dez 1, 2025 | Brasil
O governo federal já pode acabar com a obrigatoriedade de um mínimo de aulas em autoescolas para a obtenção da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), o que deverá ser feito por decreto nos próximos dias. Nesta segunda-feira (1º), o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) aprovou por unanimidade resolução que acaba com a exigência. O órgão é responsável pela definição das regras de trânsito.
Para ser oficial e mudar o processo de obtenção da CNH, a norma precisa ser publicada no DOU (Diário Oficial da União).
O que fica e o que muda
As provas teórica e prática para tirar a CNH serão mantidas. As exigências seguem as mesmas para a maioria das categorias: o exame toxicológico seguirá obrigatório para motoristas das categorias C (veículos de carga); D (transporte de passageiros) e E (carretas e veículos articulados).
Entretanto, segundo as regras aprovadas pelo Contran nesta segunda, não haverá mais um mínimo de aulas teóricas que o candidato precisará fazer e a carga horária mínima de aulas práticas de direção mudará de 20 horas para apenas duas horas. E as aulas poderão ser dadas por instrutores autônomos, não ligados a autoescolas.
As autoescolas, porém, poderão seguir existindo, só não serão obrigatórias.
O objetivo do governo federal com a medida é reduzir o custo para a obtenção da CNH. O governo estima que ao menos 20 milhões de brasileiros dirigem sem habilitação.
Fonte: Metrópoles – (Foto: Reprodução/Lia de Paula/Agência Senado)
nov 28, 2025 | Brasil
O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (27) proposta do Poder Executivo que autoriza o governo federal a emitir títulos do Tesouro Nacional, no valor de R$ 34,3 bilhões, para financiar o pagamento de benefícios previdenciários e o Programa Bolsa Família.
O PLN 14/2025 recebeu parecer favorável do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), que modificou o texto original. A matéria, votada após acordo com líderes da oposição, segue agora para sanção presidencial.
Originalmente, o valor proposto era de R$ 42,2 bilhões, mas foi ajustado após solicitação do Ministério do Planejamento e Orçamento, que reduziu em R$ 7,9 bilhões o valor destinado ao Programa Bolsa Família. Com isso, o montante final passou para R$ 34,3 bilhões: R$ 22,2 bilhões para benefícios previdenciários e R$ 12,1 bilhões para o Bolsa Família.
Para viabilizar a medida, o texto muda a fonte dos recursos e permite a execução de determinadas despesas que dependiam de autorização legislativa.
As dotações classificadas como “recursos condicionados”, que só podem ser usadas após aprovação de um projeto de lei, serão anuladas e substituídas por novas dotações com a fonte de “recursos de operações de crédito ressalvadas pela Lei da Regra de Ouro”.
A Regra de Ouro é um princípio constitucional que proíbe o governo federal de contrair dívidas para pagar despesas correntes, como salários, aposentadorias e benefícios sociais — exceto se houver autorização do Congresso Nacional. Se o governo precisar usar crédito (dívida) para cobrir despesas correntes, deve submeter um projeto de lei ao Congresso, como é o caso do PLN 14/2025, solicitando autorização específica.
Fonte: Agência Senado – Geraldo Magela/Agência Senado
nov 28, 2025 | Brasil
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou na quarta-feira (26) a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil por mês. Além de ampliar a faixa de isenção, a Lei 15.270, de 2025, estabelece descontos a quem recebe até R$ 7.350 mensais e aumenta a taxação para altas rendas. A norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (27).
Aprovada pelo Senado em 5 de novembro, a medida começa a valer a partir de janeiro de 2026 e deve beneficiar mais de 15 milhões de contribuintes. Desde 2023, a isenção do IR alcançava apenas quem ganha até dois salários-mínimos. Dos novos beneficiados, mais de 10 milhões deixarão de pagar o tributo, e outros 5 milhões terão redução no valor devido. Na prática, a nova isenção terá impacto na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2027, ano-base 2026.
Para compensar os cofres públicos pela perda de arrecadação, a lei aumenta a taxação de altas rendas, com rendimento a partir de R$ 600 mil anuais. A estimativa é de que este aumento da carga alcance 140 mil cidadãos de alta renda. A cobrança é gradual, com alíquota máxima de até 10% sobre os rendimentos. Aqueles que já pagam essa porcentagem, ou mais, não serão cobrados. Não há, portanto, impacto fiscal: a medida não prejudica as contas do governo, não exige corte de gastos e não afeta nenhum serviço oferecido à população.
Alguns tipos de rendimentos não entram nessa conta, como ganhos de capital, heranças, doações, rendimentos recebidos acumuladamente, além de aplicações isentas, poupança, aposentadorias por moléstia grave e indenizações. A lei também define limites para evitar que a soma dos impostos pagos pela empresa e pelo contribuinte ultrapasse percentuais fixados para empresas financeiras e não financeiras. Caso isso ocorra, haverá restituição na declaração anual.
O PL 1.087/2025, que resultou na lei sancionada, foi encaminhada pelo governo Lula ao Congresso Nacional em março. Tanto a Câmara dos Deputados — onde o texto tramitou por oito meses — quanto o Senado Federal aprovaram a proposta por unanimidade. No Senado, o texto teve como relator o senador Renan Calheiros (MDB-AL), que, para evitar seu retorno à Câmara, inseriu apenas mudanças redacionais. Suas emendas, no sentido da compensação das contas públicas e da justiça tributária, foram transformadas em outro projeto, que aumenta a taxação das bets e fintechs e tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, publicou uma nota onde considera a nova lei “uma conquista histórica, que nasce do diálogo maduro e do compromisso do Congresso Nacional com um país mais justo”.
Veja a íntegra da mensagem do presidente do Senado:
“Justiça tributária não é um conceito distante. É vida real. É o Brasil dizendo que enxerga, respeita e protege quem mais precisa. Hoje celebramos a sanção do PL da Isenção do Imposto de Renda, uma conquista histórica que nasce do diálogo maduro e do compromisso do Congresso Nacional com um país mais justo.
A nova lei corrige distorções antigas, leva alívio para milhões de famílias brasileiras e inaugura um sistema tributário mais solidário: quem ganha menos, paga menos; quem ganha mais, contribui mais.
Estamos celebrando mais do que uma lei. Celebramos um pacto: o de construir um futuro em que cada brasileira e cada brasileiro tenha mais dignidade, mais oportunidade e mais esperança. O Brasil quer e pode ser um país mais justo. E estamos trabalhando para isso.”
Davi Alcolumbre — Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional
Com informações da Agência Brasil
Fonte: Agência Senado – Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
nov 26, 2025 | Brasil
Evento oferece condições especiais em produtos e serviços financeiros para associados e comunidade local
A Sicredi Centro-Sul MS/BA – instituição financeira cooperativa – realiza, nos dias 27 e 28 de novembro, mais uma edição do Circuito de Negócios, desta vez no município de Eldorado. O evento será aberto ao público e acontecerá em frente à Agência Sicredi da cidade, localizada na Avenida Brasil, 1184 – Centro, das 8h às 17h.
Os associados terão acesso a oportunidades exclusivas, com condições especiais em produtos e serviços da Cooperativa, como seguros, consórcios e diversas linhas de crédito. A ação é destinada a cooperados Pessoa Física, Pessoa Jurídica e do segmento Agro, e contará também com a presença de parceiros locais.
Entre os principais destaques do evento, estão:
- Descontos de até 15% na taxa de administração de seguros (automóvel, residencial e patrimonial);
- Linhas de crédito com taxas e prazos diferenciados para aquisição de veículos e sistemas de energia solar;
- Redução de até 30% na taxa de administração de consórcios.
Todas as condições estão sujeitas à análise junto à agência ou ao gerente responsável.
De acordo com o presidente da Sicredi Centro-Sul MS/BA, Paulo Roberto Neves, o Circuito de Negócios é uma ação estratégica que vem sendo realizada ao longo deste ano em diversas cidades onde a Cooperativa está presente. A iniciativa fomenta a economia local, fortalece o relacionamento com os associados e evidencia, na prática, os benefícios do cooperativismo.
“Os Circuitos de Negócios são espaços de diálogo e oportunidades, onde as pessoas conhecem de perto o diferencial do cooperativismo, exploram novas possibilidades de negócios e crescem junto com a região. Esses eventos são excelentes para quem deseja investir, financiar ou proteger seus bens com vantagens reais”, destaca o presidente.
O Circuito de Negócios em Eldorado contará com a participação de empresas parceiras, entre elas: LM Veículos, Raul Veículos (revendas de seminovos), Douramotor (concessionária Toyota Dourados), Agrivolare (soluções com drones agrícolas), além das empresas de energia solar Unisolar, Solartech e Alves Solar.
Sobre a Sicredi Centro-Sul MS/BA
A Sicredi Centro-Sul MS/BA é uma instituição financeira cooperativa comprometida com o crescimento de seus associados e com o desenvolvimento das regiões onde atua em 44 municípios do Mato Grosso do Sul e 54 municípios da Bahia. Possui um modelo de gestão que valoriza a participação dos mais de 185 mil associados, que exercem o papel de donos do negócio.
O atendimento a todo associado é feito presencialmente, via WhatsApp (51) 3358-4770 ou pelo telefone 0800 724 4770.
Site da Cooperativa: Clique aqui
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nov 26, 2025 | Brasil
Em 2025, o Sebrae/MS, por meio do programa Sebrae Plural, uniu esforços com o Governo do Estado, via Secretaria de Estado da Cidadania (SEC), para levar capacitações e apoio técnico a comunidades quilombolas de Mato Grosso do Sul, estimulando o empreendedorismo, fortalecendo a geração de renda e valorizando as identidades culturais que marcam esses territórios.
Em Pedro Gomes, o encerramento da Ação Plural ocorreu em 20 de novembro, no Quilombo da Família Quintino, durante o evento Orgulho Quilombola: Dia da Consciência Negra em Pedro Gomes. Já em Dourados, no dia 25 de novembro, integrantes da Associação Rural Quilombola Dezidério Felippe de Oliveira (ARQDEZ) concluíram a série de formações com uma mentoria de empreendedorismo, seguida da entrega de certificados. Além desses municípios, as ações também contemplaram as cidades de Corguinho, na Comunidade Furnas da Boa Sorte, Nioaque, nas Famílias Cardoso, Bulhões, Romano Martins, Araújo e Ribeiro, e em Corumbá, nas Famílias Osório, Theodora e Campos Corrêa.
Enquanto a SEC foi responsável pela seleção dos territórios e pela mobilização dos participantes, o Sebrae/MS conduziu a parte técnica do trabalho, com cursos, oficinas, consultorias e mentorias. As capacitações foram definidas a partir de demandas identificadas diretamente com as comunidades, considerando necessidades reais e valorizando modos de vida. “A atuação conjunta, estruturada após uma escuta qualificada, promove o desenvolvimento social por meio do empreendedorismo. Trabalhamos a inclusão e o protagonismo local, respeitando e valorizando a história e a cultura de cada comunidade”, destaca Maristela França, gestora do programa Sebrae Plural.
Ao longo do ano, empreendedores de Pedro Gomes participaram das capacitações, a maioria mulheres, que tiveram como foco melhorar a geração de renda
Para o subsecretário de Políticas Públicas para Promoção da Igualdade Racial da SEC, Deividson de Deus Silva, a articulação entre instituições é fundamental para ampliar resultados. “As parcerias são essenciais para atender de perto e fortalecer a cidadania dessas comunidades, com ações que fazem sentido para elas, de acordo com a realidade local e cultural. Entender demandas e potencialidades torna as ações mais efetivas. Os cursos contribuem para estruturar a produção, a comercialização e a valorização dos produtos locais”, afirma.
Celebração da cultura e fortalecimento do empreendedorismo
O evento “Orgulho Quilombola: Dia da Consciência Negra em Pedro Gomes”, realizado em 20 de novembro, das 7h às 15h, no Quilombo da Família Quintino, marcou o encerramento das ações do Programa Sebrae Plural na comunidade em 2025. Ao longo do ano, seis empreendedores participaram das capacitações, a maioria mulheres, que tiveram como foco melhorar a geração de renda, ampliar oportunidades e fortalecer o associativismo, incentivando o trabalho coletivo e a visão empreendedora.
Com grande participação do público, a programação contou com torneio de futebol de campo, música ao vivo e apresentação cultural. Também foram comercializados produtos artesanais e alimentos típicos produzidos pelos empreendedores locais, como pães caseiros, salgados, doces tradicionais, rapadura, garapa, sucos naturais, tapioca, hortaliças e especiarias (colorau, cúrcuma e açafrão). O almoço teve como destaque o tradicional arroz carreteiro preparado pela comunidade quilombola, famoso na região.
O evento também foi realizado em parceria com a Prefeitura de Pedro Gomes e Associação Comunidade Quilombola Quintino Elias Francisco, e representou a primeira comemoração do Dia da Consciência Negra feita dentro da própria comunidade, um marco para o município.
Para Marizete Elias, presidente da Associação Comunitária, a realização do evento foi histórica e transformadora. “Foi a primeira grande festa cultural dentro da comunidade, e isso só aconteceu com o apoio do Sebrae. As oficinas nos fortaleceram e ajudaram a estruturar o evento. Nunca tivemos uma arrecadação financeira como essa. Cada um montou sua banca e vendeu tudo o que produziu. A comunidade inteira está feliz, até chorei de emoção. Agora queremos realizar uma Feira Quilombola todos os meses e também criar uma mini padaria para fornecer pão às escolas”.
Associativismo e formalização da produção em Dourados
Localizada no distrito da Picadinha, a comunidade foi formada a partir de 1907 com a chegada do ex-escravizado Dezidério e hoje reúne cerca de 19 famílias. As capacitações contaram com cerca de 13 participantes e foram definidas com base nas necessidades identificadas pela comunidade. Os conteúdos também foram planejados para apoiar o grupo que irá ampliar a produção com a implantação da cozinha coletiva prevista para 2026.
Atualmente as famílias produzem frutas, verduras, derivados de cana e de leite, doces caseiros, com destaque para a produção de salgados congelados, que fornecem para um projeto de uma universidade local. Por isso as oficinas trataram sobre precificação, controle de caixa, inteligência emocional, marketing, higiene e manipulação de alimentos.
O presidente da Associação Rural Quilombola Dezidério Felippe de Oliveira (ARQDEZ), Agueno de Oliveira Gomes (Águia), ressaltou a importância das ações dentro da comunidade. “Os cursos são fundamentais, principalmente por serem realizados na nossa sede. A distância até a cidade dificulta o acesso, então receber essa capacitação aqui faz toda diferença. Além disso, o conteúdo atendeu muito as nossas demandas e vamos colocar em prática. O impacto será positivo, 100%”.
Já Weimar Oliveira de Souza, neto de Dezidério e liderança local, avaliou positivamente a participação da comunidade. “Foi muito bom, principalmente vindo do Sebrae, que é um órgão sério e de confiança. Nunca tivemos esse tipo de apoio e chegou em boa hora. Com a construção da cozinha coletiva ano que vem, será melhor ainda para aplicar o que aprendemos. Vai alavancar a renda e fortalecer nossos valores ancestrais. Outro aspecto de receber os cursos na comunidade é que ampliam o engajamento. Afinal a associação é aberta a todos e esperamos maior participação das famílias”.
Mais informações podem ser obtidas por meio da Central de Atendimento do Sebrae/MS pelo número 0800 570 0800.
nov 24, 2025 | Brasil
Publicação semestral destaca programas, ações e reforça o compromisso da Cooperativa com a informação aos associados
A Sicredi Centro-Sul MS/BA, instituição financeira cooperativa, lançou a 22ª edição da Revista Minha Cooperativa, uma iniciativa que conecta associados e fortalece o vínculo com o cooperativismo. Nesta edição, a publicação celebra o Ano Internacional das Cooperativas e marca um momento histórico: a ampliação da área de atuação da Cooperativa, consolidando a união e o crescimento estratégico no Mato Grosso do Sul e na Bahia.
Como em todas as edições, os associados são os protagonistas das páginas da revista. O destaque desta vez é o cooperado Giovani Villetti, de Rio Brilhante/MS, que também integrou a equipe da Sicredi Centro-Sul MS/BA em sua trajetória profissional. Ele compartilha sua história e fala sobre como o apoio da Cooperativa impulsionou o crescimento da Agromays, seu negócio no setor agropecuário.
Outro ponto especial é a nova sede administrativa da Sicredi Centro-Sul MS/BA, apresentada em duas páginas exclusivas. O projeto foi pensado para oferecer um ambiente funcional, acolhedor e de convivência, além de preservar a história da Cooperativa por meio do Espaço Raízes, que celebra décadas de conquistas.
A publicação reforça ainda o compromisso da Sicredi Centro-Sul MS/BA em mostrar, na prática, como o cooperativismo transforma vidas. Histórias inspiradoras, como as de Maycon e Cristiane, do Hot Dog Alvorada, e da associada Meira Aparecida da Cruz, que adquiriu um carro seminovo via consórcio Sicredi, exemplificam o impacto positivo dos produtos e serviços oferecidos pela instituição.
A Revista Minha Cooperativa está disponível para leitura no link: link.sicredicentrosulmsba.com.br/revista22
As versões impressas podem ser encontradas em todas as agências da Cooperativa.
Sobre a Sicredi Centro-Sul MS/BA
A Sicredi Centro-Sul MS/BA é uma instituição financeira cooperativa comprometida com o crescimento de seus associados e com o desenvolvimento das regiões onde atua em 44 municípios do Mato Grosso do Sul e 54 municípios da Bahia. Possui um modelo de gestão que valoriza a participação dos mais de 185 mil associados, que exercem o papel de donos do negócio.
O atendimento a todo associado é feito presencialmente, via WhatsApp (51) 3358-4770 ou pelo telefone 0800 724 4770.
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