nov 24, 2025 | Bela vista
A Câmara Municipal de Bela Vista aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 012/2025, de autoria do vereador Luiz Alexandre Palmieri – Xande (UB), que garante isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis que sejam pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou que tenham cônjuge ou filhos com essa condição.
A iniciativa tem como objetivo aliviar os custos enfrentados pelas famílias, que frequentemente precisam arcar com terapias contínuas, medicamentos e acompanhamento especializado. Segundo Xande, a proposta reconhece o impacto financeiro que o tratamento exige e busca oferecer um suporte concreto na qualidade de vida dessas pessoas.
Para ter direito ao benefício, o requerente deverá apresentar:
Documento que comprove que o proprietário do imóvel é a pessoa com TEA, residindo no local com a família;
Em caso de imóvel alugado, contrato de locação constando o requerente como principal locatário;
Documento de identificação do requerente (RG e/ou CTPS);
Quando o dependente for a pessoa com TEA, documento que comprove o vínculo de dependência, como certidão de nascimento/casamento ou declaração de imposto de renda;
Documento de identificação do dependente com TEA, quando houver;
Atestado médico da pessoa com TEA contendo diagnóstico, estágio clínico atual, CID e carimbo com nome e número do CRM do profissional responsável pelo acompanhamento.
O benefício terá validade de dois anos, podendo ser renovado por igual período, sem limites de renovação, desde que seja novamente requerido. A isenção deixará de valer quando não houver nova solicitação dentro do prazo.
A lei entra em vigor a partir da sanção do prefeito.
Ademir Mendonça – Assessoria de Imprensa
nov 22, 2025 | Bela vista
Notificamos terceiros interessados\ ou proprietários da área onde esta determinando o imóvel registrado na matricula n° 9.438 lote de terreno urbano determinado sob o numero 14 (quatorze), da quadra n. 156-A, Bairro Primavera, situado na Rua Amélia Paim Rosa, esauina com Rua Geraldo de Souza Rosa, Bela Vista – MS, medindo 12,00 x 27,00 metros da frente aos fundos, em ambos os lados, perfazendo uma área total de 324 (trezentos e vinte e quatro metros quadrados), utilizado pelo Sr. Reinaldo Gonçalves, brasileiro, aposentado, portador da RG n° 360.385 SSP\MS, inscrito no CPF. 176.870. 471-68, residente e domiciliado no endereço Rua Amélia Paim Rosa, no bairro Primavera, CEP – 79.260.000, Bela Vista – MS.
Conforme determina no artigo 31, parágrafo 1°, vossa senhoria tem 30 dias para, querendo, apresentar impugnação, contado da data da publicação da notificação, e o parágrafo 6° também do artigo 31, adverte que a ausência de manifestação será interpretado como concordância com a REURB.
nov 19, 2025 | Bela vista
Durante a sessão ordinária desta segunda-feira (17) de novembro, o vereador Luís Alexandre Palmieri – Xande (União Brasil) apresentou pedido verbal direcionado à Secretaria Municipal de Assistência Social, solicitando o retorno das atividades do Projeto Conviver.
Xande destacou a importância do programa, que atende idosos e promove ações de convivência, inclusão e qualidade de vida. O vereador ressaltou que a falta das atividades tem gerado preocupação entre os participantes e suas famílias, reforçando a necessidade de que o atendimento seja retomado o quanto antes.
Ademir Mendonça – Assessoria de Imprensa
nov 19, 2025 | Bela vista
Durante a sessão ordinária desta segunda-feira (17) de novembro, o vereador Jeronimo Ferreira (PSDB) apresentou dois pedidos verbais à Secretaria Municipal de Obras, destacando problemas críticos na infraestrutura urbana.
O primeiro pedido refere-se ao cascalhamento e patrolamento das ruas da Vila Novo Horizonte, onde as vias se encontram em péssimas condições de trafegabilidade, prejudicando moradores e motoristas que utilizam o bairro diariamente.
Na mesma sessão, Jeronimo fez um segundo pedido: o conserto de uma cratera na Rua Voluntários da Pátria, na esquina com a Avenida Teodoro Sativa, em frente à Loja Agro Forte. Segundo o vereador, o buraco oferece riscos à segurança de pedestres e condutores, além de causar transtornos ao comércio local.
Ademir Mendonça – Assessoria de Imprensa
nov 19, 2025 | Bela vista
Durante a sessão ordinária desta segunda-feira, dia 17 de novembro, o vereador Mathaus Lino Duarte (PSDB) utilizou a tribuna para manifestar seu profundo descontentamento com a atuação da Secretaria Municipal de Educação de Bela Vista. Segundo o parlamentar, a condução da pasta tem gerado “indignação frequente”, em razão do que classificou como despreparo, desmandos e falta de comunicação — tanto com os profissionais da educação quanto com a própria Câmara de Vereadores.
“Isso não pode continuar”, afirmou Mathaus, ao destacar que o diálogo é fundamental para o bom funcionamento da educação no município.
O vereador também fez um apelo aos pais e responsáveis, pedindo que continuem levando seus filhos à escola até o dia 28 de novembro, reforçando que é imprescindível cumprir o calendário escolar com responsabilidade. Para Mathaus, a redução de aulas é um assunto muito sério e precisa ser tratado com rigor.
Mathaus frisou que suas cobranças não são direcionadas à figura da secretária, mas sim à necessidade de garantir o direito ao aprendizado dos alunos. Ele lembrou que o município já enfrenta dificuldades após a suspensão do ensino apostilado e que, agora, o encerramento antecipado das aulas agrava ainda mais a situação.
“Não podemos continuar no retrocesso”, concluiu o vereador, defendendo que a educação de Bela Vista precisa de seriedade, planejamento e compromisso com o futuro dos estudantes.
Ademir Mendonça – Assessoria de Imprensa
nov 14, 2025 | Bela vista
A Prefeitura de Bela Vista publicou nesta sexta-feira (14) o Decreto 10.799 que dispõe sobre a suspensão dos Decretos Municipais 10.789, 10.790, 10.792 e dos Decretos Municipais PE 1.696 e 1.728. A publicação ocorre após a gestão voltar atrás da decisão de suspender os cargos previstos na lei 118/24 do Plano de Cargos, Carreiras e Salários.
A medida que havia sido anunciada anteriormente pelo Executivo prejudicaria diversas classes de servidores efetivos, gerando forte reação da categoria.
A decisão vem após intensa pressão dos servidores públicos que realizaram mobilizações nos últimos dias e após posicionamentos firmes da Câmara de Vereadores em defesa da manutenção dos 176 cargos e dos direitos dos trabalhadores municipais. Parlamentares se manifestaram publicamente contra a suspensão e destacaram a importância de garantir segurança jurídica e estabilidade às carreiras do funcionalismo.
Com o avanço dos protestos e o desgaste político crescente, o prefeito afirmou que irá reajustar a situação e corrigir as perdas que a iniciativa anterior traria.
A decisão traz alívio aos servidores que temiam prejuízos diretos em suas trajetórias profissionais e demonstra a força da mobilização coletiva e da atuação conjunta das instituições em defesa do serviço público de Bela Vista.
Fonte: BVNEWS – (Foto: Fronteira News)
