Cerca de 25 anos após a prefeita de Mundo Novo, Dorcelina Folador (PT), ter sido morta a tiros aos 36 anos, o mandante do crime, J.M.D.S., retornou à prefeitura, ocupando o cargo de fiscal da Vigilância Sanitária do município.
A reportagem entrou em contato com a atual prefeita de Mundo Novo, Rosária de Fátima Ivantes Lucca Andrade (PSDB), que relatou que J.M.D.S. está contratado desde a gestão anterior, em que ela era vice de Valdomiro Sobrinho.
Ainda conforme a gestora, por decisão judicial, foi determinado que o município não realizasse novas contratações e conduzisse aos cargos os servidores públicos que compunham a gestão, até que fosse realizado um concurso público.
No Portal da Transparência, o servidor em questão consta como contratado desde o dia 19 de março de 2024, com salário de R$ 2.480,55, de acordo com o portal, que é de consulta pública.
Conforme o relato da prefeita Rosária de Fátima, cumprindo a determinação da Justiça, J.M.D.S. teve que ser religado ao quadro de servidores, e o vínculo com o município iniciou no dia 17 de fevereiro deste ano, mantendo o soldo do ano anterior.
Dessa forma, por decisão do juiz Guilherme Henrique Berto de Almada, cabe ao município de Mundo Novo realizar o concurso público, assim como:
Encaminhar uma lista detalhada com os nomes, funções desempenhadas e lotação das pessoas contratadas via processo seletivo;
Realizar a recontratação temporária com prazo limite de 30/11/2025;
Apresentar o projeto de lei para a criação dos cargos públicos necessários para os serviços a serem desempenhados pelo Executivo Municipal até 30/04/2025.
Com a aprovação da lei que cria os cargos públicos, a Prefeitura de Mundo Novo terá até o dia 31 de maio para contratar a empresa responsável pela organização do concurso.
Contratação
Sobre a situação do servidor que respondeu à Justiça como mandante do “crime de pistolagem” que tirou a vida de Dorcelina Folador, a prefeita Rosária de Fátima justificou dizendo que “ninguém pode questionar” essa situação.
“Temos um presidente que foi preso por roubar uma nação, e o que a gente vai falar sobre isso? Ele [o mandante da morte de Dorcelina] cumpriu a pena, fez o processo seletivo como todos os demais. Cumpriu toda a pena, passou e foi contratado”, explicou a prefeita, que completou:
“Não só ele, como cento e vinte e três funcionários que tivemos que recontratar a pedido da Justiça até a realização do concurso, possivelmente no mês de julho.”
Outro lado
Em resposta, por meio de nota, o Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores de Mundo Novo repudiou a fala da prefeita Rosária de Fátima Lucca, concedida ao Correio do Estado, e também a nomeação do mandante do assassinato de Dorcelina.
O diretório afirmou que ingressará com um pedido de desligamento do servidor e rebateu a fala da prefeita, que usou a presença servidor em questão para “ofender” o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e “justificar uma decisão dela”.
Leia a nota na íntegra:
“O Partido dos Trabalhadores e das Trabalhadoras de Mundo Novo – MS vem a público expor a seguinte nota:
Repudiamos a contratação do principal culpado pelo assassinato de Dorcelina Folador para exercer um cargo que está no organograma da prefeitura como cargo efetivo, para ser preenchido através de concurso público;
Justamente no mês em que foi designado para lembrar as lutas das mulheres, causa transtorno e revolta esse ato da Prefeita premiando o mandante do assassinato de Dorcelina com um cargo na prefeitura;
É inadmissível que uma prefeita ofenda publicamente o presidente da república para justificar um ato seu.
O Partido dos Trabalhadores e das
Trabalhadoras tomará as medidas cabíveis para responsabilizar a prefeita por calúnia e injúria.
Para finalizar, solicitará a imediata demissão do mandante do assassinato da Companheira Petista Dorcelina de Oliveira Folador do quadro de contratados da prefeitura de Mundo Novo-MS”
Relembre
Em janeiro de 1997, Dorcelina Folador assumiu o mandato à frente do Executivo Municipal de Mundo Novo. Entretanto, dois anos depois, no dia 30 de outubro de 1999, foi assassinada em um “crime de pistolagem”.
Dorcelina foi alvejada a tiros na varanda de sua residência, aos 36 anos. A investigação apontou J.M.D.S. como mandante do crime. À época, ele confessou ter contratado o pistoleiro G.M. por R$ 35 mil para cometer o assassinato.
No dia 30 de outubro de 2024, o crime completou 25 anos.
Natural de Guaporema, no Paraná, Dorcelina nasceu em 27 de julho de 1963. Em 1976, mudou-se para Mundo Novo e iniciou sua militância na Pastoral da Juventude em 1980.
Em 1987, participou da fundação do Partido dos Trabalhadores e se candidatou a vereadora, sendo eleita prefeita posteriormente. Entre suas lutas, destaca-se a fundação da Associação Mundonovense dos Portadores de Deficiência Física (AMPDF).
Dorcelina era artista plástica e, em 1989, engajou-se no Movimento Sem Terra, chegando a compor a equipe de direção do movimento em Mato Grosso do Sul.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva reconheceu a luta de Dorcelina, destacando sua atuação política:
“Foi uma companheira de um valor político extraordinário, de uma garra excepcional. Uma daquelas mulheres que brigava 24 horas por dia pelo que acreditava. E foi exatamente por ser assim, por ter esse comportamento desafiador, que ela foi assassinada dentro de sua casa”, disse Lula.
A Fundact (Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia), vinculada à Semadesc (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação), lançou na semana passada a chamada pública para a 8ª edição do Programa de Pesquisa para o SUS: Gestão Compartilhada em Saúde (PPSUS).
O programa foi desenvolvido em parceria com o Ministério da Saúde, CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) e Secretaria de Estado de Saúde, o programa visa fomentar atividades científicas, tecnológicas e de inovação para melhorar a qualidade da atenção à saúde da população e fortalecer a produção científica de Mato Grosso do Sul.
O investimento estimado é de R$ 6 milhões, sendo R$ 3 milhões do Governo do Estado e R$ 3 milhões do CNPq). Segundo o diretor-presidente da Fundect, Márcio Pereira, este é o maior valor já investido na história de MS, representando aumento superior a 700% no volume de recursos.
“Saímos de R$ 712 mil no último edital, em 2020, para os atuais R$ 6 milhões. É um dos mais altos investimentos dos estados no Brasil”, explica Pereira. “O governador Eduardo Riedel e a Secretaria de Saúde aceitaram de pronto o desafio de ampliar os investimentos. Mas os verdadeiros atores protagonistas desse investimento são nossos pesquisadores, que definem as linhas de pesquisa e que vão trazer soluções inovadoras para fortalecermos o SUS no Estado e no Brasil”, completa.
Projetos
Com valores previstos, poderão ser selecionados até 30 projetos, cada um recebendo até R$ 200 mil para despesas de custeio e capital, além de pagamento de bolsas aos participantes.
O público-alvo da chamada são pesquisadores e pesquisadoras, com doutorado, que atuem em atividades de pesquisa e possuam vínculo empregatício celetista ou estatutário com instituição de ensino superior e/ou pesquisa, científica ou tecnológica, pública ou privada sem fins lucrativos, localizada no Mato Grosso do Sul.
“Enfatizo, mais uma vez, a importância do Ministério da Saúde ao longo do tempo no financiamento de pesquisas para aprimorar a qualidade da saúde. O ministério tem sido um ator importante nesse processo com financiamento e a Fundect, neste ano, está colocando 100% de contrapartida, ampliando o atendimento”, comemora o coordenador-geral de Ciência da Saúde e Biociências do CNPq, Gilberto Souza.
“Quero aqui parabenizar, agradecer e dizer da importância deste edital para o fortalecimento das universidades e dizer que sempre contem com os pesquisadores. Não existe Estado desenvolvido, território, nação, que não tenha se baseado em ciência como um grande indicador, uma evidência para tomada de decisão”, avalia a reitora da UFMS e representante do Crie-MS (Conselho de Reitores das Instituições de Ensino Superior de Mato Grosso do Sul), Camila Ítavo.
“A gente tem uma oportunidade, por meio deste edital, de permitir que os pesquisadores possam ajudar a dar resposta aos problemas que vêm do crescimento econômico, mas ao mesmo tempo e em especial ajudar a fortalecer as políticas públicas de saúde. Acho que esse é um grande legado que esse edital e as pesquisas podem deixar para consolidar nosso SUS”, completa o secretário-executivo de Ciência, Tecnologia e Inovação da Semadesc, Ricardo Senna.
Eixos e linhas
O PPSUS está estruturado em cinco eixos temáticos, que abrangem diferentes desafios e demandas do sistema de saúde em Mato Grosso do Sul, sendo: Saúde nas Fronteiras; Saúde na Rota Bioceânica e Rota da Celulose; Saúde Indígena; Inovação e o Complexo Industrial da Saúde para o SUS e Saúde no Sistema Prisional.
Os eixos temáticos foram definidos a partir das prioridades identificadas pela Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul e pelas sugestões dos pesquisadores participantes da Oficina de Prioridades de Pesquisa (OPP), realizada entre abril e agosto de 2024. No edital é possível ter acesso às linhas de pesquisa que compõem cada eixo.
“Um destaque muito importante dessa edição é o fomento aos pesquisadores sobre os impactos sanitários, socioambientais e culturais da rota bioceânica e da rota da celulose, pois são dois corredores de grande mobilidade populacional, intensa integração econômica entre esses países e essa movimentação está enfocando desafios únicos, exigindo políticas públicas baseadas em evidências científicas e soluções inovadoras. Eu parabenizo o Estado por todo esse cuidado na definição dos eixos temáticos”, explica a diretora do Decit (Departamento de Ciência e Tecnologia do Ministério da Saúde), Mônica Soares.
“O programa vem para trazer a possibilidade de nós fazermos com que as pesquisas tenham um caráter local e regional. É um avanço significativo entre o mundo da ciência e o mundo do trabalho, e que a gente conseguindo unir essas duas carreiras aí, nesses dois caminhos, a gente consegue fazer um mundo melhor para a população do Mato Grosso do Sul”, afirma o superintendente de Educação e Formação na Saúde da Secretaria de Estado de Saúde, André Vinicius de Assis.
As propostas devem ser submetidas dentro dos eixos temáticos e das linhas de pesquisa estabelecidos na Oficina de Prioridades de Pesquisa para a 8ª edição do PPSUS/MS. A seleção dos projetos levará em conta a relevância para a melhoria da atenção à saúde em Mato Grosso do Sul e a contribuição da pesquisa para o desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde no contexto do SUS.
Durante cinco noites de folia na Esplanada Ferroviária, o Camarote da Rodada recebeu mais de 2,3 mil visitantes. Pelo segundo ano consecutivo, a iniciativa educativa do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) conscientizou sobre os perigos da combinação entre álcool e direção, oferecendo um tratamento vip aos motoristas da rodada.
Bafômetro para acessar o camarote
Para ter acesso ao espaço exclusivo, os participantes precisavam realizar o teste do bafômetro. A experiência começava com o uso dos óculos simuladores de embriaguez, que criam a sensação de estar sob efeito do álcool. Com eles, os foliões atravessavam um circuito de obstáculos, geralmente derrubando os objetos no caminho. A atividade ilustrava, na prática, como o álcool compromete os reflexos e o raciocínio.
Dentro do Camarote da Rodada, os participantes desfrutaram de uma vista privilegiada da festa, além de um ambiente confortável e repleto de atrações: buffet de doces e salgados, coquetéis sem álcool, equipe de massagem, plataforma giratória de fotos e puffs para descanso.
Casal consciente
Entre os visitantes, Ana Clara Machado do Nascimento, de 21 anos, acompanhada da namorada, elogiou a iniciativa e deixou um recado para quem ainda insiste em dirigir após beber.
“Tenha prazer em beber, mas tenha consciência de que isso pode afetar a sua vida e a de outras pessoas. Prestar atenção assim no ambiente, sempre pensar numa carona amiga que não bebe, ou mesmo voltar de UBER”, aconselhou a jovem que é participante assídua do Carnaval na Esplanada.
Cristiane da Silva Martins, de 41 anos, que trabalha no comércio local, também aprovou a experiência. “Maravilhoso esse Camarote. Como trabalho aqui, já vi pessoas beberem até cair. Mas só de passar ali, – Óculos Simulador de Embriaguez – com duas latinhas, a gente já vê o estrago, imagina mais?”, refletiu.
Tânia Regina Comerlato, Conselheira Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, destacou a relevância da ação para um Carnaval mais seguro. “Penso que o Camarote, esse trabalho que vocês fazem, vem de encontro com o nosso trabalho, do cuidado com a criança e também de você brincar o carnaval com responsabilidade, os pais também. O cuidado que eles devem ter com seus filhos, a questão deles se tiver acompanhando seus filhos de eles não beberem, pois também correm o risco de perderem seus filhos, então a gente também faz essa recomendação de segurança”.
Andrea Moringo e equipe
A Diretora de Educação para o Trânsito, Andrea Moringo, celebrou o sucesso do segundo ano da iniciativa e agradeceu aos parceiros que contribuíram para sua realização. “Tivemos o apoio essencial de diversas instituições, como Sest Senat, Caiobá Honda, Sicredi, Polícia Militar, Imagetech, Fundação de Cultura, Secretaria de Cultura e todos os órgãos do GGIT. Além disso, os servidores do Detran se dedicaram para atender quase mil foliões em nosso espaço”.
Em 2025, o camarote cresceu em estrutura e atrações. “Ampliamos o espaço, tornando-o mais acessível e confortável. Os foliões puderam levar para casa vídeos personalizados da plataforma de fotos e relaxar com sessões de massagem. Foi um grande sucesso”, destacou Moringo.
Dos mais de 2,3 mil visitantes, 791 acessaram o camarote como motoristas da rodada. Para cada participante ativo, pelo menos três observavam de fora, reforçando o impacto da iniciativa na conscientização sobre a importância da direção segura.
Mireli Obando e Emmanuelly Castro, Detran-MS Fotos: Rachid Waqued
Os deputados estaduais e um deputado federal do PL em Mato Grosso do Sul, bem como os três vereadores do partido em Campo Grande e boa parte dos demais 62 vereadores da sigla espalhados pelo Estado, já confirmaram presença nos dois atos políticos convocados pelo ex-presidente da República Jair Messias Bolsonaro para os dias 16/3 e 7/4.
As informações são do deputado estadual Coronel David (PL), uma das principais lideranças do partido em MS, explicando que os outros três colegas de Assembleia Legislativa – Neno Razuk, Lucas de Lima e João Henrique Catan – já estariam confirmados, assim como o deputado federal Rodolfo Nogueira e os vereadores da Capital Rafael Tavares, André Salineiro e Ana Portela.
Além disso, boa parte dos demais 62 vereadores do PL espalhados pelos 79 municípios do Estado também está se articulando para participar dos atos marcados para ocorrer neste mês, na Praia de Copacabana, no Rio de Janeiro (RJ), e no mês que vem, na Avenida Paulista, em São Paulo (SP).
As convocações foram feitas pelo próprio Bolsonaro por meio de um vídeo postado nas suas redes sociais na semana passada.
“Às 10h do dia 16, estão todos convidados para estar em Copacabana, enquanto no dia 7 de abril, às 14h, [será] na Av. Paulista, em São Paulo. Compareçam!”, conclamou o ex-presidente.
Nesse mesmo vídeo, ele complementou que esse é “o convite que nós fazemos para todos vocês”.
“A nossa pauta é a anistia e também a liberdade de expressão. Até lá, se Deus quiser”, declarou.
Ele avisou à militância que qualquer ato fora de Copacabana ou da Av. Paulista é “oportunismo barato” e que os bolsonaristas devem se concentrar no Rio e em São Paulo nos dias 16/3 e 7/4. Ambas as datas cairão em um domingo.
Conforme Coronel David, Bolsonaro convocou os apoiadores para participar de manifestações em defesa da anistia aos presos políticos do 8 de Janeiro, apontando a injustiça das prisões determinadas pela Justiça.
“O presidente disse para nós que a expectativa é reunir cerca de 1 milhão de manifestantes tanto na orla carioca quanto na avenida de São Paulo, para pressionar as autoridades e defender aqueles que foram presos após os atos de janeiro de 2023”, reforçou.
O ex-presidente também alertou aos demais políticos do partido que qualquer outro chamado para manifestações fora desses eventos seria um “oportunismo político de quem não acolhe os pedidos do presidente”. A equipe de Bolsonaro teme que atos descentralizados fujam do controle e possam ser usados contra ele pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O ex-presidente demonstrou preocupação com a possibilidade de novas manifestações saírem do controle e resultarem em consequências jurídicas para ele e seus aliados.
“No after day, quando estoura, sempre estoura no meu colo”, afirmou.
Apesar da orientação de Bolsonaro, um pequeno grupo em Campo Grande insiste em organizar um evento à revelia das diretrizes estabelecidas, contrariando o planejamento da liderança bolsonarista.
Entre eles está o deputado federal Marcos Pollon (PL), que também gravou um vídeo e o postou nas redes sociais convocando a população campo-grandense para um ato no dia 16, às 16h, em frente ao Bioparque Pantanal.
Já em Cuiabá (MT) o evento foi cancelado, seguindo a recomendação de Bolsonaro para evitar manifestações descentralizadas, assim como em Belo Horizonte (MG) e em outras capitais brasileiras.
Nesta sexta-feira (28), desembargadores do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) deferiram recurso da prefeita Adriane Lopes (PP) para determinar a suspensão do aumento de subsídio. Assim, o reajuste do salário da prefeita, vice-prefeita e secretários de Campo Grande não será pago até o julgamento do mérito da ação. O subsídio da gestora da Capital de Mato Grosso do Sul foi de R$ 21,2 para R$ 41,8 mil.
O relator, desembargador Odemilson Roberto Castro Fassa, votou pelo deferimento do pedido da prefeita de Campo Grande. Ou seja, deu parecer contrário o aumento do subsídio aprovado pela Câmara Municipal. Logo, os demais magistrados seguiram o voto do relator. Apenas o 4º vogal, desembargador Carlos Eduardo Contar, pediu o indeferimento do pedido.
Contudo, a maioria venceu o magistrado divergente. No voto, o relator pontuou que o reajuste previsto em 2023 na Lei nº 7.005, que fixou o subsídio mensal do prefeito em R$35.462,22, foi suspenso.
Assim, o subsídio mensal para o cargo de prefeito de Campo Grande até hoje é de R$ 21.263,62. “Embora seja indiscutível a necessidade de reposição salarial, não há como aumentar os subsídio mensal de Prefeito, Vice-Prefeito,Secretários Municipais e Dirigentes de Autarquias, sem o estudo do impacto orçamentário e financeiro que retrate o aumento de R$ 21.263,62 para R$ 41.845,48, que de fato não ocorreu”.
O magistrado pontuou que a lei questionada pela prefeita está em desconformidade com “princípios da moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência”.
Pagamento
A suspensão dos efeitos da Lei n. 7.006/2023, que previu o reajuste para mais de R$ 41 mil, teria efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2025. Então, a repercussão aconteceria na folha de fevereiro de 2025, com pagamento até o 5º dia útil do mês de março.
“Quanto ao perigo de dano inverso, não subsiste, pois se no mérito outra for a conclusão, os beneficiários da norma ora impugnada farão jus ao recebimento da diferença respectiva”, ressaltou o desembargador relator.
Na petição inicial, que tramita na segunda instância do TJMS , Adriane lembra que “o projeto de lei que fixou os subsídios é de competência exclusiva da Câmara Municipal de Campo Grande”. Contudo, apontou falhas no processo de apresentação do projeto de lei aprovado que originou a lei de reajuste salarial.
“Apesar de aparentemente normal o ato normativo ora impugnado, referida lei está eivada de inconstitucionalidade por vício formal, por violação ao art. 113 do ADCT da Constituição Federal”. Ou seja, defende que “a despesa criada através da lei impugnada não foi precedida do correto estudo de impacto orçamentário e financeiro”.
Agora, o magistrado irá analisar pedido de medida cautelar feito por Adriane, que é contra o aumento do próprio salário, promulgado pela Câmara de Vereadores. Em despacho no dia 17 de janeiro, o desembargador havia solicitado manifestação do Legislativo e da PGJ para, então, tomar uma decisão.
Sindicato
Na decisão desta sexta-feira (28), os desembargadores indeferiram o pedido de admissão do Sindafis na condição de amicus curiae. O posicionamento foi unânime entre os magistrados, que seguiram o voto do relator.
O Sindicato dos auditores de Campo Grandesolicitou a participação na ação contra o aumento dos subsídios da prefeita, vice-prefeita e secretários municipais. O pedido de amicus curiae — amigo da Corte — aconteceu em 17 de janeiro, dois dias após a prefeita Adriane Lopes solicitar a revogação da lei que concedeu os aumentos.
O Sindafis (Sindicato dos Auditores Fiscais do Município de Campo Grande) afirma que deve levar “elementos informativos e razões de ordem constitucional ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul”. Assim, citou que pode contribuir com informações, estudos, e pareceres técnicos sobre o assunto.
Câmara insiste que aumento é legal
À Justiça, a Câmara Municipal de Campo Grande alegou que o município de Campo Grande fez os cálculos do impacto financeiro no orçamento que o aumento no salário da prefeita Adriane Lopes (PP) e outros 446 servidores que ‘pegam carona’ no reajuste, com salário passando de R$ 35.462,22 para R$ 41.845,48 desde 1º de fevereiro.
Conforme documentos anexados no processo, a Câmara afirma que a prefeitura fez os cálculos do reajuste, estimando que o custo real sobre a folha de pagamento seria de R$ 3.246.357,57.
São Paulo – Projeto de concessão de rodovias e PPP do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul são anunciados a profissionais, empresas e órgãos públicos que participaram do P3C, evento multissetorial especializado em parcerias público-privada e concessões, nesta terça-feira (25) no Centro de Convenções Frei Caneca (SP).
O evento já consolidado no centro financeiro do país reuniu em múltiplos palcos os maiores especialistas em infraestrutura para debater sobre os diversos temas do setor, com a finalidade de encontrar alternativas para tornar o ambiente de negócios mais previsível e seguro para os investidores no Brasil seguindo critérios ambientais, sociais e de governança.
Com atuação reconhecida, a secretária especial Eliane Detoni, titular do EPE (Escritório de Parcerias Estratégicas), foi uma das convidadas do painel Rodovias: desafios frente ao volume e a financiabilidade de projetos de concessão rodoviárias pelos entes nacional e subnacionais.
Projetos de Mato Grosso do Sul ganham relevância nacional em evento especializado
A secretária falou sobre os ajustes no projeto da Rota da Celulose, que está com o novo edital lançado, discutiu o calendário de concessões de rodovias no país e os desafios dos subnacionais para garantir a atratividade dos leilões.
“O porte da concessão com investimentos de 9 bilhões limita o número de empresas com capacidade de participar do leilão. Além disso, houveram diversos leilões no final do ano passado que dividiram a atenção do mercado e prejudicou a capacidade de estudar todos ao mesmo tempo. Agora, ainda que o pipeline de leilões de concessão previstos para 2025 e 2026 seja bastante relevante, conseguimos ser ágeis e republicar o edital, com as mudanças necessárias, em uma janela de calendário mais oportuna”.
A respeito dos ajustes feitos no projeto, a secretária afirmou que “o mais relevante foi uma revisão do Capex que resultou em uma precificação das obras de ampliação de capacidade e manutenção do pavimento mais condizentes com a expectativa do mercado. Foi ajustado o cronograma de investimentos, que estava muito pesado nos 5 primeiros anos. Algumas obras passaram a ser condicionadas em gatilhos. E em função da mudança do cenário macroeconômico, a TIR do projeto foi aumentada para 11,41%. Para fechar tudo isso e viabilizar o projeto, foi necessário ajustar a tarifa básica do pedágio”.
Eliane Detoni, George Santoro, Jorge Bastos
O procurador do Estado e coordenador jurídico, Carlo Fabrizio Braga e o coordenador de ESG do EPE, Lucas Giuseppin, também foram palestrantes na 4ª edição do P3C, nos paineis que trataram sobre segurança jurídica e sobre infraestrutura social na área da saúde, respectivamente, ao lado de painelistas que possuem atuação em infraestrutura econômica, social e ativos ambientais no Brasil. Os painéis promoveram conteúdo aprofundado e networking qualificado com os principais especialistas que se destacam na atuação em infraestrutura.
Na visão do procurador Carlo Fabrízio, Mato Grosso do Sul poderia incrementar a atuação da Procuradoria Geral do Estado. “Criando um núcleo de acompanhamento especialmente nas execuções dos contratos, com vários procuradores com conhecimentos diversos, mas com conhecimentos direcionados para essa atuação mais moderna e compreendendo a diferença que a gente trata entre público-privado, uma relação muito mais de colaboração e de parceria do que uma relação hierárquica”.
Além do procurador de Mato Grosso do Sul, estavam presentes os procuradores dos estados de São Paulo, Bahia e Rio Grande do Sul no painel que discutiu o funcionamento das procuradorias em relação aos programas de concessão e PPPs.
Lucas Giuseppin apresentou em seu painel “Desafios e oportunidades para o desenvolvimento de PPPs no setor de saúde: hospitais, unidades básicas de saúde e redes de diagnóstico”, o contexto estadual que levou o estado a optar por criar um projeto de PPP em saúde. O potencial da regionalização da saúde, a estrutura atual da secretaria de saúde na regulação de leitos e na estratégia de atenção de alta complexidade.
Sobre o projeto de PPP do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul os desafios enfrentados pela estruturação. “O primeiro desafio foi ultrapassar a barreira de ser um projeto pioneiro na área, com poucos projetos executados. Que é um desafio, mas também uma janela de oportunidade no quesito inovação. A gente buscou regular bem o projeto e se antecipar na identificação de uma equipe que vai conduzir esse contrato no futuro”, concluiu Giuseppin.
Stand – A equipe do escritório atendeu investidores, operadores, fundos de investimentos, poder público de diferentes níveis de governo e empresas privadas, apresentando a carteira de projetos do estado em espaço físico destinado aos patrocinadores do evento.
