Indicação do parlamentar quer incluir no calendário estadual a vacinação para a população acima de 60 anos
Atento à saúde dos sul-mato-grossenses, o deputado João César Mattogrosso (PSDB) apresentou indicação ao Executivo para incluir no Calendário Estadual de Vacinação o imunizante contra Herpes Zóster, voltado à população com acima de 60 anos. A reivindicação foi apresentada na sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quinta-feira (30), para estudo de viabilidade da Secretaria de Estado de Saúde.
Conforme encaminhamento do parlamentar, a disponibilização do imunizante atenderá grande camada da população em Mato Grosso do Sul que não tem condições de custear. “Entendemos que é uma questão de saúde pública e devemos sempre prezar pelo bem-estar da nossa gente. Nosso agradecimento aos membros do Grande Oriente do Brasil, que trouxeram essa reivindicação para trabalharmos por providências”, destaca João César Mattogrosso.
A Herpes Zóster é uma doença viral, que causa lesões cutâneas, ardor, febre, mal-estar, dentre outros sintomas. Especialistas apontam que a partir dos 50 anos há maior chance de desenvolver a doença, por isso é importante a imunização. “De acordo com estudo realizado pela USP Ribeirão Preto, a herpes zóster está presente em 95% das pessoas e, por conta do alto custo da vacina, está distante da maioria na nossa população”, justificou o parlamentar em seu encaminhamento.
O pedido foi uma solicitação dos membros do Grande Oriente do Brasil em Mato Grosso do Sul, que compõem 73 lojas maçônicas e mais de 1800 filiados no Estado.
Nesta terça-feira (28), o deputado estadual João César Mattogrosso (PSDB) apresentou moção de congratulação ao Coronel Fernando de Almeida Carminati e a Coronel Carla Rouledo Moretti, que se tornou a primeira mulher a ascender ao posto na história de Mato Grosso do Sul, durante a Sessão Plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. A homenagem destaca a promoção dos militares do Corpo de Bombeiros, que foi publicada na última segunda-feira (27).
Integrante da Corporação desde 1998, o Coronel Carminati já foi Comandante dos quartéis de Aquidauana e Jardim. Além disso, também já foi Assessor de Comunicação do CBMMS e é o atual Comandante do 1º Grupamento de Bombeiros Militar (GBM), onde realiza trabalho de destaque.
O parlamentar também destacou o pioneirismo da Coronel Carla Moretti, que é a primeira mulher a se tornar coronel, mas seu pioneirismo no Corpo de Bombeiros começou desde sua aprovação no primeiro concurso que admitiu a participação de mulheres na carreira militar, em 1999.
Sua caminhada de destaque reúne relevantes feitos históricos, desde a promoção como aspirante em 2002, além de ter assumido diversas funções na corporação. Chegou ao posto de 1° Tenente em 2005, em seguida foi promovida para Capitã em 2009 e Major no ano de 2013. Também foi a primeira mulher no Estado a ocupar o posto de Tenente-Coronel do Corpo de Bombeiros em julho de 2018 e desde 2021 está à disposição da SAD (Secretaria Estadual de Administração), à frente da Coordenadoria de Gestão de Concursos Públicos e Processos Seletivos.
“Nossa homenagem é pelo trabalho de excelência que os bombeiros realizam em nosso Estado. O Coronel Carminati é um grande militar, comprometido e assíduo em suas atividades. Momento histórico também com a sábia decisão do nosso governador em promover a Coronel Carla Moretti, um avanço muito importante no reconhecimento da fundamental atuação e participação das mulheres. Em nome deles parabenizo todos os militares que foram promovidos”, ressalta o deputado João César Mattogrosso.
A Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) realizou na tarde desta quarta-feira (29) audiência pública para discutir o projeto de Lei do Pantanal. O projeto foi entregue ontem (28) pelo governador Eduardo Riedel ao Legislativo, que agora passa a ser analisado pelos 24 deputados e deputadas da Casa. A previsão é que o texto seja apreciado e votado até 20 de dezembro.
O secretário executivo do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul, Artur Falcette, fez a apresentação da proposta, classificada pelos parlamentares como resultante de um trabalho de vanguarda e diálogo. “A lei foi construída através de um consenso de forma muito equilibrada, como têm sido todas as discussões do governo”, afirmou o secretário.
Participaram também da reunião o secretário-adjunto de Meio Ambiente, Ciência, Tecnologia e Inovação, Walter Carneiro, e o diretor-presidente do Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul), André Borges. O secretário Artur ressaltou ainda que o texto foi construído num processo de concessões que envolveu diversos atores.
“Foi um longo processo de discussão que envolveu o Ministério do Meio Ambiente, que envolveu também a ciência, a Embrapa esteve presente, as organizações não governamentais, tivemos várias ONGs ouvidas e participando desse processo, o setor produtivo. Então o projeto é resultado de um processo muito grande de consenso e o que a gente espera de agora em diante é facilidade na tramitação, agilidade, porque a gente entende que está entregando um produto bem acabado para a Assembleia e que contempla as principais demandas da sociedade”, completa o secretário.
Falcette ainda ressaltou a importância do Fundo Estadual de Desenvolvimento Sustentável do Bioma Pantanal, denominado como Fundo Clima Pantanal. “A expectativa é que o fundo comece a remunerar os produtores por seus serviços ambientais prestados, que são de fato aqueles que contribuem para os serviços do ecossistema, dentro do bioma, esses recursos podem vir de várias fontes”.
Os parlamentares classificaram o PL como um trabalho de vanguarda e diálogo
O Fundo deve receber aporte do Governo de aproximadamente R$ 40 milhões. A proposta tambem prevê que o Imasul converta 50% das multas que forem aplicadas dentro do bioma para o fundo.
“Esperamos outras contribuições, e inclusive , estamos indo para a COP, em Dubai, com o projeto do Fundo debaixo do braço, para também conseguir arrecadar de organismos internacionais que querem contribuir na preservação desse nosso bioma”, acrescenta Artur.
A reunião hoje na Comissão contou com a presença de prefeitos da região que integram o bioma, de representantes de organismos de proteção ambiental, do setor produtivo, da comunidade, órgãos públicos, além dos parlamentares da Casa Legislativa.
O presidente da Comissão de Meio Ambiente, deputado Renato Câmara, declarou que o plantio de eucalipto no Pantanal e outras lavouras não receberão mais licenças para serem cultivadas no bioma.
O PL no. 343 de 2023 – “Lei do Pantanal”
A proposta, que vai contribuir na conservação, proteção, restauração e exploração ecologicamente sustentável da AUR-Pantanal em Mato Grosso do Sul, foi elaborada pelo Grupo de Trabalho Pantanal Sul-mato-grossense, instituído em portaria conjunta pela ministra Marina Silva, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e pelo governador Eduardo Riedel.
As reuniões técnicas para definição dos pontos relevantes contaram com representantes da equipe técnica do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, além do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), ICMbio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade), além da Semadesc (Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação), Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul), e diversos segmentos representativos da sociedade – entre ONGs (organizações não-governamentais) que atuam na preservação ambiental e representantes dos produtores rurais.
A legislação tem pontos específicos em relação a prevenção e o combate ao desmatamento ilegal, e prioriza áreas de preservação permanente de nascentes e recarga de aquíferos que permitam formação de corredores ecológicos para recuperação da vegetação.
Também prevê a promoção da restauração de áreas degradadas, por meio de incentivos fiscais, financeiros e de créditos, além do fomento à certificação ambiental de atividades e à rastreabilidade das cadeias produtivas sustentáveis desenvolvidas na área.
O Pantanal
O Pantanal ocupa um terço do território de Mato Grosso do Sul. Dos 15,1 milhões de hectares da área total do bioma, 9,7 milhões de hectares – ou 64% – estão em terras sul-mato-grossenses, conforme dados do Instituto SOS Pantanal.
É a maior área úmida do planeta, reconhecido pela Unesco como Patrimônio Natural da Humanidade e Reserva da Biosfera. Abrange cinco biomas: Cerrado, Chaco, Amazônia, Mata Atlântica e Bosque Seco Chiquitano. A área abriga pelo menos 4.700 espécies, sendo 3.500 espécies de plantas, 650 de aves, 124 de mamíferos, 80 de répteis, 60 de anfíbios e 260 espécies de peixes de água doce.
Alexandre Gonzaga, Comunicação Governo de MS
Fotos: Divulgação Alems
Dentre as mudanças e regulamentações previstas no projeto que cria a Lei do Pantanal, apresentado hoje na Assembleia Legislativa pelo governador Eduardo Riedel (PSDB), está a proibição de alguns cultivos da agricultura comercial e confinamento em áreas de proteção.
Conforme o projeto, fica vedada a “a implantação de cultivos agrícolas, tais como, soja, cana-de-açúcar, eucalipto e qualquer cultivo florestal exótico”.
Os cultivos consolidados comerciais e já implantados até a publicação da lei poderão ser mantidos, mas sendo proibida a ampliação da área. Nestes casos, o proprietário deverá proceder com o licenciamento ambiental.
É considerado cultivo consolidado comercial as áreas de produção da safra verão 2025/2024, conforme delimitado no mapa do Sistema de Informação Geográfica do Agronegócio (SIGA-MS).
Se excetuam da proibição também os cultivos da agricultura de subsistência, realizados em pequenas propriedades ou em propriedade rural familiar, e também o cultivo sem fins comerciais, inclusive de espécies utilizadas na suplementação alimentar dos animais de criação dentro do próprio imóvel.
O projeto também traz a proibição da instalação da atividade de confinamento bovino, ressalvados os casos de concentração de gado em períodos de cheia ou de emergência ambiental.
Ainda entre as proibições estão a instalação de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e de novos empreendimentos de carvoaria, podendo ser mantidos os já existentes até a data em que vencer a licença ambiental concedida.
Ao entregar a proposta, o governador Eduardo Riedel afirmou que 84% do Pantanal está preservado e que a nova lei irá regulamentar o que pode e onde poderá haver produção da pecuária e da agricultura.
“Muito da preservação se deve às comunidades que moram lá, mas a expectativa é regulamentar, com base em dados da ciência, para deixar bem definido o que pode e o que não pode. A lei traz esse mecanismo”, disse Riedel.
“O Pantanal tem mais de 9 milhões de hectares e só 2.800 hectares de plantio de soja. Então vamos regulamentar as culturas possíveis, não mexendo com o passado, mas sim olhando para o futuro, de forma a manter e valorizar as comunidades já instaladas por lá”, acrescentou o governador.
Fundo do Pantanal
A lei traz ainda limitações para supressão de vegetação.
Desde agosto deste ano, está suspensa a concessão de licença ou de autorização de supressão vegetal da área do Pantanal até que entre em vigor da nova legislação.
Uma das novidades, segundo detalhou Riedel, é a criação do Fundo do Pantanal, que prevê que 50% dos valores de multas ambientais serão revertidas para este fundo, para ações no bioma.
O Fundo Estadual de Desenvolvimento Sustentável do Bioma Pantanal (Fundo Clima Pantanal), o qual tem como objetivo específico:
“promover o desenvolvimento sustentável do Bioma Pantanal e possibilitar a gestão das operações financeiras destinadas ao financiamento de Programa de Pagamentos por Serviços Ambientais na AUR Pantanal”, informa o texto.
Uma das ideias gerais é que, por exemplo, nos casos de aplicação de multas, 50% dos recursos arrecadados sejam destinados ao Fundo, os quais serão aplicado em benefício do Pantanal e dos produtores que cumprirem a lei.
Alexandre Bossi, presidente do SOS Pantanal, afirma que, no geral, a construção do projeto de lei foi positiva, com produtores cedendo de um lado e ambientalistas de outro, até se chegar a um consenso.
“Mesmo abrindo mão dos percentuais de supressão vegetal que existem desde o decreto 2015, a gente ganhou porque está escrito agora que não é permitido soja e plantação de milho no Pantanal, isso não estava antes, então você vê que foi uma construção em que a gente cede aqui, vocês entregam ali”, acrescentou.
Riedel ressaltou que a lei tem objetivo de proteger o Pantanal, mas não resolve todos os problemas.
“Ela [lei] é direcionada à questão ambiental e à questão produtiva, mas sem dúvida nenhuma que, ao instituir um fundo que a gente pôs esse olhar sobre o bioma Pantanal, a gente desdobra em ações que são extremamente importantes não só para o bioma, mas para o Mato Grosso do Sul”, reforçou.
Tramitação
O projeto de lei será votado em regime de urgência na Assembleia Legislativa, com expectativa de ser aprovado até o dia 20 de dezembro, segundo informou o presidente da Casa, Gerson Claro (PP).
Ante de ir para votação, o projeto será analisado pelos 24 deputados e deputadas estaduais para chegar a um texto equilibrado.
Nesta quarta-feira (29), haverá uma audiência pública para debater a proposta, aberta ao público externo e a Comissão Permanente de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, às 14h, no Plenário Júlio Maia.
De acordo com o presidente da Comissão de Meio Ambiente, deputado Renato Câmara (MDB), a ideia é discutir caminhos para amenizar qualquer possível divergência.
“Queremos achar um ponto de equilíbrio, para que a produção não ultrapasse os limites e possa dar continuidade a algo sustentável. Esse é um encaminhamento do ganha-ganha”, disse.
* Colaborou Valesca Consolaro – Governador Eduardo Riedel entregou o projeto da Lei do Pantanal a Assembleia Legislativa nesta terça – Foto: Marcelo Victor / Correio do Estado
Aprimoramentos importantes para o desenvolvimento do município de Rio Negro/MS foram solicitados pelo deputado estadual Jamilson Name (PSDB).
O parlamentar é um grande incentivador das práticas esportivas em Mato Grosso do Sul e nesta área solicitou que seja realizada, em caráter prioritário, a instalação de luminárias de LED no Estádio Municipal Euvaldo Cândido de Rezende, localizado na cidade.
A intenção com o pedido é que as atividades esportivas possam ser realizadas também no período noturno, para que assim a edificação cumpra sua finalidade de forma integral, incentivando ainda mais a prática esportiva para a população.
Da mesma forma, formalizou solicitação pedindo a extensão da iluminação pública, em trecho de aproximadamente 1000m (mil metros), na saída de Rio Negro, na MS-080, sentido Rio Verde de Mato Grosso.
A implantação de pista de caminhada na Rodovia MS 080, saída para Rio Verde, até o “Novo Mundo” também está entre as melhorias solicitadas durante a Sessão Plenária desta quarta-feira (29), no documento o parlamentar justifica que a medida irá possibilitar a efetiva prática de atividade física, beneficiando a comunidade que reside nas imediações.
“São melhorias que vão contemplar toda população da região, sou um entusiasta e incentivador das práticas esportivas, outro ponto importante são as questões que envolvem a implantação da Rota Bioceânica, que aumentará o fluxo de veículos, em especial de caminhões e turismo, temos que preparar nossa infraestrutura para isso. Solicitei às autoridades competentes que viabilizem o atendimento destas melhorias que irão contribuir com o desenvolvimento da região”, salientou o deputado.
As solicitações chegaram ao gabinete do parlamentar através dos requerimentos do vereador Edson Muniz, da Câmara Municipal de Rio Negro/MS, e foram encaminhadas ao sr. Hélio Peluffo Filho, secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, com cópia ao sr. Mauro Azambuja Rondon Flores, diretor-presidente da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul (Agesul).
Com regras sobre a gestão de áreas de preservação permanente e reservas legais, a Lei do Pantanal ainda traz de maneira clara as vedações e restrições estabelecidas para o uso das propriedades rurais na AUR-Pantanal (Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira) em Mato Grosso do Sul.
As novas medidas propostas no projeto, contribuem para diminuir o desmatamento no território e consequentemente preservam um dos mais importantes biomas do Brasil.
O projeto foi entregue hoje (28) pelo governador Eduardo Riedel à Assembleia Legislativa, que fará os trâmites para discussão e aprovação da legislação, até 20 de dezembro.
O texto também cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Sustentável do Bioma Pantanal, que será dominado como Fundo Clima Pantanal, para promover o desenvolvimento sustentável do bioma e possibilitar a gestão das operações financeiras destinadas ao financiamento de programas de pagamentos por serviços ambientais na área.
“O pantanal sul-mato-grossense tem 9 milhões de hectares, e são 2.800 hectares de soja. Se fala muito do avanço da soja no pantanal, mas é um bioma que tradicionalmente ele não aceita, por questões técnicas, o avanço da cultura. Nós não deixaríamos, e foi um compromisso nosso, de regulamentar atividade agrícola dentro do bioma pantanal, e ela traz as restrições existentes. Será restrito sim, atividades agrícolas dentro do bioma pantanal no que diz respeito a agricultura de uma maneira geral. Isso está colocado e regulamentado dentro da lei”, disse o governador Eduardo Riedel.
A proposta, que vai contribuir na conservação, proteção, restauração e exploração ecologicamente sustentável da AUR-Pantanal em Mato Grosso do Sul, foi elaborada pelo Grupo de Trabalho Pantanal Sul-mato-grossense, instituído em portaria conjunta pela ministra Marina Silva, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e pelo governador Eduardo Riedel.
As reuniões técnicas para definição dos pontos relevantes contaram com representantes da equipe técnica do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, além do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), ICMbio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade), além da Semadesc (Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação), Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul), e diversos segmentos representativos da sociedade – entre ONGs (organizações não-governamentais) que atuam na preservação ambiental e representantes dos produtores rurais.
As diretrizes para a elaboração e implementação de políticas públicas sobre conservação, proteção, restauração e exploração ecologicamente sustentável devem assegurar condições de desenvolvimento socioeconômico, qualidade ambiental e proteção à vida.
Como Patrimônio Público Nacional, o Pantanal precisa ser assegurado e protegido, e por isso a legislação observa questões como a racionalização do uso do solo e dos recursos hídricos, proteção dos ecossistemas, incentivo à pesquisa – orientada ao uso sustentável e à proteção dos recursos ambientais –, recuperação de áreas degradadas, educação ambiental, manutenção de padrões de vida que garantem o bem-estar social da população residente na área e garantia de exploração econômica rentável de atividades tradicionalmente desenvolvidas na região.
A legislação tem pontos específicos em relação a prevenção e o combate ao desmatamento ilegal, e prioriza áreas de preservação permanente de nascentes e recarga de aquíferos, e que permitam formação de corredores ecológicos para recuperação da vegetação.
Também prevê a promoção da restauração de áreas degradadas, por meio de incentivos fiscais, financeiros e de créditos, além do fomento à certificação ambiental de atividades e à rastreabilidade das cadeias produtivas sustentáveis desenvolvidas na área.
Acordos internacionais de conservação ambiental ratificados pelo Brasil, com consolidação e ampliação de parcerias – internacional, nacional, estadual e setorial – para o intercâmbio de informações e para integração de políticas públicas e o fomento à certificação ambiental de atividades e a rastreabilidade das cadeias produtivas sustentáveis foram considerados pelo Governo do Estado no projeto.
A atividade pecuária – extensiva e de pastoreio – foram delimitadas nas áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal, com permissão ou restrição conforme o tamanho da propriedade e o tipo de vegetação presente.
Para a concessão de autorizações ambientais destinadas à supressão vegetal ou à conversão de pastagens nativas devem ser comprovadas considerado condições prévias entre elas que o imóvel rural esteja regularmente inscrito e aprovado no CAR-MS (Cadastro Ambiental Rural de Mato Grosso do Sul), que não tenha registrado infração administrativa, entre outras exigências.
“A pecuária de corte, e principalmente a cria, é a grande atividade produtiva há 300 anos no Pantanal. Foi essa atividade conduzida da maneira que o produtor pantaneiro, a responsável por manter 84% do bioma preservado e as tradições da nossa cultura. A lei traz a preservação e a garantia de que essa atividade permaneça no bioma, inclusive com a possibilidade do uso da atividade pecuária em áreas de preservação e é muito comum e recomendável pela ciência, em alguns casos. Há de se distinguir no pantanal, quando a gente fala do agronegócio de preservação, respeitando a dinâmica e a lógica do que acontece há muitos anos. O bioma deve ser mantido, mas deve ser garantido a atividade produtiva, porque o produtor tem que ter renda, senão ele deixa o pantanal e a gente perde um dos maiores nativos que é a nossa cultura e a preservação”, disse o governador Eduardo Riedel.
Fundo Clima Pantanal
Pantanal – Tempo – Foto Bruno Rezende
O Fundo Clima Pantanal promove o desenvolvimento sustentável do bioma e possibilita a gestão das operações financeiras destinadas ao financiamento de programas de pagamentos por serviços ambientais.
Os recursos do Fundo serão provenientes de dotações orçamentárias do Estado – 50% advindos de pagamentos de multas ambientais –, créditos adicionais, transferências diversas – acordos, contratos, convênios e outros –, captação, doações, além de comercialização de Reduções Certificadas de Emissões (RCEs – créditos de carbono), emendas parlamentares e outros.
O projeto também autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento de 2024, destinado à implementação do Fundo Clima Pantanal.
