PM cita caso de Marçal na ação para cassar concessões de rádio e TV de parlamentares
A primeira leva de ações do Ministério Público Federal na Justiça visando cassar concessões de emissoras de rádio e TV de deputados e senadores (leia a nota abaixo) foi protocolada em São Paulo na quinta-feira.
Nas peças, quatro procuradores e o advogado Bráulio de Araújo, do Intervozes (entidade que milita na área de comunicação), citam o caso do ex-deputado Marçal Filho (PMDB-MS), condenado no Supremo Tribunal Federal (STF) por falsificação do contrato social de uma rádio. Conforme o acórdão (documento da decisão final do STF), Marçal falsificou papéis para omitir a condição de sócio da emissora.
A ministra Rosa Weber (STF) afirmou que “há um risco óbvio na concentração de poder político com controle sobre meios de comunicação de massa” e que, sem a proibição expressa na Constituição, “haveria risco de que o veículo, ao invés de servir para o livre debate e informação, fosse utilizado apenas em benefício do parlamentar”.
Ela lembrou que “tal distorção” foi reconhecida pelo próprio Marçal no processo, quando afirmou que resolveu virar sócio da rádio em Dourados (MS) porque “não teve mais espaço em empresas controladas por seus adversários políticos”. (Com informações da Folha de S.Paulo)