As novas medidas de regulação do terceiro setor, que entram em vigor no mês de agosto, serão debatidas em audiência pública, nesta quarta-feira (8/7), na Assembleia Legislativa. Segundo o propositor da audiência, deputado Barbosinha (PSB), as inovações inseridas na lei federal 13.019 têm sido motivo de dúvidas e questionamentos entre as entidades que formam o terceiro setor.“Vamos promover um amplo debate, onde serão convidadas as autoridades que compõem a administração pública estadual e municipal, além de especialistas no assunto, para que as entidades sejam ouvidas. Assim, poderemos dirimir as dúvidas e juntos compreender o papel de cada um em suas respectivas áreas de atuação, conforme regulamenta a nova lei”, explica o deputado.
A lei 13.019 cria um novo marco regulatório para o terceiro setor, estabelecendo normas para as parcerias voluntárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios com as entidades. Também estão previstas regras para coibir o favorecimento de grupos específicos e a escolha das instituições sem preparo técnico ou estrutura para o cumprimento dos projetos. A norma elenca ainda ações que são configuradas como atos de improbidade, como fraudar licitações e liberar recursos públicos sem observância das normas legais.
Além das secretarias de Assistência Social do Estado e de Campo Grande, secretaria de Educação do Estado, Tribunal de Contas do Estado, Defensoria Pública e Procuradoria Geral do Estado, foram convidadas para a audiência as entidades no âmbito do terceiro setor em Mato Grosso do Sul. A audiência pública sobre “A Nova Concepção de Terceiro Setor e o Impacto da lei federal 13.019, de 31 de julho de 2014”, acontece a partir das 13h30, no plenário Júlio Maia.
* com informações da Assessoria de Imprensa parlamentar.