jul 8, 2026 | Ponta Porã
Prefeitura de Ponta Porã envia à Câmara projeto que cria o programa de conciliação fiscal ‘Regulariza Ponta Porã’
Os vereadores aprovaram nesta terça-feira, 07, programa permitindo a renegociação de débitos de contribuintes junto ao município. O Poder Executivo de Ponta Porã encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 12/2026, que institui o “Regulariza Ponta Porã”, um programa de conciliação fiscal voltado para a regularização de débitos tributários e não tributários junto ao fisco municipal.
O projeto, assinado pelo prefeito Eduardo Esgaib Campos, tramitou no Legislativo em regime de urgência especial, sendo aprovado pela unanimidade dos parlamentares.
As Comissões reunidas de Legislação, Justiça e Redação Final; de Obras, Serviços Públicos, Trabalho, Agricultura, Indústria e Comércio; e de Economia, Finanças e Fiscalização emitiram parecer conjunto favorável à aprovação da matéria.
O documento de aprovação foi assinado pelo presidente da comissão, Marcelino Nunes, pelo vice-presidente Biro Biro e pelo relator Agnaldo Pereira Lima.
O principal objetivo do programa é oferecer uma oportunidade facilitada para que os contribuintes regularizem suas pendências financeiras com o município.
De acordo com o texto inicial do projeto, poderão ser incluídos no “Regulariza Ponta Porã” créditos de qualquer natureza, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, e ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2025.
A medida abrange inclusive débitos com exigibilidade suspensa e os decorrentes de descumprimento de obrigações principais ou acessórias.
Para aderir ao programa, o contribuinte interessado deverá formalizar um requerimento escrito.
Caso opte pelo parcelamento, a adesão se efetivará mediante a assinatura de um Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, além do recolhimento da primeira parcela ou do valor total do débito.
Conforme estabelece o Artigo 8º da proposta, a assinatura do termo constitui uma confissão irretratável e irrevogável da dívida, interrompendo o prazo prescricional.
Com o parecer favorável das comissões temáticas, o projeto de lei segue agora para a deliberação e votação final em plenário pelos vereadores da Casa Legislativa.
O presidente da Câmara, vereador Jelson Bernabé, destacou o papel do Poder Legislativo no encaminhamento de matérias de interesse relevante da sociedade, destacando o reconhecimento da importância da matéria relativa à regularização fiscal encaminhada pelo Executivo e aprovada pelos vereadores de forma unanime.
jul 6, 2026 | Ponta Porã
Vereadores analisam e votam Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2027
A Câmara Municipal de Ponta Porã realizará nesta terça-feira, 07, a 21ª sessão ordinária do terceiro período legislativo. Os parlamentares municipais também participação dos trabalhos da 3ª sessão extraordinária, sem remuneração.
Sob a condução do vereador Jelson Bernabé, presidente do Legislativo, e com os trabalhos de leitura secretariados pelo vereador Edinho Quintana, a pauta do dia prioriza a análise de medidas fiscais urgentes e o encaminhamento de novas propostas enviadas pelo Poder Executivo Municipal.
Vereadores analisam e votam Diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2027.
Destaque para o Programa “Regulariza Ponta Porã”
O principal ponto de deliberação da sessão é a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 11/2026/CM, de autoria do Executivo, que institui o programa Regulariza Ponta Porã.
A matéria entra na pauta para leitura, discussão e votação em turno único. O programa visa facilitar o pagamento de débitos tributários e não tributários devidos ao município, oferecendo modalidades facilitadas para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal junto à administração local.
Além disso, a Mesa Diretora recebeu o Ofício nº 31/2026, que encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 12/2026/PM com pedido expresso de apreciação em regime de urgência pelas comissões da Casa.
Durante a primeira parte da sessão, o 1º Secretário realizou a leitura integral de uma extensa lista de documentos e respostas a indicações parlamentares encaminhadas pelas secretarias municipais (SMSP-PP e SMGC/PMPP).
Entre os novos projetos apresentados, destaca-se o Projeto de Lei Ordinária nº 42/2026/CM, que autoriza o município a adquirir direitos creditórios do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) vinculados ao empreendimento habitacional Jamil Saldanha Derzi.
Também consta da pauta leitura do Ofício/SMCIS/PMPP nº 453/2026, voltado a ações para o fortalecimento da comunicação institucional do município.
A reunião está convocada sem remuneração adicional para os parlamentares, cumprindo o Edital de Convocação nº 003/2026/CMPP.
O presidente, vereador Jelson Bernabé convida a população a acompanhar e prestigiar os trabalhos da sessão desta terça, 07, a partir das 08h no plenário ´Isaac Borges Capilé´.
jun 30, 2026 | Ponta Porã
O Vereador Agnaldo Pereira Lima solicitou, por meio de uma indicação apresentada na sessão de 23 de junho, na Câmara Municipal de Ponta Porã, a realização de recapeamento asfáltico da Rua 12 de Outubro, no Bairro Vila Áurea, especialmente no trecho compreendido entre a Rua Pedro Ângelo da Rosa e o final da via, nas proximidades do cruzamento com a antiga linha férrea (trilhos).
O parlamentar disse que “o objetivo é atender à solicitação dos moradores e usuários da referida via, que enfrentam constantes dificuldades em razão das condições precárias do pavimento asfáltico existente. O trecho mencionado apresenta desgaste acentuado, com irregularidades, buracos e desníveis que comprometem a segurança e a fluidez do trânsito”.
Para Agnaldo Pereira Lima, “a situação é ainda mais preocupante na região do cruzamento com a antiga linha férrea, onde as imperfeições da pista causam transtornos aos condutores, motociclistas, ciclistas e pedestres, aumentando os riscos de acidentes
e ocasionando danos aos veículos que transitam diariamente pelo local. Desta forma, o recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua 12 de Outubro, com atenção especial ao trecho compreendido entre a Rua Pedro Ângelo da Rosa até o cruzamento da antiga linha férrea, proporcionará melhores condições de trafegabilidade, maior segurança aos usuários da via e mais qualidade de vida aos moradores da região”.
JARDIM MONTE LIBANO
O Vereador Agnaldo Pereira Lima também solicitou, por meio de indicação, a realização dos serviços de recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Monte Castelo, localizada no Bairro Jardim Monte Líbano, via esta que também abrange os demais bairros do entorno.
O parlamentar justificou o pedido afirmando que “a presente solicitação tem por objetivo proporcionar melhores condições de trafegabilidade e segurança aos motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres que utilizam diariamente a referida via. Atualmente, a Rua Monte Castelo apresenta desgaste significativo em sua pavimentação, com irregularidades, buracos e trechos deteriorados, comprometendo a mobilidade urbana e aumentando o risco de acidentes”.
Agnaldo Pereira Lima acrescentou que “considerando que a rua é uma importante ligação para os bairros do entorno, recebendo intenso fluxo de veículos e pessoas, o recapeamento asfáltico se faz necessário para garantir maior conforto aos usuários, preservar os veículos que transitam pelo local e contribuir para a valorização da infraestrutura urbana da região”.
As duas indicações contendo os pedidos do parlamentar foram encaminhadas ao Prefeito Eduardo Campos e ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Joanilson Zeferino dos Santos.
jun 30, 2026 | Ponta Porã
O Presidente da Câmara Municipal de Ponta Porã, Vereador Jelson Bernabé, apresentou na sessão de 23 de junho, uma indicação em que solicita ao Prefeito Eduardo campos, ao Ministro da Saúde, Alexandre Padilha e ao Secretário de Estado de Saúde, Maurício Simões Corrêa, e ao Secretário Municipal de Saúde, Daniel Lima Kayatt, a realização de estudos e providência para implantação de um hospital de trauma no nosso município.
O parlamentar justificou o pedido, explicando que “o objetivo é atender uma demanda crescente da população, considerando o elevado número de acidentes de trânsito, acidentes de trabalho e demais ocorrências que envolvem traumas graves. Atualmente, muitos pacientes necessitam ser transferidos para outros municípios em busca de atendimento especializado, o que pode comprometer o tempo de resposta e aumentar os riscos à saúde e à vida”.
Jelson Bernabé acrescentou que “um Hospital de Trauma é uma unidade de alta complexidade preparada para oferecer atendimento imediato e especializado, contando com equipes multidisciplinares, centro cirúrgico, UTI, exames de imagem e estrutura adequada para casos graves, funcionando 24 horas por dia”.
Ele entende que “a implantação dessa unidade proporcionará maior agilidade no atendimento, redução de transferências, fortalecimento da rede de saúde municipal e regional, além de contribuir para a diminuição da mortalidade e das sequelas decorrentes de acidentes e situações de urgência. Diante da relevância da matéria, solicita-se atenção especial do Poder Executivo para a análise e viabilização desta importante demanda”.
ASFALTO NO JARDIM IVONE
Durante a sessão, o Vereador Jelson Bernabé apresentou indicação solicitando que seja feita a pavimentação asfáltica da Rua Jaci, no Bairro Jardim Ivone.
De acordo com o Presidente da Câmara Municipal de Ponta Porã, “a presente indicação tem por objetivo atender à reivindicação dos moradores da Rua Jaci, no Bairro Jardim Ivone, que enfrentam dificuldades devido à falta de pavimentação asfáltica. Em períodos de chuva, a via apresenta lama e acúmulo de água, dificultando o tráfego de veículos e pedestres. Já nos períodos de estiagem, a poeira excessiva causa transtornos à população, podendo inclusive afetar a saúde dos moradores”.
Jelson Bernabé acredita que “a realização da obra proporcionará melhores condições de mobilidade, segurança, qualidade de vida e valorização da região, além de contribuir para o desenvolvimento urbano do bairro”.
A indicação, contendo este pedido, foi encaminhada ao Prefeito Eduardo Campos, com cópia ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Joanilson Zeferino dos Santos.
jun 30, 2026 | Ponta Porã
Sessão acontece às 10h(Br) no plenário ´Isaac Borges Capilé´
O Parlamento Internacional Municipal (Parlim) realiza, nesta quinta-feira, 2 de julho, a sua 4ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo de 2026. O encontro de integração legislativa entre o Brasil e o Paraguai está marcado para iniciar às 10h (horário de Brasília) e às 11h (horário de Assunção), tendo como sede a Câmara Municipal de Ponta Porã.
O presidente da Câmara, vereador Jelson Bernabé salienta que os trabalhos serão conduzidos respeitando as diretrizes da Resolução nº 07/1999/CMPP, dispositivo legal que regulamenta as atividades do bloco fronteiriço.
Após a verificação do quórum legal e a abertura oficial pelo presidente do parlamento, o primeiro-secretário, vereador Edinho Quintana, fará a leitura das matérias do expediente que guiarão os debates do dia.
A pauta desta sessão traz temas de alta relevância estratégica para o desenvolvimento e a cooperação jurídica, econômica e social da região da fronteira. Entre os principais assuntos agendados para deliberação estão:
Reunião do Subgrupo 18 do Mercosul: alinhamento de pautas sobre a integração e o comércio regional com base no encontro realizado em Assunção.
A pauta prevê ainda apresentação de relatório sobre a visita oficial, com análise da recente agenda com o vice-ministro da Rede de Investimentos e Exportações do Paraguai (REDIEX), Eduardo Gustale Gill.
Governança Fronteiriça: Debate focado na consolidação e diretrizes da Comissão de Governança da Linha Internacional, ponto crucial para o planejamento urbano e segurança conjunta entre Ponta Porã e Pedro Juan Caballero.
A sessão reforça o papel do Parlim como uma ferramenta pioneira de diplomacia parlamentar municipal, unindo vereadores brasileiros e concejales paraguaios na busca por soluções integradas para os desafios comuns da faixa de fronteira.
O presidente do Poder Legislativo de Ponta Porã, vereador Jelson Bernabé enfatiza que a sessão ordinária é aberta ao público e convida a população dos dois lados da fronteira a prestigiarem os debates em plenário.
jun 29, 2026 | Ponta Porã
Objetivo central da audiência é a apresentação e discussão pública do último Relatório de Monitoramento e Avaliação referente ao decênio 2015-2025
A Secretaria Municipal de Educação de Ponta Porã, em conjunto com a Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação (PME), promove nesta terça-feira, dia 30 de junho, importante Audiência Pública.
O encontro terá início às 13h30 e será realizado no plenário da Câmara Municipal.
O objetivo central da audiência é a apresentação e discussão pública do último Relatório de Monitoramento e Avaliação referente ao decênio 2015-2025.
O documento consolida o balanço das ações, metas atingidas e os desafios enfrentados pela rede municipal de ensino ao longo dos últimos dez anos, servindo como uma ferramenta indispensável para a transparência e para o planejamento das diretrizes educacionais futuras do município.
De acordo com os organizadores, a participação popular é fundamental para legitimar o processo de fiscalização e construção do ensino público local. Em nota oficial, a comissão reforça a importância da mobilização social no evento.
“Sua presença nesta Audiência Pública representa um compromisso com o desenvolvimento educacional do nosso território. Participe, contribua e faça parte desta construção coletiva”, destaca o comunicado emitido pela Secretaria Municipal de Educação.
Toda a comunidade escolar — incluindo pais, estudantes, professores, gestores e demais cidadãos interessados no desenvolvimento e no futuro das políticas públicas de educação em Ponta Porã — está convidada a comparecer e participar ativamente dos debates.
Serviço:
Evento: Audiência Pública do Plano Municipal de Educação (PME)
Data: 30 de junho de 2026 (terça-feira)
Horário: 13h30
Local: Câmara Municipal de Ponta Porã
Pauta: Apresentação do Relatório de Monitoramento e Avaliação (Decênio 2015-2025)
