jun 10, 2026 | Cidades
Pacientes com dor crônica passam a ter direito a atendimento integral pelo Sistema Único de Saúde (SUS). É o que determina a Lei 15.422 , sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada noDiário Oficial da União (DOU)desta segunda-feira (8). O texto também cria o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica, a ser celebrado em 5 de julho.
O atendimento integral para pessoas com dor crônica na rede pública ainda depende de regulamentação. De acordo com a nova lei, os pacientes devem receber informação prévia sobre os potenciais riscos e efeitos adversos dos tratamentos oferecidos.
Dia nacional
O Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica será representado pela cor verde. Anualmente, no dia 5 de julho, o poder público deve promover campanhas de esclarecimento nos meios de comunicação. A medida busca ampliar o conhecimento da população sobre a dor crônica e incentivar a procura por diagnóstico e tratamento adequados.
A nova lei teve origem no PL 336/2024 , da deputada Bia Kicis (PL-DF), aprovado no Planério do Senado em maio, com parecer favorável do senador Flávio Arns (PSB-PR), que destacou o potencial da iniciativa em ampliar o debate público sobre a condição:
“A dor crônica compromete a qualidade de vida, limita a autonomia e interfere nas relações, configurando um importante desafio para o sistema de saúde e para a sociedade. A criação de uma data nacional tem, portanto, papel estratégico na ampliação da conscientização, na difusão de informações e na mobilização de profissionais e gestores em torno do tema.”.
Lurya Rocha, sob supervisão Dante Accioly.
jun 10, 2026 | Cidades
Na sessão ordinária desta quarta-feira (10), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS) vota o Projeto de Lei 264/2024, enviado pelo Poder Executivo, que revê a legislação que autoriza o uso de câmeras de videomonitoramento em escolas públicas e privadas do Estado. A proposta atualiza a Lei nº 3.946/2010, com foco em adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e ao reforço de garantias de privacidade no ambiente escolar. Vai à deliberação do plenário uma emenda substitutiva integral. São redefinidos os limites de uso dos sistemas de monitoramento, estabelecendo que as câmeras devem ser utilizadas exclusivamente para prevenção e apuração de ocorrências que envolvam a segurança da comunidade escolar ou a preservação do patrimônio.
Entre as principais mudanças, o projeto determina que o monitoramento deve respeitar os princípios da proporcionalidade, necessidade e proteção da privacidade de estudantes, professores e demais servidores.Também proíbe a captação de áudio e veta a instalação de câmeras em espaços de uso privado, como banheiros, vestiários e salas de professores.
Haverá câmeras apenas dentro das salas de aula, sendo proibido o uso das imagens para fins pedagógicos, avaliação de desempenho docente ou controle disciplinar e administrativo do trabalho dos professores.
Outro ponto central é a definição de que o acesso às gravações só poderá ocorrer mediante justificativa formal, vinculada a investigação de fato específico relacionado à segurança ou ao patrimônio. A atualização busca corrigir fragilidades da lei original e adequar a norma aos princípios constitucionais e à legislação federal de proteção de dados, especialmente em relação à proteção de crianças e adolescentes no ambiente escolar. O tratamento das imagens deverá seguir integralmente as regras da LGPD, incluindo critérios de finalidade, adequação, segurança e responsabilização.
Também está na ordem do dia para deliberação do plenário, a redação final do Projeto de Lei 236/2024 , de autoria da deputada estadual Mara Caseiro (PL). A proposta estabelece diretrizes de incentivo à proteção e à atenção às mães atípicas e institui a Semana Estadual das Mães Atípicas. O texto, que recebeu emenda substitutiva integral durante a tramitação, define como mães atípicas as mulheres e cuidadoras responsáveis pela criação de filhos que necessitam de cuidados específicos em razão de deficiências, síndromes, transtornos ou doenças raras, como Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Transtorno do Déficit de Atenção (TDA), Transtorno do Espectro Autista (TEA), dislexia e Atrofia Muscular Espinhal (AME).
Entre as diretrizes previstas estão o incentivo à assistência psicológica e psiquiátrica para mães de pessoas com deficiência, especialmente as de baixa renda; a promoção da inclusão social dessas mulheres; a realização de campanhas de conscientização sobre a importância do apoio às mães atípicas; e o estímulo à celebração de parcerias entre órgãos públicos, universidades, instituições de pesquisa e organizações da sociedade civil. A proposta institui a Semana Estadual das Mães Atípicas, a ser realizada anualmente na primeira semana de setembro.
Também está na ordem do dia desta quarta-feira a votação em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 251/2025, de autoria do deputado Pedrossian Neto(Republicanos), que propõe a inclusão da Cavalgada Ecológica de Miranda no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul. A Cavalgada Ecológica faz parte das comemorações do aniversário do município de Miranda, celebrado em 16 de julho. A iniciativa busca fortalecer os laços da população com a cultura regional, além de valorizar e divulgar as belezas naturais do Pantanal sul-mato-grossense. Segundo o parlamentar, o evento representa uma importante manifestação cultural e turística da região, reunindo moradores, produtores rurais, visitantes e amantes da tradição pantaneira.
Fonte: Dourados News – Foto: Luciana Nasser \ Alems
jun 10, 2026 | Ponta Porã
Antônio Henrique Lindemberg Baltazar é Superintendente da 1ª Região Fiscal; homenagem destaca a sólida trajetória do Auditor-Fiscal e sua decisiva atuação no fortalecimento do controle aduaneiro e desenvolvimento da região de fronteira
Em sessão ordinária realizada na manhã desta terça-feira, 9 de junho, a Câmara Municipal de Ponta Porã efetuou a concessão de prestigiosa honraria ao Auditor-Fiscal Antônio Henrique Lindemberg Baltazar, atual Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil na 1ª Região Fiscal.
A homenagem, proposta pelos parlamentares da Casa de Leis, coroa uma trajetória de mais de duas décadas dedicada à excelência na administração pública e à segurança das fronteiras do país.
A homenagem enfatiza o impacto direto do trabalho de Baltazar no estado de Mato Grosso do Sul e, especialmente, no município de Ponta Porã. Como chefe da 1ª Região Fiscal — que engloba também os estados de Mato Grosso, Goiás, Tocantins e o Distrito Federal —, o homenageado tem coordenado ações estratégicas de vital relevância para a integridade socioeconômica local, com foco no combate rigoroso ao contrabando e ao descaminho.
Conforme destacado, a atuação do Superintendente tem sido fundamental para o “aperfeiçoamento dos controles aduaneiros” e para o “incentivo à educação fiscal e promoção da cidadania”. A presença e o suporte técnico promovidos sob sua gestão resultaram em uma visível modernização institucional, fortalecendo as relações entre a Receita Federal e os diversos setores da sociedade civil e militar.
Antônio Henrique Lindemberg Baltazar atua como Auditor-Fiscal da Receita Federal desde 2004. Ao longo de sua carreira, construiu um currículo acadêmico robusto e de renome internacional, o qual embasa suas tomadas de decisão de alto nível no órgão federal: Doutorando em Administração Pública pela Universidade de Lisboa (Portugal); Mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP); Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas pelo IDP; Especialista em Administração Tributária e Aduaneira pelo Fundo Monetário Internacional (FMI); Bacharel em Direito pela Faculdade Milton Campos (MG).
Além de suas funções de liderança executiva, Baltazar consolidou-se como autoridade técnica por meio de publicações voltadas às áreas de governança fiscal, direito tributário e administração pública. Esse arcabouço intelectual traduziu-se na prática em políticas públicas eficientes voltadas à integração fronteiriça e ao desenvolvimento econômico regional.
O presidente do Legislativo, vereador Jelson Bernabé salienta que a concessão do título reafirma o papel da Câmara Municipal em reconhecer cidadãos e autoridades que dedicam seus esforços em prol do bem-estar coletivo. “Com este ato, o parlamento municipal consolida o nome do Superintendente como uma das principais referências contemporâneas da administração tributária brasileira”, reconhece o presidente.
“Antônio Henrique Lindemberg Baltazar tem dedicado sua trajetória profissional ao fortalecimento das instituições públicas brasileiras, exercendo com excelência funções estratégicas na Receita Federal do Brasil. Sua atuação em prol da eficiência administrativa, da justiça fiscal, da segurança das fronteiras e do desenvolvimento regional faz dele merecedor do reconhecimento desta Casa de Leis, especialmente pelos relevantes serviços prestados ao Estado de Mato Grosso do Sul e ao município de Ponta Porã”, conclui a justificativa oficial aprovada pela Casa.
jun 10, 2026 | Cidades
Mato Grosso do Sul tem a menor área de desmatamento sem licença ambiental nos últimos sete anos, entre todas as unidades da federação. Os dados estão no Relatório Anual de Desmatamento 2026 do MapBiomas, uma rede colaborativa que reúne organizações não governamentais, universidades e empresas de tecnologia que analisam dados sobre os biomas e temas transversais.
Entre 2019 e 2025 foi suprimida uma área de 368.931 hectares de vegetação nativa no Estado, sendo que desse total, 277.357 hectares estavam legalmente autorizados, conforme dados cruzados pelos pesquisadores do MapBiomas com as licenças ambientais emitidas pelo Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul). Essa área representa 75,2% do total desmatado, o maior percentual do País.
O Estado tem aumentado significativamente o controle e combatido o desmatamento ilegal ao longo dos anos, conforme demonstram os dados do MapBiomas. Em 2019 a área suprimida com autorização ambiental representava apenas 31,6% da área total desmatada e no ano passado, passou a representar 94,3% desse universo. É o maior percentual do País.
O bioma Pantanal, com mais de 84% de sua cobertura vegetal nativa preservada, foi também o que apresentou o segundo menor número de alertas de desmatamento entre todos os biomas brasileiros no ano passado (163) e registrou apenas 12.260 hectares suprimidas. Desse total, 10.042 hectares tiveram licença ambiental emitida, conforme o MapBiomas.
“Não há um fator sozinho que explique esse resultado”, ponderou o secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc), Artur Falcette. “Primeiro, a Lei do Pantanal trouxe mais segurança jurídica, mais clareza com relação a alguns aspectos e também reduziu a possibilidade de conversão de novas áreas. A gente tem na lei um conjunto de novas vedações que protegem ambientes específicos do Pantanal. Segundo, a incorporação dos corredores ecológicos na legislação, que passam a ser protegidos e limitam a conversão nessas áreas importantes de integração ecológica”, afirmou.
Lei do Pantanal
Falcette: consolidação da mentalidade conservacionista
Mato Grosso do Sul detém dois terços da área total do Pantanal. O Governo do Estado tem ampliado as ações de controle sobre o território para garantir a preservação da vegetação nativa e sustentabilidade às atividades econômicas desenvolvidas na região. A Lei do Pantanal, em vigor desde fevereiro de 2024, alterou significativamente as normas de conservação, proteção, restauração e exploração ecologicamente sustentável em toda área de uso restrito do Pantanal (AUR-Pantanal).
A lei inovou ao definir como áreas de proteção permanente (APP) os landis, as salinas, as veredas e os meandros abandonados (espécies de ilhas por onde passavam rios e que, com a mudança de curso, ficaram cercadas por água). Capões e cordilheiras também receberam proteção especial da área coberta com vegetação arbórea-arbustiva.
A lei veda o cultivo de soja, cana-de-açúcar, eucalipto e quaisquer outras culturas exóticas ao meio, excetuando apenas àquelas áreas em que já está consolidado o plantio, que não poderão ser ampliadas nem rotacionado e dependerá de licenciamento ambiental para o replantio. É permitido, entretanto, a atividade da pecuária extensiva nessas áreas, desde que não provoquem nenhum tipo de degradação ambiental. Também estão fora da proibição o cultivo de gêneros alimentícios por agricultores familiares e de culturas não destinadas ao comércio, como forrageiras para o gado.
Serviços Ambientais
Além de ampliar os ambientes protegidos, o Governo do Estado criou o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) que se traduz num mecanismo eficiente de preservação. Um dos meios do produtor rural receber recursos do Programa é abrir mão das licenças de supressão vegetal legalmente emitidas pelo órgão ambiental. Também pode se comprometer a não desmatar determinada área a qual teria direito legal de fazê-lo, sendo remunerado por isso.
No primeiro edital, o PSA Conservação e Valorização da Biodiversidade contemplou 40 produtores rurais com o valor total de R$ 2.961.274,95 que se comprometeram a preservar 112.098,79 hectares de área de excedente de vegetação nativa em suas propriedades. O segundo edital está em andamento. Todas as 23 inscrições foram deferidas e agora as propriedades estão sendo avaliadas pela equipe técnica da Semadesc, sendo previsto a divulgação do resultado final em meados de julho.
O secretário Artur Falcette cita, ainda, outra razão para redução do desmatamento ilegal no Pantanal: a consolidação da mentalidade do produtor rural de produzir e preservar. “Por séculos, o homem pantaneiro está acostumado a conviver com o Pantanal de forma harmoniosa”, ponderou.
João Prestes, Comunicação Semadesc
Foto: Bruno Rezende/Secom/Arquivo
jun 10, 2026 | Bela vista
O vereador Jerônimo Ferreira (PSDB) apresentou pedido verbal encaminhado à Secretaria de Obras, solicitando a realização de serviços de cascalhamento e patrolamento nas vias da região da Vila Coco. O pedido foi feito durante a sessão ordinária desta segunda-feira, 08 de junho.
Segundo o parlamentar, as estradas encontram-se em condições precárias, dificultando o tráfego de veículos e causando transtornos aos moradores e produtores. Jerônimo destacou a necessidade urgente da manutenção para garantir melhores condições de acesso à população.
Na mesma sessão, o vereador também solicitou à Secretaria de Obras, em conjunto com o setor de iluminação pública, a instalação de dois braços de iluminação na região do Pirapoca, em frente à residência da senhora Ramona. A indicação contou com a assinatura do vereador Geferson Vieira.
Ademir Mendonça – ASCOM
jun 10, 2026 | Bela vista
Na sessão ordinária dia, 08 de junho, o vereador Fleitas (PSB) apresentou pedido verbal encaminhado à Secretaria de Obras, solicitando que seja realizado um estudo para verificar a possibilidade de tampar a valeta existente na Avenida Teodoro Sativa.
Segundo o parlamentar, a medida visa proporcionar mais segurança e melhorar a mobilidade urbana, beneficiando motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres que utilizam diariamente a via.
Fleitas destacou que a reivindicação atende aos pedidos dos moradores e comerciantes da região, que apontam os transtornos causados pela valeta. O vereador ressaltou a importância de buscar uma solução que garanta uma urbanização adequada e melhorias de mobilidade. O pedido será analisado pela Secretaria de Obras, responsável por avaliar a viabilidade técnica da execução do serviço.
Ademir Mendonça – ASCOM
