out 27, 2025 | Política
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itaporã, instaurou Procedimento Administrativo para investigar a legalidade de uma prática adotada pelo Poder Executivo Municipal.
Conforme despacho assinado em 25 de setembro de 2025 pelo Promotor de Justiça Radamés de Almeida Domingos, o órgão apura a exigência de que professores da rede municipal, tanto concursados quanto contratados, custeiem os salários de seus substitutos em casos de afastamento por motivo de saúde com duração inferior a quatro dias.
A investigação teve origem a partir de uma manifestação registrada na Ouvidoria do Ministério Público. De acordo com os autos, o Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Itaporã/MS (SIMTED) também foi ouvido no curso da apuração preliminar e informou à Promotoria que já havia solicitado uma reunião com a administração municipal para tratar do assunto.
No despacho de instauração, o promotor de justiça fundamenta a necessidade da apuração no princípio da autotutela administrativa. A argumentação, segundo o documento, é de que a Administração Pública tem o poder e o dever de anular seus próprios atos quando estes se revelam ilegais, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
Como primeiras diligências, o promotor Radamés de Almeida Domingos determinou a expedição de ofícios ao Prefeito Municipal de Itaporã e ao Secretário Municipal de Educação.
Ao prefeito, foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar “subsídios, documentos e arguições atinentes ao objeto desse expediente”. Já o secretário de educação foi requisitado a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a relação completa de todos os professores que, durante o ano de 2025, tiveram que arcar com os custos de um substituto, detalhando e tecendo explicações sobre cada caso.
Fonte: correiodoestado
out 25, 2025 | Política
Para fortalecer ações e políticas públicas, Mato Grosso do Sul recebeu cessão de uso de imóveis como parte do programa “Imóvel da Gente” do MGI (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos).
O governador Eduardo Riedel recebeu as ministras Esther Dweck (MGI) e Simone Tebet (Planejamento e Orçamento), que em solenidade realizada nesta sexta-feira (24) em Campo Grande, entregaram 20 imóveis da União para diversos órgãos no Mato Grosso do Sul – destinados à educação, à garantia de direitos para crianças e adolescentes e outras políticas públicas no Estado.
“A parceria é fundamental, e a gente tem em todas as áreas de políticas públicas, investimentos, ações específicas”, disse Riedel.
A regularização da cessão desses imóveis integra o programa que direciona bens públicos ociosos ou subutilizados. Além disso, será firmada a adesão do governo do Estado ao PNGI (Programa Nacional de Gestão e Inovação), com destaque para a implementação da Política de Cotas para Mulheres em Situação de Violência Doméstica nas Contratações Públicas.
“O PNGI é para que a gente possa melhorar a gestão do Governo Federal, e nos governos estaduais e municipais. E no Mato Grosso do Sul estamos fazendo um trabalho de ver tudo o que eles querem. A gente já fez um pacto pela gestão e inovação, que temos 22 estados participando, a gente espera chegar a todos os 27 estados e chegar a todos os nossos 5,7 mil municípios, todos participando desse grande pacto pela transformação do estado brasileiro para servir melhor a nossa população”, disse a ministra Esther Dweck.
Mato Grosso do Sul teve a regularizarção de imóveis utilizados como Centros de Atendimento Multidisciplinar pela SED (Secretaria de Estado de Educação), o CEAM/AHS (Centro Estadual de Atendimento Multidisciplinar para Altas Habilidades/Superdotação) e o CEAME/TEA (Centro Estadual de Apoio Multidisciplinar Educacional ao Estudante com Transtorno do Espectro Autista).
“De 2023 para cá, portanto em dois anos e meio, nós temos R$ 22 bilhões em investimentos do Governo Federal, diretos ou em forma de financiamento nos 79 municípios e no Governo do Estado. Esse número está gigantesco e sozinho o Governo Federal não conseguiria fazer nada. É porque nós temos parceria aqui. O Governo do Estado é parceiro do Governo Federal.”, afirmou Simone Tebet, minsitra do Planejamento e Orçamento.
O Estado também recebeu a regularizalção do imóvel onde funciona o Núcleo de Prática e Assistência Jurídica (NPAJ), do curso de Direito da UEMS (Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul), em Paranaíba. A regularização do prédio permitirá a continuidade e ampliação dos serviços oferecidos pelo NPAJ, beneficiando diretamente a comunidade local.
E ainda houve a cessão do imóvel onde funciona a Defensoria Pública do Estado, em Cassilândia. Atualmente o imóvel encontra-se entregue ao TRT da 24ª Região, então haverá compartilhamento de espaço. O projeto contempla a adequação das instalações físicas para atendimento conjunto da Defensoria e da Justiça do Trabalho.
O programa “Imóvel da Gente” destinou anteriormente ao Estado imóveis que reforçam a política de proteção às mulheres. O governo federal realizou a cessão gratuita de cinco terrenos urbanos, com área total de 4.632 m², para construção e funcionamento da Casa da Mulher Brasileira. Também foi viabilizada a destinação de 12 terrenos, com área total de mais de 5,4 mil m², para construção e funcionamento do Fórum da Mulher, da Criança e do Adolescente.
Desde sua criação, o programa já destinou cerca de 1,3 mil imóveis em todo o país, beneficiando mais de 400 mil famílias. Ao todo, mais de 18,5 mil km² foram destinados em 501 municípios, distribuídos nos 26 estados e no Distrito Federal.
Adesão de MS
Mato Grosso do Sul será o 22º estado a fazer parte do PNGI (Programa Nacional de Gestão e Inovação), que oferece um pacote de mais de 30 serviços e soluções tecnológicas que otimizam a gestão pública municipal. O program funciona como uma porta de entrada única, onde em um só lugar, estados e municípios podem acessar um pacote de serviços e soluções tecnológicas em áreas estratégicas como transformação digital e compras públicas.
Uma das soluções a integrar a parceria será a política de cotas para mulheres em situação de violência nas contratações públicas. A iniciativa promove a empregabilidade e a inclusão socioeconômica de mulheres em situação de violência doméstica, por meio da reserva de 8% das vagas em contratos celebrados com o setor público federal e estadual.
“Quero destacar aqui dois convênios que nós assinamos. O primeiro participando do Programa Nacional de Gestão e Inovação e o outro que é importantíssimo, o processo de cota para mulheres vítimas de violência. Essa parceria com a União fortalece o sistema para a gente poder dar todo o suporte no pós-evento. A partir do momento que uma mulher é vítima de violência, ela tem que encontrar uma rede de suporte, apoio, destinação e ganhar a independência. Então esse é o trabalho em parceria que a gente consegue resolver problemas da sociedade”, afirmou Riedel.
Natalia Yahn, Comunicação Governo de MS
Fotos: Bruno Rezende/Secom
out 24, 2025 | Política
Embora não haja nenhum precedente indicando que a ingestão da tradicional mandioca ou de seus derivados possa gerar algum desconforto ou mal estar intestinal, o “prefeito mais louco do Brasil”, Juliano Ferro, de Ivinhema, possivelmente estava preocupado com esta possibilidade quando organizou a Festa da Mandioca, realizada nos dias 18 e 19 de julho deste ano.
Evidência disso é que pegou “carona” em uma ata de registro de preços da prefeitura de Jardim e firmou contrato para locação de nada menos de 140 banheiros químitos convencionais e mais dez para portadores de deficiência física. O município de Ivinhema, no sul de Mato Grosso do Sul, tem em torno de 29 mil habitantes.
Esta grande quantidade de banheiros, porém, chamou a atenção de empresas que atuam no setor e o prefeito youtuber, com mais de 1,3 milhão de seguidores nas redes sociais, acabou sendo denunciado ao Ministério Público, que nesta sexta-feira divulgou a abertura de um inquérito civil para exigir explicações de Juliano Ferro, que em setembro trocou o PSDB pelo PL.
Além de pedir explicações sobre a grande quantidade de banheiros, a promotora Lenize Pedreira também quer saber se a prefeitura de Ivinhema utilizou os 12 geradores de energia e uma série de outros equipamentos que contratou ao aderir à ata de registro de preços.
O valor do contrato da prefeitura de Ivinhema com a empresa Leo Palcos e Eventos foi de R$ 509,3 e a principal explicação que a promotoria exige é se este valor foi efetivamente pago à empresa. Nota de empenho foi emitida no valor integral.
De acordo com os autores da denúnica, que inclusive enviaram fotos ao MPMS, nos dois dias de festa havia somente 14 banheiros químicos no local. Além disso, alegam que os geradores de energia foram cedidos gratuitamente pelo Governo do Estado.
A denúncia diz ainda que oito camarins teriam sido contratados, mas somente dois efetivamente teriam sido instalados nos dias de festa. Outra suposta irregularidade é relativa ao uso de 250 metros quadrados de estrutura metálica usada para montagem de palcos. Nada disso, porém, teria sido usado na festa.
A promotora já exigiu explicações do prefeito, mas ele não se manifestou no prazo previsto e por conta disso foi instaurado o inquérito civil. Em lives, porém, ele já teria informado que somente uma parte dos R$ 509 mil previstos teriam sido efetivamente pagos à empresa contratada.
Esta mesma Festa da Mandioca já está na mira do MPE desde julho. Isso porque a prefeitura chegou a abrir licitação para aluguel de equipamentos. Porém, antes da homologação, o certame foi anulado e a prefeitura decidiu pegar “carona” na ata de registro de preços de Jardim.
A alegação do prefeito é de que os valores apresentados ofertados pela própria administração municipal e levado em consideração pelas concorrentes estavam muito acima daquilo que seria razoável e que a adesão ao pregão de Jardim garantiria uma economia de até R$ 427 mil à prefeitura de Ivinhema.
Em sua defesa, os advogados de Juliano Ferro classificaram a denúncia como sendo fruto do “descontentamento de licitante que participou de certame realizado pelo município, e cuja revogação foi fundamentada em estrito cumprimento aos princípios da legalidade, eficiência e economicidade…”
Depois da investigação inicial sobre suposta ilegalidade na “carona” é que vieram a público os detalhes do contrato que previa, por exemplo, o aluguel dos 150 banheiros. Por conta disso o leque na investigação está sendo ampliado agora pela promotoria.
FESTEIRO
Antes desta denúncia, o prefeito, que tem pouco mais de um milhão seguidores no Instagran e 316 mil no Facebook, já havia virado alvo de investigação do Ministério Público porque, supostamente, utilizava as festas populares, como a do peão e da mandioca, para promoção pessoal, já que costuma subir no palco e literalmente fazer shows com os artistas contratados para animação do público.
Além disso, chegou a ser investigado porque teria favorecido determinados artistas por valores que, supostamente, estavam acima do valor de mercado.
IMPORTÂNCIA DA MANDIOCA
Embora não seja o maior produtor de mandioca do Estado, a produção tem papel importante na economia de Ivinhema. São em torno de 3,5 mil hectares e em torno de cem mil toneladas por ano, representandoe 10% da produção estadual.
A maior parte daquilo que é produzido em Mato Grosso do Sul se destina às fábricas de fécula, sendo boa parte à exportação. Em 2022, por exemplo, foram exportadas 23 mil toneladas do produto, que renderam 17 milhões de dólares à economia da região.
O Correio do Estado entrou em contato com o prefeito Juliano Ferro na manhã desta sexta-feira, mas até a publicação da reportagem não havia obtido retorno.
Fonte: correiodoestado
out 23, 2025 | Política
Para fortalecer o municipalismo, promover integração entre gestores e legisladores, e ampliar o debate sobre as melhores práticas de administração pública, o Governo do Estado apoia o 3º Congresso dos Municípios de Mato Grosso do Sul. Realizado desde ontem (22), o evento deve ir até quarta-feira (22) no Bosque Expo, em Campo Grande.
Considerado um dos maiores encontros municipalistas do Estado, o Congresso dos Municípios reúne grandes nomes da economia, inovação e liderança, tendo nesta edição como temática ‘Eficiência na Gestão Pública: Saúde, Educação e Assistência Social para o Desenvolvimento dos Municípios de Mato Grosso do Sul’.
O governador Eduardo Riedel ministrou palestra no evento nesta terça, abordadando o tema ‘Desenvolvimento e Gestão Pública’, além de participar da assinatura da entrega dos acordos municipais de gestão do programa Cidade Empreendedora, parceria entre o Sebrae e o Governo de Mato Grosso do Sul.
“Acredito que a gente está colocando o municipalismo como uma política de Estado, algo que vai sendo absorvido pela cultura da gestão pública estadual e que dificilmente vai sair do radar ao longo da história de Mato Grosso do Sul. Acho que quem ganha com isso é a sociedade”, frisa o governador, que completa.
“É uma relação madura, formal entre Estado e municípios, uma relação que tem como objetivo principal a política pública nas diversas áreas e isso vai fortalecendo, não só essa relação, como resultado da política pública. Estou satisfeito de momentos como esse, de poder apresentar um pouquinho dos resultados. No dia a dia isso é muito dinâmico, acaba acontecendo na relação com os diversos municípios, mas os resultados são concretos, são muito tangíveis”, conclui Riedel.
Já o secretário de Governo e Gestão Estratégica, Rodrigo Perez, e o secretário-executivo de Gestão Estratégica e Municipalismo, Thaner Castro Nogueira, ministraram a palestra com o tema ‘Parcerias e políticas públicas’.
A parceria entre o Governo de Mato Grosso do Sul e o Sebrae também foi formalizada pelo superintendente do Sebrae, Claudio George Mendonça, e o presidente da Assomasul e prefeito de Itaquiraí, Thalles Tomazelli, além de prefeitos e outras lideranças municipais.
O congresso funciona como um espaço de integração entre o Governo de Mato Grosso do Sul e os municípios, reafirmando o compromisso do Estado em apoiar a eficiência e o fortalecimento das administrações locais.
Mato Grosso do Sul, assim, aderiu ao programa Cidade Empreendedora. O compromisso dos prefeitos na implementação das ações contribui para que o Governo do Estado siga com atuando para reduzir desigualdades regionais, com trabalho voltado às ações estruturantes, com impacto em todo o território sul-mato-grossense.
Natalia Yahn, Comunicação Secom
Fotos: Saul Schramm/Secom
out 23, 2025 | Política
Durante a sessão ordinária desta segunda-feira, dia 20 de outubro, o vereador Vinicius Godoy (Republicanos) apresentou pedidos verbais ao Secretário Municipal de Obras, com o objetivo de atender demandas importantes da comunidade.
O parlamentar solicitou que seja incluída no cronograma de trabalho, em parceria com a Empresa Eco Brooks, a limpeza dos bairros Portal Santa Rita, Clarão da Lua e Residencial Rocha.
Além disso, Vinicius pediu melhorias na Rua Ernando da Rosa Rocha, com cascalhamento e patrolamento, para garantir melhor trafegabilidade aos condutores e pedestres.
O vereador também destacou a necessidade de intervenções na Rua Venâncio Medina, localizada no Bairro Cherogami, solicitando ações para resolver o problema de alagamentos que afetam os moradores da região.
out 22, 2025 | Política
Durante a sessão ordinária desta segunda-feira (20) de outubro, o vereador Fleitas (PSB) apresentou dois pedidos verbais voltados à melhoria da infraestrutura urbana e esportiva de Bela Vista.
O primeiro foi direcionado ao Secretário de Esporte, solicitando a revitalização de todas as áreas de esporte e lazer do município, incluindo os espaços destinados à prática de futebol, vôlei e beach tennis. Segundo o parlamentar, esses locais necessitam de manutenção e melhorias para proporcionar aos praticantes esportivas.
Em outro pedido, endereçado ao Secretário de Obras, Fleitas solicitou a construção de calçadas elevadas em frente à Prefeitura Municipal e aos Supermercados Santa Rita I e II. O objetivo, conforme o vereador, é melhorar a acessibilidade.
