Projeto sobre estadualização nas rodovias e estradas municipais é apresentado por Renato Câmara
Durante sessão desta terça-feira, o deputado estadual Renato Câmara, apresentou Projeto de Lei que dispõe sobre o processo de estadualização de rodovias e estradas municipais em Mato Grosso do Sul.
O projeto estabelece a obrigatoriedade de tramitação de pedidos de estadualização de rodovias e estradas municipais em procedimentos administrativos públicos, sujeitos à apreciação pelo cidadão e pelos órgãos de controle.
Atualmente não existe no Estado uma norma que regulariza a forma como devem tramitar os pedidos de estadualização de rodovias e estradas municipais, num cenário em que constantemente Prefeitos, Deputados e cidadãos têm poucas ferramentas para solicitar e para acompanhar os pedidos solicitados ao Poder Executivo.
A estadualização de estradas municipais normalmente ocorre naquelas situações em que as despesas com manutenção de determinadas vias já não é suportada pelo Municípios, e quando existe interesse do Estado no estímulo à manutenção de determinadas rotas.
A existência de regras sobre o processo visa garantir mais segurança jurídica aos cidadãos e aos gestores públicos quando a estadualização de determinadas rodovias e estradas municipais é o caminho mais satisfatório à população. “Com um processo transparente sobre os pedidos de estadualização de rodovias e estradas municipais todos terão condições de acompanhar e participar dos debates sobre os rumos dos acessos e vias que permeiam o Estado e integram nossa sociedade”, relata o parlamentar.
A proposta de Renato Câmara não retira do Poder Executivo a legitimidade de iniciar o processo legislativo que eventualmente trará um aumento patrimonial sobre a área da rodovia, e suas respectivas responsabilidades, mas permite que outros Gestores provoquem o Governo sempre que houver interesse público na medida.
Texto:Daiane Luz