Após 30 anos, o ex-governador Reinaldo Azambuja deixa o ninho tucano e, na manhã deste domingo (21), oficializou sua filiação ao Partido Liberal (PL), destacando que a mudança tem como principal foco o fortalecimento da direita em Mato Grosso do Sul e as eleições de 2026.
“Fico muito feliz pelo convite de me juntar à sigla. Deixo o PSDB depois de trinta anos, e a palavra que usei é gratidão e respeito. Mas sou adepto a desafios, e esse desafio de entrar no PL é para fortalecer a direita aqui em Mato Grosso do Sul e propiciar bons momentos para o futuro do nosso Estado e país”, comentou Reinaldo.
O ingresso de Reinaldo no partido, conforme adiantou o Correio do Estado, envolve comandar em Mato Grosso do Sul um arco de alianças formado também por outros partidos de centro-direita, como PP, União Brasil, Republicanos, Podemos, PSD e até o MDB, que, diferentemente de outros estados, tem aqui um viés à direita.
O evento contou com a presença do presidente nacional do PL, Valdemar da Costa Neto; do secretário-geral do partido, o senador Rogério Marinho (PL-RS); e de lideranças parlamentares de outras siglas, como a senadora Tereza Cristina (PP-MS).
Falando em nome da Federação (PP, União Brasil e PL), a senadora Tereza Cristina discursou a favor da união da direita em um pacto para retomar a liderança do país.
“A direita tem que caminhar junta, a Federação está unida, e nós somos direita; precisamos tomar o governo deste PT, e só vamos conseguir, presidente Valdemar, se estivermos juntos”, ressaltou a senadora.
Reeleição e enfrentamento a Lula
O ex-governador pontuou seu plano no cenário regional de apoio à reeleição do governador Eduardo Riedel e não deixou de fora a pauta nacional, que envolve a eleição presidencial do próximo ano.
“Temos uma eleição importante no ano que vem, que é a reeleição do Riedel, e a possibilidade do presidente Lula voltar a governar o país, e nós não queremos isso. Então, estamos nos unindo aqui em uma força de direita e de centro para enfrentar esse adversário comum e, através de uma musculatura política desse grupo, conseguimos atingir o objetivo de olhar pelo Brasil”, pontuou Reinaldo.
Descrevendo o momento como uma transição política necessária para a direita voltar a comandar o país, o governador Eduardo Riedel afirmou que o Estado está tomando o melhor direcionamento político.
“A gente chega agora a uma mudança efetiva de união pela direita. Eu acho que é disso que estamos falando: um projeto que foi construído e que está sempre dando sequência, para que possamos, entre partidos e lideranças, todos aqui hoje, trazer pela direita o debate que o Brasil precisa, o debate para Mato Grosso do Sul, que será colocado nas eleições do ano que vem.”
O Secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação, Jaime Verruck, acredita que o governo do Estado caminha para um movimento correto com a ida de Azambuja para o PL, no apoio à reeleição de Riedel.
“O Reinaldo tomou a decisão de ir para um partido de centro-direita, que é o caso do PL, em composição com o Eduardo Riedel, trazendo o partido para apoiar a reeleição de Riedel”, frisou Verruck e completou:
“A gente está numa linha correta para definir uma identidade, que é um governo, como o governador sempre destaca, de centro. A ideia do governador Eduardo Riedel é sempre reunir apoio de todos os partidos para sua reeleição, e esse é um caminho dentro do PL”.
Alinhamento
O ex-governador André Puccinelli esteve presente no evento e ressaltou que cabe uma sinalização de respaldo e apoio do PL para que a aliança com o MDB continue no Estado.
“Eles se elegeram pelo PSDB em aliança conosco a deputado estadual e a deputado federal da mesma forma. Na eleição do Reinaldo, eu e dez deputados eleitos na minha chapa apoiamos o Reinaldo”, pontuou o emedebista.
Prefeitos que se filiaram ao PL
Mauro do Atlântico – Aquidauana
Aldenir Barbosa – Novo Horizonte do Sul
Cláudio Ferreira – Jaraguari
Erlon Fernando – Sete Quedas
Henrique Ezoe – Rio Negro
Ivan da Cruz Pereira, o Ivan Xixi – Paraíso das Águas
Neco Pagliosa – Caracol
Juliano Ferro – Ivinhema
Juliano Guga Miranda – Jardim
Marcos Calderan – Maracaju
Josmail Rodrigues – Bonito
Manoel Aparecido, o Cido – Anastácio
Thalles Tomazelli – Itaquiraí
Rogério Torqueti – Tacuru
Rosária de Fátima – Mundo Novo
Wagner Ponsiano – Fátima do Sul
Arino Jorge – Rochedo
Uma vida
Filiado ao PSDB desde 1996, quando disputou e venceu a eleição para prefeito de Maracaju, Azambuja derrotou Germano Francisco Bellan (PDT) e Luiz Gonzaga Prata Braga (PTB).
Ele venceu o pleito com 44,03% dos votos válidos e, quatro anos depois, foi reeleito prefeito com 61,61% dos votos válidos, superando Albert Cruz Kuendig (PT).
Em 2006, elegeu-se deputado estadual e obteve a maior votação da história de Mato Grosso do Sul para a época, atingindo cerca de 47.772 votos válidos. Quatro anos depois, em 2010, ganhou a eleição para deputado federal com cerca de 122.213 votos válidos.
No exercício do mandato, ele se candidatou a prefeito de Campo Grande em 2012, obtendo 113.629 votos no primeiro turno, equivalente a 25,43% dos votos válidos, votação insuficiente para avançar ao segundo turno.
Apesar da derrota nas eleições municipais, Azambuja não se deixou abalar e, em 2014, concorreu ao cargo de governador e conseguiu ser eleito, derrotando o então ex-prefeito de Campo Grande, Nelson Trad Filho (PMDB), e o senador Delcídio do Amaral, que estava no PT.
Ele terminou o primeiro turno em segundo lugar, revertendo a colocação e se elegendo governador no segundo turno com 55,34% dos votos válidos contra Delcídio do Amaral.
Em 2018, Azambuja concorreu à reeleição e, novamente, venceu, no segundo turno do pleito, derrotando o juiz federal aposentado Odilon de Oliveira (PDT) com 52.35% dos votos válidos.
O MDB de Mato Grosso do Sul realizou hoje, sexta-feira, 19 de setembro, a sua convenção estadual. O encontro reconduziu Waldemir Moka à presidência da legenda e confirmou o deputado estadual Renato Câmara, vice-presidente da Assembleia Legislativa, como secretário-geral da sigla.
A escolha traduz mais do que um arranjo partidário. Câmara, que já foi prefeito de Ivinhema por dois mandatos (2005–2012) e cumpre o terceiro mandato como deputado estadual, carrega uma história de mais de 20 anos de militância emedebista. Em Dourados, onde mora, preside a legenda municipal. No currículo familiar, ecoa o percurso do pai, Nelito Câmara, duas vezes prefeito de Ivinhema e também deputado estadual. A sucessão de cargos e a permanência na vida pública expõem a linha de continuidade de um projeto político que atravessa gerações.
A convenção ainda consolidou André Puccinelli como presidente de honra e definiu a nova composição da Comissão Executiva Estadual para o biênio 2025-2027: Eduardo Rocha (primeiro vice-presidente), Júnior Mochi (segundo vice-presidente), Carlos Marun (terceiro vice-presidente), Maria Emília (secretária-adjunta), Carlla Bernal (secretária da mulher), Ernesto Ourives (tesoureiro), Mário Cogo (tesoureiro-adjunto), Loester Nunes (primeiro vogal), Jamal Salem (segundo vogal), Alfredo Martins (terceiro vogal) e Júnior Coringa (quarto vogal). O líder da bancada será o deputado Márcio Fernandes.
No discurso, Renato destacou a responsabilidade coletiva que o MDB carrega no Estado. “O MDB tem história e responsabilidades em Mato Grosso do Sul. Continuaremos a construir caminhos, ouvindo as pessoas, fortalecendo o partido e contribuindo para o desenvolvimento do nosso Estado”, disse.
A prorrogação do prazo para regularização de imóveis na faixa de fronteira até 2030 foi recebida como uma vitória pelo deputado estadual Renato Câmara (MDB), que liderou o debate em Mato Grosso do Sul por meio da Frente Parlamentar de Divisas, Limites Territoriais e Regularização Fundiária da Assembleia Legislativa.
Neste ano, Renato promoveu seminários regionais em Dourados, Rio Brilhante, Sidrolândia e Bela Vista, reunindo produtores rurais e instituições como o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), a Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (Agraer), sindicatos rurais de diversos municípios, a Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul) e representantes do Governo do Estado. A iniciativa consolidou um espaço inédito de diálogo, inclusive com a criação de um grupo de WhatsApp que passou a ser usado para sanar dúvidas e aproximar os proprietários das autoridades responsáveis pelo processo.
Além da prorrogação nacional, outra conquista importante veio do próprio TJMS. A pedido da Frente Parlamentar, o Provimento nº 336/2025 regulamentou o prazo de validade das certidões exigidas na ratificação de imóveis. A partir de agora, certidões de matrícula e transcrição emitidas em até 90 dias passam a ser consideradas válidas, medida que garante mais segurança jurídica, evita a expiração escalonada dos documentos e reduz custos para os produtores.
Renato Câmara destacou que a ratificação é, na prática, a regularização do imóvel rural situado na faixa de fronteira. Segundo ele, o processo exige que o produtor apresente toda a cadeia dominial da propriedade, ou seja, os documentos que comprovam a origem e os registros do imóvel. “Isso significa juntar todas as certidões e escrituras que mostrem como a terra foi sendo transferida ao longo dos anos”, explicou.
O deputado alertou, no entanto, que embora o procedimento pareça simples, ele pode travar caso falte alguma documentação antiga. “Se o produtor não encontrar esse histórico completo, o processo emperra.
A nova lei — originada do Projeto de Lei nº 1.532/2025, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) e relatada pela senadora Tereza Cristina (PP-MS) — estende até 2030 o prazo de ratificação para imóveis acima de 15 módulos fiscais localizados em até 150 quilômetros das divisas terrestres do Brasil com países vizinhos. O processo exige certificação do georreferenciamento e atualização no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR).
Renato foi o primeiro parlamentar em Mato Grosso do Sul a chamar atenção para o problema, quando ainda em 2024 levou ao Ministério do Desenvolvimento Agrário um pedido formal de prorrogação. Segundo levantamento da Frente, existem cerca de 33 mil imóveis situados na faixa de fronteira no Estado, muitos deles ainda sem ratificação.
Para o setor produtivo, as conquistas recentes garantem segurança jurídica, acesso ao crédito e possibilidade de investimentos. Para a Assembleia Legislativa, representam também um exemplo de como a atuação parlamentar pode transformar a realidade de quem vive e trabalha no campo.
Baixe a cartilha explicativa com o passo a passo para fazer a regularização do seu imóvel clicando aqui: Cartilha da Ratificação
Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Bela Vista, o vereador Luís Alexandre Palmieri – Xande (União) apresentou requerimento solicitando esclarecimentos acerca de um contrato no valor estimado de R$ 4.602.330,53.
O pedido, endereçado ao secretário municipal de Fazenda com cópia ao prefeito, requer a cópia integral do Processo Licitatório nº 52/2025, realizado na modalidade pregão eletrônico. O certame tem como objeto a contratação futura de empresas para prestação de serviços de locação de tendas, mesas, cadeiras, som e outros equipamentos destinados à organização de eventos para todas as secretarias da Prefeitura de Bela Vista.
Além disso, Xande solicita também as cópias das notas de empenho e das notas de pagamento já emitidas e quitadas referentes ao processo em questão.
Segundo o vereador, o requerimento tem como objetivo assegurar a transparência na gestão dos recursos públicos e reforçar a função fiscalizadora do Poder Legislativo.
“Nosso papel é acompanhar e fiscalizar os gastos da administração. A população precisa ter clareza sobre como e onde o dinheiro público está sendo aplicado”, destacou o parlamentar.
Seis projetos serão apreciados na sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) desta quinta-feira (18), conforme previsão da Ordem do Dia. Entre eles, está a proposta que amplia a lei do atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em MS, incluindo incentivo ao diagnóstico tardio em adultos e idosos para garantir acesso a tratamento e cuidados. A sessão tem início às 9h e é aberta à participação de toda a sociedade.
Três projetos serão apreciados em segunda discussão. O Projeto de Lei 253/2024, do deputado Neno Razuk (PL), acrescenta dispositivos na Lei Estadual nº 5.842, de 24 de março de 2022, que estabelece diretrizes para o atendimento multiprofissional para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Com a alteração no texto, a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com TEA, objetivam, além do diagnóstico precoce, o incentivo ao diagnóstico tardio em adultos e idosos, para facilitar o acesso ao tratamento, medicamentos e nutrientes, se estes forem necessários.
Do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar 5/2025 altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-Empreendedor). Também de autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 237/2025 dispõe sobre o desconto para o pagamento, em parcela única, do crédito tributário relativo ao imposto de que trata o art. 121 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997 (ITCD), nas doações de quaisquer bens e direito, no período e nos termos que menciona.
Em primeira discussão será votado o Projeto de Lei 198/2025, do Poder Judiciário, que dispõe sobre a reorganização das serventias notariais e de registros na sede da comarca de Cassilândia.
Os parlamentares devem votar, em discussão única, dois projetos: Projeto de Resolução 31/2025, do deputado Roberto Hashioka (União), que institui a Medalha do Mérito da Juventude Anderson Barão e Luiz Torchetti e dá outras providências; e Projeto de Decreto Legislativo 6/2025, da Mesa Diretora (2025-2026), que ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos da Mensagem n. 17/2025 do Governo do Estado, de 19 de maio de 2025.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu nesta quarta-feira (17) para distribuição e análise de projetos que deram entrada na Casa de Leis. Dez receberam pareceres favoráveis e seguem à Ordem do Dia. A pauta da CCJR fica disponível neste link.
Favoráveis
O presidente da CCJR, Pedro Caravina (PSDB), emitiu três pareceres favoráveis. Ao Projeto de Lei 214 de 2025, de Lucas de Lima (Sem partido), que dá denominação à Rodovia ao trecho da Estrada Parque, que compreende a MS-432 entre o entroncamento com a MS-228 ( Morro Grande) e o entroncamento com a MS-433 (próximo à Albuquerque), ambos no Município de Corumbá, passou com parecer favorável e segue à Ordem do Dia.
Projeto de Lei 222 de 2025, de Renato Câmara (MDB), que inclui o evento “Viva Quebracho” no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, realizado anualmente no dia 16 de agosto, no Distrito de Vila Quebracho, município de Anaurilândia, também recebeu parecer favorável de Caravina. Segue à Ordem do Dia.
Projeto de Resolução 40 de 2025, de Mara Caseiro (PSDB), que concede a Comenda do Mérito Legislativo a quem especifica também recebeu parecer favorável do presidente da CCJR e segue à Ordem do Dia, quando o nome será revelado.
O deputado Paulo Duarte (PSB) devolveu parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar 05 de 2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR), no que tange a não suspensão de incentivos e benefícios, com regras de pagamento adicional para repactuação. O parecer recebeu votos favoráveis e a proposta segue expediente para a Ordem do Dia.
Também de autoria do Executivo, Duarte devolveu o Projeto de Lei 237 de 2025 com parecer favorável. A matéria dispõe sobre o desconto para o pagamento, em parcela única, do crédito tributário relativo ao imposto de que trata o art. 121 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997 (ITCD), nas doações de quaisquer bens e direito, no período e nos termos que menciona. O relator explicou que o desconto de 30% em parcela única incentivará os doadores a se regularizarem até o prazo que prevê, ao final de 2025. Segue à Ordem do Dia.
Paulo Duarte ainda devolveu parecer favorável ao Projeto de Resolução 36 de 2025, de autoria de Caravina, que concede o Título de Cidadão Sul-mato-grossense a quem especifica. O nome tramita de forma reservada. Com a anuência dos pares, a proposta segue à Ordem do Dia.
Junior Mochi (MDB) emitiu a relatoria de três propostas. Projeto de Decreto Legislativo 10 de 2025, de autoria de Renato Câmara (MDB), declara a tradicional Fogueira de Jateí como Patrimônio Imaterial e Cultural do Estado de Mato Grosso do Sul passou com parecer favorável e segue à Ordem do Dia.
E ainda relatoria favorável a dois Projetos de Resolução de autoria do presidente da ALEMS, deputado Gerson Claro (PP). O 38 de 2025, que concede o Título de Cidadão Sul-mato-grossense a quem especifica e o 33 de 2025, que concede a Comenda do Mérito Legislativo a quem especifica. Os nomes tramitam de forma reservada e serão divulgados quando os projetos forem aprovados em primeira discussão em plenário.
Da mesma forma, o deputado Pedro Pedrossian Neto (PSD) emitiu parecer favorável ao Projeto de Resolução 37 de 2025, de autoria de Caravina, que concede a Comenda do Mérito Legislativo a quem especifica, também de com tramitação reservada e segue à Ordem do Dia.
Contrário
Pedrossian Neto ainda emitiu parecer contrário ao Projeto de Lei 203 de 2024, de Lidio Lopes (Sem partido), que dispõe sobre a implantação de pontos de travessia de animais silvestres por sob ou sobre as estradas, rodovias e ferrovias, em todo o território do Estado de Mato Grosso do Sul. O relator explicou que há vício de iniciativa, sendo privativo ao Executivo a apresentação.
“Projeto importante, não há dúvida que todos nós somos favoráveis, tem números absurdos de atropelamentos de animais, seja estadual, federal ou municipal. É necessário fazer alguma coisa, mas nós somos da CCJR, então projeto claramente adenta às iniciativas do Executivo. Não há dúvida no mérito, mas constitucionalmente cria uma série de embaraços do ponto de vista jurídico. Então não tem como não me manifestar contrário”, argumentou Pedrossian.
Caravina concordou e citou que hoje há o Programa Estrada Viva. A proposta recebeu quatro votos dos presentes pela rejeição e aguarda o quinto voto. Se for a favor do parecer contrário, será imediatamente arquivada, conforme dispõe o Regimento Interno. Acompanhe pelo Sistema Legislativo.
Vistas
Na mesma linha, o Projeto de Lei 167 de 2024, de autoria de Coronel David (PL), com coautoria de Pedro Pedrossian, recebeu parecer contrário de Caravina. A matéria dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Invasores de Propriedades Privadas Rurais e Urbanas e dá outras previdências, que deverá ser alimentado pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. Segundo o relator, a inclusão deveria se ater apenas ao registro de Boletim de Ocorrência, o que viola a Constituição Federal que ninguém será considerado culpado até condenação definitiva.
“Sem adentrar em juízo de valor da relevância temática, incluir pela suposta prática viola a presunção de inocência, o que não justifica a inclusão no cadastro sem prévia condenação, apenas pelo registro de boletim, além de conter vício de inciativa”, justificou Caravina. A proposta foi retirada de pauta por pedido de vistas de Junior Mochi, para a sugestão de emendas que possam reajustar a proposta, que deve ser devolvida na próxima sessão.
