fev 24, 2022 | Brasil
Visto que já está valendo a tabela para cálculos do seguro-desemprego em 2022. Os documentos com valores atualizados foram divulgados pelo Ministério do Trabalho e Previdência, após a divulgação dos resultados do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que ficou em 10,16% em 2021.
O novo valor do benefício em 2022 já está valendo, tanto para quem já recebe o benefício quanto para quem ainda dará entrada.
Com a nova tabela, o seguro desemprego neste ano terá valor mínimo de R$ 1.212,00 – valor do salário mínimo aprovado para 2022 – e o teto do benefício sobe de R$ 1.911,84 para R$ 2.106,08, aumento de R$ 194,24 em relação ao ano de 2021.
Seguro desemprego
O seguro desemprego é um valor recebido em dinheiro, sendo pago aos trabalhadores desempregados por um tempo determinado entre três a cinco parcelas. E tem a finalidade de ajudar a vida financeira temporariamente aos trabalhadores dispensados sem justa causa.
Dessa forma, é necessário ter trabalhado com carteira assinada por, no mínimo, um ano para ter garantia de receber o seguro desemprego.
Quem tem direito ao benefício?
Terão direito ao benefício:
a) Trabalhadores formal e doméstico, sendo dispensados sem justa causa, sendo dispensa indireta.
b) Trabalhadores com contrato de trabalho que foram suspensos, sendo de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pela empresa.
c) Trabalhadores resgatados das condições semelhantes à de escravos.
Pescadores profissionais durante os períodos de defeso.
d) Que não recebe nem um tipo de benefícios de prestação continuada da Previdência Social. A regra será válida exceto para pensão por morte e auxílio-acidente.
De acordo com o portal FDR, haverá ainda a chance do Governo Federal passar por algumas modificações drásticas, por assim dizer.
Entretanto, o Grupo de Altos Estudos do Trabalho aperfeiçoou um relatório que, entre as 262 páginas sugere a extinção do programa.
Essa eliminação se dará através da substituição do seguro desemprego por depósitos no FGTS, de acordo com o salário recebido pelo empregador, durante os 30 primeiros meses do vínculo trabalhista.
fev 24, 2022 | Brasil
A senadora Simone Tebet (MDB-MS) e pré-candidata à presidência da República defendeu a aprovação de projeto de sua autoria que estabelece mínimo de 30% de mulheres nos diretórios partidários. Ela pediu a aprovação do PL 4391/2020 durante sessão especial remota em homenagem aos 90 anos do voto feminino no Brasil.
Simone ressaltou o apoio às pautas relacionadas ao combate à violência contra a mulher, mas ressaltou que o protagonismo feminino ainda enfrenta resistências. “Acho fundamental termos sempre o olhar para a pauta do empoderamento da mulher, seja na iniciativa privada, seja na pauta política-institucional”, disse.
O projeto de Simone prevê cota mínima de 30% para cada sexo na composição dos órgãos partidários de direção, de assessoramento e de apoio, bem como nos institutos e fundações. Os percentuais são maiores para os órgãos partidários de juventude, que devem ter 50% de mulheres. A reserva de gênero vale para as estruturas das legendas nos municípios, estados, DF e em nível nacional e deve ser atingida até 2028.
“Se nós não tivermos mulheres onde tudo começa – que é lá no Diretório, onde, a quatro paredes, está sendo tudo formulado e projetado: como vai ser a eleição, uso dos Fundos Partidário, Eleitoral, tempo de TV e Rádio –, se não tivermos mulheres nos representando lá, vão buscar mulheres sem voto, que muitas vezes não querem participar da vida pública. Estando nas executivas dos partidos, nós vamos buscar novas lideranças, vamos buscar mulheres nos bairros, no chão da fábrica, professoras, servidoras públicas, trabalhadoras que têm aptidão e vontade de servir através da política. Então, é fundamental esse projeto. Reputo como um dos mais importantes da bancada”, disse.
90 anos voto feminino
A senadora Simone também homenageou a luta das sufragistas que garantiram a conquista do voto feminino. “Em nome de Bertha Lutz, rendo minhas homenagens a mulheres que deram o sangue para que nós pudéssemos votar e ser votadas”.
Simone ressaltou que é hora de abrir novas portas. “Já demonstramos nossa contribuição, que sabemos fazer política e não podemos aceitar que num Brasil tão desigual, com tanta miséria e desemprego, termos apenas 15% de mulheres no Congresso. Avançamos, mas avançamos pouco comparado à média mundial.”
A senadora ainda defendeu a aprovação pela Câmara do projeto que multa empresas que desrespeitarem a equidade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função.
fev 24, 2022 | Brasil
Compreenda quais informes de rendimentos deverá esperar receber até o fim deste mês; documento é essencial para completar a declaração de imposto de renda e comprovar todas informações junto à Receita Federal
As empresas têm até a próxima segunda-feira (28) para providenciar o informe de rendimentos de 2021 para seus colaboradores e clientes. Todos os dados são usados para o preenchimento da declaração do Imposto de Renda (IR) Pessoa Física 2022, cujo prazo de entrega está previsto para começar no dia 2 de março de 2022.
A disponibilização do informe de rendimentos é sim obrigatória. Os documentos, porém, não precisam ser enviados pelo correio. Sendo assim, devem ser fornecidos na sua forma digital, por e-mail, intranet ou internet.
Fonte: FDR Caso deixe de receber algum, entre em contato diretamente com a instituição responsável por emiti-lo. Se, após todos os contatos, não estiver resolvido o problema, poderá enviar uma denúncia à Receita Federal pelos canais de ouvidoria do governo federal
INSS
Segundo o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) também está sendo disponibilizado um informe de rendimentos para todos os aposentados, pensionistas e segurados que estiveram afastados do trabalho, recebendo rendimentos da Previdência Social.
Desse modo pode ser baixado por meio do serviço Meu INSS ou pelo Extrato do INSS. Sendo assim é obtido no banco onde o aposentado ou pensionista recebe seu benefício previdenciário.
Informações necessárias
De acordo com os anos anteriores, não será mais necessário fazer envios pelos correios, tudo vem por e-mail ou links que são baixados na internet no site da instituição.
Bancos digitais, já estão enviando dados por e-mail aos clientes.
Essas informações servem para a Receita Federal cruzar todos os dados e verificar se o contribuinte conseguiu preencher todas as informações ou sonegou imposto.
Os informes de rendimento devem conter cada valor recebido pelos contribuintes ao decorrer do ano de 2021, detalhando todos os valores descontados para a Previdência Social e o Imposto de Renda recolhido na fonte.
Inclusive, as contribuições para a Previdência Complementar das empresas e valores destinados para planos de saúde coletivo também precisam ser informados, desde que existam.
Portanto, os bancos e corretoras devem informar todos os valores de todas as contas correntes e investimentos. Sendo assim, se o contribuinte tiver conta em mais de uma instituição, deve ter todos os comprovantes.
fev 17, 2022 | Brasil
A senadora Simone Tebet (MS) criticou duramente o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, durante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado, que ouvia o Diretor da Anvisa, Barra Torres, nesta quarta-feira (16).
Para Simone, Aras foi “covarde e desonesto” em entrevista à CNN Brasil, na qual ele disse que os senadores da CPI da Covid não apresentaram provas de irregularidades cometidas por autoridades.
Ela chegou a dizer que Aras atua como “servo do presidente da República” ao esquecer o papel da PGR e não dar prosseguimento aos indícios de crimes elencados no relatório final da CPI, aprovado em outubro de 2021.
“Se nós conseguimos em seis meses levantar tudo isso (provas), como é que em 120, 115, dias a Procuradoria-Geral não o faz? Não o fez por inércia, não o fez por omissão, não o fez por parcialidade. Porque ele que representa o órgão máximo de fiscalização e controle pela Constituição, que é o Ministério Público, ele simplesmente esquece o seu papel, a sua atribuição, e vai ser mero servo do presidente da República”, criticou.
Simone defendeu que a Comissão de Direitos Humanos convoque Aras para prestar esclarecimento. Ela ainda defendeu a possibilidade de discutir um possível impeachment do Procurador-Geral da República.
Assessoria de Imprensa
fev 11, 2022 | Brasil
A senadora Simon Tebet, pré-candidata à presidência da República, apresentou projeto de lei, com apoio da Bancada Feminia, para criminalizar a apologia ao nazismo.
Ela criticou episódio recentes de estímulo ao discurso de ódio ou em sintonia com o nazismo.
Esta semana, o apresentador Monark, do Flow Podcast, defendeu abertamente que um partido nazista fosse reconhecido legalmente no Brasil. Simone ainda alertou para o aumento de grupos neonazistas no Brasil. Estima-se a existência de 530 grupos de extrema direita, com cerca de 10 mil participantes. Na justificativa do projeto, a senadora Simone lembra que o mote de tais grupos é propagar e alimentar discursos de ódio relacionados a misoginia ou ao antissemitismo, bem como contra negros ou integrantes do grupo LGBTQIAP+, entre outros.
Simone Tebet lamentou que Monark defendeu que no Brasil pudesse ser criado um partido nazista “para que as pessoas que são antissemitas, que são contra judeus, que são racistas, que defendem a tese de um governo autoritário, pudessem ter voz e vez, confundindo liberdade de expressão com apologia ao crime”, disse da tribuna do Plenário nesta quarta-feira (09).
O projeto acrescenta à Lei do Racismo a criminalização dos atos de “defesa, culto ou enaltecimento do nazismo, a prática de qualquer forma de saudação nazista, bem como a negação, a diminuição, a justificação ou aprovação do holocausto”, punindo com pena de reclusão de três a seis anos e multa.
Países como Bélgica, Alemanha, Itália, Grécia e Áustria, entre outros, já criminalizam a negação do holocausto.
Em Plenário, Simone revelou “total indignação” com episódios recentes. Além do caso do Monark, lembrou do jovem negro preso injustamente, do congolês assassinado e das ameaças em tom de piada contra o jornalista Pedro Doria, a pesquisadora Michele Prado e o ex-senador Cristóvão Buarque, “ameaçados por defender a democracia”.
fev 9, 2022 | Brasil
Na primeira sessão conjunta semipresencial de deputados e senadores desde o início da pandemia de covid-19, nesta terça-feira (8), o Congresso Nacional derrubou o veto parcial ao projeto (PL 4.752/2019) que trata da propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão (VET 2/2022). Ao todo, 344 deputados votaram pela derrubada do veto contra 49 pela manutenção. No Senado, 54 votaram pela rejeição, enquanto 14 apoiaram o veto.
Com a derrubada do (VET 2/2022), emissoras de rádio e de televisão terão direito a uma compensação fiscal pela cessão do tempo para a propaganda gratuita dos partidos políticos, restabelecida pela Lei 14.291, de 2022. A norma tem origem no PL 4.572/2019, dos senadores Jorginho Mello (PL-SC) e Wellington Fagundes (PL-MT). Essa compensação será financiada pelo Fundo Partidário. O trecho segue para promulgação.
Ao vetar a compensação fiscal às emissoras de rádio e de televisão, o governo alegou que a medida seria um benefício fiscal, com consequente renúncia de receita, sem observância da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 14.194, de 2021). Deputados e senadores entenderam que rádios e TVs devem receber uma compensação por deixar de arrecadar com publicidade nos horários dedicados ao horário eleitoral.
Segundo o senador Carlos Portinho (PL-RJ), a derrubada do veto é um respeito ao estado de direito e à iniciativa privada.
— A concessão não pode ser apropriada — disse o parlamentar ao defender a derrubada do veto.
O senador Lasier Martins (Podemos-RS) e o deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP) também manifestaram apoio à derrubada. Lasier afirmou que emissoras de rádios estão fechando Brasil afora por falta de dinheiro. Valente reforçou que a propaganda faz parte do processo democrático.
— As concessões de rádio e TV fazem parte do processo democrático brasileiro, do debate público. A TV não serve apenas para programas de entretenimento e programas religiosos, mas para o debate público — disse Ivan Valente.
A propaganda partidária, que é diferente do horário eleitoral, é o tempo semestral de rádio e TV a que têm direito os partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ela serve para divulgação da plataforma do partido e para atrair novos filiados. A duração total das inserções depende do desempenho de cada partido nas eleições.
Teste
Desde o início da crise sanitária, as sessões do Congresso Nacional eram realizadas separadamente, uma para os deputados, outra para os senadores. Nesta terça-feira (8), parlamentares participaram de forma simultânea, tanto de forma presencial no Plenário da Câmara dos Deputados, quanto de forma remota, por meio do Sistema de Deliberação Remota. A sessão também marcou a estreia de uma sistemática única de deliberação por meio de cédula eletrônica e dos aplicativos aperfeiçoados para registro de votação nominal.
De acordo com o 1º vice-presidente do Congresso, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), a inclusão de apenas dois itens foi uma forma de testar o novo sistema de votação conjunto.
— Inicialmente, será uma sessão em que faremos o teste desse novo modelo, que é uma inovação da Casa nunca antes adotada, mas quero reafirmar o compromisso que disse hoje ao Líder do Governo no Congresso de que nenhuma matéria será votada pelo Congresso Nacional antes da apreciação dos vetos que trancam a pauta — nenhuma —, nenhum PLN, nenhum veto que não tranque a pauta, antes do compromisso firmado por esta Presidência de não votar PLN atropelando os vetos que estão trancando a pauta — disse o deputado no início da sessão.
Apenas o veto sobre a compensação fiscal para emissoras de rádio e TV foi analisado dessa forma, enquanto o veto sobre remédios contra o câncer foi analisado pelo sistema de votação remota (Infoleg, na Câmara, e SDR, no Senado).
A decisão foi tomada pelas lideranças do Senado e da Câmara dos Deputados em reunião que antecedeu a sessão do Congresso.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
