abr 7, 2026 | Ponta Porã
Os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei Nº 12/2026 que isenta a cobrança Sobre ITBI e também isenta a cobrança do ISSQN
Os vereadores de Ponta Porã aprovaram na manhã desta terça-feira, 7 de abril, vários projetos que beneficiam a população de Ponta Porã.
Os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei Nº 12/2026 que isenta a cobrança do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI e também isenta a cobrança do ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para empreendimentos habitacionais de interesse social vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida.
Com isso, as famílias beneficiadas por estes programas habitacionais serão plenamente beneficiadas uma vez que não terão mais esta despesa.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Nº 05/2026 que concede anistia urbanística condicional às edificações cuja execução esteja em desacordo com o Plano Diretor do Município e Legislações Urbanísticas vigentes.
São matérias importantes porque permitem que os moradores que possuem imóveis e necessitam regularizar sem serem penalizados, podem fazê-lo, deixando tudo em dia, sem custos.
Os vereadores entenderam que a medida beneficia diretamente quem quer regularizar a situação e também permite que o Poder Público Municipal consiga atualizar os dados cadastrais de cada imóvel.
Os parlamentares aprovaram os projetos em regime de urgência. Também aprovaram o Projeto de Resolução Nº 05/2026 que altera a Resolução Nº 02/2026 que institui o Programa de Estágio não Obrigatório no âmbito da Câmara Municipal de Ponta Porã.
O Projeto de Resolução Nº 06/2026 referente à regularização da aplicação da Lei de Licitações e Contratos no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Outra importante matéria aprovada foi o Projeto de Lei Nº 17/2026 que declara de Utilidade Pública a Associação Esportiva Menino Bom de Bola, de autoria do Vereador José Menino Júnior.
TRIBUNA LIVRE
Durante a sessão, os parlamentares abriram espaço da Tribuna Livre para que o Presidente do Simted Luiz Carlos Valejo, pudesse expor a preocupação de toda a categoria dos servidores administrativos. Representantes do Sindiporã (Sindicato dos Servidores Público Municipais de Ponta Porã também mararam presença na sessão.
Conforme o dirigente do SIMTED, o mês de abril é data base para o reajuste salarial dos profissionais e, por isso, eles elaboraram um documento solicitando aos vereadores apoio para que possam abrir negociações com o Poder Executivo Municipal e conseguir uma recomposição salarial, corrigindo pelo menos as perdas provocadas pela inflação nos últimos dois anos.
“Agradeço aos vereadores pela abertura do espaço. Trouxemos uma manifestação da categoria, os servidores administrativos e profissionais de apoio que cuidam das crianças mais que especiais. Em nome de todos, fazemos um apelo aos vereadores para que se juntem a nós, nos ajudem, para que vocês intervenham provocando o Poder Executivo para que possamos ter um salário decente. É terrível vermos um profissional administrativo, em início de carreira, tenha que receber um abono para chegar ao salário mínimo”.
Segundo Luiz Carlos o objetivo é conseguir uma recuperação salarial. “Entendemos que o Município tem condições de conceder o reajuste para iniciarmos a recomposição salarial. Agradeço aos vereadores pelo espaço e pela atenção e reforçamos o pedido para que possamos contar com o apoio de todos para que ocorra uma negociação com o Executivo”.
abr 6, 2026 | Ponta Porã
A análise das contas públicas é considerada um dos principais instrumentos de fiscalização do Poder Legislativo sobre a gestão do Executivo
A Câmara Municipal de Ponta Porã aprovou, em sessão extraordinária sem remuneração, após análise das contas anuais de governo do exercício financeiro de 2019, de responsabilidade do então prefeito Hélio Peluffo Filho.
A sessão realizada na manhã desta segunda-feira, 06, sob a presidência do vereador Jelson Bernabé de Oliveira, foi determinada a tramitação do processo para apreciação e votação em plenário.
De acordo com o documento, a decisão se baseia em parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), que opinou pela aprovação das contas com ressalvas.
O parecer foi aprovado por unanimidade pelo plenário da Corte de Contas, seguindo o voto do relator, conselheiro Marcio Campos Monteiro.
Entre os pontos destacados pelo TCE-MS está a existência de impropriedades na gestão, especialmente relacionadas à não observância integral de normas contábeis previstas na legislação, como a Lei nº 4.320/1964 e diretrizes do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
Apesar disso, o órgão entendeu que as falhas não comprometem totalmente a regularidade das contas, recomendando apenas ajustes.
O Tribunal também orientou que o responsável — ou seu sucessor — adote medidas para corrigir as inconsistências identificadas, com destaque para a regularização de restos a pagar e o aperfeiçoamento na elaboração dos demonstrativos contábeis.
A tramitação do processo foi encaminhado à Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, responsável por emitir parecer antes da votação em plenário.
A apreciação das contas pelo Legislativo é etapa obrigatória agora com a aprovação.
A análise das contas públicas é considerada um dos principais instrumentos de fiscalização do Poder Legislativo sobre a gestão do Executivo, refletindo diretamente na transparência e na responsabilidade na aplicação dos recursos públicos.
abr 4, 2026 | Ponta Porã
Os preparativos para a EXPOITA 2026 já estão em ritmo acelerado no distrito de Nova Itamarati, em Ponta Porã. A tradicional feira da agricultura familiar, que chega à sua 10ª edição, será realizada entre os dias 9 e 12 de abril, em uma área estratégica: a antiga pista de aviação do distrito, que vem sendo transformada para receber a estrutura do evento.
A montagem da infraestrutura já mobiliza equipes responsáveis pela organização dos espaços que irão abrigar exposições, praça de alimentação, arena de rodeio e palco para shows.
A expectativa é de que o local receba uma grande estrutura para acomodar milhares de visitantes ao longo dos quatro dias de festa, consolidando a EXPOITA como um dos principais eventos da região de fronteira.
Além da parte estrutural, a programação cultural também é um dos destaques. Shows musicais e apresentações artísticas estão sendo preparados para animar o público durante todas as noites do evento, reforçando o caráter festivo da exposição.
O rodeio, tradição em eventos agropecuários, também deve atrair grande público, com competições que valorizam a cultura do campo e o estilo de vida rural.
Outro ponto forte da EXPOITA 2026 será a comercialização de produtos da agricultura familiar.
Produtores locais terão espaço garantido para expor e vender itens como hortaliças, queijos, doces, panificados e artesanato, fortalecendo a economia do distrito e incentivando o consumo de produtos regionais.
A feira também se destaca como vitrine para inovação e geração de renda no campo, promovendo o contato direto entre produtores e consumidores, além de possibilitar novas parcerias comerciais e o fortalecimento das cadeias produtivas locais.
A valorização da agricultura familiar é um dos pilares do evento. O distrito de Nova Itamarati é reconhecido como um dos maiores polos desse segmento no país, reunindo milhares de famílias que vivem da produção rural e contribuem significativamente para o abastecimento alimentar da região.
Com expectativa de público entre 10 mil e 20 mil pessoas e impacto econômico significativo, a EXPOITA 2026 deve impulsionar o comércio local, gerar empregos temporários e fortalecer o turismo rural durante o período festivo.
A realização do evento na antiga pista de aviação simboliza a expansão e o crescimento da feira, que ao longo dos anos vem ganhando destaque e se consolidando como um importante instrumento de desenvolvimento econômico e social na região de fronteira.
A EXPOITA 2026 é organizada pela OPA Organização de Eventos em parceria com a Comunidade Agrícola Nova Conquista Itamarati II.
O evento conta com apoio do Governo de Mato Grosso do Sul, por meio da Secretaria de Turismo, Esporte e Cultura e da Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul, além da Prefeitura de Ponta Porã, da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul (Agraer), Deputado Beto Pereira, senadora Soraya Thronicke e de universidades parceiras.
abr 4, 2026 | Ponta Porã
Convênio prevê cursos, capacitação e palestras com a Universidade Federal da Integração Latino-Americana através da Escola do Legislativo
A Câmara Municipal de Ponta Porã acaba de celebrar importante e fundamental mecanismo de consolidação da modernização institucional. Delegação oficial do Poder Legislativo de Ponta Porã, liderada pelo presidente, vereador Jelson Bernabé, cumpriu nesta extensa e estratégica agenda institucional em Foz do Iguaçu entre os dias 30 e 31 de março.
O objetivo central da missão foi a assinatura de um Protocolo de Intenções com a Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA), visando consolidar a cooperação técnica, acadêmica e institucional no coração da integração fronteiriça entre Brasil e Paraguai.
A jornada teve início na segunda-feira (30) com uma visita técnica ao Projeto de Museologia do Parque Nacional do Iguaçu (ICMBio), sob orientação de Marcos Mendonça.
O grupo conheceu o trabalho de catalogação e preservação de acervos documentais, uma experiência de profunda importância histórica. Para a diretora da Escola do Legislativo de Ponta Porã, Edilene Bernabé, este conhecimento técnico será fundamental para fortalecer as atividades da Escola, permitindo que a instituição atue com excelência na preservação da memória da fronteira e ofereça subsídios sólidos para a valorização do patrimônio cultural local.
A comitiva da Câmara de Ponta Porã reuniu-se na sede da Majlis Consultoria Internacional para o acompanhamento do Plano de Internacionalização de Ponta Porã.
Presidente Jelson Bernabé, diretora da Escola do Legislativo e da UNILA celebram assinatura de convênio
Na manhã de terça-feira (31), a delegação cumpriu agenda no Centro Executivo da Itaipu Binacional, onde foi recebida por Newton Almeida, Assessor Executivo do Diretor Geral Brasileiro, e Henrique Palermo do Vale.
Na ocasião, o Legislativo Municipal, através do presidente Jelson Bernabé agradeceu os investimentos da binacional em Ponta Porã e realizou uma visita institucional completa ao complexo da Itaipu, reforçando os laços de cooperação entre as instituições.
O marco histórico da viagem ocorreu na tarde de terça, com a celebração do Protocolo de Intenções na UNILA, assinado pela Reitora Dra. Diana Araujo Pereira e pelo presidente Jelson Bernabé.
O acordo estabelece um compromisso de colaboração mútua para o desenvolvimento sustentável da faixa de fronteira, reconhecendo a importância de construir redes institucionais permanentes.
O protocolo é um passo decisivo para a Câmara Municipal de Ponta Porã e sua Escola do Legislativo, pois fundamenta a construção de políticas públicas de fronteira em conhecimento acadêmico rigoroso e estudos técnicos especializados fornecidos pela UNILA.
Esta união estratégica garante que as decisões legislativas e as ações de integração regional sejam pautadas por dados e pesquisas de ensino e extensão, elevando o nível da gestão pública na região. Através da Escola do Legislativo, essa cooperação permitirá a formação de quadros técnicos preparados para os desafios do desenvolvimento binacional, articulados pelo Parlamento Internacional Municipal (PARLIM).
A agenda foi encerrada com uma visita ao Campus Integração da UNILA. Na ocasião, a delegação foi honrada com um convite especial para participar e prestigiar a banca de mestrado de Henrique Palermo do Vale, servidor da Itaipu Binacional e colaborador ativo dos projetos de integração regional.
Para o presidente Jelson Bernabé, a missão une a força política de Ponta Porã ao conhecimento acadêmico da universidade em prol da população.
Além do presidente, a comitiva foi composta pelo 1º vice-presidente Carlos Bordão; pelos vereadores Agnaldo Pereira Lima e Marcelino Nunes de Oliveira; pelo diretor legislativo Cássio de Almeida Costa; pela diretora da Escola Legislativa Edilene Bernabé; e pelo diretor de patrimônio e compras Jesoelson Paim da Cruz.
A missão contou com o acompanhamento institucional de Jihad Ahmad Abu Ali, CEO da Majlis Consultoria Internacional.
abr 1, 2026 | Ponta Porã
Agenda de trabalho traz modelo de integração entre conservação ambiental e educação comunitária
A Câmara Municipal de Ponta Porã esteve representada na fronteira de Foz do Iguaçu, no Paraná, em agenda de trabalho visando ampliar a integração legislativa entre as regiões de fronteira, visando conhecer políticas públicas típicas e comuns.
A comitiva do Poder Legislativo esteve coordenada pelo presidente Jelson Bernabé (Republicanos), sendo composta ainda pelos vereadores Agnaldo Pereira Lima (presidente da Comissão de Relações Exteriores), Marcelino Nunes e Carlos Bordão.
O presidente Jelson Bernabé salienta que a agenda busca trocar experiências e fortalecer a paradiplomacia municipal, reforçando compromisso com as pautas de fronteira recíproca no intercâmbio de experiências com a cidade de Foz do Iguaçu (PR), na tríplice fronteira Brasil-Paraguai-Argentina.
Agenda de trabalho passou pela Itaipu Binacional (2)
Da pauta constaram ainda questões como energia, desenvolvimento regional e sustentabilidade fizeram parte da programação, com foco em educação ambiental e gestão de unidades de conservação, além de visita técnica à Escola Parque do ICMBio, no Parque Nacional do Iguaçu.
O objetivo é conhecer o modelo de integração entre conservação ambiental e educação comunitária, referência em sustentabilidade e paradiplomacia.
Os vereadores cumpriram agenda técnica à Usina de Itaipu Binacional, ícone de integração energética na América do Sul.
A programação contou ainda com atividades institucionais na Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA), com participação em defesa acadêmica de especialização Paraguai-Brasil, com apresentação de trabalho final sobre geopolítica na região de fronteira Mato Grosso do Sul-Paraguai.
abr 1, 2026 | Ponta Porã
Pauta vai tratar de áreas às margens de rios da região
A Câmara Municipal de Ponta Porã sedia nesta quarta-feira, 1º de abril, das 18h30 às 20h30, Audiência Pública de Demarcação de Áreas da União no município.
O evento é realizado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por meio da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e da Superintendência do Patrimônio da União em Mato Grosso do Sul, e acontece no plenário da Câmara Municipal de Ponta Porã, uma.
De acordo com informações da Superintendência do Patrimônio da União em Mato Grosso do Sul, está em andamento no Estado o processo de demarcação de áreas pertencentes à União, conduzido pela Comissão de Demarcação do Patrimônio da União, instituída por meio de portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
A audiência pública reunirá representantes de instituições públicas, além de ocupantes, confrontantes e demais interessados nas áreas em processo de demarcação.
O objetivo é esclarecer a sociedade sobre os trabalhos técnicos relacionados à demarcação da Linha Média das Enchentes Ordinárias (LMEO), além de recolher informações, plantas, documentos ou outros materiais que possam contribuir para o correto posicionamento dessas linhas.
Durante o encontro, representantes da SPU em Mato Grosso do Sul também apresentarão informações detalhadas sobre os trechos que serão demarcados.
Em Ponta Porã, o trabalho envolve áreas nas margens dos rios Dourados, Santa Maria e Apa. Já em Bela Vista, as demarcações abrangem os rios Piripucu, Estrela e Apa, enquanto em Antônio João incluem os rios Dourados, Estrela e Apa.
