Com o compromisso de promover a inclusão social e a formação profissional dos jovens caracolenses, a Vereadora Meire Leite apresentou a Indicação nº 028/2025 ao Prefeito Carlos Humberto Pagliosa, solicitando a criação de um Projeto de Lei Municipal voltado à regulamentação e incentivo à contratação de menores aprendizes no município de Caracol/MS.
A proposta tem como base a Lei Federal nº 10.097/2000 e o Decreto nº 5.598/2005, que instituem e regulamentam o programa de aprendizagem no Brasil. O objetivo é oferecer oportunidades reais de aprendizado prático e qualificação profissional aos jovens em situação de vulnerabilidade social, promovendo sua inserção no mercado de trabalho de forma digna e legal.
Principais diretrizes da proposta: Estímulo à contratação de menores aprendizes: Implementação de mecanismos que incentivem empresas locais a aderirem ao programa de aprendizagem, como a concessão de benefícios fiscais ou outros tipos de incentivos.
Qualificação profissional:
Estabelecimento de parcerias com instituições de ensino técnico e cursos profissionalizantes, garantindo a formação adequada dos jovens contratados.
Fiscalização e acompanhamento:
Criação de um órgão municipal responsável pela fiscalização das condições de trabalho dos aprendizes, assegurando o cumprimento da carga horária escolar e do contrato de aprendizagem.
Garantia dos direitos dos aprendizes:
Respeito à legislação trabalhista vigente, com carga horária reduzida, remuneração compatível e ambiente de trabalho seguro e saudável.
A vereadora destaca que essa iniciativa representa um importante passo no combate à desigualdade social e na construção de uma cidade mais justa e preparada para o futuro. Além de contribuir para o desenvolvimento pessoal e profissional dos jovens, o programa também beneficia as empresas, que passam a contar com mão de obra qualificada e alinhada à legislação.
Ademir Mendonça – Fronteira News