriel Boccia durante entrega de recursos para o município.
Paralelamente à produção legislativa, Renato destinou mais de R$ 3,5 milhões em emendas parlamentares, contemplando saúde, infraestrutura urbana, educação, esporte, assistência social, cultura e agricultura. Os recursos garantem desde a compra de equipamentos hospitalares até obras de pavimentação e apoio a pequenos produtores, reforçando a estratégia de promover desenvolvimento equilibrado nos municípios.
“Nosso compromisso é transformar demandas em resultados concretos. As emendas e proposições são instrumentos para garantir qualidade de vida e fortalecer setores estratégicos de Mato Grosso do Sul”, afirmou o deputado.
Prefeito Rodrigo Sacuno e deputado estadual Renato Câmara acompanham atentamente as orientações do secretário estadual de Saúde, Dr. Maurício Corrêa, durante reunião sobre melhorias no atendimento hospitalar de Naviraí.
Reconhecido por sua forte atuação em defesa da regularização fundiária, do meio ambiente e da produção sustentável, Renato Câmara é hoje um dos parlamentares mais atuantes da Assembleia Legislativa, trabalhando pelo produtor rural, pela pessoa idosa, pela avicultura, pela suinocultura, pelo leite, pelos agentes comunitários, pelo meio ambiente e recursos hídricos de Mato Grosso do Sul.
Prefeito Erlon Daneluz (ao centro) solicita melhoriaspara Sete Quedas
Rio Brilhante fortalece bacia leiteira comapoio do deputado e do preifeito Lucas Foroni
Vice-presidente da Assembleia Legislativa, presidente da Comissão Permanente de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e detentor do maior número de frentes parlamentares ativas na Casa. Em seu terceiro mandato, o deputado estadual Renato Câmara transformou a articulação política em resultados concretos, conduzindo agendas estratégicas que impactam diretamente setores econômicos e sociais de Mato Grosso do Sul.
Ao todo, Câmara preside dez frentes parlamentares: Apoio aos Agentes Comunitários de Saúde, Avicultura, Comércio de Serviços, Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Suinocultura, Unidades de Conservação Ambiental, Frente Parlamentar do Leite, Frente Parlamentar de Recursos Hídricos, Frente Parlamentar em Apoio ao Varejo e Frente Parlamentar de Limites, Divisas Territoriais e Regularização Fundiária. Cada uma dessas frentes tem pautado políticas, construído consensos e organizado seminários que influenciam decisões de governo.
Idosos: rede de proteção e mobilização social
Com a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Renato consolidou uma agenda permanente de proteção social. Em 2025, a Frente promoveu a 10ª edição do Seminário Estadual de Enfrentamento à Violência Contra a Pessoa Idosa, reunindo especialistas e órgãos da rede de proteção para debater estratégias de combate à violência, um problema que se intensifica com o envelhecimento populacional.
Leite: política de permanência no campo
Eduardo Riedel e Renato Câmara no lançamento do ProLeite MS
No setor produtivo, a Frente Parlamentar do Leite, liderada por Renato, foi protagonista na construção do ProLeite MS, lançado pelo Governo do Estado durante a Expogrande 2025 com investimento estadual de R$ 70 milhões. O programa prevê entrega de novilhas prenhas, embriões sexados e assistência técnica, garantindo fôlego à cadeia produtiva.
É uma mudança de chave. Uma política pensada para manter famílias no campo e atrair novos produtores para a atividade leiteira, destacou o deputado, que representou o Legislativo na assinatura do termo de adesão.
Mais recentemente, a Frente realizou o III Seminário Estadual do Leite, no Plenário Júlio Maia, durante a Semana Sul-mato-grossense do Leite. O evento debateu estratégias para ampliar a competitividade da cadeia, reforçar o consumo do produto e destacar seu papel econômico no Estado.
A Frente também idealizou o Projeto Vale Leite, vinculado ao Programa Mais Social, para distribuição gratuita de leite enriquecido a crianças e idosos em vulnerabilidade, fortalecendo segurança alimentar e gerando demanda contínua para os produtores.
Avicultura: segurança sanitária e mercado internacional
A Frente Parlamentar da Avicultura, criada em 2022, intensificou sua atuação diante do registro de um foco de Influenza Aviária no Rio Grande do Sul. Renato defendeu mudanças nos protocolos internacionais de certificação sanitária para que a classificação seja feita por estado livre da doença, e não por país, garantindo que um foco isolado não comprometa exportações nacionais.
O Brasil é continental. Não faz sentido um caso em um estado afetar todo o país. Precisamos garantir sanidade, emprego e renda para o setor, afirmou.
A Frente também esteve presente no 4º Fórum da Avimasul, realizado durante a Expoagro em Dourados, para debater biosseguridade, inovação e expansão da avicultura no Estado.
Suinocultura: energia, logística e competitividade
Desde 2019, a Frente Parlamentar da Suinocultura atua para estruturar o setor com medidas que reduzem custos e aumentam eficiência. Entre as conquistas está a criação da Semana Estadual da Suinocultura, incluída no calendário oficial pela Lei 5.606/2020, proposta por Renato Câmara.
A Frente liderou articulações para melhorias em estradas vicinais via Fundersul, estimulou a adoção de energia fotovoltaica nas granjas e criou um canal exclusivo com a concessionária Energisa para garantir rapidez no atendimento às demandas do setor. Também participou da viabilização da central de sêmen e da defesa de incentivos fiscais que reduziram custos aos produtores.
No 7º Fórum da Suinocultura, na Expoagro, Renato destacou que energia estável e logística adequada são condições essenciais para manter Mato Grosso do Sul competitivo no cenário nacional.
Regularização fundiária: segurança para produzir
Como presidente da Frente Parlamentar de Limites, Divisas Territoriais e Regularização Fundiária, Renato liderou uma das maiores mobilizações recentes pelo direito de propriedade na faixa de fronteira. Foram quatro seminários regionais – em Dourados, Rio Brilhante, Sidrolândia e Bela Vista – orientando mais de 30 mil produtores.
Câmara articulou avanços decisivos: pediu ao Ministério da Agricultura a prorrogação do prazo para ratificação, levou ao TJMS a demanda para ampliar a validade das certidões cartoriais de 30 para 90 dias — medida atendida pelo Judiciário — e acompanhou, no Senado, a aprovação da prorrogação nacional do prazo, que aguarda votação na Câmara Federal.
Meio ambiente e água: debates para o futuro
Como presidente da Comissão Permanente de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o deputado conduziu discussões sobre os impactos da monocultura de eucalipto no Bolsão e a concessão da hidrovia do Rio Paraguai. Também promoveu, em março, o VI Seminário Estadual da Água, debatendo gestão hídrica e mudanças climáticas como desafios centrais para o desenvolvimento de Mato Grosso do Sul.
Renato Câmara é reconhecido como o parlamentar que mais atua em defesa da pessoa idosa, dos agentes comunitários de saúde, do leite, da suinocultura, da avicultura, da regularização fundiária, do meio ambiente, dos recursos hídricos, dos rios e das cadeias produtivas que sustentam a economia do Estado.
