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Bela Vista-MS Sexta-Feira, 29 de Março de 2024

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou nesta terça-feira (15) o decreto que flexibiliza as regras para posse de armas no país, uma de suas principais promessas de campanha.

“Para garantir o direito legítimo à defesa, como presidente usarei esta arma”, afirmou Bolsonaro referindo-se à caneta com que assinou a medida durante uma cerimônia no Palácio do Planalto em Brasília.

O evento, que durou alguns minutos, contou com a presença de várias autoridades, incluindo o ministro da Justiça e ex-juiz Sergio Moro, envolvido na elaboração do texto, e deputados da bancada da bala. “Estou restaurando o que o povo quis em 2005”, acrescentou o presidente mencionando o referendo realizado há 14 anos.

Redigido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e finalizado na Casa Civil, o novo decreto prevê o aumento do prazo para renovação da autorização de posse de arma de 5 para 10 anos e a ampliação de casos considerados para essa necessidade, como morar em área rural ou em cidades com mais de 10 homicídios por 100 mil habitantes por ano.

O texto autoriza a aquisição de até quatro armas de fogo de uso permitido dentro dos parâmetros estabelecidos pelo documento, de acordo com uma cópia do decreto divulgada logo após a assinatura. Ele refere-se exclusivamente à posse de armas. O porte de arma de fogo, ou seja, o direito de andar com a arma na rua ou no carro não foi incluído no texto.

Até agora, a posse de armas de fogo era permitida para maiores de 25 anos sem antecedentes criminais, com uma ocupação lícita, capazes de comprovar sua capacidade técnica e psicológica para uso, além de justificar sua necessidade.

Ainda, o novo decreto determina que em casas com criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental, a residência deve ter cofre ou local seguro para armazenamento. (Com informações das agências Reuters, AFP e Agência Brasil)

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