jan 16, 2026 | Política
O juiz da 45ª Zona Eleitoral, Luciano Pedro Beladelli, condenou o ex-presidente da Assomasul, ex-prefeito de Nioaque, Valdir Couto de Souza (PSDB), por abuso de poder político e econômico.
O juiz acatou denúncia do Ministério Público estadual, após contratação de 59 servidores temporários nos meses que antecedem a eleição, o que é proibido por lei.
O ex-prefeito alegou que as contratações foram necessárias para o bom andamento da administração, mas o juiz não acatou a justificativa.
Outro lado
A defesa alegou que, embora respeite o conteúdo da sentença que determinou a perda de direitos políticos e aplicação de multa pecuniária, irá recorrer da decisão junto ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS).
“Os representados recebem a decisão com tranquilidade e a encaram como parte do processo democrático. No entanto, por não concordarem categoricamente com os fundamentos apresentados, reiteram a confiança na reforma da sentença pela instância superior”.
Na nota, publicada pelo ex-prefeito, a defesa continua afirmando que todas as contratações tidas como irregulares, realizadas nos três meses que antecederam o pleito de 2024, foram justificadas e comprovadas nos autos, como essenciais para a continuidade de serviços públicos indispensáveis à população de Nioaque.
“No momento oportuno, serão apresentadas as razões recursais ao TRE-MS, onde a defesa demonstrará a legalidade e a necessidade dos atos praticados, confiando na reversão da condenação imposta”.
O caso
A promotora do Ministério Público Estadual, Laura Alves Lagrota, solicitou a condenação do ex-prefeito de Nioaque (também ex-presidente da Assomasul), por contratações irregulares durante o período eleitoral.
Segundo a promotora, “restou evidenciado pela documentação acostada à presente representação, bem como pelas testemunhas ouvidas em Juízo, que foram realizados, durante o período vedado por lei (nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos), diversos contratos e prorrogações de contratos de servidores públicos temporários para exercerem cargos diversos junto às Secretarias Municipais da Prefeitura de Nioaque/MS”.
A promotora destacou depoimento da vereadora Rosemeire Meza Arruda, relatando que no período de noventa dias que antecede as eleições, houve contratações em desconformidade com a legislação eleitoral nas secretarias de Educação e de Obras durante esse período vedado.
A vereadora afirmou que houve contratação de um engenheiro civil dentro do período vedado pela legislação eleitoral e, posteriormente, esse profissional precisou se licenciar por ter se candidatado ao cargo de vereador.
Outra testemunha confirmou que as contratações realizadas durante o período eleitoral não se deram como substituições, mas sim como novos vínculos, ainda que em descumprimento à vedação legal prevista para os três meses anteriores ao pleito. Secretários também foram ouvidos e, segundo a promotora, “limitaram-se a apresentar justificativas para as contratações, rescisões e prorrogações, porém, não comprovaram qualquer embasamento legal para tal conduta vedada, bem como os representados, igualmente, desincumbiram-se de apresentar qualquer documento que comprovasse a alegada necessidade”.
Laura Alves Lagrota ressaltou que não se pode permitir que a máquina administrativa seja usada para reforçar ou alavancar campanha eleitoral de qualquer candidato, em verdadeiro atentado ao princípio republicano.
“Sem dúvida, condutas como as ora descritas tendem a afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos no pleito eleitoral, em detrimento daqueles que não têm a mesma possibilidade de usar a máquina pública em proveito de suas candidaturas. A situação de ilícita vantagem em relação aos demais concorrentes ao pleito é, pois, evidente. Com base nisso, verifica-se que o primeiro representado (Valdir Couto) efetuou 59 (cinquenta e nove) contratações e prorrogações de contrato, das quais apenas 10 (dez) referiam-se aos setores de serviço público essencial (já que referentes à sobrevivência, saúde e segurança dos munícipes)”.
A promotora salientou ainda que o TSE entende ser indiferente que se trate de contratações ou prorrogações de contrato, bastando apenas que tenham sido realizadas em período eleitoral vedado e que não se refiram a serviço público essencial, como ocorreu no caso destes autos.
“Por todo o exposto, o Ministério Público Eleitoral requer seja a presente representação eleitoral julgada integralmente procedente, com a consequente condenação dos representados Valdir Couto de Souza Junior, Juliano Rodrigo Marcheti, Roney dos Santos Freitas e da Coligação Caminho Certo, Futuro Seguro’, com a aplicação das sanções previstas nos §§ 4º e 5º do art. 73 da Lei 9.504/97 aos representados”.
A lei citada proíbe fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público. Também veta nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex-officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados”.
Fonte: Investiga MS – Por Wendell Reis
jan 12, 2026 | Política
Termo aditivo firmado em contrato de 2024, visando ao aluguel de caminhões de lixo em Paranaíba — a 406 km de Campo Grande —, superou a casa de R$ 1 milhão. Extrato sobre a extensão do acordo consta da edição desta sexta-feira (9) do Diário Oficial da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul).
Assim, o terceiro aditivo ao Contrato 159/2024 prevê mais seis meses de prestação de serviço, entre 3 de janeiro e 3 de julho deste ano. Por ele, a empresa Paulo Antônio Basso Ltda. se compromete a fornecer caminhões coletores e compactadores de lixo, com capacidade mínima de 15 m³. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é o órgão atendido pelo contrato.
Caminhões de lixo custarão mais R$ 263 mil
Com a extensão do contrato dos caminhões de lixo, o serviço custará mais R$ 263.580,00. Dessa forma, o valor atual do contrato passará de R$ 765.180,00 para R$ 1.028.760,00, bancado com recursos para manutenção da coleta de lixo em Paranaíba.
Por fim, o prefeito Maycol Henrique Queiroz Andrade, o secretário José Carlos Macedo Grande e o empresário Paulo Antônio Basso assinaram o aditivo, em 30 de dezembro de 2025.
Fonte: Midia Max – Foto: (PMP, Divulgação)
jan 10, 2026 | Política
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O Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul instaurou procedimento preparatório para apurar indícios de nepotismo envolvendo a Câmara Municipal de Miranda, município do interior do Estado.
A investigação teve início após representação encaminhada à Ouvidoria do MPE pela promotora Talita Zoccolaro Papa. A denúncia aponta possível favorecimento na nomeação de Nilton Medeiros, pai do vereador Juninho Medeiros, para atuar no Legislativo municipal.
De acordo com os elementos apresentados, a nomeação teria sido formalizada no gabinete de um parlamentar colega, o presidente da Casa, Michel, o que pode configurar prática vedada pela legislação e por entendimentos consolidados do Supremo Tribunal Federal sobre nepotismo cruzado na administração pública.
Ao receber a denúncia, o ouvidor do MPE, Renzo Siufi, determinou diligências iniciais para esclarecer os fatos. Entre as medidas adotadas, está a consulta ao Portal da Transparência da Câmara de Miranda, a fim de verificar se o nome do servidor consta oficialmente no quadro funcional.
Além disso, foi concedido prazo de dez dias para que a presidência do Legislativo municipal apresente informações detalhadas sobre o cargo ocupado por Nilton Medeiros, incluindo forma de provimento, setor de lotação e as funções efetivamente desempenhadas.
O procedimento ainda está em fase preliminar. Caso sejam confirmadas irregularidades, o Ministério Público poderá avançar para a abertura de inquérito civil, com desdobramentos administrativos e judiciais. A Câmara de Miranda ainda não se manifestou oficialmente sobre o caso.
jan 9, 2026 | Política
Após mais de 25 anos de negociações, a União Europeia deu aval provisório, nesta sexta-feira (9), ao acordo histórico de livre comércio com o Mercosul. O sinal verde abre caminho para a formalização de um dos maiores pactos comerciais do mundo, que prevê a redução gradual de tarifas, regras comuns para produtos industriais e agrícolas, ampliação de investimentos e o fortalecimento das relações econômicas entre os dois blocos.
Para o 1º secretário da Assembleia Legislativa, deputado estadual Paulo Corrêa (PSDB), a aprovação representa uma oportunidade estratégica para o Brasil e, especialmente, para Mato Grosso do Sul, ao ampliar mercados, aumentar a competitividade dos produtos brasileiros e impulsionar o desenvolvimento econômico.
“É um acordo histórico que coloca o Brasil e o Mercosul em posição de destaque no cenário internacional. Produzir, exportar, gerar emprego e renda e melhorar a vida das pessoas, esse é o objetivo”, afirmou Corrêa.
Segundo o parlamentar, o Brasil tem vantagens claras em produtos de alta qualidade e reconhecimento internacional, como carne bovina, algodão de fibra longa e celulose. “A nossa carne é a melhor do mundo, nosso algodão é de excelente qualidade e somos líderes mundiais em celulose. Esse acordo fortalece o setor produtivo brasileiro, especialmente em Mato Grosso do Sul”, destacou.
O pacto prevê ainda a redução de barreiras comerciais e a integração das cadeias produtivas, com foco em investimentos, competitividade e crescimento econômico. Especialistas apontam que, se ratificado, o acordo pode impulsionar as exportações brasileiras em setores como soja, café e carnes, além de atrair investimentos estrangeiros e contribuir para o crescimento do PIB nos próximos anos.
Corrêa também ressaltou a importância de diversificar mercados, reduzindo a dependência de destinos tradicionais. “O acesso ampliado à União Europeia significa novas oportunidades para agricultores e industriais, mais competitividade e mais desenvolvimento, o que reflete diretamente na vida das pessoas”, concluiu.
Apesar do avanço, o processo ainda não foi concluído. A ratificação final depende da assinatura oficial e da aprovação pelos parlamentos dos países envolvidos, um trâmite que deve ser concluído nos próximos meses.
jan 9, 2026 | Política
Com estradas, ruas e espaços públicos que fazem parte do dia a dia de quem vive no interior do Estado, o Governo de Mato Grosso do Sul levou mais de R$ 9,7 milhões em investimentos para os municípios de Eldorado e Japorã, reforçando uma gestão que olha para as pessoas e para as realidades locais. As agendas foram conduzidas pelo vice-governador José Carlos Barbosa, o Barbosinha, que exerce interinamente o cargo de governador enquanto Eduardo Riedel está em período de férias.
Em Eldorado, o Governo do Estado entregou obras de pavimentação e restauração asfáltica que somam mais de R$ 6,4 milhões em investimentos. As intervenções contemplam vias estratégicas da cidade, como a Avenida Tancredo Neves, a Rua Benedito da Silva e ruas do Bairro Spartaco Astolfi, promovendo melhorias diretas na mobilidade urbana, na segurança viária e no dia a dia da população.
Durante a entrega, Barbosinha destacou que a presença do Estado nos municípios vai além do cumprimento de agenda e reflete uma política pública baseada na escuta, na parceria e na construção conjunta de soluções.
“O nosso compromisso é estar perto das pessoas e dos prefeitos, entendendo a realidade de cada município. Um governo municipalista se constrói assim: com diálogo, planejamento e ações concretas que melhoram a vida de quem está na ponta”, afirmou o governador.
Ele também ressaltou que o trabalho do Governo do Estado segue em ritmo normal, garantindo continuidade administrativa e responsabilidade com os investimentos públicos. “Mesmo durante o período de férias do governador Eduardo Riedel, o Estado segue presente, entregando obras e honrando compromissos. Isso é resultado de planejamento e de uma equipe alinhada com o desenvolvimento de Mato Grosso do Sul”, completou.
A prefeita de Eldorado, Fabiana Maria Lorenci, destacou a importância da parceria com o Governo do Estado para que os investimentos cheguem de forma efetiva à população. “Essas obras representam mais qualidade de vida para a nossa população. Quando o Estado caminha junto com o município, os resultados aparecem, e Eldorado sente isso na prática”, afirmou a prefeita.
Na sequência, a agenda seguiu para Japorã, onde foram entregues diversas obras de infraestrutura e investimentos em iluminação pública, totalizando mais de R$ 3,2 milhões. O pacote inclui construções nas áreas administrativa, cultural, esportiva e de serviços públicos, além da implantação de iluminação ornamental em LED, ampliando a segurança e a qualidade dos espaços urbanos.
O prefeito de Japorã, Vitor da Cunha Rosa, conhecido como Malaquias, ressaltou que os investimentos refletem a atenção do Governo do Estado com municípios do interior e comunidades locais.
“Esses investimentos mostram que Japorã é vista e respeitada pelo Governo do Estado. São obras que melhoram a infraestrutura, fortalecem os serviços públicos e impactam diretamente a vida da nossa população. Esse apoio só é possível graças a uma gestão municipalista, construída no diálogo e na parceria com o Estado”, afirmou o prefeito.
Somados, os investimentos em Eldorado e Japorã se aproximam a R$ 10 milhões, evidenciando a política de interiorização dos recursos públicos e o compromisso do executivo sul-mato-grossense com o desenvolvimento equilibrado dos municípios.
As agendas reforçam a diretriz da atual gestão estadual de manter o Estado próximo das administrações municipais, ouvindo demandas, fortalecendo parcerias e transformando planejamento em obras que impactam diretamente a vida das pessoas em todas as regiões de Mato Grosso do Sul.
Rodrigo Goldin, Comunicação Vice-governadoria
Fotos: Bruno Rezende/Secom
jan 9, 2026 | Política
O Governo de Mato Grosso do Sul cumpriu, na manhã desta quarta-feira (8), agenda de entregas históricas nos assentamentos de Itaquiraí, reafirmando o compromisso com políticas públicas que chegam diretamente à vida das pessoas.
Representando o Executivo estadual como governador em exercício, José Carlos Barbosa, o Barbosinha, acompanhou o prefeito Thalles Tomazelli na entrega do sistema de abastecimento de água no assentamento Santa Rosa, além de cumprir agenda na área da educação.
O investimento de quase R$ 4,2 milhões contempla a perfuração de seis poços artesianos, implantação de reservatórios e ampliação da rede de distribuição, beneficiando famílias dos assentamentos Santa Rosa, São Sebastião, Guaçu e Santo Antônio. As obras garantem água de qualidade para consumo humano e fortalecem a produção rural.
Durante a solenidade, Barbosinha destacou que o saneamento é uma política pública essencial para a dignidade das famílias. “Água é vida. Fazer com que ela chegue à casa das pessoas é garantir saúde, produção e qualidade de vida. Essa era uma demanda antiga do município e hoje celebramos essa conquista junto com a comunidade”, afirmou.
O prefeito Thalles Tomazelli ressaltou o caráter histórico da entrega. “Quando você entrega água, entrega dignidade e esperança de um futuro melhor. Foram mais de 20 anos de luta até que esse sonho se tornasse realidade”, disse.
O impacto da obra foi traduzido pelo produtor rural Reinaldo Leite, morador há 26 anos do assentamento São Sebastião. “Eu fui um dos primeiros a ligar a água em casa. Abrir a torneira depois de tantos anos foi uma emoção enorme. Hoje meus filhos bebem água potável e isso muda completamente a nossa vida”, relatou.
Educação no campo como eixo do desenvolvimento
Além do saneamento, o governador em exercício também cumpriu agenda de entrega da obra de construção de alojamento e reforma parcial com
acessibilidade na Escola Estadual Professora Tertulina Martins de Oliveira, reforçando o compromisso do Governo do Estado com a educação no campo.
Localizada no Assentamento Santo Antônio, a unidade recebeu investimentos de R$ 1,4 milhões.
A ação integra a política de desenvolvimento territorial que une saneamento, educação e produção como pilares para garantir dignidade, permanência das famílias no meio rural e melhores oportunidades para as novas gerações.
Ao final da agenda, Barbosinha reafirmou que o desenvolvimento precisa chegar a todos os territórios. “Queremos que o mesmo cuidado que chega à cidade chegue também aos assentamentos. É assim que seguimos trabalhando por um Mato Grosso do Sul mais justo e próspero”, concluiu.
Lucas Cavalheiro, Comunicação Vice-governadoria
Fotos: Bruno Rezende/Secom
