Durante a sessão ordinária do dia 24, os vereadores de Bela Vista – MS aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 009/2025, de autoria do vereador Mathaus Lino Duarte (PSDB). A proposta veda a nomeação, para cargos em comissão e funções de confiança na administração pública direta e indireta do município, de pessoas condenadas por crimes previstos na Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha.
Conforme o texto, a restrição permanecerá enquanto perdurarem os efeitos da condenação.
Ao justificar o projeto, o vereador Mathaus destacou que a Lei Maria da Penha representa um marco histórico no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, garantindo medidas protetivas e mecanismos de prevenção e punição. No entanto, segundo ele, ainda é necessário avançar no campo da responsabilidade social e institucional.
Mathaus argumenta que é inadmissível que indivíduos condenados por violência doméstica ocupem cargos de confiança, que exigem conduta ilibada, reputação ilesa e compromisso ético. “Permitir tais nomeações seria compactuar com a violência de gênero e transmitir à sociedade a mensagem de que o poder público é conivente com práticas que violam direitos humanos fundamentais”, afirmou.
O parlamentar ressaltou ainda que o projeto não cria pena adicional, mas estabelece critérios morais e administrativos para ocupação de cargos de livre nomeação, em consonância com os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
Ao final, o vereador foi categórico ao afirmar que a aprovação do projeto representa um avanço ético, jurídico e social. “Bela Vista demonstra que não tolera a violência doméstica e reafirma seu compromisso com a construção de uma sociedade justa, igualitária e livre de violência contra a mulher”, destacou.
A Câmara Municipal de Bela Vista aprovou dia (24) o projeto de lei de autoria do vereador Fleitas (PSB) que denomina o rodoanel de acesso à Estrada das Caieiras (MS-472) como “Rodoanel Engenheiro Marcos Câmara de Moraes”. A proposta presta homenagem póstuma ao profissional que deixou importantes contribuições na área da engenharia e infraestrutura pública do município.
A filha do saudoso engenheiro, Munique Moraes e seu tio Edinho Moraes, prestigiaram a sessão no dia da aprovação do projeto.
De acordo com Fleitas é uma homenagem póstuma ao engenheiro Marcos Câmara de Moraes, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade bela-vistense.
O Poder Executivo Municipal fica autorizado a providenciar, junto aos órgãos competentes, a instalação de placas indicativas contendo o nome definido pela lei, seguindo as normas técnicas de sinalização viária.
Ao justificar o projeto, o vereador Fleitas destacou a importância de valorizar profissionais que contribuíram significativamente para o desenvolvimento da cidade. A aprovação foi bem recebida pelos parlamentares, reforçando o reconhecimento ao legado deixado pelo engenheiro.
Durante a entrega do Parquinho Adaptado que aconteceu dia 24 o ex-presidente do Rotary Club Bela Vista, Dr. Alcibíades Amarilla idealizador e que esteve a frente do projeto, em seu pronunciamento comentou que a ideia de criar um espaço inclusivo para crianças cadeirantes surgiu da necessidade de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social na comunidade. Em um mundo onde a diversidade é uma realidade, é fundamental criar ambientes que permitam a todas as crianças, independentemente de suas habilidades, brincar, aprender e crescer juntas.
Amarilla disse ainda que, O projeto “Educar e Incluir” nasceu da colaboração entre um grupo de pais, educadores e rotarianos que compartilhavam a visão de criar um espaço onde as crianças cadeirantes pudessem se sentir incluídas e valorizadas. A ideia era simples: criar um ambiente lúdico e acessível onde às crianças com cadeira de rodas pudessem brincar e interagir com outras crianças, sem barreiras nem limitações.
Para alcançar isso, foi projetado um espaço com brinquedos especiais, atividades adaptadas para crianças, que lhes permitam participar de maneira ativa e divertida.
Alguns dos objetivos específicos do projeto são:
– Proporcionar um espaço inclusivo e acessível para crianças cadeirantes, onde possam brincar e aprender com outras crianças.
– Fomentar a interação e a comunicação entre crianças com e sem características especiais, promovendo a empatia e a compreensão.
Integrantes do Rotary Club, prefeito, vereadores e alunos da APAE
– Desenvolver habilidades sociais e emocionais em crianças cadeirantes, através de atividades lúdicas e terapêuticas.
– Oferecer apoio e recursos às famílias de crianças especiais, para que possam acessar serviços e atividades que promovam sua inclusão social.
Agradecimento
Dr. Alcibíades Amarilla, também fez agradecimento especial aos parceiros do Rotary Club, que colaborou para essa importante ação;
CONSEG
Calcario Mineração Oroytê
Comercial San Rafael
Loidemar Duarte e família
Comercial BR
Prefeitura de Bela Vista
O projeto “Educar e Incluir” é um exemplo de como a colaboração e a criatividade podem gerar mudanças positivas em nossa comunidade. Ao proporcionar um espaço inclusivo e acessível, estamos dando às crianças a oportunidade de crescer e se desenvolver de maneira integral, e de ser parte de uma sociedade mais justa e equitativa, finalizou Dr. Alcibíades Amarilla.
Notificamos terceiros interessados\ ou proprietários da área onde esta determinando quadra nº 48, lote 01\A, com área total de 450 metros quadrados, situado na Rua Afonso Pena, n. 898, Bela Vista – MS, CEP. 79.260.000, nos termos do artigo 31, parágrafos 1º e 4º, da Lei n. 13.465\2017, que a Sra. Humberto Lima Cater, brasileiro, motorista, solteiro, portador da RG n° 81574812 SSP\PR, inscrito no CPF. 029.066.839-57, residente e domiciliado no endereço Rua Afonso Pena, nº 898, Bela Vista – MS, CEP – 79.260.000.
Conforme determina no artigo 31, parágrafo 1°, vossa senhoria tem 30 dias para, querendo, apresentar impugnação, contado da data da publicação da notificação, e o parágrafo 6° também do artigo 31, adverte que a ausência de manifestação será interpretado como concordância com a REURB.
Notificamos terceiros interessados\ ou proprietários da área onde esta determinando quadra nº 156\A, lote 11, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Bela Vista – MS, sob o numero 9.435 situado na Travessa Guilherme Paredes, Bairro Primavera, Bela Vista – MS, CEP. 79.260.000, nos termos do artigo 31, parágrafos 1º e 4º, da Lei n. 13.465\2017, que o Sr. Osmar de Jesus Pontes Junior, brasileiro, serviços gerais, portador da RG n° 190.7557 SSP\MS, inscrito no CPF. 048.079.401-47, residente e domiciliado no endereço Travessa Guilherme Paredes, Bairro Primavera Bela Vista – MS, CEP – 79.260.000.
Conforme determina no artigo 31, parágrafo 1°, vossa senhoria tem 30 dias para, querendo, apresentar impugnação, contado da data da publicação da notificação, e o parágrafo 6° também do artigo 31, adverte que a ausência de manifestação será interpretado como concordância com a REURB.
Foi inaugurado nesta segunda-feira (24), em Bela Vista, o parquinho adaptado do Projeto Educar e Incluir, instalado ao lado da Prefeitura Municipal complementando a academia ao ar livre já existente no local, também foi instalado na APAE.
O ato contou com a presença da presidente do Rotary Club Bela Vista, Rosana Rodrigues, do prefeito Gabriel Boccia, da primeira-dama Rocio Amarilla, do presidente da Câmara Municipal, Jonathan Torres – JT, do vereador Mathaus Lino Duarte, da presidente da Apae, Rosana Horing, além de membros do Rotary, alunos da Apae e servidores municipais.
O novo espaço é uma doação do Rotary Club e empresas parceiras, com o objetivo de promover inclusão e oferecer entretenimento a crianças com deficiência. A iniciativa integra ações financiadas por eventos de arrecadação, patrocínios e subsídios distritais, que possibilitam a criação de áreas de lazer voltadas ao desenvolvimento e à acessibilidade.
Além dos benefícios à saúde e ao bem-estar, o parquinho adaptado oferece um local seguro para atividades físicas e momentos de diversão, tornando-se um espaço de convivência para toda a comunidade.
Durante o evento, a presidente do Rotary Club, Rosana Rodrigues, destacou a emoção em ver o projeto se concretizar: “É com honra e alegria que inauguramos este parquinho, onde a diversidade e a inclusão são celebradas. Nada disso seria possível sem o espírito de parceria do Conselho de Segurança e das empresas Calcário Oroyte, Madeirado e Cia, San Rafael, além da Prefeitura Municipal e da Apae. Agradeço a cada instituição que acreditou na ideia e investiu tempo, recursos e energia para tornar esse sonho realidade. Este é um exemplo de como a união e a solidariedade podem transformar vidas.”
O vereador Mathaus Lino Duarte também comemorou o momento: “É um dia de muita alegria para nossas crianças. Em nome da Apae, agradeço de coração por esse benefício de suma importância.”
O presidente da Câmara, JT, ressaltou o impacto da iniciativa: “Participei da entrega dos parquinhos adaptados para a Apae e para a praça da Prefeitura, uma iniciativa do Rotary que reforça inclusão e acessibilidade. Parabenizo todos os envolvidos e os rotarianos por essa parceria que faz a diferença e fortalece Bela Vista. A Princesa do Apa avança quando somamos esforços em ações que realmente transformam nossa terra querida.”
O prefeito Gabriel Boccia destacou o simbolismo da entrega: “Hoje é um dia especial. Estamos recebendo um equipamento que vai ajudar muito na acessibilidade e trazer alegria às nossas crianças. É um marco para nossa cidade e nos faz refletir ainda mais sobre inclusão. Parabéns a todos.”
